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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tivessem conservado nos seus logares, não sei; o que sei é que este foi o legado de uma situação em que s. ex.as viveram com bastante prosperidade, porém que não legaram aos seus successores senão dias de amargura, e grandes humilhações para a nação a que todos pertencemos. (Apoiados.)

Que se não renovem esses funebres dias de dor e de anciedade nacional.

Nos jornaes e n'esta occasião diz-se, que já andam lá fóra agentes annunciando emprestimos para o governo portuguez.

Não sei se é verdade. Só o illustre ministro da fazenda nos pôde dizer o que é.

Peço ao illustre ministro da fazenda, que nos poupe ás vergonhas do andarem uns especuladores, que muitas vezes se soccorrem á boa fé dos ministros e á introducção que tem conseguido junto d'elles, de andarem lá fóra lançando vozes de terror, como a comprometter mais do que aquillo que tem direito a comprometter.

Eu fui aqui espingardeado um dia, quando estava nas cadeiras do poder, porque fiz a declaração solemne, de que tinha fechado as portas do gabinete do ministerio das obras publicas a todos áquelles que vinham fazer propostas para felicitar a nação portugueza! V. ex.ª recorda-se de que foi aqui fuzilado sem piedade por essa declaração. Inda me não arrependo do modo por que procedi.

Peço ao illustre ministro, o s. ex.ª procederá como quizer, não tenho nada com isso; mas o que lhe peço é que, quando tiver noticia de que acontece, como já aconteceu em 1869-1870, em Inglaterra, que andaram por lá esses homens, chamados não sei o que, emfim os representantes do imperador do México e dos Montesumas correndo as casas dos banqueiros a pedir dinheiro para o governo portuguez, seja por que preço for!... Peço ao illustre ministro que mando declarar na folha official, e em todos os jornaes da Europa, que estes especuladores não têem auctorisação official.

O governo portuguez, quando precisar recursos, tem o credito sufficiente para os obter directamente, sejam quaes forem as circumstancias do paiz. (Apoiados)

O sr. Ministro da Fazenda: — Vou procurar responder aos illustres deputados, que aliás ouço sempre com toda a attenção.

Se não respondo sempre individualmente a cada um dos srs. deputados que fallam é porque é isso completamente impossivel. (Apoiados)

Fui hontem arguido pelo facto de responder em poucas palavras aos discurses dos illustres deputados meus antagonistas.

Eu observo que respondo como julgo conveniente, mas unicamente áquelles pontos que me parece que têem relação com o objecto que se discute.

Direi agora ao illustre deputado que acaba de sentar-se, que o seu discurso tem todo elle completo cabimento na maioria de que estamos tratando, que é o orçamento, mas não acontece assim com todos.

Quando um illustre orador, como o sr. visconde do Moreira de Rey, que não sei se está presente, vem declarar á camara, a proposito do orçamento, qual tem sido o seu procedimento durante muitos annos em que tem tido logar d'esta casa, eu não tenho lido nada que dizer a isto; e de certo, tendo a palavra depois de s. ex.ª, não lhe respondo a elle como respondo a outros oradores que se restringem á materia de que se trata.

O sr. Barros e Cunha precisou perfeitamente as suas perguntas.

Disse s. ex.ª que, desejava que o governo declarasse quaes são as leis que julga necessario que se votem n'esta sessão a respeito de finanças, quanto produzirão essas leis, e como conta preencher a differença entre a receita e a despeza.

A perguntas tão categoricas e claras como estas não posso deixar de dar uma resposta tambem tão clara quanto me for possivel.

Eu julgava mesmo que, no que já disse, tinha respondido a estas perguntas.

Eu disse que, se affirmasse que o orçamento não tinha deficit com as medidas que eu apresentasse e se os srs. deputados me mostrassem que era isso impossivel, eu tinha obrigação de demonstrar como é que havia de preencher essa falta.

Mas eu não affirmei isso; eu disse, pelo contrario, que este anno não podiamos nem deviamos propôr todas as medidas indispensaveis para acabar por uma vez com o deficit.

E tanto isto não é doutrina fóra de proposito, que no entender mesmo do um illustre deputado da opposição, que hontem fallou, eram necessarias medidas importantes, mas que não acabavam de uma vez com o deficit.

Era um illustre deputado da opposição que asseverava que não era conveniente que nas presentes circumstancias se propozessem impostos taes que de uma vez acabassem com o deficit.

Ora, não sendo as medidas propostas pelo governo sufficientes para acabar de uma vez com o deficit, como preencher essa falta?

Com o recurso ao credito. Não ha outro meio.

Quando se não propõe o augmento das receitas ou a diminuição das despezas, ou ambas as cousas, de fórma que o orçamento fique equilibrado, está claro que se ha de recorrer ao credito.

Tenho pena de que não esteja presente o sr. visconde de Moreira de Rey, porque desejo responder a uma objecção que s. ex.ª apresentou hontem, que não prova nada, porque prova de mais.

Era essa objecção: o que havia de fazer o governo, se por acaso não achasse meio algum de recorrer ao credito?

Eu digo que esta objecção prova de mais, porque não provaria só para nós, não provaria só para este governo, mas para todos os governos; provaria até para os outros paizes, mesmo para áquelles em que não haja deficit, porque s. ex.ª sabe muito bem que mesmo nos paizes em que não ha deficit, a divida fluctuante existe em alguns mezes do anno pelo menos. (Apoiados)

Perguntar, portanto, o que fará o governo, tendo um deficit, e não tendo meio nenhum do recorrer ao credito?

Dizer isto é figurar uma hypothese tão exagerada, que me parece que não chega a ser uma objecção.

As propostas, como disso já, não são para este anuo preencher o deficit, mas para o attenuar. Uma é já lei do estado e diz respeito ao tabaco.

O illustre deputado diz que nessa medida não vae produzir effeito algum, porque o não produz n:uma parte do anno seguinte».

E uma medida de execução permanente, que nos dá pelo menos 400:000$000 réis por anno.

Para mim é infallivel este calculo. O illustre deputado pôde negar o algarismo; a sua opinião pôde ser outra. A minha é esta e estou coherente com ella e com os factos. É uma medida permanente, que serve para attenuar consideravelmente o deficit, embora não produza o seu natural effeito durante alguns mezes, pela antecipação que se deu nos despachos do genero tributado.

Apresentei outra medida a que os illustres deputados não dão importancia, e que dizem que não produz aquella somma em que a calculo, a do projecto que cria os visitadores.

Não digo que produza exactamente os 600:000$000 réis. Não vou fixar a cifra, nem ninguem o podia fazer.

Entendo que esta medida é das mais importantes que nós podemos votar; (Apoiados.) porque tende a fazer com que o estado receba o que deve receber sem aggravar a situação do contribuinte; (Apoiados) fazendo apenas com