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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

zenda para o algarismo que o governo aqui poz no orçamento.

O sr. ministro da fazenda no seu relatorio attribuo á crise financeira de 1870 parte dos males que o commercio portuguez está soffrendo. E verdade. Mas o sr. ministro diz que ha de apresentar uma lei, e eu pergunto que lei é esta, para prohibir as transacções a credito.

Isso já se prohibiu.

A outra lei de que trata o relatorio, a lei mental do sr. ministro, que fim terá e que effeitos deve produzir? Prohibir na praça do Lisboa todas as transacções sobre fundos hespanhoes?

Já disse a s. ex.ª, que me parecia que esta lei não era necessaria, por isso que os banqueiros da nossa praça estavam no seu direito em não emprestar dinheiro sobre fundos hespanhoes, e o mesmo acontecia aos cidadãos portuguezes quanto á compra d'esses titulos. (Apoiados.)

Ora, eu pergunto ao nobre ministro se tenciona apresentar essa medida, e mantel-a depois d'ella convertida em lei.

Como?

A outra medida que s. ex.ª nos apresentou é a que diz respeito ao imposto na transmissão, de paes para filhos, da terça dos bens pertencentes á sua meação, o n'este ponto creio que se levanta uma certa difficuldade que por emquanto não me atrevo a dizer se é, ou não, fundada.

Não comprometto ainda n'esta questão o meu voto. Não sei se votarei com o governo ou com a parte da opposição que já se pronunciou sobre o assumpto.»

Temos depois a contribuição predial.

N'esta medida o governo não fez alteração alguma, apenas fundiu n'um só molde, numa só distribuição, os diversos impostos de que ella se compõe.

Eu declaro ao governo que lho voto 3.000:000$000 róis do contribuição predial, e voto sobre elles os 40 por cento para viação, por isso que desejo principiar por me tributar a mim; aos infelizes que são victimas do systema que tenho sempre condemnado, tributarei áquelles a quem talvez custo bastante a pagar se se continuar a fazer eleições com os escrivães do fazenda, com os delegados do thesouro e com os funccionarios que não devem occupar-se senão em regularisar a avaliação das matrizes prediaes, para que o imposto possa ser pago com justiça e igualdade como o deve ser. (Apoiados.) Mas eu voto isto para não ter mais emprestimos.

Receio muito que este sacrificio seja pesadíssimo, entretanto, pela minha parte, estou prompto a fazel-o.

A terceira proposta é sobre a polvora; não se trata de inventar a polvora, pois que já está inventada, (Riso.) mas sobre o modo de fabrical-a e vendel a.

E um principio liberal, e approvo-a.

Temos, depois, a proposta para os visitadores, que o sr. ministro calcula que dará 600:000$000 réis.

Essa rejeito-a, e nego a sua utilidade.

Ora, em tudo isto, para o anno do 1870-1880, o que eu vejo de real é sensivel augmento de. empregados e de despeza. Nós votámos 150:000$000 réis para a fiscalisação do tabaco, e vamos votar a proposta para os visitadores, que diz, não serão pagos pelo estado, mas sairão os seus ordenados das quotas destinadas aos escrivães do fazenda.

Eu, porém, desconfio que, mais cedo ou mais tarde, virão alojar-se no orçamento geral do estado. (Apoiados.) Em todo o caso receberão os seus vencimentos do obulo pago pelo povo portuguez. (Apoiados.)

Sou contra este systema, que foi o mesmo de que usou a regencia em França. Receio que possam dar-se circumstancias que tornem o remedio do tal modo perigoso para nós, como o foi n'aquella epocha o n'aquelle paiz; e lembre-se o sr. ministro da fazenda que, a crearem necessidade, e sem que os funccionarios que actualmente temos tenham sido obrigados a cumprir o seu dever como devem, o estar a augmentar o numero de empregados de todas as categorias votando leis especiaes, para esses senhores, póde ser systema conveniente para uma certa situação que precise do crear certo apoio, que suffoque a opinião do paiz; mas tambem lembro a s. ex.ª que esse apoio nem sempre é tão efficaz, nem tão util como parece á primeira vista. (Apoiados.)

