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N.° 7.
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1841.
C
Presidência, do Sr. Pinto de Magalhães*
_ 'hamada: — Presentes 72 Srs. Deputados» Abertura — Ao meio dia e três quartos. — Approvada sem discussão.
CORBEStONDENCIA.
C/w Officm: — Do Sr. Deputado Ma noel Mendes Leite, pedindo licença á Camará para ir usar de Banhos do Esturil. — Foi-lhe concedida.
Camaradas Senadores: — Um Officio devolvendo o Pi ejecto da Carnara dos Deputados sobre ser concedida uma indemnisaçào ao Cidadão Biazilei-ro, Bernardo Ragio , pelos prejuízos que sofjmi no Porto da Vjlla da* Praia, em Cabo-Vèrde, por occasião da revolta da tropa da guarnição em 1835, ao qual a Camará dos Senadores não pôde dar o seu consentimento. — A Cumaru ficou inteirada.
Ministério da Fazenda ' — Um Officio devolvendo, com as informações que l lie foram pedidas por esta Camará, a Representação da Camará Municipal d'Almeirim , em que pede que as Terças dos rendimentos do Concelho se encontrem na Quinta, porque se diz credora á Fazenda Nacional. — A* Comtnissâo de Fazenda.
Ministério da G«erra : -=• Um Officio , dando os esclarecimentos, que lhe foram pedidos sobre o Requerimento de Francisco Xavier Teixeira de Magalhães, em que se queixa de se não ter dado baixa a seu filho , Anspeçada da 6.* Companhia do Batalhão N.° 9, Francisco Xavier Teixeira Sarmento. — A1 ConimiòSilo de G.uerra.
Minitiçiio da Justiça:-* Um Officio , acompanhando um iMappa demonstrativo de todos rs pagamentos ordenados por aquelle Ministério desd-e 26 de Novembro de 1839 até 9 de Junho do corrente aono, ficando assim satisfeita a declaração que se, lhe pediu por esta Camará em Oíficio de 22 do uiez passado. — Foi para a Secretaria. . Leu-se na Mesa a ultima, redacção do Projecto de Lei N.°71, pelo qual se estabelece, que da* Certidões , que se passaiem.nas Decretarias das Camarás Legislativas, se levem 4os emolumentos eatâbele-cidos para as que se passam trás Secrelcuias d'Esta-do. — Foi approvada sem discussão. *
O Sr. João Elias .--^Sr. Presidente, mando pá* rã a Mesa Ires Representações-, uma dos Officiaes da Administração do Coireio de Braga T ^sôbre os seus oídenados; outra dos habitantes da Freguesia de Villa-Nova Concelho de Santa Comba-tiào; e a terceira e' da Fieguezid do Monte, Concelho de Pendia: «slas dua? sào sobre divisão de território,; esta ultima é igual a outra, que aqui se apresentou ha dias, e que foi remettidacom o Pa tecer daCom-missão de Estatística #o Governo, para elle informar sôbi e ejla : como, esta Representação e sobre o mesmo objecto, entendo que deve remetter-se também ao GoVçrno., para ellç mandar informar sobre tsla , as^iíja .cpmo sobre as ou,tras a para depois vi-reai todas as^ioformaçòeSjá Qamara ; e por isso peço a brevid^de./ia retue&sa'ao Goveino, para verse vem conjunctamente com as outras, que foram a voz.. õ.° — JULHO — 1341,
informar, para depois se tractar desse negocio na generalidade. Por1 esta octasiâo suscito a at-tenção da Commissão de Legislação acerca d'uma duvida, que aqui se suscitou, pela occasiâo d'um Deputado ausente enviar d Camará alguns Projectos de Lei, sendo este negocio remeltido á Com-rnissão, para dar o seu parecer sobre a questão da iniciativa dos Deputados ausentes: eu creio queel-la deveria já ter dado o seu parecer, porque sendo os Projectos julgados peios Deputados presentes como maioria para (Ilustrar a Commissão, por isso creio , que a sua resolução será fácil. Peço a V. Ex.a queira convidar a Commissào de Legislação' a apresentar o seu parecer a este respeito.
O Sr. Gavião:-—A terceira representação apre* sentada pelo Sr. Deputado , parece-me que se pôde remelter ao Governo, por isso mesmo que PU sei, já se pediram informações ao Administrador Geral sobre a representação que eu tive a honra de apresen* tar a esta Camará, e como esta versa sobre o mesmo objecto , bom é que venham ambas informadas ao mesmo tempo.
Agora em quanto ao Parecer da Commissão de Legislação sobre a iniciativa dos Deputados ausentes, eu pedia que se de'sse esse objecto para a primeira parte da Ordçrn do Dia de amanhã,ou quando V. Ex.a quizer; nó caso do que a Com missão de Legislação não apresente explicações, pelas quaes se possa crer que tem sido justos os motivos da sua demora; porque entendo que os Projectos do Sr. Barão de Leiria, ainda considerados como Memórias, devem servir de grande esclarecimento á Commissão Especial de Fazenda.
O Sr. Presidente; — Este negocio tractou-se era uma Sessão, eu? que eu não estava presente; mas BOU informado que elle foi remeltido á Co m missão de Legislação , e por consequência não se pôde dar para Ordem do Dia, se não quando elle vier; o que posso é suscitar a illustre CotuniiStão que quanto antes dê o seu Parecer.
O Sr. Gavião: — Eu disse/ que quando a Com missão não desse explicações pelas quaes nos satisfizesse pela demora que tem tido em dar este Parecer, enlào fosse dada para Ordem do Dia, para~a Camará o resolver.
O Sr. Silva Cabral: — A* Cormnissão de Legislação foram presentes essea papeis em que o illusire Deputado acaba de fallar, os quaes foram destn-bmdos a uiu Sr. Deputado Membro da Commissào, que não se achava presente, e por isso e' que tem bavMo alguma demora, t-ntre tanto a Commiseão encarrega-se de dar o seu Parecer brevemente, para o qtii' pede á Mesa, visto que esse» papeis lhe foram remeUicios sem a Acta respectiva, que dê ordem para que essa Acta lhe si-ja remellida, porque por el-la conhecerá qual foi a opinião da Camará» e ficará ina^s habiíitadata dar o seu Parecer.
O Sr. Ferrer: — (Sobre a Ordem) Como temos a decidir a questão do N.° 2.° do Artigo 5.° dos Fo~ raes, para depois se tractar do Projecto que o Sr. Ministro da Fazenda pedio, seria bom passanijos á segunda parte da Ordem do Dia, só acaso não h3
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coirsa urgente nVsta prmeira"parte'; roas-cn-mo s« costuma gastar muito tf mpo com cita , proponho que V. Ex.* consulte a Catpàraí, áe^qVer psa-s-sar ju á,segunda pnríe da Ordem do Dia.
O Sr. 'Sá Nogueira: — Peço a pala\ra para m-torpellar amanhã ou depois o Sr. Ministro da Fazenda bôbrv os meios que-S. Ex/ tenciona empregar, |>ara "pagar o^dividendos Ingleses, que* se vent-em ,ein Outubro, e desejo fazer esta interpellação para que áultima hora não venha fazer-nos votar uilta Lei por força.
O Sr. Presidente: —^Queira mandar para a Mesa, por ebcnpto, o objecto sobre que quer interpelia* o Sr Ministro; agora vou consultar a Camará sobre o R í-q tie ri mento do Sr- Ferrer.
A Cornara resolveu que se passasse á segunda par-te ,da' ordem do dia.
O Sr. Almeida Garrei l: ~ Eu pedia a palavra sôim- a
PROJECTO DE MENSAGEM A S. MACESTADE--
Senhora— A Camará do»> Deputados da Nação Por-tugueza, interpetre fiel do» sentimentos deste povo genemso, envia respeitosamente á Presença de V. Magestade a expressão de sua mágoa profunda peio calamitoso successo, que des.lruiu um dos mais nobres padrões da gloria portugueza, e redusiu á miséria e deixou foragidos etu sua própria terra tantos milhares de Cidadãos.
A Praia da Victo/ia guardava em si o mais antigo monumento das nossas fortunas e façanhas an-tigai, e era ella u, e^mo .monumento de um desses recentes prodígios dehéfoismo, com que tão poucos Portugueses reconquistaram para V. Magestade o Throno, e para a Nação a Liberdade,
A'quella terra sagrada, áquelles povos hoje tão infelizes, a todos os nossos Cidadãos que habitam o Archipelago dos Açores devemos os Porluguezes todos uma grande divida, V.Mageslade mais que ninguém : é forçosa esta ocasião de.solvermos parte delia. A gloria de V. Magestade, a honra da Na-rão Porlugueza estão empenhada*.
A Camará vem agradecera V. Magestade as promp-tas e enérgicas providencias, com que para logo se Dignou mandar acendi r ás primeiras necessidades d'aque!te povo desgraçado; ella vem protestar so-Jvninemente, que está prompta a cooperar com o Governo de V. Mageslade em tudo quanto for necessário pata se reparar tamanho infortúnio.
Senhora, esta calamidade terrível no principio do Seu reinado não ha de ser de ruim agouro. Mais tremenda foi a que enlutou os primeiros annos do Governo d'aquelle grande Príncipe terceiro Avô de V. Magestade, e que em vez de o abater, suscitou as energias de seu grande coração.
Assim como á voz do Senhor Rei O, José' 1.", Lisboa surgio de suas cinzas, e o Reino prosperou pela sabedoria das Leis e do Governo; á voz da Rainha D. Maria II a Praia da Victoria ha de levantar-se das ruínas, e o Reino ba de levantar-se também da prostração, em quejaz, com a sabedoria das Leis e com a de um Governo justo e verdadeiramente Nacional. Sala da Comtnissâo em 8 de
.lídho de Í841. —/. K. £ Mmtidv Gartetf^F. ?• Coelha, J-.E~ .4breu Tavares. , ,, -.
