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gatoria, é preciso que seja distribuida e paga com igualdade proporcional (apoiados).

É pois grave o facto de que me queixo pela injustiça que revela, é grave pela sua causa que é a desigualdade em que está esta parte importante de administração publica, e grave finalmente porque, com muita rasão e com justo fundamento, desgosta os povos da localidade a que me refiro, e que tenho a honra de representar n'esta casa.

(Um áparte que se não ouviu.)

Ouço dizer n'um á parte que ha outras provincias com igual rasão de queixa. Estimo ter associados n'esta questão socios em uma causa justa que não devemos abandonar, e mau é que não estejam presentes o sr. ministro da guerra para lhe pedirmos que não mais se repitam estes factos, e o sr. ministro do reino para lhe pedirmos que remova a causa d'elles, promovendo por todos os meios ao seu alcance o preenchimento do recrutamento nas provincias remissas.

Eu já tive a honra de dizer n'esta casa que não sabia a rasão por que o recrutamento estava completo em alguns districtos do reino, e especialmente no de Bragança, e não o estava em outros. Pois o districto de Bragança, que é sem duvida alguma aonde ha mais falta de população em relação á sua area, aonde a riqueza agricola está mais dividida, aonde escasseiam os braços para o serviço da lavoura, e traz completo o seu contingente; e os districtos do Minho, que são tão populosos que os trabalhadores vão ganhar o sustento ás outras provincias, e não podem preencher os seus contingentes e pagar esta divida, e ha de ser necessario que venham recrutas dos outros districtos para completarem as forças dos seus corpos? Isto não póde ser; não póde, não deve continuar assim (apoiados).

Sr. presidente, este ramo de serviço publico é sem duvida dos mais graves e importantes, é preciso não descura-lo, -elle affecta muito de perto o estado, os povos e a familia; elle importa um imposto tão oneroso como o de sangue. Peço a v. ex.ª, sr. presidente, que me inscreva novamente para fallar sobre este objecto como interpellação, quando estiver presente o nobre presidente do conselho e o digno ministro da guerra; é preciso remediar as causas, e que o facto alludido senão repita; dóe-me este negocio, porque tenho sido por muitas vezes testemunha das lagrimas vertidas pelos mais dos recrutas quando são mandados para localidades longiquas aonde não têem recursos, nem parentes, nem conhecidos, e aonde a visita e os soccorros da familia lhes não chegam facilmente. Fallarei, como digo, sobre este objecto em occasião que estejam presentes os nobres ministros a que me referi.

Aproveitarei agora a palavra, que eu já tinha solicitado ha tanto tempo, para mandar para a mesa uma representação do digno cabido da sé de Bragança, igual á que o meu amigo e illustre collega, o sr. Coelho do Amaral, apresentou ha dias do cabido da sé de Vizeu. Esta representação tende a que se melhore a sorte dos representantes em relação aos seus vencimentos, e na verdade os cabidos, e muito especialmente o de Bragança, não têem com que viver decentemente, já pela carestia das subsistencias, já porque o estado que representam na sociedade exige despezas que não comportam o seu insignificante vencimento. O logar de conego da sé de Bragança, longe de ser uma remuneração de longos serviços prestados á igreja, é um beneficio honorifico, e nada mais.

Não é possivel viver hoje um conego, mesmo sem familia a quem deva o sustento, com a insignificante congrua de 18$000 réis mensaes, e os meios conegos com 9$000 réis, que tanto têem os da sé de Bragança, e ninguem dirá que estas quantias são sufficientes para pagar ao alto clero como se deve considerar a corporação que representa.

O cabido de Bragança é pobrissimo, o que não acontece com alguns outros. Aquelle não tem rendimentos proprios que avultem, apenas e parcamente para pagar aos capellães uma pequena gratificação, e tão pequena que ha poucos mancebos que se dediquem ao serviço da sé, porque os proventos são quasi nenhuns.

