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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
por isso mesmo corre-me o dever, e cumpro o gostosamente, do agradecer a V. ex.ª todas essas attenções; o igualmente a todos os membros d'esta camara, onde encontro antigos collegas, antigos amigos, alguns ainda do meu tempo da universidade, onde fomos contemporaneos, aos quaes agradeço a consideração com que sempre me trataram.
Agradeço a todos; em primeiro logar, como homem partidario, aos meus correligionarios politicos, e em geral agradeço a todos os meus collegas n'esta camara, sem distincção de côr politica, porque do todos tenho recebido provas do amisade, de estima o de consideração.
O que asseguro, emfim, á camara é que é com verdadeiro sentimento que me despeço d'ella.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Presidente: — Creio que a camara se associará de bom grado á mesa congratulando-se pela elevação do illustre deputado ao pariato, (Apoiados.) comquanto tenha de lastimar a ausencia de tão conspicuo e honrado collega.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Pereira Rodrigues: — Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que V. ex.ª consulte a camara sobre a dispensa do regimento para entrar hoje em discussão, antes da ordem do dia, o parecer n.° 99 sobre a licença para a continuação do processo contra o sr. deputado Pedro Correia da Silva. — O deputado, José Maria Pereira Rodrigues.
Foi approvado.
O sr. Presidente: — Vae ler-se para entrar em discussão o parecer. E o seguinte
Parecer n.° 99
Senhores. — Foi presente á vossa commissão de legislação penal o officio do juiz de direito do 2.º districto criminal do Lisboa, remettendo o processo de policia correccional, requerido por José Luciano de Castro contra Pedro Correia dá Silva, deputado da nação.
E a vossa commissão,
Considerando que o pensamento do artigo 27.° da carta constitucional, tornando dependente da licença da camara a continuação do processo contra os deputados, foi garantir o livro exercicio do mandato legislativo, quando a gravidade do crime não reclamasse reparação social, que devesse antepor-se á necessidade de assegurar o exercicio independente das funcções de deputado;
Considerando que o crime de que é accusado o deputado Pedro Correia da Silva não tem a gravidade d'aquelles que reclamam repressão severa pelo alarma que levantam na sociedade, pela depravação moral que denotam no agente e pelos damnos que causam ao offendido;
Considerando que numerosos precedentes parlamentares auctorisam a negação da alludida licença, quando têem occorrido casos analogos aquelle de que se trata:
E de parecer que seja denegada a licença pedida para a continuação do mencionado processo.
Sala das sessões da commissão, 28 de março do 1879. — Agostinho José da Fonseca Pinto — Marçal Pacheco = J. A. Neves = Augusto José Pereira Leite — Francisco Antonio Pinheiro da Fonseca Osorio = Visconde de Moreira de Rey, vencido = Augusto das Neves Carneiro, relator.
O sr. Mariano de Carvalho: — De modo nenhum impugno o parecer da commissão de legislação, e declaro mais que estou disposto a votal-o. Influe no meu animo, alem de outras considerações, um principio de generosidade politica, que é bom conservar-se o manter-se. (Apoiados.)
Mas desejo submetter á consideração da camara os graves inconvenientes que pôde ter o estabelecer-se este precedente.
Eu sou jornalista, o desejo a mais ampla, a mais completa liberdade de imprensa, até mesmo que possa chegar ao abuso; mas tambem quero a mais completa responsabilidade. (Apoiados.)
É certo que desde o momento em que eu, por exemplo, que sou deputado, escrevo n'um jornal de que sou editor, admittido este precedente, posso impunemente no jornal offender qualquer cidadão sem que este encontre na lei nenhum desforço contra o procedimento do jornal. Pode recorrer a qualquer meio violento, mas não aos legaes, e eu escapo completamente a tomar a responsabilidade das injurias ou aggressões feitas no periodico.
Não me parece que isto deva ficar assim. (Apoiados.) Pedia, portanto, á commissão do legislação que pensasse sobre a vantagem de apresentar um projecto de lei que prohibisse que fosse editor de algum jornal qualquer individuo que, pela natureza das suas funcções politicas, estivesse fóra do direito commum. (Apoiados.)
Desejo a mais completa liberdade á imprensa, mas tambem quero a mais completa responsabilidade.
Este precedente pôde levar a tornar a imprensa irresponsavel, e isso não quero eu de modo nenhum. Quero a repressão do abuso.
Peço, pois, á commissão de legislação que tome estas reflexões, que acabo de fazer, na consideração em que me parece que devem ser tomadas e apresente um projecto de lei que regule este assumpto, como na sua sabedoria melhor lhe pareça, aliás entraremos no caminho dos desforços violentos em logar dos legaes. (Apoiados.)
O sr. Neves Carneiro: — Como o illustre deputado não combate a conclusão do parecer da commissão, não tenho que responder a s. ex.ª -
Parece-me até muito rasoavel, em these, a opinião do illustre deputado, e desde que s. ex.ª apresento um projecto do lei a este respeito, a commissão ha de tomai-o em consideração.
O sr. Mariano de Carvalho: — Em virtude da declaração que acaba de fazer o illustre relator da commissão, declaro a V. ex.ª que n'uma das proximas sessões hei de apresentar um projecto de lei sobre este assumpto, e espero que a commissão de legislação não terá duvida nenhuma em acompanhar o illustre deputado no sentimento que acaba de manifestar ácerca da necessidade de se votar um projecto de lei d'esta natureza.
O sr. Neves Carneiro: — Sigo a sua opinião em these.
O Orador: — Eu apresento um projecto de lei unicamente como texto para a discussão; a commissão lho fará as alterações que entender convenientes.
O sr. Presidente: — Não está mais ninguem inscripto, vae-se votar.
Á votação d'este parecer é por espheras.
Procedendo-se á votação por meio de espheras, foi approvado o parecer por 58 votos contra 1.
O sr. Gomes de Castro: — Pedi ainda agora a palavra para agradecer a V. ex.ª as expressões benevolas com que acolheu as declarações que fiz, e agradecer ao mesmo tempo o assentimento que houve da parte da camara.
O sr. Luiz de Lencastre: — Agora quasi que nada tenho a dizer. Eu tinha pedido a palavra quando se despedia d'esta camara o meu amigo e collega, o sr. Gomos do Castro, para manifestar a V. ex.ª o á camara o sentimento que tinha de ver retirar de entro nós um caracter tão elevado, um talento tão subido, uma intelligencia tão brilhante, e estimo ver que n'este sentimento sou acompanhado pela camara. (Apoiados geraes.)
O sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo, pelo ministerio das obras publicas.
E o seguinte:
Requerimento
Requeiro que seja pedida com urgencia ao ministerio das obras publicas copia do parecer da junta consultiva, ácerca
Sessão de 24 de abril de 1879