•_; O' Sr. Presufcn&e ; -r- A Camará terna $ delUáírrir se quer já occupar-«e em discutir este Projecto de mensagem , se quer que seja impresso, ou basta que -fique sobre a M*êsa -pafa ser consultado.
O Sr. Izidr.o Chaves:—Eu entendo que não e necessário1 imprimir-se ,! ôrêio rhesnTo que se poderá discutir quanto antes. ' • '
O Sr. Celestino 'Soares:—'Ao menos séfftpre seria bom que se imprimisse n& Diário do Governo.
O Sr. Jeronymo Coelho: — Parcce-me que não ha quem impugne o discutir-se já este Projecto,- e então parece-me que é desnecessário i m prirn ir-se ; e *e não ha qaem peça a palavra~t leia-âe novamente, como c do Regimento , e vote-se já sobre elle.
A Camará resolveu que se entrasse já neste objecto.
Depois de lido na Mesa o Projecto disse;
O Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. Kuge-! n io'd'Almeida.
O Sr. Eugênio d'Almeida : —-Cedo da palavra.
O Sr.~ Almeida Garrett: — O Sr. Deputado, quê acaba de ceder da palavra, observou-me que a ex-presáâo — /^, M. mais que ninguém — , que vem exarada neste Projecto e' menos própria, e men-oí exacta, por-isso que os Porluguezes devem mais, por isso que gozamos da liberdade; e como o Sr. Deputado cedeu da palavra, para me dai occasiãfo $ explicar Cata expressão, eu declaro que a Corn-rnissào não tem duvida em alterar esta redacção.
O'Sr. José Êstevào:—'Sr. Presidente, o que me parece é que tnando-se e4a expre-sAo; fica a di-vid,a do Tlirono confundida com a do Paiz: e eu desejo que es»a divido 'senão confunda , porque desejo que senão conftmda a parle da divida do Throno com o sentimento tle gratidão1 dos povos. Km papeis d^sta ordem as idéas fund;)mentaes devem ser claras e terminantes. Trazendo tirada esta fiase — f^. M. mais que ninguém— confunde-se a divida do Throno com a divida do Paiz , e e' preciso que o'Chefe do Estado seja considerado como uma pai-te do Paiz para ter a parte da divida da qual elle senão pôde desconhecer devedor ás Ilhas dos Açores; em consequência eu desejaria que senão tirassem e^sas expressões , porque enlendo que a liberdade para o povo vale mais que oThiono, mas que o Throno tem igualmente unia divida impoitantis-sima , e por isso queria que as dividas do Paiz e do Throno senão confundissem , e que em qualquer fe-da^ção em que se assente; fosse fst* ideVexarada.
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reina um Reino se,;i a liberdddv; por lanto Sua Majestade ganhou a liberdade, e do mais a móis o Tbrono : este e' que foi o pensamento da Com'-míssão, mas pela minha parte, (e estou certo que Iodos os meuo Gol legas) cedemos dessa frase. lar. Presidente, eu entendo que henlitirn Sr. Deputado é capaz de contiadizcr que em um Reino livre tanto deve o Rói corno o povo, neste o Rei ganhou mais é verdade, mas nós ganhamos muito em estabelecer o Throno como gafantiu da liberdade; por tanto todas as frases são bnas, e eu voto pela sup-pressão ou não suppressão, coroo a Camará quiser.
O Sr. Souza /Hevedo • —Quando o illuslre Relator da Commis^ão, que acaba de fallar; leu o Projecto de mensagem, observei aos Srs. Deputados, que se sentam junto de mim , que me parecia que esta frase carecia correcção, e d"8f»jei que o Projecto ficasse sobre a Mesa, para q>ie fazendo estas observações em particular ao Sr. Relator da Comm ssão, eile teiia a boa vontade de substituir esta f/ase por outra; e eu já vejo que o illuslre Deputado e toda a Camará estão de accordo em não querer apresentar urna expressão que pareça fazer difforença enire o "Throno c o Pai/ ; uia> redlmpi>Ux tirando estas palavras, o catillo fio a um pouco falho, e então eu pró* punha que, como a Co m missão sabe já a idea que a Camará quer que se apresente, que houvesse de redigir um novo paragrapho. N
Eu criMo que em «e disendo: V\ Magc&ladc c to» dos os Portttguezes— tem-se comprebendido tudo; ou então' usando-se d'u m circurnloquio : o> benefícios que^recebeu a Nação e f. Magestade.— Por tanto ou se vote já com esta emenda, ou volte áCommis* são para redigir o Projecto de mensagem, como todos concordam; porque não b.i discnpancia na Camará , eu entendo que • nós devemos demorar mais nesta discussão.
O Sr. Jeronymo Coelho: — Pa r Q Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, abstra-hido de todas as regras Parlamentares neste assumpto, não exigia que se imprimisse, nem que se discutisse; votaria também pela Mensagem sem a menor reflexão, se se conseivasse a sua redacção ori» ginal; entretanto como alguns Sr>. Deputados objectaram contra uma parle delia, vojo-me obrigado a dizer que a redacção proposta não satisfaz as» indicações do meu espirito. Tem-se levantado entre nós uma ehchola cujos principies sociaes são fazer desconhecer n noaia verdadeira historia política , e de* pois de lerem deturpado a historia que acabamos de presenciar , passaram esta deturpação ao nosso direito publico. A Camará deve corrigir estes erros históricos; e pôde corrigiUos n'est« acto eminentemente seu , e de tal importância. Efíecti^ainente ha quem diga que o Throno da Rainhttsubsiste noPuiz por um direito presistente a todos os nossos sacrifícios, pelo influxo santo da ligitimidade. Eu respeito muito a metafísica dessa doutrina; mas como me c'istou muitos &uores a pôl-a dm pratica, julgo que ella seria incompleta , se os nossos exforçòa a não uvé*sefjj redundo a um direito positivo. Agora pó U que tem «s ocráVião de protestar contra os viemos dvfc-, sã esulVola , protestemos; e a irianeira de protestar e sigYííncarinVís qsie a Rainha eRainíià" èoni'» éoopV-raçào do seu povo, sem cwm tudo isso destruir á piíF-t* que fellu leve nos Bons que partilha boto' ó Poviy, quê governa. Entre tanto quero que consígneriiòs''à idéa de que os seus direitos e o seuThr^ho l lie trie-rarij dos sacrifícios, do sangue e das perdas de muitos milhares de Portuguezes ; e que esse lógar âe"k-truido foi o lhoalro de uma das façanhas , à que 4 Rainha deve o Throno. Se não se fizer está emenda voto « ontra o 'Projecto. ' O Sr. Presidente: — Ha aqui dois' meios' â adoptar, on votar já, salva a redacção, para voltar 'à Com missão a firn de adopta-la como ineíhôr entender ás ideas da Camará, ou aliás a Comniissão redigir de novo esta parte, e voltar á Camará para ser_disculido. O Sr. Almeida Garrett : — Mas a Commissâo 'não sabe dar outia redacção. O melhor e' pôr essa frase separadamente á votação ; porque não ouvi erniltir idea alguma po.-itiva a este respeito. O Sr. Sousa sísevedo: — Parece-me que eu disse alguma cousa de positivo: P.ltâagestadè e todos os Não havendo mais quem pedisse a palavra, appro* vou-se o Projecto , salva a expressâa =. F. JMages-tade mais que que ninguém = para a Commissâo a • substituir. ORDEM DO DIA. Continuação da discutsão do Projecto de Lei sobre os Foraes. O Sr. Presidente: — Prosegue a discussão do n.* 2 do Art. 5. , e continua com a palavra o Sr. Silva Cabral , porque lhe ficou reservada da Sessão de terça feira.
