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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Isto está aqui, no Diario das nossas sessões, na pagina 565, 2.ª columna.

Referia-se este illustre homem do estado especialmente á administração que tinha principiado em setembro de 1871 e terminado em março de 1877, por uma fórma que não discuto, nem é para agora ser discutida. V. ex.ª e a camara sabem, porque muitos dos nossos collegas faziam parto da ultima camara, que por um desgraçado e funesto motivo eu não estava presente na sessão em que aqui se apresentou o ultimo gabinete presidido pelo sr. duque d'Avila e de Bolama; que só compareci cerca de quinze dias antes do encerramento da sessão legislativa; o que, portanto, nem a responsabilidade do meu voto me póde ser exigida ácerca do que succedeu então; aproveito esta occasião para declaral-o bem categoricamente.

Dizia mais o sr. duque, em sessão de 17 do mesmo mez, referindo-se á mesma administração do 1871 a 1877:

«Eu sei, e tenho muito prazer em o dizer, que se, porventura, áquelles caminhos tem custado, ao que parece, mais do que aquillo que tinha sido calculado com relação a cada kilometro, em compensação elles Icem sido construidos em condições de segurança e perfeição, que honram quem dirigiu a construcção d'elles e o illustre ministro que a determinou. (Apoiados.)»

Repare bem a camara no cuidado com que este illustre ministro fallava do custo de tão importantes obras, e na maneira categorica porque elle reconhecia e elogiava a segurança e perfeição das mesmas obras.

Pois isto vem no Diario das nossas sessões; esta na 1.ª columna da pag. 682.

Encontrava s. ex.ª apoiados em todos os lados da camara, porque então a opposição estava reduzida aos srs. deputados Dias Ferreira e visconde de Moreira de Rey, meus illustres amigos; todos os outros apoiavam aquella situação, que queriam, ou pelo menos diziam querer, que se conservasse por longo tempo no poder.

O mesmo se observa ácerca da questão militar, que com tantas outras aqui tem sido confundida. Dizia o sr. ministro da guerra desse tempo, o sr. general Sousa Pinto, por todos reconhecido competentissimo para este assumpto, o que nunca foi contestado:

«A nossa artilheria de campanha está hoje levada ã um grau muito prospero. Quasi duzentas bôcas do fogo estão já promptas, e temos bastante artilheria para guarnecer as nossas praças. Está-se, pois, fundindo artilheria do 15 centimetros, a qual já pôde muito bem fazer um serviço importante nas nossas praças de guerra.

«O nosso armamento é bom.»

Encontra-se isto na segunda columna da pagina 698 do Diario das nossas sessões; e um pouco adiante lê-se, no discurso do mesmo orador:

«O que podemos dizer é que o nosso armamento é bom, e que a nossa artilheria tambem está em circumstancias muitissimo prosperas.»

Este discurso foi pronunciado em sessão de 19 de março de 1877.

S. ex.ª não se contentava com um superlativo geralmente usado; não ora sufficiente para s. ex.ª um muito, e empregava um superlativo que se póde dizer do segunda ordem; pois dizia que a nossa artilheria estava em condições muitissimo prosperas.

O gabinete, de que era membro este illustre ministro, tinha o apoio do sr. deputado pela Covilhã, collega que sinto pão ver presente, pelo que terei de reduzir as minhas considerações agora e adiai-as para quando s. ex.ª poder ouvir-me. E procedo assim, sr. presidente, porque em consciencia entendo que não é da minha dignidade apresental-as na ausencia d'elle. Mas, n'esse tempo ninguem ouvia a voz do illustre deputado senão para apoiar o sr. duque d'Avila o seus collegas; senão para dizer que lhes desejava longa vida n'aquella situação.

Não pretendo explicar estas mudanças; refiro estes factos para mostrar aos meus collegas por que não acredito na sinceridade com que o projecto da receita e despeza do estado tem sido impugnado.

Ha ainda mais e muito, sr. presidente.

Em toda a longa discussão da generalidade d'este projecto notei, e sem duvida todos notaram, que passou quasi desapercebida a idéa fundamental da questão; e, todavia, foi lucidamente exposta o desenvolvida pelo illustre deputado, o sr. Hintze Ribeiro, lendo já sido apresentada pelo sr. ministro da fazenda, que muitas vezes a tem repelido depois, sem que lenha conseguido vencer, a obstinação dos seus adversarios n'este debate, os quaes continuam ainda a parecer que não a percebem.

Refiro-me ao modo de calcular a importancia do deficit.

Os illustres deputados que têem impugnado este projecto, sem excepção alguma, têem considerado o deficit unicamente como a differença arithmetica entro a receita e a despeza; e, comparando essa differença para o proximo anno economico com a que tem havido em outros, sem attender á importancia das receitas o das despezas, têem chegado ás diversas conclusões que todos temos ouvido; e assim têem demonstrado que o deficit do anno economico futuro é proximamente igual ao de epochas anteriores e superior ao de outras, conforme é a mesma proximamente ou maior essa differença entre; as receitas e as despezas.

Não sei até que ponto isto é permittido no parlamento, mas sei até que ponto o é n'um exame de mathematica elementar.

Verdade é que já ouvi n'esta casa uma proposição que contrariava regras elementares da arithmetica; já ouvi n'esta casa applicar a um certo caso uma regra, como sendo verdade que, se do diminuendo se tirar uma quantidade e se ao diminuidor se juntar a mesma, ficará o resto o mesmo.

A idéa fundamental d'esta questão é a relação da differença arithmetica entre as receitas e as despezas com a importancia das mesmas receitas; sem isto não póde haver apreciação justa, nem calculo exacto.

Claro é que, se as receitas augmentarem em proporção superior á das despezas, o deficit lerá diminuido, embora não seja menor a differença arithmetica entre as receitas o as despezas.

Ora, é isto o que tem succedido nas nossas finanças, é o que mostram os orçamentos e as contas, é o que assim têem provado os oradores que têem defendido o projecto, sem que n'este ponto tenha havido contestação dos que o têem impugnado.

Calculado por esta fórma, como não pôde deixar de ser, o deficit tem diminuido nas administrações dos ultimos annos, como tem sido demonstrado.

V. ex.ª sem duvida reconhece que não posso deixar de responder ao meu illustre amigo, o sr. visconde de Moreira de Rey, apesar de s. ex.ª estar ausente.

A duas se podem reduzir as considerações geraes com que s. ex.ª impugna este projecto.

Uma é a que se funda na comparação do orçamento geral do estado com os orçamentos districtaes, municipaes o parochiaes; a outra é a que se refere á necessidade impreterivel em que nos vemos do proceder a um rateio nas despezas até obter o equilibrio d'ellas com as receitas como aqui se diz, ou antes de subtrahir de todas as verbas do despeza uma quantia igual ao deficit que se calcula.

Em relação á primeira consideração, é evidente que não ha analogia alguma entre o orçamento geral do estado e os orçamentos districtaes, municipaes e parochiaes, como não ha analogia alguma entre os recursos, as necessidades o as attribuições do estado, e os recursos, as necessidades e as attribuições dos districtos, municipios e parochias.

Alem do que, o sr. visconde de Moreira de Rey, como todos os que lêem mais ou menos servido na administração districtal, municipal ou parochial, sabe que o que s. ex.ª entende a respeito d'estes orçamentos não é inteiramente