( 115 )

do Dia, porque olhou para as conveniências, e en1-tendeu que a dignidade da Camará, e mesmo a hon-* rã do indivíduo, de qucrn se tracta, exigiam a discussão deste negocio. ,

Ò Sr. Silva Cabraí: — Peço a V. Ex.a cònâulté a-Camará, se esta matéria do Adiamento está discutida. , ' •

Julgou-se discutida por 45 v'otos cuntra 28 , e se= glridomente foi rejeitado o Jlddifawenio.

O Sr. Presidente :.v— O Sr. Castel-Branco mandou para a M-esa uma Proposta não corno Emenda-, po?-e'rn como Additarnento restringindo õ prazo, e por consequência parece-me que está prejudicada; no entanto eu consulto a Camará;

O Sr. Cardoso Custei-Branco : — Peço quê a votação seja nominal» , . . '

A Camará nâò apprvvoíi que ã votação fosse no'-ininal, e seguidamente rejeitou a Proposta de Âdia-'niento do Sr. Castel- [íronco.

O Sr. Presidente:-—Continua a discussão sobre a matéria. • /

O Sr. Moura Coulinho: — Sr. Presidente, se os illustres Oradores que fallàram na Sessão passada sobre o importantíssimo negocio que esta Camará tem a decidir1, se restringissem ao verdadeiro e único ponto da questão, -susceptível de ser debatido corn 'mais liberdade, sérn receio nem precisão de se avan* çarern proposições menos exactas e sem fundamento, por esse ponto estar sujeito, ate' certo gráo, ao arbítrio dos Srs. Deputados, .e ao domínio das suas consciências , qual era aquelle -que a Cotnrnissão de 'Legislação offereceu no seu Parecer, nern eu, corno 'Relator, nem os demais Membros da mesma Com-' missão, coherentes com o irrefragável documento que de'mos da imparcialidade e do escrúpulo com tjue tractámos este negocio, apresentando á Carpa-Ira o mais munieioso Relatório do Processo que nos foi possível confeccionar, e que os mesmos illustres 'Oradores tem reconhecido por exactisàimo e fiel, seguramente não houvéramos pedido a palavra para responder; porque não sendo nós, nem podendo ser, encarregados de accusar o Sr. Deputado de quem se tracta, porque delle somos também Juizes Pares co-'mo os demais Membros desta Camará, não quereríamos de maneira alguma parecer accusadores, nem tão pouco que desejávamos arrastar as consciências tíos Srs. Deputados em favor da nossa opinião, quan-•ido no Relatório lhes tínhamos apresentado á.vista Tq u a: n tos esclarecimentos poderiam desejar pára determinar sem escrúpulo a sua consciência. No entretanto a questão foi collocada n'outro ponto, procu-'

Mag.istratiira pela sua scíéncia è tilais qualidades J depois, digo, de ter respondido pelo modo que m'o •permettia a escacez do rrieu talento, e a grande distancia que vai dos meus aos seus conhecimentos $ e .riãô'meriOs a surpreza que causou a sua argumenta* cão, porque nunca me pude chegar a Convencer, ate á abertura do debate, quê este fosse dirigido pelo lado por onde o tem sido; ouvi dizer, e repetir por três e'mais vezes, que as razões apresentadas não moviam nem podiam mover senão aquelles que já estavam prevenidos.

A este respeito eu não pedirei explicações^ Sr. Presidente, nem creio que algum Membro desta Casa as pretenda "pedir; mas não posso deixar de fés* "ponder em troca destas frases è do seu pensamento ^ usando-de iguaes termos, que as razões apresentadas somente não moverão aquelles que estiverem prevenidos por defeito de espirito, ou por defeito de Vontade; por defeito de espirito, aquelles, que por sua obtusa capacidade intellectuaí não forern capazes de as cornprehender; e por defeito cie vontade, aquelles que, escravos do amor de Partido, não teern liberdade pára seguir o que a razão Mies mostra.

Ouvi lambem dizer a um Sr. Deputado, que não^ era suspeito nesta questão, porque a tinha examinado atlentamenle na antiga Com missão de Legis» lação, a que pertencera, na qual se não tinha da*-do andamento ao Processo por se reconhecer a necessidade do Conselho de Investigação, que faltava.

Eu creio, Sr. Presidente, que nenhum dosMem-» bros desta Casa e suspeito ; e faço-lhes a justiça de acreditar que se alguém considerasse que podia "ser conceituado como tal, segnramenle-se absteria de entrar e de votar na q y es ião; e de boamente considero o Sr. Deputado, a quem alludo, isemplo de toda ã suspeita, com quanto o haver exatninado a questão desde muito tempo não seja prova disso, nem o longo e indefinido adiamento que a antiga Corrimissão de Legislação deu ã este negocio, possa provar a sua imparcialidade ; quando, ê' certo que se para fazer justiça fora preciso um Conselho de Investigação, fácil era vir propor á Camará a sua requisição! Mal iria aos illustres Cavalheiros , que foram Membros daquella Commissão, se estas fossem as únicas provas cia sua justiça e rectidão; fé? lizn^ente o seu credito e a sua reputação firmam-se 'em bases mais solidas.

Entrando agojá na matéria, Sr. Presidente, Iodos os argumentos produzidos em contrario, segundo eu pude colher, parece-rne que se. reduzem a es«* lês dois únicos pontos :

1'.° Não existe Processo Militar j nem Processa Civil, para que a algum delles se possa dar seguimento: ,

2.° Quando "se considere èxisle-nte e regular o Processo, o crirne não pôde deixar de ser classifi* cado Como Político, para que a Camará lhe appíi-que a amnistia de 4 de Abril de 1838.

Disse-se, Sr. Presidente, que não oxislia Processo nem-Militar, nem Civil; porque, ern quanto .aquelle, havendo o Conselho declarado que não progredia, porque não appareciam testemunhas nem documentos, e d«Íxaodo corn efleito de continuar,-era o "mesmo a declarar a sua não exis«T tencia. ^ . . -

Ora. Sr. Presidente, ou eu não sei ,o que e ò