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Sr. Presidente, nos côpbales do entendimento, nos combates do. raciociriio nenhuma victoria e'roais gloriosa , do que aqúella que se vai tirar aos argu-mentos dos nossos adv;er 2a dos pel is'-princjpips adoptados pela Çoiuam.são, Que o' illustre Deputado p,el;à Guardai ,Que se.no .< -> t.'*i •'* «r • .-.-».. . . •• • • contracto dê%escambo viesse, a declaração de .que. os £ » » l A t » l l .* ' „ ' ' * y • J ^ * * l berts; {içavam palrjcnoniaes ,( pile eslava persua,diclo dê que n,'essé( efectivamente. ficavam sendo patrimoniáes ê aílooíiaéâ. Ora bem* ÇJr, Presidente, se is.lp as-' ' ' é se ' e) l,e xon cederes te poli t o por ventura tenho éíi demonstrado .(na, minha humilde opinião), até á evidencia pelas Leia .preexistentes ao Decfetd de 13 d'Agostp que estes betis aisim alienados são ^erdadelramenle patrioioniaés? Se|pois eu Lenho-o demonstrado esses princípios não são ró a respeito dos escambados, mas a respeito dos-alienados, por qualquer outro titulo oneroso, segue-se que é exacta a hypothese da Commissão. Sr. Presidente, não é preciso para isto hínnos revolver ioda essa Legislação positiva a respeito dos Bens da .Coroa , não 'é rprpciso mais do que considerarmos, a natureza, do .contracto de,.compra é venda, a natureza do escambo , e ver os Artigos que fazem objecto d'çsáe contracto: como é possível reverter para,a Coroa os bens vendidos se á da natureza da venda transferir o do-rninio para o "comprador, e se a Nação ou a Coroa, pessoa rnoral, urna vez authorisada não pôde esquivar-se as consequências necessárias e nalufaes do contracto? Sr. Presidente, p Sr. Deputado por Laraego , de quem mevpresei de eer amigo, e não o sou hoje por motivos a num estranhos; oSr. Deputado por Lamego sem querer comprovou lambem a verdade da doutrina da Ccfrntnissàt). Sr. Presidente, o Sr. Deputado por Lamcgo tinha feito um elogio ao Decreto de 13 d'Agosto de 18í>2 para combater a doutrina da Com missão,, e por ,o Decreto de 13 d'Agosto mostra-se que a .dyutnna da Coinmis>sâo devia ficar ern pé'. O Sr. Deputado por Laniego hindo depois a outro ponto levou ao -bem aieiecido logar as ide'a^ do-insi-gne !Jascoa.l Jo?é de Mello, H disse S. .Ex.a que nós devíamos seguir, e não devíamos dedignar a dou-trinu d'esie author; porque eile era profundo Jurisconsulto ? .porque tinha lido, e sabJa a historia dos Bens da Coroa, mas e ente inesmo insigne Jurisconsulto que nas Inst. df Direito Civ. Lus. noLiv. 3.° Ti t, 3.° §. 27 diz: Douationei innfficiosas exquibus prcfjudicium nom leve Kegto Matrimonio reisultat, giiocutnque tempore poste resocari, venditionem vero, tel alium quemvis contractum onerot,um nun nisi in-ter quatuor annos; vel qwndecim, ai lasio fuerit immoderata , et demldium justi .pretii excedat Ord. 'Lio. <_2. que='que' _13='_13' _35='_35' de='de' provas='provas' argumentos='argumentos' deixar='deixar' novas='novas' poderá='poderá' liv.='liv.' ainda='ainda' do='do' de.='de.' tanto='tanto' seguindo='seguindo' se='se' arguido='arguido' por='por' presiden-te='presiden-te' _4.='_4.' tit.='tit.' _.novos='_.novos' não='não' doutrina='doutrina' jeifim='jeifim' _='_' a='a' ser='ser' _23='_23' adoptada='adoptada' e='e' precuía='precuía' sr.='sr.' deputado='deputado' o='o' coinnisão='coinnisão' _.='_.' p='p' este='este' nobre='nobre' _5.='_5.' aulhor='aulhor' vêsse='vêsse' da='da' conselho='conselho'>Para demonstrar a primeira proposição Sr. Presidente, eu fiz uma ditferença de bens alienáveis, e" inalianaveis, primeira divisão geral que eu-tenho estudado na própria Lei, e nos comm
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dado era nm direito anti-social\ oUlro Sr. Deputado por Lamcgo que queria ir ao mesmo fim, mas por çhfferente caminho, fallou-nos no Cavalleiro Lomba i do comaCatana desembainhada, e napon-1a iMj) Foral, c do outro lado a Arvore da Liberdade de folha verde, eantarella, parecendo querela figurar quasi derrubada aos golpes da Catana.
Sr. Presidente, ambos estes discursos contém doutrinas exageradas, e doutrinas pestilentas e perigo-ras para a sociedade. Sr. Presidente, a propriedade um direito anti-sqcial.' ! A propriedade um direito prenccioso,e uào necessário!!! Para se provar islo se citou Filangier e Benthan. Oh ! Sr. Presidente , não posso de modo algum deixar de me espantar á vista desta doutrina. Sr. Presidente, não ha paradoxo que não atenha nos filósofos tido um defensor, e este mesmo principio de que é anti-social o direito de propriedade , tem tido defensores nos filósofos antigos e modernos. Sr. Presidente, não e preciso ter lido muito para saber que existe orna Republica de Platão, que existe uma utopia de Thomaa Moro , e uma Cidade de Fenelon , e que existe a;nda uma Seita de S. Simonianos, um Furrier, e um Robert Atlorph que tem proclamado essa .doutrina, mas também não é preciso ter lido muito para saber que não tem tido acceilaçào na sociedade; e queaquelles mesmos que tem feito estes onsaios, tem-se visto obrigados a fugir descal-sos de pé e pernas, para escaparem ao furor dos que levavam para pôr em pratica esses ensaios. Sr. Presidente, em vez destes paradoxos, ern vez destas doutrinas perniciosas, que só tenderiam a aballar pelos fundamentos a» Sociedades Civis , deviam ter-se estudado aquelles Filosos, aqueiles Políticos, «quelle* Sábios, que estudando, e escrevendo no interesse da Sociedade tem ensinado e publicado as verdadeiras doutrinas. Nem Filangier, nem Benthan seguiram taes paradoxos, comedisse o íllus-tre Deputado pelo Poito, pelo contrario o seu sys-tem;i é todo dirigido na defesa do direito da propriedade, e respeito, que deve consagrar-se-lhe; e se Benthan refere e menciona o paradoxo deBec-cavia; a saber, que o direito de propriedade era perigoso, e não necessário, é para lamentar quem em uma obra toda filosófica , toda humana venha m&crido lào grave erro! ! ! Nem elle só fica neste sentimento deestranhesa, ecompaixão, porque com a maior solidez elle estabelece os princípios, e doutrinas contrarias, demonstrando, que a propriedade, e segurança são congemias que uma nào pôde ameaçar-se, e ferir-se sem que o seja a outra; que dias nasceram juntas com a Lei, e que morrerão juntas, que portanto o Legislador eleve marchar passos seguros não destruindo a esperança que se tem fundada nas Leis (Apoiados). Ao lado deste Sábio combatem Benjamin Conslant, Merlin, o nosso compatriota o illustre Silvestre Pinheiro que no seu Direito Publico nos acautella contra aquellas exaggerações, assegurando, que ellas tem sido a principal causa do descrédito das modernas revoluções, e em fim combate na mesma fileira o próprio Foltaire: — e é este direito de propriedade reconhecido demais a mais como social, como necessário, em todos os nossos Códigos políticos, é este direito de propriedade, que á face d'um Parlamento se quer depreciar!!! Uma de duas, Sr. Presidente, ou o Sr. Deputado quer seguir aquelles paradoxos, o VOl. 5.°—JULHO— 1841.
que eu não supponho das suas grandes luzes, ou então quiz dizer que o direito de Propriedade ainda que digno de respeito está sujeito a algumas modificações, feitas pelas Leis no interesse da Sociedade 7 se disse isto, não disse mais do que uma cousa muito commurn , muito trivial, e então vimos a cahir n'uma Lei de expropriação, cujo caracter é 1.° a necessidade publica, 2." a previa indemnisa-ção; e eu hei de mostrar, que aquella não existe, e que esta não pôde s-er se não uma pura decepção.
Da mesma sorte, Sr. Presidente, o illustre Deputado por Lamego quando nos apresentou o tal Cavalleiro Lombardo de catana e vis avis da arvore da liberdade; tendo na ponta da espada um Foral mostrou que não estava ao facto nem da origem dos Feudos, nem da introducçâo delles no nosso Reino: elle foi buscar aquella brilhante figura para exaltar a imaginação da Camará, e para lançar o odioso sobre aquelles que defendiam o Parecer da Commissão.....
O Sr. J. /í. de Magalhães:— Isto é entrar nas minhas convicções, eu declaro, e a Cantara sabe muito bem que nunca o faço, e espero que V.Ex.* não permitia que o façam a meti respeito.
O Orador:—Sr. Presidente, eu não entro nas intenções do Sr. Deputado, eu altudo aos seus raciocínios , e no campo delles tenho toda a amplitude, e V. Ex.a e a Camará far-me-hiam uma grande injustiça se me quizesaem impedir de faltar. Sr. Presidente, o Sr. Deputado a quem alludo disse , se bem me lembro, que os Lombardos tinham tra-sido os Feudos... (O Sr. J. ^4. de Magalhães: — Eu não disse tal, eu não fadei em Lombardos). O Orador: — Então peço ao Sr. Deputado que racti-fique o que disse, eu tirei apontamento destas idéas', se estou em erro desejo ser esclarecido.— ( Não respondendo nada o-Sr. J. A. de Magalhães, o Orador continuou).—-Pois bem, ou S. Ex.a dissesse Lombardos ou dissesse Visegodos , ou Godos, e' tudo a mesma cousa para o meu Projecto, muito mais representando aquelles Povos o mesmo principio, eu vou continuar a mostrar que o Sr. Deputado está em erro. Não é liquido se foram os Persas, se os Macedonios, se os Romanos, se Carlos Magno, se em fim os Povos do Norte os que in-trodusiram os Feudos em Portugal, é certo porém que cá os houve, mas mui differentes dos de outros Povos. Fosse porem quem fosse, o certo é que aquelles que defendem as doutrinas da Commissão não querem laes Feudos, como parece se quiz figurar para os tornar odiosos; elles não querem esses privilégios^ essas angarias, peranganas, serviços pes-soaes certos ou a arbítrio do Senhorio, esses tributos, direitos banaes, e outras alcabalas, que não serviam senão de opprimir os Povos ; mas por ventura não se sabe, que os Foraes, que não eram dados só pelos Reis e seus Donatários, mas mesmo por particulares sobre seus Bens patrimoniaes, porque era a mania, e jurisprudência do tempo; não se sabe que ao lado desses direitos, tributos, serviços, e outras obrigações e deveres reverenciaes estão contractos lícitos, o contracto da emphyteuae reconhecido justo pela Lei natural e civil? Como quer logo prejudicar-se o útil, e justo pelo inútil, e violento ?
