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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

exacto, porque os districtos, os municipios e as parochias, quando querem realisar obras urgentes e que exigem despeza consideravel o extraordinaria, recorrem a emprestimos devidamente auctorisados, que é exactamente o que se faz com as despezas extraordinarias do estado.

Por isso não me preoccupam as considerações do sr. visconde de Moreira de Rey, fundadas na comparação dos orçamentos a que se referiu com o orçamento geral do estado, comparação que s. ex.ª tem apresentado n'esta casa muitas vezes.

A outra questão entendo, na verdade, que não está na consciencia do sr. visconde de Moreira de Rey, pelo menos quando se trata dos juros devidos aos credores do estado. Não posso acreditar que s. ex.ª, ou qualquer illustre deputado, queira estabelecer o equilibrio entre a receita e a despeza, deixando de pagar os juros aos possuidores das inscripções, aos funccionarios publicos os seus serviços, e emfim outras despezas de honra nacional.

E ainda é para discutir se o equilibrio da receita com a despeza ha de ser estabelecido unicamente pela reducção das despezas extraordinarias e facultativas, ou tambem pelo excesso da receita, ou emfim pelo desenvolvimento seguro o efficaz da riqueza publica, pelo systema que ultimamente tem sido adoptado com excellentes resultados, evidentes para todos, systema que não posso deixar de applaudir.

A extincção do deficit depende da riqueza publica; pro-cure-se, portanto, desenvolver a riqueza publica, que assim ha de augmentar-se a receita.

D'esse desenvolvimento provém encargos, é verdade, mas tambem provém recursos; o que preciso é que os recursos sejam superiores aos encargos.

Assim é evidente que o desapparecimento do deficit é questão de tempo, que não pôde vir longe, assim ha de estabelecer-se o equilibrio orçamental. V. ex.ª sabe que, apesar dos dois ultimos discursos que ouvimos sobre este ponto especial, e longos que foram não ha mais considerações a impugnar, das que foram expostas pelos srs. deputados a quem estou a responder.

Permittiu V. ex.ª por um sentimento de tolerancia, até louvavel, permittiu que um illustre deputado trouxesse para aqui, n'esta questão e n'esta occasião, accusações ao sr. ministro do reino, por causa da instrucção publica, até sem esquecer a mallograda expedição scientifica a Macau, para a observação astronómica da passagem de Vénus sobre o disco do sol; tambem permittiu que o mesmo sr. deputado chamasse praga ao funccionalismo.

Tenho a honra de ser funccionario publico, como s. ex.ª já foi tambem, e por isso preciso de protestar contra a injusta accusação.

Mas, como s. ex.ª está ausente, reservo para mais tarde esta questão, como tambem a de instrucção publica, que ha de ser tratada no respectivo capitulo do orçamento do ministerio do reino.

Quando s. ex.ª estiver presente, levantarei a accusação que francamente declaro, não me incommodou, porque vejo ao meu lado os homens mais distinctos do paiz; e lembrarei especialmente dois talentosos e sabios professores, os srs. deputados Dias Ferreira e Adriano Machado. Sinto francamente, e aproveito a occasião para o dizer, porque assim dou tambem um testemunho de consideração a s. ex.ª, que a mesma accusação não possa ser dirigida ao sr. deputado como meu collega no magisterio publico.

Pela mesma rasão da ausencia de s. ex.ª, e por outras mais, não posso dizer á camara os motivos por que foi mallograda a expedição scientifica a Macau, a que o mesmo sr. deputado se referiu hontem.

Os que sabem como os factos succederam, têem a certeza de que a expedição não foi a Macau por motivos independentes da vontade do sr. ministro do reino que com taes motivos ficou contrariado.

Não posso sentar-me sem declarar a V. ex.ª e á camara, que de todos os homens d'estado que têem gerido a pasta do reino, aquelle a quem a instrucção publica mais deve é o sr. Sampaio. (Apoiados.)

Tenho a mais profunda consideração por s. ex.ª; é s. ex.ª um dos homens a quem mais particularmente estimo, e o ministro em quem mais firmemente creio; mas ainda assim não me considero suspeito para repetir aqui esta declaração, que escrevi em logar onde não pôde entrar nem influir a situação partidaria de cada um. D'esta declaração tenho, portanto, toda a responsabilidade e em toda a parte, com o que muito honrado me considero.

Para nos convencermos dos serviços que o sr. ministro do reino tem prestado á instrucção publica; basta contemplar as escolas primarias que têem sido creadas por s. ex.ª, e cujo numero, que não tenho presente, foi lembrado aqui, ha dias, pelo sr. Hintze Ribeiro.

É ao sr. Sampaio que se deve a reforma da instrucção primaria; (Apoiados.) é igualmente a s. ex.ª que é devida a iniciativa para a da instrucção secundaria; e estou convencido de que, se não se dever a s. ex.ª a reforma da instrucção superior, pelo menos ha de ser o partido regenerador quem ha de emprehendel-a, como é necessario e urgente.

De todos os partidos, actualmente organisados, só posso acreditar no regenerador para reformar a instrucção superior; e, por esta occasião, lembrarei os esforços que para esse fim empregou o sr. conselheiro dr. Mártens Ferrão, em 1867, esforços que findaram quando saíu dos conselhos da corôa o gabinete de que s. ex.ª era membro.

Com o partido regenerador caiu então a reforma da instrucção superior.

Se d'esta não se tem occupado o actual sr. ministro do reino, sem duvida tem sido por entender, o muito bem, que as reformas da instrucção primaria e da instrucção secundaria deviam preceder a da instrucção superior.

Esta mesma já deve bons serviços ao sr. ministro do reino; basta lembrar a definitiva organisação do real observatorio astronomico da Ajuda. E verdade; n'esta questão as necessidades da sciencia, os brios e compromissos do paiz, a memoria sagrada do sr. D. Pedro V encontraram franco e desvelado apoio no sr. ministro do reino; o tiveram contra si os esforços do accusador d'este homem d'estado — o sr. deputado pela Covilhã.

O sr. Barros e Cunha: — Creio que a camara não procede avisada, continuando a estrangular as discussões antes de se ter dado satisfação ás exigencias justas por parte de qualquer dos membros do parlamento; porque, sr. presidente, as discussões resurgem, ainda que haja resignação evangélica, e V. ex.ª comprehende quanto é difficil dominar a impaciencia que uma intolerancia d'esta ordem produz sobre quem toma a serio a questão perigosa e grave a resolver no debate do orçamento.

O illustre ministro da fazenda hontem pretendeu que tinha respondido ás perguntas categoricas, simples e francas que lhe dirigi, e repeti, com as respostas aos membros da opposição que tomaram parte n'este debate.

Ora, peço licença a s. ex.ª para dizer que se essa questão foi collocada no terreno das declamações, como s. ex.ª classificou o discurso do sr. Pinheiro Chagas, se foi exposta na analyse dos orçamentos anteriores e das recriminações, como s. ex.ª, fugindo, respondeu a outros oradores; eu nem me referi a orçamentos passados, nem á historia financeira; mas, pura e simplesmente, ao orçamento que se discute de 1879-1880.

Perguntei, e pergunto de novo, ao sr. ministro da fazenda quaes as leis que o governo considera indispensaveis n'esta sessão, e quanto calcula que essas leis produzirão?

A commissão do fazenda diz que, em consequencia de algumas leis que foram votadas o anno passado, o deficit era muito maior do que se apresentava; o então pergunto eu ao governo como quer proceder para preencher o deficit que possa existir entre a receita e a despeza?

Sessão de 24 de abril de 1879