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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

res, districto de Braga, tem dado por arrematação desde janeiro de 1866 até ao presente, contendo designadamente a data da arrematação, quantias por que foram arrematadas, nome dos arrematantes, dito dos fiadores, quantias pagas pelos arrematantes, quantias em divida. = O deputado, Alves Passos.

4.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja remettida a esta camara relação de todos os ministros da guerra, a quem nos ultimos annos tenham sido abonadas forragens, indicando-se a legislação que no parecer da secretaria tenha determinado esse abono. = Mariano de Carvalho.

5.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada com urgencia a esta camara nota comprovativa do rendimento do real d'agua, por districtos, nos seis primeiros mezes de 1869, 1870 e 1871. = Mariano de Carvalho.

Foram remettidos ao governo.

Nota de interpellação

Peço que seja prevenido o sr. ministro da guerra de que desejo interpella-lo ácerca do facto de ser abonada uma forragem a s. ex.ª, embora exerça o cargo politico de ministro da corôa. = Mariano de Carvalho.

Mandou-se fazer a devida communicação.

Declaração

Declarâmos que assignariamos o projecto de lei, que mandou para a mesa o sr. deputado Francisco Mendes, se o regimento o não impedisse. = Augusto Saraiva de Carvalho, deputado por Lisboa = Thomás Frederico Pereira Bastos, deputado por Angola = Manuel Thomás Lisboa, deputado por Cabo Verde = Alberto Osorio de Vasconcellos, deputado por Trancoso.

Inteirada.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. — A camara municipal de Proença a Nova carece de um edificio para paços do concelho e cadeias, mas deseja-o com o menor sacrificio dos seus moradores.

A necessidade da obra é comprovada pelo seu fim. Todo o municipio precisa uma casa decente, accommodada e proporcionada, aonde a sua camara se possa reunir, fazer as suas sessões, guardar o seu archivo e desempenhar os mais misteres que tanto lhe incumbe.

Ninguem ali desconhece esta necessidade, nem se negará por isso a concorrer gostosamente, pelo modo menos penoso, para este tão reclamado melhoramento.

E este modo menos penoso e mais suave será sem duvida a applicação para isto da contribuição de viação municipal, e do seu serviço braçal, até á conclusão d'esta necessaria e desejada obra.

O melhoramento da viação póde, sem inconveniente, differir-se para depois, e d'este modo, não o descurando, se consegue o que é mais urgente, sem o peso de novos impostos e sem diminuir as condições pagaveis para as contribuições geraes, que as necessidades publicas tanto demandam.

Com estas ligeiras considerações, tenho a honra de submetter á vossa reconhecida sabedoria o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal de Proença a Nova para poder applicar á construcção de um edificio para paços do concelho e cadeias, e até á sua conclusão, as sommas destinadas para a viação municipal, e o seu serviço braçal, da contribuição creada pela lei de 6 de junho de 1864.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 12 de agosto de 1871. = João Ribeiro dos Santos.

Foi admittido e enviado á commissão respectiva.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto n.º 22 de 1870, apresentado na sessão de 17 de dezembro de 1870, que auctorisa as camaras municipaes a empregar nos caminhos dos

seus respectivos concelhos a parte da prestação de trabalho devido pelo habitante e proprietario, na conformidade da lei de 6 de junho de 1864.

Sala da camara, 11 de agosto de 1871. = Francisco Costa.

Foi admittida e enviada á commissão respectiva.

O sr. Klerk: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Portalegre, pedindo que os fundos destinados para as obras das estradas de 1.ª e 2.ª classe, possam ser transferidos de uma para outra classe, podendo a camara despender os fundos de viação, conforme as conveniencias do municipio, verificada a sua utilidade e urgencia pela commissão de viação.

Acontece muitas vezes que ha dinheiro para umas estradas e não ha dinheiro para outras, e os fundos estão demorados sem se lhes poder dar applicação, portanto parece-me justo que o corpo legislativo auctorise aquella camara a realisar os seus desejos.

Mando a representação para a mesa, e peço a v. ex.ª que lhe dê o destino conveniente.

O sr. Luiz de Campos: — V. ex.ª, sabe, sr. presidente, que venho de saír de uma doença grave, e que estou por consequencia em difficeis circumstancias para poder usar da palavra por muito tempo, nem mesmo me parece propria a opportunidade para tratar largamente do assumpto, sobre que tenho de fallar, visto que está em discussão como ordem do dia a resposta ao discurso da corôa, na qual espero tomar parte, porque estou inscripto.

Todavia tendo o nosso collega Fortunato das Neves dito hontem o que entendia a respeito da legalidade da eleição do circulo do Carregal, cumpre me juntar a minha voz á dos srs. Francisco Mendes, Osorio de Vasconcellos, Francisco de Albuquerque, e muito principalmente á do illustre deputado pelo circulo do Carregal, no que respeita ao sr. Coelho do Amaral, por isso que foi s. ex.ª o menos suspeito na justiça que fez ao honrado caracter d'aquelle illustre e patriotico liberal (apoiados).

Effectivamente é insuspeita e justa a opinião do illustre deputado. S. ex.ª quando fallava do seu emulo, d'aquelle que o havia combatido, não teve duvida alguma em associar-se a todas as expressões de respeito e consideração que todo o parlamento havia manifestado por aquelle velho parlamentar (muitos apoiados).

Felicito-me por ver que o illustre deputado, que teve a fortuna e o ensejo de vencer na luta eleitoral o sr. Coelho do Amaral, é o primeiro a dar mostras de respeito e consideração pelo seu caracter.

Dito isto, não quero por fórma alguma pôr aqui em relevo as grandes virtudes, altas qualidades e distinctos dotes que o honrado tribuno poz sempre ao serviço da sua patria, desde a infancia (apoiados).

Não me cumpre a mim, voz pouco auctorisada, fallar dos serviços importantes que o sr. Coelho do Amaral, desde a idade de quinze annos até hoje, que está na declinação da vida, tem prestado ao seu paiz; não só nas lutas militares, onde se feriram as grandes batalhas da liberdade com as armas na mão, como quando teve de defender os direitos dos povos, nos comicios e no parlamento pelo uso digno e generoso da sua palavra eloquente (apoiados).

O circulo do Carregal foi honrado n'esta casa por largos annos pela voz d'aquelle cavalheiro, pugnando sempre pelos interesses dos povos (apoiados).

Estou convencido que o sr. Fortunato das Neves nada deixará a desejar para, até certo ponto, minorar a grande saudade que temos por aquelle cavalheiro, que s. ex.ª hoje aqui substitue.

No principio d'esta pequena falla, disse eu que me reservava para a resposta ao discurso da corôa, em cuja discussão hei de accusar o governo, e provar que elle é complice e mandante na maior parte dos attentados que se deram no districto de Vizeu, o reservo-me para n'essa occasião fallar detidamente de alguns abusos e irregularidades que se deram no Carregal; mas desde já me insurjo, muito de passagem,