Debaixo do primeiro ponto de vista, Sr. Presidente, nem eu, nem a Commissão, nem creio que
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m t>\'{iirtatloj nolh nenlufffi Porí«* tiògo n;ãò pôde haier duvida de qiíe & prósoppo-•p^â 'qílé fYos ápresith toiro Sr. D&ptftado pôr -Ijhítjfc-g« , '=qtífrfcjfi'dt) apresentar a inctírnpalibilidadé 'dos •iFeiídefe éom a tibeYáa-d«-, "hâô-lern ftifrdaVIíefíto fèal-, 'è ettt 'vez do^Cávaíléirto íjue ^Hè àp'íes ns no V1>>1- pravè'ér tfe -uni parti -ííalro , e qitótl e^fc fazão d'is-i'o? '£', -pifíqUe aslfe^ír^itô , diga-f-e o q»5e sç disser j ti "vtáta do Aitigo 03 'da ConsUttn- €Toiv'.iit(Uç«o, e *om'ós'caríu!leie3 qUe elJíi -'eXÍgè ^ isto é, 1ltícei3l A^niiM a-tc-tn aehadb '-os Srs, Deputados? Por Ventura intorcssá tnais á Só-tíieèla-de em ^«ft'èstes 'fofos fglpjaTn em-poder'de um do qúe-tP-oiitfo Cidadão, ambos Porto'gue2es ? Por não sftherí^óá nós qual e ô estado-de todas cvniprtt* dÇsdfe 164'1 até hoje, TIã-o' sabemosque Classes ine'd^s , os Nègoe^ntes, Eu digo (jíiè a Lfei que saln^fi» d'raqui delerminan-dò 'que os Proprietários fosvem ,cxpollados da sua Propriedade, Da'£ju'i segue-sè, Sr. 'Pffi&tdfme, quê Jrvâo'pôde ÍPS»-•tar dúvida, 'ao men(« -para à itiinn'a .cohv.ic^ào, mi^ uóa :hão 'ptfdèmos eon^tit'u:cicrFví'il'rtiorvte fazer L^.r para'tir'aí a 'propíieiJade >á$uoHes
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nós crear Uma obrigação para pagar, quando íemos antigas o!>rigaçõ?s, e ião sagradas a preencher? Sr» Presidente, surtam estas indeianisaçõos mais sagradas cio que aquetlas quo se devem $os prejudicados durante os cercos do Porto e Lisboa que se de-vem a esses homens quo virara arrebatar as sua.s propriedades , e os seus prédios, a quero o Uegsnerador Por* tuguez prometleu essa mewna ind^mnisaçào até por documentos e promessas sagradas, que concorreram para a nossa salvação, e para a nossa liberdade (Apoiados}. Que concorreram para nós aqui estar.
/nos? Havemos, digo, de deK'ir
homens que
sacrificaram tudo', que nos porejar,', aqui deixando de os indemnisar, a etn opposição P dcsprexo a tudo isto, havemos derrear u JVlas dtz-se , Sr. Presidente, qoo as indf n;nisaçoes são somente de 100 contos de reis c um ilhrstre Deputado chegou a eomprometter B sua opinião a este respeito, eu respeito muito as buas intonsos»; mas nesle ponto segundo' o conhecimento que lenho da tnaierin aparto-me inteiramente da sua opinião, eu digo até que P urn absurdo adiantar ^omilhante princípio, adiantar aemiihante facto; como é possível, como e' possível acreditar que bens vendidos para sustentar duas guerras da independência, para sustentar parte da guerra da restauração, bens vendidos no intermédio destas épocas, bens vendido? peie? Conselho de Fazenda , bens confiscados etc. co-íiio é possível, digo, que estes bens que na maior parte estão fora do domínio da Coroa por meio destes fnnlraclos valessem somente 100 contos do re'sW ! Muito pobres eram os nossos Fundos, muilo pobres oram ob Jesuítas e todas estas casas cuja historia oc-culto, cujos bens foratn confiscados, alem de outras vasas particulares, que eu poderia apontar; logo nào pôde este faclo sustentar-se de maneira alguma. Alas os indemnisandos. disse-se mais, suo somente 15 ; por que somente 15 são aquolleá que fizeram o Requerimento ao Thesouro. Oh ! Sr. Presidente, c é com este argumento e este facto qi:e se vem argumentar em uma Camará Legislativa , eu peço á nttençâo da Camará sobre este ponto para se ver que não é muito boa cousa aqujllo que se deffende por inttio de semilhante argumento : pois, Sr. Piesiden-te , o niguirtofito que se apresenta mostra-nos os que requeroram , aquelles que estuo em outra espécie dif-ferente, ou moálra-nos os nossos ; quero dizer, aquel-les que tinham os bens e percebiam os foros, em virtude do foniiacto oneroso, e por consequência como seus de propriedade e allodiaes, Sr. Presidente, estes não requerem ao Thesouro; por que lêem o pMímplo dos visinhos, estes niu> vem ao Thesouro ; por que i-Ues lêem o Poder Judiciário, destes não «e mostrará uru, t> e»les não são sómento 15, são talvez 15000 ou mais. (jUma voz : — — Compradores?) O Orador: — Compradores, sim senhor, e se for nocessaiict hei demostrar que só do Convento de Pé-droso andam por íJOU c tantos, o illustre Deputado está rnuUo pouco ao f«iulo destas cousas. Sr. Presidente, etn vista destas leflexões poderá ser con-v-enietiíe , pudera ser político nós abolirmos todos estes contractos particulares, irmos-fvrír a propriedade no seio , para assim dizer, da decrepitude na seio da antiguidade? Eu nào posso de maneira alguma votar por esse lado, hei de votar pelo Parecer da CoiTimissão , por que o considero imminen-tetnerite justo, nmmnen temente social, e imminen-temenle moral. Ru não quero tirar aosoutros o que e' seu para que amanha me nno Urem o que e' meu. Desta maneira tenho eu demonstrada as Í3 proposições n que me propuz , doãla maneira lenhp apresentado as minhas idéas laes quaes as H e estudei, se.'n rne importar de, diclenos, seio me ni^porlar, Sr. Presidente, de dou» Folicuitinos immundos, e tào irnmundo corno os seus Abthnres, por isso rnes-fiio (|ue em voz de coo vence tom cmn «rgumenlos m-vfrtivarn , são libellistas en) vez do serem Escripto-fcs Pubhcng. O Sr. Se
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pois fm e\ammar o Piojctlo apiesenlado na Ca-maia Constituinte, e nelle achei a mesm,\ doutrina sustentada po>- nomes re^pe tovçii • fm examinai o Projecto da CamHio dissolvida. , o Proseio em qu** *MI concoTi com o «Ilustre Deputadr ; < veidade que n"to acho a!u a idêntica appliraçã* a Uyp >thesc
O Sr. Pener —Fui eu talvez quern d^u occa-siào, com o que disse n'utna das Ses-.ôo a ser verdadeiras aute-soctae» na Lei Kstab peilancem aos desvios do entendimento, e nào hn defeito (Ia \orUid». Cotn as intenções as mais puras pode a h agilidade inlellectual do homem cair n'cll«33.
. ( Apoiados). Destas contradições falíei G\\ , devm falar , e ainda fallo; porque coalieço 03 inconvenientes das antinomias da» Leis, c porque ostou persuadido, que a Commissào as nào que? lambem. O Sr. Bispo de Leiria —Nào ha taes eoolrads-co.es. O Orador —Se S. E\.a quei explu ar-uo, O Sr. Bttpo de Leiria • — (Inlerrompendo-o.) Com muito gostp l ° contradicçao rnosiro que não ctis-te, são idênticos e veidade os titul >s da ac(piiiioão do domínio, rnas MIO basta para se conscnar o domínio qiif h i)A o titulo legilimo e sufftcierUe para a «na acrjiiNiçdo, mas e nece^saiio que o objecto d'-se domínio seja tal que possa *er objecto dj pró-l i edade paiticnlar , no 1.° caso nas piostaçõt-s ( om-j>reliendidas no \rtigo 2 do Projecto cíaCommissâo não pod • n continuar a ier oHjecio capa<_ actual='actual' de='de' repugna='repugna' e='e' ou='ou' legislação='legislação' do='do' parque='parque' íioverno='íioverno' sus-ceptiel='sus-ceptiel' o='o' domínio='domínio' eslid='eslid' da='da' lue='lue' svatemi='svatemi'> da no^ti.i soLif"t.'aiJe, por iss> a Cotn mis*,"10 as extingue, e extiMgumdo-as, da-lhe indeinnisacão , no 2 ° caso as pensões Si. Pi
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S.' eo^unicodo Artigo d." Disse S. Ex.*: pelo respeito ao direito sagrado dá propriedade não "ataco de frente essas prestações , que desejo extitictas , mas só indirectamente. Primeiramente o desejo de Si Ex.a ptla exlincçãõ dtstas prestações é já prova de que S.' tx.* não faz juízo muito favorável da sua rtatu-resa , e harmonia com ó vstadv da actual civilisbçâo, e «MI aeceito esta eoòíisáão para prova da primeira contradicção. 'Agora emr quanto ao querer acabar corn as prestações indirecta e não directamente, pêro rtM p eito ápropriedade. direi, que eu não achobu-, tra difforença, senão a que ha entre o assassino, q'ue no mero de uma Praçe crava o punhal no peilo dá Sua victiroa,-e o que detraz de uma esquina lhe cor» ré urría estocada p°la ilharga. O certo é, Sr. Pré» sidente, que o N.°'2.° diz: subsistam as prestações^ e o § único diz: acabem. Se isto não é contradic-çâo^ não Sf>i o que seja (Apoiados). Sr. Presidente, irós que não reconhecemos este chamado direito de propriedade nos Bens da CoVôa comprados,' ou escarnba"d(is , porque repugriá a inalienabilidade dos Bens da Òorôa ao direito de reversão^ a que sempre estiveram sujeitos, e á necessidade daé confir-w?fl£Óe& ; nós , digo , que nos apoiamos na Constituição, e queremos uma prompla , e efifectiva in-demnisaçâo para os compradores e trocadores, somos apregoados por Graças, Sancimoninnos , è vx~ poíiadores: pois e' necessário que se saiba, que rnóa queremos o mesmo que quer a Comtni»s?io=;o acabamento de similhantes prestações. A diflerençaeti* tre uns e outros é somente, que nós queremos ain-demnisação pelo Thesoujo , para ser igual ô beneficio da' Lei para todos, e a Commissão quer que à indemnisação àeja á custa dos pobres Lavradores , pela remissão com intolerável injustiça relatíVa
O Sr. Deputado que aéaba de sUstehlaí o Parecer da Co m missão, felizmente para mini reduziu o seu discurso a duas tbeses : 1.* que as prestações comprarias ficarão propriedade particular, e nâó foram eomprehendidas pelo Dedreto de 13 d' Agosto : 2.* que nós não temos poder para as extinguir. A' primeira responde, e convence de falsa o Decreto rio Artigo 9.", nas palavras ou fossem feitas pelos Reis ou Donatários , ou por os que del/ês as reckberam pôr qualquer titulo. A* segunda responde a Constituição no Artigo.