Eu bem sei que esta representação prende com a lei da dotação do culto e clero, e por isso fallarei ainda uma outra vez n'esta questão que tantas vezes tem sido chamada e tratada n'esta casa e sem resultado, apesar dos muitos apoiados que tem merecido (apoiados). Esta questão, sr. presidente, é momentosa, transcendente e altamente reconhecida como de justiça e de necessidade (apoiados). E qual é a rasão por que não vem á discussão? Parece que nós descurámos os negocios da mais alta importancia.

Ha muitos dias que eu pedi pelo ministerio da justiça um mappa com differentes dizeres e informações que deviam habilitar e convencer a camara da necessidade, e mesmo da conveniencia economica, de tratarmos d'este objecto. Pelo ministerio da justiça foi satisfeita em parte a minha requisição, mas não o foi no todo, na parte mais essencial; foi-me apenas remettido, e tenho presente o mappa geral das congruas dos parochos do continente do reino, e com relação ao anno de 1862 a 1863; e no officio de remessa diz-se que = as informações que faltam, e que eu pedi, não podiam por emquanto ser satisfeitas por não as haver na secretaria, e que se iam colligir =.

Pois bem, eu espero por essas informações, e quando ellas chegarem, a camara se compenetrará da necessidade de discutir a questão. Por emquanto direi apenas algumas palavras com referencia ao mappa que tenho presente, e que já evidencia e esclarece parte da questão. Abrirei o mappa na parte relativa ao districto de Bragança, e ahi acho eu motivos para argumentar contra o estado actual das cousas.

O mappa apresenta no districto de Bragança o arbitramento das congruas na importancia de 50:600$340 réis, e são satisfeitos pelo seguinte modo: fóros e paçaes 2:058$480 réis; pé de altar e mais rendimentos parochiaes 40:047$068 réis; derrama 8:494$432 réis.

Conhece-se d'aqui á primeira vista, e da maneira como está distribuida a derrama, que ha uma desigualdade insustentavel n'este imposto e nos outros que fazem o total da cifra, de fórma que se não justifica como se tem conservado até hoje este estado. Nota-se, por exemplo, que nos concelhos de menor numero de fogos e de menor riqueza ha maior derrama do que nos outros que lhe são inferiores em riqueza e população (apoiados).

Por exemplo o concelho de Bragança, que é o maior e mais populoso do districto, e tanto que tem 5:324 fogos, tem de derrama 1:285$720 réis, emquanto que Alfandega da Fé, que é um dos mais pequenos e que apenas tem 1:872 fogos, isto é, menos quatro mil e tantos fogos que o de Bragança, tem maior derrama, porque sobe esta a 1:512$403 réis.

Trago isto para exemplo, que quer dizer que ha concelhos, de maior população e de maior riqueza, com menor derrama, e ha mesmo alguns que não têem derrama, e a explicação é facil, vem no mappa. Não é pelo rendimento de fóros e paçaes que pertencem a cada freguezia, porque estes em todo o districto importam apenas na quantia de 2:058$480 réis, verba insignificante em relação á importancia das congruas; a explicação está na outra casa do mappa que se refere ao pé de altar e mais rendimentos parochiaes, o que importa tudo na avultada quantia de réis 40:700$000.

Aqui é aonde está o segredo, a desigualdade, o verdadeiro onus do imposto; o pé de altar é tambem uma cousa insignificante, e eu não sei que seja outra cousa mais do que as propinas de baptisados, casamentos e obitos, e parece que estas devem avultar mais nos concelhos mais populosos, o que o mappa contradiz. A rasão está nos outros rendimentos parochiaes que o mappa não diz o que sejam, mas que são as imprimas e; primicias, imposto pesado, ainda restos da escravidão da terra, que são pagos em uns districtos e n'outros não, em uns concelhos e n'outros não, em umas freguezias e n'outras não, e mesmo aonde são pagos tem uma desigualdade tal que paga o rico tanto como o pobre, e muitas vezes mais o pobre do que o rico.

D'aqui conclue-se que o estado actual d'este ramo de administração é insustentavel, e que carece de uma prompta reforma.

Esta questão é, alem de uma questão de justiça para o parocho, que o estado, como eminentemente catholico, tem obrigação de sustentar com igualdade e decencia, uma questão de imposto e por isso economica.