Lembra-me uma aneedota que se deu n'uma nação que citámos aqui muitas vezes. Tendo muitos deputados feito grandes berrarias na camara dos communs, e caindo o ministerio de lord Aberdeen, dirigiram-se ao ministro que lhe succedeu, allegando 03 discursos que tinham proferido, os applausos que tinham dado, para que lhes desse nomeadamente uns logares a que se julgavam com direito.

A resposta que o ministro lhes deu foi a seguinte: «Li em alguma parte que os gansos com o seu grasnido salvaram um dia em Roma o Capitólio, mas não me recordo ter lido em parte alguma que os romanos os fizessem consules.»

Ora, eu peço ao nobre ministro, e a todos os ministros, que dêem a mesma resposta áquelles que lhes fizerem igual pedido, aos gansos de cá.

Cada um vá procurar na industria e no trabalho collocação mais digna do que a de pôr toda a vida, a cargo do orçamento, a sua preguiça e incapacidade (Apoiados.)

Agora devo dizer a um illustre deputado que reivindicou, e muito bem, o credito do nosso funccionalismo, que o funccionalismo portuguez, em geral, com a retribuição que tem, o com as obrigações que pesam sobre elle, é digno e muito digno do admiração pela sua virtude; porque muitos funccionarios publicos, com os ordenados que a nação lhes dá, não lêem sequer para se alimentar e pagar as rendas de casas em que se possa viver decentemente. (Apoiados.) ¦

Mas, se queremos dar remedio a este mal, olhem que não o podemos fazer emquanto continuarmos a augmentar o numero e o deficit. (Apoiados.) Esta é que é a questão, questão de todos nós e de toda a nação. (Apoiados.)

Realmente contrista, é extremamente melancólico, attendendo ao preço a que chegaram as cousas necessarias o indispensaveis á vida, ver um infeliz empregado que tem. 300$000 ou 300$000 réis, e muitas vezes com bastante familia, estar a melhor parte do dia trabalhando assiduamente na repartição, o ao voltar a casa encontrar ahi miseria e lagrimas, o nada mais. (Apoiados.) É um quadro tristissimo, a que nenhum de nós póde ser indifferente. (Apoiados.)

Para remediar, porém, este mal, bem como outros, é necessario que tenhamos a coragem de resolver o problema como deve ser resolvido. Comecemos, porém, a resistir á creação de logares e de cargos para premiar serviços, que a nação não reconhece, e só servem para aposentar os que só miram a obter ocio com dignidade á custa da nação.

Não desejo fatigar a camara. Estimarei muito que o illustre ministro da fazenda me diga a quanto fica reduzido, a quanto monta o deficit com que temos de nos gloriar no anno futuro.

Lembrarei a s. ex.ª o seguinte: um homem nosso, muito nosso, o padre Antonio Vieira, pregando um dia em Roma, na presença do chefe da christandade, depois de ter descripto a Roma antiga, os erros, as faltas e corrupções que a tinham levado ao abysmo, voltou-se para o Papa, o disse-lhe: Santíssimo padre, olhe a cabeça para a caveira. Eu digo o mesmo ao illustre ministro da fazenda: Olhe para o passado, que é a caveira d'esta situação.

O illustre. ministro da fazenda quer lançar a responsabilidade das difficuldades em que nos achámos, ou antes as difficuldades com que luctou e heroicamente luctaram todos os ministros que succederam á situação de 1867, sobre a incapacidade, ou má fé, ou falta do patriotismo desses homens; o que o illustre ministro da fazenda devia ver é que essas difficuldades foram legadas pela situação que s. ex.ªs geriram. Como ellas se resolveriam se s. ex.ªs se

Sessão de 24 de abril de 1879