O Sr. Deputado não pôde resistir a taes argumen^ tos, excepto se quiser trocar o Decreto de 13 d'A«-gosto pelo Pro|etílo da restauração dos Foraes, apresentado péla, Adrmriistraçâo de 26 de Novembro, è a Constituição pelo Fuero Juggo ííe Lião.
Sr. Pre*i Reduzitía «i .doutrina da Commissâo aestfes lr-rrnoá, «lia ficou mais clara', e circumscripta a pontos fixos, *e conhecidos; e em fim sahiu de utn vácuo infinito, e incomprehensivel. No entretanto parece-me que VOl. 5.° — JUI.HO— 1841. 89 ) posto quê à redacção seja tnâis clara e preferível por este lado, todavia a dutincçâó é insustentável. Eu estive com toda a atten^ão, quando fallou tanto p i l lustre Relator da Commissão, como o Sr. Sousa Mag.ilhães, para poder bem entender o que significava estia distmcção, e as raias que marcaram a* prestações abolidâsj c as prestações que haviam dte subsistir. Vi que os illustres Oradores diziam, q ti e ás prestações emphyteuticas, ou censiticas que ccjítt-servavam, chamavam dominações, por terem sido impostas pelos Foraes em terras em que a Coroa ou os Donatários tinham o domínio j pela reserva, que a Coroa rio principio fifcera dei lê; ô ás biltras prestações) que queriam abolir, chamarão fáhhoriaes, é disseram que eram impostas nas terras em que a Coroa não tinha domínio, propriamente dito, porque o não tinha reservado a Coroa quando deu os Foraes, mas eram o resultado daquillo que em Jurisprudência se chama—i-o/ío domínio ernminente—-parece-mè que foram estas às idéâs. (O Sr. Sousa Magalhães: ~ Exactamente). Ora, Sr. Presidente^ sendo isto assim, principiarei por observar que é inteiro mente nova a dístiacção de prestações senhoriaes e dominicaes: Os nossos Es^ criptores tanto antigos, como modernos, confundeni ou ao menos tractam simulianealnente estas prestações todas bastará lembrar aos nobres Deputados, Manoel d'A!«ieida e Sousa, que quando falia das presiaçôes censiticas e emphyteuticas, dê Jugadás e tributes tracta-as debaixo do home 'dominicais e Fernandes Thomaz respondendo a este Escriptot, chama lambem ó Iodas, dominieaes. Mas, ainda digo mais, Sr. Presidente, esta distincçãb não é conforme a verdade histórica, as ideas quê temos sobre à acqtiisiçâo das terras pelos nossos Reis, e sobre Os Foraes, que elles ou seus Donatários deram; è quando b fosse, ella Seria impraticável, e daria occasião a extiiictas demandas, que séria impossível decidir no fôrd. Sr. Presidente, eu hão entro àgbra na questão, se nos primeiros tempos da Monarchia foram ou não conhecidos ò» censos, e as 'emphyíettsesj nem entro também na questão, se os censos e Asemphyteuses tinham sido conhecidos peloâ Reis de Leão* visto que os Reis de Leão deram alguns Foraes a Portugal, v. g. a Santarém e a Coimbra ; fiquem erh paz os velhos pergaminhos do Século 10.° e seguintes. Sei muito bem, quê Lòbão no seu Tractadó de Censos, diz que elles só foram introduzidos ha Hespanha e Portugal no Século 16.% porem õ labofioso Antiquário Santa Rosa descobriu alguns anteriores pertencentes ás Igrejas. Sei também , que não há dúvida em que o Senhor D. Diniz vendo que muitos Povoadores cor- ria 01 a estabelecer-se nós seuâ Reguengos atrahidos pelos Privilegio*, atcresentuva as rendas de seu Pa-tmnomo líeal, aíforando «uijitas terras. Sei também que João Pedro Ribeiro assevera, que se en-contram antes do Senhor D. Diniz contractos em-phytéuticos dislinctos dos censos, do que outros tem duvidado. Sei finalmente que se assevera, que os Visigodos não conheceram HS emphyteuticas; porque as terras, de que falia o seu Código, dadas ad placitum não foram emphyteuaes, nem o domintis 'senhor directo, nern o acolá senhorio útil. Digo, Sr. Presidente, que não entro nestas questões; porque 'agora nãolràctamos de prestações i m postas porconr tractos especiaes de censo> ou emphyleuseà, ce-
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çérl as pessoas, por gerias £ejT$â,<_:_ p='p' adiante='adiante' agíí='agíí' fajureinos='fajureinos' _.eías='_.eías'>
-wy .js.^., prgHa£Qe,s.pôr Foral: vist,q que s„-> . >. >v ;i-jc,
Ò primeiro jnco«YÇTHenl8 ^Ui9 §» en,c6r\troj.rt,a s«-' bs^tuição-é coofyndi r prestações emphiieyl_4caft^C .-e titulo genérico; coinprehepde uma*:e. auura*.1 Jfi nós só tractatijos dast, prestações por Ululo gonencOi j^' Si. Presidente íw nós saheino», que;oa m^ja tçUdej jêtp é, j no tempo dos Reis de l^eâo, e no principio; da, nossa Monartliiu., liavia uui^ ignorância qua*i universal, pouca g " ^ , _ Por tanto a dislincçào da Cqnimissão e uma, dis-lincçâo meramente atbitrana , inventada boje e que se não pôde retroceder aos leuipos, em q.ue ella na realidade ^ão 'existiu , nem podia, existir. O ííeir, ou rlnfançâo quenão as suas terras, povoadas e cui.-tivadas, e queriâo os celeiros cheio», chamava alguém que sptsbes*e escrevor i»tn foral, e digiít, quem ijuizer povoai , e cultivar estas terras laia laes pnvi-legjos, e pagará o terço, ou o quarto etc. , e se (iic não engano, nenhum se lembrou q_ç as prestações que ^impunha erâp ou não. einphyleúticas, r,u censiticai: e os povoadores muito menos. Quem lê os foraes. velhos íacilmente se convence disto. Ku li hontem á j»oite na Monarchia Lusitana alguns, e observai, que nel^es não ha sysl«?ma, as suas disposições são variaíiap, e Olhas da9s cncumstancias do tempo, e localidades. ,A sua redacção attesta a niaior ignorância. , e barbaridade., bastará dizer, que ti m dejleâ íiillando cia siza du, por asno ou asna tantos mora-vidis1, por.invnro ou moura tantos, e por porco ou porca tantos,. Confundindo e quipai^ndo tudo,* { Ht? laridade). „ ' , Sr. Bfesidenle,, sendo isto assim COOIQ havemos ^nós',adinitli'r íirría distincção tào importante > quando è) l a repugna" a verdade í Como havemos, nós di,-zer as preà.laçõe^ euiphyteMticas e çensiiicas s,ubsi%- J.o/«aqi,j'fltèPtcãtiÍT1w,'; coiq ,v«zes h .P* aotií^l ?, - ; des.de, Q. ,Aftctnw 4.* v também que s,efii a.^q6|t^dQ ii^ujt.fis demandais, ^ í m jipèai vel tiç exe» çução, --, - ., . •'-.., , I(T s . . t Por çti4ê se ha de saber Jioje se esías, prestações, são e(rnphyteulicas ,ou csnsitícas ,na sua origdiu! Jla de ser pelos Forçaes! Afa« pelçi historia dp.? Foraes sabemos nós que nem todos ws antigos existem nOj livro dos FpràÇ;S ^ellíog^e-tanlí} qqe arLii.dçi Se-lihor D. Manoel que mantdoiK-pfc»pê^Ier > á rfrfócr1)^ dos Foraes, çhAOiou axjína, CçmwjisÃo^osFbrraeSi da todo o lieino: logo,, esses ;Fo/aes a_ão existiam to-cios na. Torre djO^Tocnboj i)^m exis,tera : muitos sabemos nós que se perderam, e os Foraes dados pejo Senhor D-, Manoel,- por isso que nãy copiant os ^intkgos, n^o, podecn provar a/.origent prituari^ desr sãs dcjações. . , . -t ^ , , ,, §r. Pfesidente, airvd?t ox^r^f^zâQ. 5A Ordenação jdo Li,yroâ.°r Titulo.27 eon.servpus-no5.4aà, regras, que deu 'o Senhor D, -Manoel porá a çefórma dçs Foraes; e uma delias era que a Commissão os desse 4§ terra 9r(q.uc nunca os tiveram , mas em que havia aiso e costume de pag^r ce,rta^ prestações. Ora , ,não havendo Fpraes antigos, mas só os dados- por D. Manoel, e estabelecendo-se nelles prestações fir Jhas de usos e costumes de. duzentos e quatrocentos annos, como se ha de provar a origem, dessaa pres* .tacões,. se foram, censiUcas, emphyteuticíís, d
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convertidas
fe qíeslâtr?