Eu desejava, sr. presidente, que nós levassemos um dia a questão do imposto a ponto de o reduzir a um só, e exclusivo, facil e igual na distribuição, facil e não vexatorio na arrecadação, que com elle e do mesmo cofre se satisfizessem os encargos do estado, porque com isso o estado e o povo lucravam; mas abstrahindo d'esta questão em grande, para tornarmos á questão das congruas, o que é certo é que o parocho é mal e mesquinhamente pago, que a derrama é escandalosamente desigual, e que o modo da recepção das congruas é vexatorio para o povo e degradante para o parocho. Este estado não póde conservar-se sem calcarmos aos pés todos os principios de igualdade, de justiça e da sciencia economica e administrativa.

Não quero cansar mais a camara sobre este objecto, que infelizmente não está em discussão. Sei que está pendente um projecto provisorio a este respeito, porque eu e o meu amigo e illustre collega, o sr. Quaresma, o confeccionámos e apresentámos á camara, e sei que o sr. ministro da justiça, com o zêlo que o caracterisa pelas cousas publicas, tem já sobre elle conferenciado com a respectiva commissão. Sei que esta dará breve o seu parecer, e é de crer que então se discuta esta materia, que precisa mais de uma medida definitiva, do que de um remedio provisorio; mas emfim venha pelo menos alguma cousa á discussão. (Uma voz: — E o alto clero?)

É verdade que esse projecto provisorio não satisfaz em relação ao alto clero, que tem tanta ou mais rasão de queixa, e ahi vae para a commissão a representação que me serviu de thema, e que deve chamar a attenção do governo e da camara. Eu acho rasão e todo o fundamento de justiça na petição dos cabidos, e especialmente na petição do cabido de Bragança, que é sem duvida o mais excepcional; mas a questão para onde naturalmente a declinei é, alem de justa para o clero, muito attendivel em relação aos povos e ao imposto.

Não cansando mais a camara sobre este objecto, faço votos para que a commissão, o governo e a mesa tragam a materia á discussão, e que os cabidos e os parochos obtenham justiça.

Não me sentarei sem pedir á illustre commissão de guerra, visto que tenho a satisfação de ver presentes alguns de seus membros, que, com o seu reconhecido zêlo, dê o seu parecer sobre differentes objectos que ha muito pendem na mesma commissão. Quizera eu que as commissões, sobre todos os objectos de interesse individual, seguissem a ordem chronologica das petições para darem os seus pareceres, evitando assim as queixas muito rasoaveis d'aquelles que, tendo ha muito pendencias affectas ás commissões, vêem decidir outras de fresca data, com preterição das suas.

Declaro e protesto que não é da minha intenção censurar as commissões, nem estou no caso de fazer censuras, nem deixo de ter a maior respeitabilidade por todos os membros d'esta casa, reconhecendo o assiduo trabalho das respectivas commissões. Repito só o que já disse um nosso illustre collega que = era mau habito e má pratica preterir pendencias antigas por outras modernas =; esta preterição importa uma denegação de justiça, impropria d'esta casa e dos membros que têem n'ella assento. O parlamento é um tribunal respeitavel, composto de muitas capacidades e de grandes illustrações, e em que deve respirar, como effectivamente respira, o espirito de justiça e imparcialidade. Nos paizes constitucionaes o parlamento é o primeiro e o mais respeitavel de todos os tribunaes, aonde se podem commetter erros, porque é composto de homens, mas aonde se não deve dar causa a que os pretendentes se queixem de parcialidade.

