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N.º14.

SESSÃO DE 18 DE ABRIL.

1853.

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 81 srs. deputados.

Abertura: — Ao meio dia.

Acta: — Approvada.

O sr. Presidente: — Participou-me o sr. secretario Tavares de Macedo, que por motivos justificados talvez não podesse assistir ao principio da sessão: convido, pois, o sr. vice-secretario Costa e Silva a substituir o sr. Tavares de Macedo.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Hoje não ha correspondencia; e por isso aproveito a occasião para apresentar a seguinte proposta. (Leu)

Como este negocio é muito simples, se a camara dispensasse a segunda leitura, ficava em discussão, e resolvia-se já.

Proposta: — «Requeiro que a representação da direcção da companhia das Lezirias do Téjo e Sado, apresentada na camara transacta, e na qual pedia o pagamento dos generos, gados e utensilios, que lhe foram tirados durante a guerra civil de 1846 e 1847, seja remettida á commissão de fazenda para a tomar em consideração quando tractar de outras reclamações identicas, que já alli existem.» — Rebello de Carvalho.

Foi declarada urgente — E logo approvada.

EXPEDIENTE PELA MESA.

1.º Requerimento: — «Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, se remettam a esta camara quaesquer esclarecimentos, que possam alli ser encontrados, sobre o nosso commercio, tanto do continente como do ultramar, com os portos de França.» — Santos Monteiro.»

Foi remettido ao governo.

2.º Requerimento: — «Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da justiça, copia dos autos de tomadia feita pelo guarda-mór da alfandega a Israel Cagy, e que foi ultimamente julgado pelo juiz Gentil, servindo na segunda vara desta cidade:

1.º Copia do despacho do conselheiro director da alfandega, que julgou válida e procedente a tomadia.

2.º Copia da sentença do juiz Gentil, que absolveu o réo da perda de perlo de 7:000$000 réis afóra o dobro.» — Santos Monteiro.

Foi remettido ao Governo.

O sr. Avila: — Sr. Presidente, a commissão de recenseamento do concelho de S. Vicente da Madeira, fez-me a honra de encarregar-me de apresentar nesta camara um protesto contra o alvará do governador civil, que alterou o dia em que se devia fazer a eleição para deputados naquelle circulo. Já tive a honra de apresentar outros protestos no mesmo sentido. Peço a v. ex.ª que mande este á commissão a que foram os outros, para se tomarem em consideração quando houver parecer respeito delles.

O sr. Jeremias Mascarenhas: — Sr. Presidente, desde muitos dias tenho querido pedir a palavra na primeira parte da ordem do dia, quando estivesse presente o sr. ministro da marinha e ultramar, para dirigir-lhe uma pergunta sobre a continuação da guerra de Satary, que desde janeiro de 1852 está assolando uma parte da nossa India, com grande magoa dos habitantes essencialmente pacificos de Gôa. E por ser este objecto urgentissimo, como s. ex.ª não apparece ha muito tempo na camara na primeira parte da ordem do dia, mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação: — Desejo interpellar o sr. ministro da marinha, para saber se com effeito a guerra de Satary, principiada em janeiro de 1852, se terminou, como parece s. ex.ª ter assegurado officialmente; mas informações fidedignas attestam a sua continuação; e neste caso, qual o motivo porque não adopta as providencias efficazes para a terminação da mesma guerra.» — Jeremias Mascarenhas.

Mandou-se fazer a communicação.

O sr. Pinheiro Ozorio: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Lamego, em que pede a concessão de alguns terrenos que pertenciam ao extincto convenio da graça daquella cidade, a fim de serem applicados a obras municipaes.

O sr. Presidente: — Estão alguns senhores inscriptos para apresentar projectos de lei, a quem vou dar-lhes a palavra para esse fim.

O sr. Visconde da Junqueira: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei sobre morgados: peço que seja impresso no Diario do Governo, e remettido á commissão de legislação.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Justino de Freitas: — Mando para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica (Leu) Ficou para opportunamente se lhe dar destino.

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão do projecto n.º 7

(Vidè sessão de 29 de março).

O sr. Avila: — Sr. Presidente, eu sinto muito não fazer uso já da palavra, mas eu peço a v. ex.ª, que não entremos na ordem do dia sem chegar o sr. ministro da fazenda, porque é precisamente a s. ex.ª que eu preciso responder, e por certo não o posso fazer na sua ausencia.

O sr. Presidente: — Eu acabo de prevenir o sr. mi-