for atn .,, -.por; y n* ' 0,,nQ¥eçoAtq» medjkfás .-flfe
-.spêo, me^do : >,istQ passou .pata ojF
. JMa9, supponhainos que em álg«ns casos se podia averiguar a- natureza primaria das prestações pelos Fóraes velho*, ou por alguns documentos, qi»e fo-
• ram presentes « Fvrnão.de Pina, quando os refor-ninou ^ e. q;u« se conservam na Torre do Tombo, *c-
ia» rasoavl., obrigar .os pobres Lavradores vir a. Lis* Koa das, Provmçian procurar e*íes documentos? Virá um Lavrador, a queai/se peão utn alqupiie de
• pào , um capào, ut|i curasil, &c.l Não lb« será we-llior pagar, do que fazer grandes despegas para poder provar -,.qiue as prestações não foram origioar»'a-menle «tnphyieu-Ucas, ou c
O Sr. iiitpo de Leiria: — No Projecto mesmo «s-tá isso provid«nc»ttdo em favor dos Povos ; no §. 4.° do Artigo 23, onde se dão as regras praticas para a applicação d'esta Lei, se diz que a posse , «linda qu<í que='que' estabelece='estabelece' de='de' uma='uma' titulo='titulo' senhorio='senhorio' qie='qie' ua='ua' genérico='genérico' por='por' para='para' receber='receber' continuar='continuar' são='são' contra='contra' _='_' a='a' nas='nas' lpi='lpi' e='e' convém='convém' prestações='prestações' poder='poder' í='í' dvidas.='dvidas.' ao='ao' o='o' p='p' iinmemorial='iinmemorial' prestwípção='prestwípção' está='está' cireuros--tanciaa='cireuros--tanciaa' mostrar='mostrar' da='da'>
O Orador : — Sr. Presidente, o §. 4.° do Artigo 23 a que se referiu S. Ex.a, não prova o conlrariio d,o que eu digo; porque u*esse §. 4.* -tracla-se da hypothese em que o Senhorio tem só a posse a seu favor; mas eu figuro a hypothese «MU que o comprador tem o titulo da compra, teih Foral , e du : pela compra sou eu Sr. ; pelo Foi ai tem o Colono obrigação de pagar»me taes e taes prestações : djz o fo-reiro : nào devo pagar as prestações que me pedis, porque tão Senhoriaes, e foram «xtmcias p"la Lei: qoecn tem obrigação de provar i>*este caso? O Projecto n-Vsta liypoíjiçse não diz que Seja o Senhorio.
SN Presidente, provei» os prestacionados, ou provem os compradores, é certo que esta distmcção vai dar origem (a< u aja tiiíinidade de: .demandas, que hào d^ ser intermináveis; todas as prestações hão d« pa-secer censiticas ou ewphytet»liea» aos Senhorio,»^ e Jiàp ,d^p^.ret;er^Dâp.ieft^pliy tealicna-oxi cens ri i cãs taos
«dito íéftW «U b3uv1do
,' sobre :
1 j nós ,» tíè í^ws -coití-d»í0t>ifaWisSao, ^omofe Sarísiai^
>éia'í»ps,!Grao0&',> b.exptffiadoíres , nato -respeita m õé 'a -propsretíade, offôftdteiB^âíd^dirfeKqsàdcjUiridós-l; ri'iV»-n>» pala*iràiyí'nãb hai;c6Òfa- qiié áe não tfnria- diíè
BÓí.i mas eu taníbe»! rae-qiifertí-^ : acenas qu« et Sr. ''Bispo de LèÍTÍô'V -e^díg-ò , •HÍO -elia ,quu. palb ^»iril)a . parte 4-a fri hvft» cjiri pé o preceito do Etoangtltlo. Sr.-1 Presidente , :
^enV.e w% Re"is e
no rneà«itf)9éir>hdb , «!rj'qde à ai Leia sei'pi«defri-d^ér Còhtfactòh. • Os'Hèí% aerriííá e pn^pgtoíí, e 05'íPb'Vós
< «ee , -,1'ndjô; parada s^ «terras') a pagflfíís préstàf$õeS.--Oíà
-que ier.éí'tip«k,va çu.wí fctí
rtKaÍ9,;, éè qtítí Ofr íttrptislo3'ífteM liiktào .ç.vigeíiiífó; publica 'qré eUe&ís^Urt
• de todóií os'tri'buíiò?f'«x')stP<íleSi alslm='alslm' qtre='qtre' fdras-='fdras-' ivíuns='ivíuns' foral='foral' em='em' é4='é4' dvaem='dvaem' o='o' p='p' eu='eu' delvaer='delvaer' mai='mai' favor='favor' elte='elte' feu='feu' a.-smíjfevwr='a.-smíjfevwr' ha='ha' isç='isç' contra='contra'>
,oll»* não torúo outra. Senhor1 senão ó Rei ;^ reqíutíir& também a rxneuç ao desta, clausula. Dizem, que não serão obrigados. a,irsá guerra senão quandouo-ítei for em .pessoa» deva guardar-se-lhe e«tè priVilergio , e todos o» hmi* ero v»kude do&quaes accertavam' as
. Pôde istoi áer^ Sr. Presidente ?iE'esfá isÊo
wronia com a natureza dar nossa organização sooVah?
Nào certamente. E eis»aqui; por que eu disse ^oetá
resposta do Sr. Bispo de Leiria á priíáeirafcontrac*
•dicção, ,nã«> ^alvayja: o principio par» ealábeiiétef
a dutiocção comp(e})ende>-as cousas di-stín^uidaá^ ,e
faz com que todas. 'devam 'ser sujeitas á re$w». geral
,de uuiíi completa abolição. - •• i . ../-..
. .Sr. Presidehlç^.eu vou agora em pouo&a pítía«vra«
.dizer o que qqet a-.illustrada Commissâo-ít potíjue
tamda senão. disse.' Sr; Presidente, se a C^roésigsâo
-qw-izesse ser cçl^rente com o se« 'píincipioT".d@-s'iáSr
var o difie-ito! de propriedade ; não oífendendo direi*
•tos adqiii-ri,dr>, dev-ia formular á sua excepção rtes*
,U»s pajavrasczf ficam subsittindo com& antw-do' De*
cret-o del$ de Agosto toda» as prestações inspôstaips*
los 'Fóraes^ que foram compradas ou trocadas :á Go+
roa, ou ao9 seus Donatários íegitimamç-nte aufhori*
sados = nxas a.Como>Usâo quer umas .abolidas, e QU*
trás conservadas, - •;-.•.••
Vamos a ver o que quiz relativamente ás corisír-*
vadas. Sr. Presidente » com iimít das mãos á> Qr>na-
inissão cotiserva«agiy coro a omra..destr
uma lança flores .sobre o d»r«ito de proprieda
a, outra! dá-lho putiUdoda&L Sj;. Presidente,
tacões qu« aCoaníiisísâo q»*èr qua fiquem, ôb
hão -de continuar a pagar*se? »Não»,
missão quer que «Hás se extingam para o qtue.sííeai
tabelece x>fmeto;4d!a rç«>is^ào , aqui está
punhalada no «lírefai* d^a p,ropriedade.
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'Sr. j e'taxado pela'Com missão-; aqui temos outra punhalada no direito de propriedade. Se houve pacto de retro essa remissão será feita peio preço dado, ora', S TV Presidente, esta* vendas, ou trocas .podem ter sido feitas a 200-, 30O, ou 400 annos, 'e todos sabem a dtfferença da moeda, todos sabem, que 200 n^il reis ha 400 annos Dão são200 mil reis Jhoje; basta lembrar que terapo liouve%, em que se cdmprova~um alqueire de.trigo por um vintém; então a Coirirpissâo faz. força aos Senhorios, caosa-3he um prejuízo considerável-, e isto e outra punha-Jada no'dweito de'propriedade. Sr. Presidente^,, a Com missão reconheceu de tal modo os inconvenientes que «e seguiam da sua lheorra que lhe qurz dar •alguns remédios, a Conrmissâo poj exemplo vioque nas prestações incertas alguns lavradores roubavam, e que a immoralidade dos factos se 'levantara contra a imrnoralidade da Lei.
i A Comrníssão quiz evitar isto, ^
Sf. Presidente, diz-se *mais remirão "os lavradores pelo preço dado, e logo se destrtre também esta'regra ; porque se diz convindo os lavradores, e>oí Senhorio*, Os Senhorios não convém, porque a Commissâo diz<_ só='só' que='que' laudemio='laudemio' receberão='receberão' e-muito='e-muito' e='e' dado.='dado.' prestações='prestações' do='do' mais='mais' _.='_.' o='o' preço='preço' convindo-='convindo-' um='um' não='não' _='_'>
Sr. Presidente, eu vo\i acabar com uma consideração. A Commissâo, qirer não só que continuem as prestações do n.° 2.° do Art."(5.*; mas que* os lavradores paguem as atrasada». Para isto lá dá a providencia por occasiâo das moratória» no-A r t."22.