Peço pois com toda a instancia ás commissões, e especialmente á de guerra, de cujos membros eu tenho a honra de ser amigo respeitador, que se digne dar o seu parecer sobre as muitas pretensões antigas que ahi pendem. Apontarei para exemplo o requerimento do marechal de campo reformado, o nobre visconde de Ervedosa, cavalheiro dignissimo a todos os respeitos e por todos os titulos (O sr. Pessanha: — Apoiado.); um cavalheiro conhecido por muitos membros do parlamento, e que ha perto de tres annos tem uma pendencia em relação á sua reforma, pretensão justa pelos seus serviços e soffrimentos, e que outros têem obtido sem fundamentos iguaes. Para captar a benevolencia da camara e da illustre commissão de guerra em favor da pretensão do cavalheiro a que me refiro, direi que dois de seus filhos foram victimas dos machados de Extremoz. E por isso um portuguez digno de toda a attenção (apoiados); é um militar honrado e liberal, e para quem se não póde olhar sem que venha á lembrança um facto horroroso que todos quizeramos esquecer. Esse cavalheiro faz recordar aquella scena carnificina em que perdeu dois filhos que, na flor da sua idade, pelo seu amor ás instituições liberaes succumbiram ao machado algoz e homicida dos assassinos de Extremoz (apoiados). Esta circumstancia, de triste e pungente recordação, parece-me por si só valiosissima para que nós, que tratámos de cicatrizar as feridas passadas, o que eu quizera que podessemos estender a amigos e a inimigos que foram; nós, que estamos todos os dias pagando serviços allegados e indemnisando soffrimentos, nos não esqueçamos d'aquelle cavalheiro que perdeu seus filhos pela sua dedicação e lealdade ao systema liberal (apoiados).

(Interrupção de um sr. deputado que se não ouviu.)

O Orador: — É verdade, mas elle seguiu sempre estes principios, e perdeu mais do que os que perderam muito. Não ha patrimonio que possa comparar se á perda que aquelle cavalheiro soffreu; não ha indemnisação possivel para a morte dos entes que mais caros nos são no mundo; não ha soffrimentos que mais punjam e dilacerem; e basta aquelle facto para que a camara deva fazer devida justiça, e tenha toda a consideração e benevolencia pelo nobre cavalheiro a que me refiro (apoiados).

Concluo, esperando que a illustre commissão de guerra, com a inteireza e rectidão que caracterisa todos os seus membros, ha de muito breve apresentar o parecer a que alludo.

O sr. Faria Blanc: — Mando para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda.

O sr. Camara Leme: — Pedi a palavra simplesmente para dizer alguma cousa em esclarecimento á pretensão do illustre tenente general visconde de Ervedosa, para quem o sr. Garcia de Lima chamou a attenção da commissão de guerra.

A pretensão do supplicante existe na secretaria da guerra ha um anno para ser informada, e ainda não voltou á commissão, porque na secretaria da guerra existe uma infinidade de requerimentos que são remettidos d'esta camara ao governo para informar; e tão depressa venha o respectivo informe, a commissão ha de tomar em consideração a pretensão do supplicante.

A commissão de guerra desejaria dar parecer sobre todas as pretensões que estão submettidas ao seu exame, mas estão pendentes na commissão duzentos e tantos requerimentos, e por isso ella vae attendendo a todos gradualmente.

O sr. Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Peço a v. ex.ª e á camara que attendam a que o governo veiu declarar a esta camara, no dia 6 do corrente, que julgava de toda a urgencia a resolução do negocio — companhia união mercantil.

(Interrupção do sr. Sant'Anna e Vasconcellos.)

O Orador: — Como o nobre deputado diz que = se não podem fundamentar os requerimentos que dizem respeito a um negocio tão importante como este =, limito-me a mandar o requerimento para a mesa, e o illustre deputado e a maioria votem como quizerem.

Leu-se na mesa o seguinte

REQUERIMENTO

Requeremos que seja dispensado o regimento para entrar em discussão hoje o parecer da illustre commissão de fazenda, publicado no Diario, sobre a representação da companhia «união mercantil». = Sieuve de Menezes = Paula Medeiros = E. D. Poças Falcão = Bicudo Correia = Menezes Toste = A. J. de Seixas.

Foi logo approvado.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa um requerimento, do qual peço a urgencia. É o seguinte:

REQUERIMENTO

Requeiro que se consulte a camara se quer que a syndicancia ácerca dos acontecimentos de Villa Real seja publicada logo que o governo a remetta a esta camara. = J. A. de Sant'Anna e Vasconcellos.

O sr. Presidente: — Vae votar-se o requerimento do sr. Sant'Anna.

O sr. Pinto de Araujo: — Ha um requerimento meu anterior a este.

O sr. Presidente: — O illustre deputado fez um requerimento, posto á votação não houve vencimento; requereu