•Hão de os lavradores pagar cada' anno as prestações de um anno atrasadas. Creio qufe é isto (O Sr. Bispo de Leiria:—* E' verdade). É como «e entende que os lavradores possam paga r prestações duplicadas aonde ellas forem de terço ou quarto? Os la-vradore» só ficarão com metade, ou com a terça parte dos fructot que recolherem í e poderão eitos chegar para aã despesas^da cultura, riçco da* e&teme-Iidades, décima, subsidio letieraVio, c muitos tribu» tos directos e indirectos** que-hoje pagam,' empara se sustemlarem? Diga-se-me em que parte d* Portuga'! é:tal a fertilidade da terra, qu'e híetádp'ou a terça parte dos fructos chegue pata tudo isto! Eo'
'• '•• Sr. Presidente, p que se vê dê toda éàta'-doiftrtn» ^daCoròmiseâo é, que ella quer acabadas todas ae prestaçôeiÉ dos 'FoTáeS: mas não a indemnização pelo Thesouròj pbl-que a-não-julga' prompta e efTecti-va. Po*ém etí vou tranquilisar a Gammissâo' p lem-•í>'Tar
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gurr.entosque elle ha pouco expendeu ; no entretanto não lhe faço por isso critica ; noas serie para mim de uma magoa interna, que tendo de vogar a doutrina <_-âtabelecida decreto='decreto' meus='meus' art.='art.' delicada='delicada' portanto='portanto' nvsta='nvsta' pela='pela' cortar='cortar' como='como' jaziam='jaziam' passo='passo' ai='ai' ao='ao' tag0:_='r:_' melhor='melhor' isso='isso' _5.='_5.' disto='disto' jurisconsulto.='jurisconsulto.' obstante='obstante' questão='questão' jugo='jugo' entendo='entendo' nó='nó' partes='partes' se='se' por='por' desata='desata' era='era' sp='sp' vila='vila' _='_' a='a' preciso='preciso' e='e' perlendeu='perlendeu' propriedade='propriedade' m='m' o='o' p='p' respeitar.='respeitar.' debaixo='debaixo' nào='nào' com='com' de='de' terra='terra' coherentès='coherentès' corn='corn' do='do' mais='mais' lím='lím' atacar='atacar' doutrina='doutrina' consequência='consequência' legislador='legislador' em='em' dagomo='dagomo' _.='_.' este='este' eu='eu' gome='gome' irmos='irmos' commissão='commissão' folgasse='folgasse' lavrador='lavrador' direito='direito' dagosto='dagosto' que='que' _13='_13' no='no' voto='voto' agradecimentos='agradecimentos' entrar='entrar' tinha='tinha' uma='uma' muito='muito' agricultura='agricultura' nós='nós' izemp-cão='izemp-cão' disse='disse' para='para' principio='principio' apma-dos.='apma-dos.' outros='outros' queria='queria' _2.='_2.' não='não' contra='contra' á='á' os='os' tag1:_='_1832:_' maneira='maneira' muitas='muitas' é='é' fôrrno='fôrrno' porque='porque' quanto='quanto' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:r' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_1832'>
O Sr. í^asconcellos Masaarenhas:—Sr.Presiden-to . devem continuar a pagar-se as prestações aggra-rias emphyteutiras, ou censiticas impostas nos bens, que tendo sido da Coroa, ou de seus Donatários passaram para alguns particulares por titulo oneroso? fíis-aqui, Sr. Presidente, a questão, que por espaço de cinro dias ae tem debatido n'esta Camará , etn a qual tem tomado parte os seus mais dia-tinctos Oradores, e para a resolução da qual se tem invocado o nome dos homens mais celebres da antiguidade, e dos tempos modernos, desde Socrales ate' Beijamin ConsMnt.
Sr. Presidenf , tem-se feito longas dissertações cheias de erudição, o abundantes nos mais luminosos princípios de Direito, tem-so creado imagens poéticas, e românticas, tem-se entrada no campo do sentimentalismo, em uma palavra, tern-se dito o que se podia dizer, e mais d
E como me attrevo eu, Sr. Presidente, a fatiar hoj<_ de='de' depois='depois' aos='aos' meus='meus' grandes='grandes' dar='dar' parlamento='parlamento' sempre='sempre' consciência.='consciência.' um='um' me='me' esgotada='esgotada' tem='tem' nas='nas' razão='razão' em='em' eu='eu' este='este' já='já' matéria='matéria' que='que' no='no' voto='voto' questões='questões' agitado='agitado' uma='uma' dos='dos' quero='quero' se='se' impedido='impedido' precederam='precederam' antes='antes' _='_' palavra='palavra' á='á' a='a' critica='critica' e='e' é='é' ku='ku' o='o' p='p' oradores='oradores' tenho='tenho' usar='usar' minha='minha' faça='faça' silencioso='silencioso' discursos='discursos' receio='receio' da='da'>
Eu não faltarei n'este objecto como Jurisconsulto, mas como Legislador direi duas palavras, e estas justificarão o meu voto.
Eu acho» Sr. Presidente, a sahida d'esta questão mais fácil do que atem achado os nobres Oradores, que de todos os lados da Camará tern Paliado sobre n matéria, B talvez seja deficiência do meu entendimento.
Sr. Presidente, eu entendo, que todos aquelles que pnr um titulo oneroso houveram itnmcdiatamen-te da Coroa , ou de seus Donatários legitimamente nuthorisados alguns bens, elles os tornaram propriedade sua particular. Ku entendo mais, Sr. Presidente, qne esses bens perderam desde logo a uatureza de Bf-ns da Coroa, e nem lhes pôde ser applicada outra Legislação, que nào seja aquella , que regula o uso da propriedade particular ó assim os possuidores de taes bens tem um direito adquirido a todas as prestações agianas , e não poderão ser despojados d'esi*> direito sem a quebra da religião do contracto, VOZi. 5." — JUI.HO—1841.
que lhes affiançou o seu goso, e se f n que faça uma ferida profunda no direito da sua propriedade.
Mas, Sr. Presidente, também eu entendo, que o sagrado direito da propriedade é susceptível de receber modíficaçõet, e que muitas vezes é preciso que os soffra, e por isso em todos os Codigoa Constitu» cionaes fica salvo e direito da expropriação, quando assim convier ao bem da Sociedade.
Ora, Sr. Presidente, no meu entender este c o caso, em que a expropriação deve ter logar, porque eu julgo uma necessidade social acabarem todas as prestações agrarias, para que mais não fique conservado ora nucleu de Foraes, e para que rnais ee não veja a monstruosa desigualdade de ficarem algumas povoações escravas, em quanto as outras ficam livres.
Sr. Presidente, sé nós olhássemos este negocio só-mente pelo lado da rigorosa justiça, nós deveríamos decretar a conservação de todas as prestações agrarias a favor d'aquetlas, que as houveram por titulo oneroso; mas encarado o objecto pelo lado do interesse geral dá Sociedade, e pela conveniência publica, não devemos hesitar um só momento em proclamar a sua inteira abolição. Sr. Presidente, hoje é o Anniversario do grande dia do Mindêllo, e nós não poderemos melhor festeja-lo, que acabando com os restos do feudalismo, que ainda podiam opprimir o Povo Porluguez.
Mas, Sr. Presidente, não se pense que eu perten-do a total extincção das pensões agrarias, sem que sejam indemnisados os que as honveram por um titulo oneroso, e que para os haver, deram os seus bens, ou o seu dinheiro; eu não quero tal, Sr. Presidente, eu quero que elles sejam indemnisados, é previamente, para que a indemnisação se não torne uma quimera como com pequenas excepções entre nós accontece, e por isso eu mandarei para a Mesa uma emenda neste sentido.
Agora , Sr. Presidente , eu não me assentarei *em que responda a um Sr. Deputado por Santarém, que fazendo allusão ao discurso, que ultimamente proferi nesta Camará, disse, que elle não queria Autos de^ Fç.
Sr. Presidente, eu também os não quero, e tenho tanto horror como S. S." ás fogueiras, mas quando" se tractasse de se queimarem os Foraes, eu não teria duvida em atear o combustível, porque os Foraes são os únicos Judeos que tem feito um grande mal aoPaiz, e que por isso merecem o baptismo de fogo.
Mando para a Mesa uma emenda neste sentida, a qual peço licença para ler.
SMKBTDA — A todos que tiverem bens, da Coroa por titulo oneroso, deixarão de receber as prestações agrarias, impostas em taes bens, logo que forem previamente indemnisados. —O Deputado, Masca," retihas.
O Sr. Bispo Eleito de Leiria : —.....( Não pô~
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di-to , ,qvié p .dífejip ^'pro-; dep<Í6 ine='ine' _-maneara='_-maneara' expueouse='expueouse' pe='pe' e='e' dijí='dijí' stiadia='stiadia' uma='uma' _51='_51' ejl.a='ejl.a'> á -y-jsiA -da pefrs(U)a£|i» em.,gug f stava dos conbeçitnen.tos «e da bp#.,f-é d^/iilufife Djepytado., e pof ^sf# disse,
samento era a explicação que elle tinha dado, $0$) pef isso njio Miycr^ as /çpipjõ da , * ò? ap^o^s .uno ^ikuia , e um
podia 'deixai1 $g -&f uin das Jztís ;e dp» íoj9heí:4»)€,ntos do Sf.
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Orador : — • Pois então eu faço ^in Requer ixnenr *Prfi'^Wa/n'tpítcií que hoje se ,a vota-
urp JPfftjecto de Fazenda da Frenda que se
que 9.3 ng/jics de todos os . P Piari^o da Governo;
que ÊIU v«iíjade1 aãq ha desculpa, alçum^ para estarem presentes os Srs. Deputados. .
-P Sjv ,Cjaf(fo.5a Cqstel-J3ríttiça: ^ Parece-me ha^%uqj3aJ4J^scutjía| p,çíquç. hpje « dia de gf gf^lla.,' je, t^|ve^ ps Srs, Deputados xi&sem -no flegi-mejíí-p 91*6 rxoi^d^ f*e g^n-d? Qal|a jnáo h^ Ses^ãp, e por essa rasão não viessem. De mais, Sr. Presi-d^u^e, po^^ ,est4 .guest^q Á^a. maior trarjsçe^dencia çi&t aijçjíior pão *e.~ Vi» lar hoje, ^ vptar 09 prjncjpio da. SesfãiO -seg^j^, ' „..,,_,
','P ^r., ^r^We/i/ç ; -rr ÍÍQ .eutanip convém ;q»e ^ Qa^a^a ^ia^ «dje^^ .]<_ de='de' aoie='aoie' ç='ç' emen-j='emen-j' o='o' p='p' pá='pá' se='se' uppgi='uppgi' ppnhpfuieptq='ppnhpfuieptq' _3='_3' volar='volar' accasip='accasip' artigo.='artigo.' jje.='jje.' piar='piar' ha.dç='ha.dç' prjrrçeira='prjrrçeira' _='_'>
„( ifgyzsç n& -3fj|?g, /* efflffldfí cío $r, Mascar enhas. .t- . . ,
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j.q Utlve^ cmiporde feca rçv lidar al-'
ge ^o -s. as pi estações por tuulo genenuo, mas as prestaçòe^
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.), -p,iftÇ -'r- e,m s cias cr.eJo :qu.e naq 4ena. apt; eptt^ d^sçpsslio, a ídé^ 4*\ ^eisijtenoia, tU^s ^ e p.ens9.es. por coo t| acro .espeqaj, ^tçpjqp a ada ,dí.>, S?u^pep^utadp ab.range.tu,cíp,r |>^rçi:e-np^. ce^saiip^ajlte.ráX a. s.ua je4a,çcãpí.. .. "o
Ò Sr. Presidente; — ó Sr. Ucgi^t^da ^ seg.liní' ^?
quizer ; porque a Ca-
,/yara «m^i se ,rtao apasaçu delJa, porque não -ha ntnW# pA^a -VfUar se adçnitte, á d.jycjussãy. .. :Q,;Sr. Fenver;. — JSlps e^Ui^o^ coiíeoi-des com a jjj^sx^a^a Cp-iDxiíiissã^ , c-onhecem
Jp Sr, }z}4ro Chaves:— i> V. £^.B faz o obséquio r j^r uma emenda que esiá s^bre a Mesq ; p.ejsuad.o-me que não prejudica a votação.
,-ft.:§r' tTos.c fZsteyitQ: — O qi^e ^e 3e.gúe dahi é. íjue Jia nujojero; mas .não, querem que i^aja numeio. : O Sr. Pf estdtfjffr; ^ Tenha a. bondade. (|§ subjr u .Mesa a verificar se ha rfunoero. , NaiOjTqAje.em que haja numero H , , . quem p qqe^quer is^to;1 O Sr. José Estendo: — Quem sabe,- quem se vai me coii- O Sr. Presidente: —.Cuidei que aUnbuia t /a)ta u Mesa. -. O SN Jzidro Chqv.es : •«— Peço a V. t sei v e a. palavra, " . . •• O Sr. Presidente: — Devo d,ecla.rar q pé fora O 6j? jfcTmzsffe í/^ Fazenda: -r-Como iiar «pi Sr. ^Depptíitló q^e np piincipio,,du -.Sessão diase^ que-queria fa^er-iue uma jnierpe.Ufti^ão.., p a f ec ia-m e; qçie podia ter ag^raJogar, je e^çtisaií3,o^ t]e gi\$íar tempo Amanhã, ou qualque^ xxu^q djq ;(.tiem sej mesmo quando os objecfos que estão n meu t«Jgo me habilitarão paia vir á Camará. -'Q, Si. Pre$idgni&:,—;_A'oaanH<_:t que='que' se='se' ipgp.='ipgp.' _4ps='_4ps' ese='ese' jaiígo='jaiígo' entra='entra' rdiscj.ít='rdiscj.ít' forais='forais' rp='rp' votar='votar'>são o Pro.-^ecfo, ^ôbre o Jança^m.en.tQ xl,a Pecinàa que )á fst^i dada para a discussuo. Aguta em quanto «L mtetpe-lação, parece-me que não tem logar nesia occaàião, 5:Q Sr. fMiwstrot 4a.t Fazenda , — Sr.. Presidente , eu so.fiíc, es^e jeparo pgr economia' dç tenipuí por-tju,e talyjÇíi 9 ,Str JÇ)rfip.ut(:V[to tivesse xlesejo de-tne ou-¥i|.,bp.je sôb-re-i^to. t uaia juterpejag^o-ao-Sr.,( Mujisfio ^a Fazenda, eu, tinb^ que i^ergUjn^ar.iy-V*^ Er<_. iueú='iueú' que='que'><_ que='que' a='a' agqi.t='agqi.t' faer='faer' pagai='pagai' asi.epíaiiiaç9es='asi.epíaiiiaç9es' destinava='destinava' p='p' vencem='vencem' se='se' pír='pír' tef='tef' uena='uena' _4='_4' era='era' interpey='interpey' não='não' mas='mas' pol.u.bro='pol.u.bro'> ]. Q, .Sjl ^Miuistra~$a _Pçsepda -r- Eu respundo já ao Sf..O Sr. Presidente: -* ^' escusado ,por, ora essa porqjue não ,se ppde fajjar sò^r£, sem pri-5m,çni£
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balhps que foram pieserHes á Camará, e que foram ch^tubuitios hofUem, se a Camará negar esaes meios ÍIQ Governo, então Q Governo apresentará para os substituir oquos.
O Sr. Sá Nogueira; — Então peça a palavra para amanhã. , ' -
O Sr. Presidente:-?- A'maphã. prosegue a^mestna Ordem do dia. Está levantada aj Sessão quatro horas dq, tavde.
O
JOSÉ DE CASTRO r,REiRE DE
N.° 8.
Presidência do Sr. Pinto de Magalhqeç.
Presentes 81 Srsf Deputareis. ra—Depois, do meio çlia.
Acta — Approv^da seíp discussão. CORRESPONDÊNCIA.
OF?ICIOS:— Um do Sr. Deputado Oliveira Bor-g«&, pai t>ci pando q^ie, por impedimento de saúde, não pôde cnmpaiecer «a Sessão d/boje, e amanha-— Inteirada.
Outro : — Do Sr, Farinho, partecipando que, por doenle, não podeiia comparecer nas Sessões da Ca-maia por algum: tempo.— Inteirada.
Outro : — PO Sr. Kebellq Cabral, parlecipando que, por doente, não tqm comparecido, nem poderá comparecer nas Sasspes da Camará. — Inteirada.
O Sr. Presidçntç ; — Peço attençâo á Camará paia ep ler a ultima redacção da Mensagem dirigida a Sua Magestade.
JE' a seguinte:
MENSAGEM:—Senhora: a Camará dos Deputados da Nação Porlugueza, jnterpiele fiel dos sentimentos deste Povo generoso, envia respeito»amen-te á Pjesença de Vossa Magestade a expressão de sq» rnagoa profunda, pelo calamitoso succe«so que destruiu um dos mais nobres padrões da gloria Por-tijgueza, e reduziu á miséria, e deixou foragidos e «i sua propila terra tantos milhares de Cidadãos. A Praia d d Victoria guardava em si o mais antigo monumento das nussas fortunas, e façanhas antigas, e era elln mesma monumento d'urn desses recentes prodígios de heroísmo, corn que tão poucos Portu-guezus leconquistaram pafa Vossa Magestade o Tbro-«Q, e para a Nação a Liberdade. A'quclla teria sagrada, áqueUes Povos hoje t ao infelizes, a lodosos nossos Concidadãos que habitam o Are h i pélago dos Açores, Deve Vossa Magestade, devemos os Por-luguezes todos urna grande dívida : é forçosa esta #çcasião de solvermos paste delia. A gloria de Vossa Majestade, a honra da Nação Portuguesa estão empenhadas. A Camará vem agradecer a Vos«aMa-geaiade as p* oro pias e enérgicas providencias, com que para logo se Dignou mandar accudir ás primei» ra$ necessidades claquelle Povo desgraçado : cila vem protestar ^olemnemente, que astá prornpla a cooperar com o Governo de Vossa Magestade em tudo qyanfo fôr [iec^4sario p^ra reparar tamanho jnforlu? mo. Senhor^ , p esta calamidade terrível no principio do sei* tomado não ha de ser de ru]m agouro. Adiais ti emenda foi a q4ie en(uU?n o& primeiros an-DÓS do Governo daqueíle glande Príncipe, lerceiio Afô d-e Vossa iVfageatpde, e que em vez d,e o aba-tef, íjiiscilo^ as energias de seu graade coração. AsT sim como á voz do penhor Rei D. José 1.° Lisboa surgiu de syas cinza», e o Reino prosperou pelo sa-
1841.
bedoria das Leis, e do Governo,, á voz da Rainha D. Maria 2.a.a Praia d.a Victoria ha de levantar-se das rujnas, e o Reiqo ha de levantar-se tambern da prostração e «p quejaz, copi a sabedoria das Leis, e com a de urp Governo justo, e verdadeiramente Nacional.—Sala da CojrnmUsão, em 8 de Julho de
1841,----1. B, d'Almeida Garrett, F. J. Coelho,
J. E. Abreu Tavares.
O Sr. Presidente: — Parece-me que, está redigida segqndo as ideas que vagaiam na Camará quando jslo se tractou (Apoiados). — Foi aprovada.
O Sr, Simas: — tíu pedia a V.Ex.a que consultasse a Camará sobre se queria tranfenr a primeira parte da Ordem do Dia para a ultima hora,- para ver se acabávamos agora a votação que está pendente sobre o Projecto de Foraes , e depois passarmos a discutir a Lei sobre oLaçamentoda Decima, que é um objecto, urgente , *• importante.
O Si. Eugênio d"Jlmeidq : — O Sr. Deputado Derramado acha-se doente, por isso não pôde comparecer na Camará: pediu-mc que apresentasse á Camará esta desculpa.
A Camará consultada sobre a Proposta do Sr. Simas , aporovou-a.
PRIMEIRA FARTE PA ORPEM DO DIA.
Continuação da discussão especial do Projecto de Lei
dos Forae» (§ 2.° do Artigo 5.°)
O Sr. Presidente'. — Vai lêr-se a emenda offereci-da pelo Sr. Sousa Magalhães, para se ver se a Camará a admitte ou não ú discussão.
(Uma voz:—Já foi admittida).
O Sr' Presidente: — EnJào prosegue a discussão sobre a emenda.
O Sr. Izidro CHaves: —r- ( Q Sr. Deputado ainda, não restituiu o seu discurso).