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Sessão de 24 de abril de 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs. Antonio Maria Pereira Carrilho

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Resolve-se que haja sessões nocturnas. — Despede-se da camara o sr. Gomes de Castro, que vae tomar logar na camara dos dignos pares, como successor de seu pae, o fallecido conde de Castro. — É approvado o parecer da commissão de legislação penal, que denega licença para continuação do processo de policia correccional requerido pelo sr. Luciano de Castro contra o sr. Pedro Correia. — Continua e conclue a discussão do orçamento da despeza da junta do credito publico, na especialidade. — Começa a discussão do orçamento do ministerio da fazenda.

Abertura — Á uma hora e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 50 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Fonseca Pinto, Agostinho Fevereiro, Tavares Lobo, Alfredo Peixoto, Lopes Mendes, Carrilho, Mendes Duarte, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Neves Carneiro, Barão de Ferreira dos Santos, Caetano do Carvalho, Cazimiro Ribeiro, Diogo de Macedo, Costa Moraes, Firmino Lopes, Francisco Costa, Sousa Pavão, Frederico Arouca, Paula Medeiros, Freitas Oliveira, Jeronymo Pimentel, Jeronymo Osorio, Gomes de Castro, Scarnichia, Barros e Cunha, Sousa Machado, J. J. Alves, Frederico Laranjo, Frederico da Costa, Figueiredo de Faria, Namorado, Rodrigues de Freitas, Borges, Pereira Rodrigues, Sá Carneiro, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Luiz Bivar, Faria e Mello, Correia de Oliveira, Alves Passos, Aralla e Costa, Nobre de Carvalho, Mariano de Carvalho, Miguel Dantas, Pedro Jacome, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Torres Carneiro, Pereira do Miranda, Gonçalves Crespo, Avila, A. J. Teixeira, Pinto de Magalhães, Fuschini, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Sanches de Castro, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Pinheiro Osorio, Mouta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Pereira Caldas, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Palma, Silveira da Mota, Costa Pinto, Brandão e Albuquerque, João Ferrão, Almeida e Costa, Pires de Sousa Gomes, Dias Ferreira, José Luciano, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Freitas Branco, Luiz Garrido, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, M. J. Gomes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miranda Montenegro, Miguel Tudella, Pedro Carvalho, Pedro Barroso, Pedro Roberto, Visconde da Aguieira, Visconde de Alemquer, Visconde de Andaluz, Visconde da Arriaga, Visconde de Balsemão, Visconde de Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Carvalho e Mello, Alfredo de Oliveira, Alipio Leitão, Emilio Brandão, Arrobas, Pedroso dos Santos, Barros e Sá, Pereira Leite, Avelino de Sousa, Bernardo de Serpa, Carlos de Mendonça, Conde da Foz, Moreira Freire, Fortunato das Neves, Mesquita e Castro, Francisco de Albuquerque, João de Carvalho, Melicio, J. A. Neves, Ornellas de Matos, Tavares do Pontes, José Guilherme, Ferreira Freire, Teixeira de Queiroz, Mello Gouveia, Taveira de Carvalho, Lourenço de Carvalho, Almeida Macedo, Rocha Peixoto, M. J. de Almeida, M. J. Vieira, Macedo Souto Maior, Pedro Correia, Ricardo Ferraz, Rodrigo de Menezes, Thomás Ribeiro, Visconde da Azarujinha, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE Officio

Da junta do credito publico, acompanhando 100 exemplares do recenseamento dos juristas elegiveis para os cargos da mesma junta, nos termos da legislação em vigor.

Enviado á secretaria para distribuir.

Representações

1.ª Da camara municipal de Lamego, pedindo que se fixe no plano geral dos caminhos de ferro o ramal de Vizeu, prolongado até á Regua, mas ainda determine que o mesmo tenha como ponto forçado de passagem Lamego, ou suas immediações, pelo valle de Varosa.

Apresentada pelo sr. deputado Pinheiro Osorio e envia' da á commissão de obras publicas.

2.ª Da camara municipal de Villa Nova de Famalicão, pedindo que seja approvada a directriz do caminho de ferro de Famalicão a Chaves, apresentada nos termos da proposta de lei n.° 69-A.

Apresentada pelo sr. deputado Teixeira de Queiroz e enviada ás commissões de obras publicas e de fazenda.

3.ª Do bispo da diocese de Angra do Heroismo, ácerca da proposta do sr. ministro da fazenda, tendente a onerar os patrimónios ecclesiasticos.

Apresentada pelo sr. deputado visconde de Sieuve de Menezes e enviada á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — As noticias que a mesa tem, com relação ao estado de saude de Sua Magestade a Rainha, são que a mesma Augusta Senhora passou perfeitamente.

(Vivos signaes de satisfação na assembléa.).

SEGUNDAS LEITURAS

Proposta

Proponho que haja tres sessões nocturnas cada semana. = Rodrigues de Freitas.

O sr. Presidente: — Os srs. deputados que admittem esta proposta á discussão, queiram ter a bondade de se levantar.

Foi admittida.

O sr. Presidente: — Está em discussão.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Pedi a palavra sobre a proposta do sr. Rodrigues de Freitas, e não é meu intuito combatei a, porque estou de accordo com o fim que ella tem em vista.

Tambem desejo sessões nocturnas, e creio que a camara as quer igualmente.

Vae adiantada esta sessão legislativa. Já tivemos uma prorogação, e talvez tenhamos mais alguma, por assim o exigir a necessidade de examinarmos e discutirmos os diversos assumptos sujeitos á nossa apreciação.

Cada dia de sessão custa ao paiz mais de 500$000 réis, portanto as sessões nocturnas equivalem a uma economia de mais de 250$000 réis, e quando de nós todos é conhecida a necessidade do organisar as nossas finanças, e do equilibrar o orçamento, ou com o augmento de receita publica, ou com a economia nas despezas, ou com ambas as cousas juntas, devemos dar ao paiz um exemplo, mostrando-lhe que não queremos prolongar a actual sessão legislativa.

E verdade que não devemos sacrificar ao principio das economias o dever de discutir maduramente, apreciando os diversos assumptos, mas podemos harmonisar uma cousa com outra, o parece-me que o melhor meio para o conseguir, são as sessões nocturnas, estando eu n'este ponto de

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accordo com o fim da proposta do sr. Rodrigues de Freitas. -

Fixarmos quantas hão de ser por semana, votarmos que sejam tres, é que não me parece conveniente.

Eu quero que haja uma, duas, tres ou mais por semana, quero mesmo que as haja todos os dias, se for preciso; mas o que não desejo é que se fixe qual ha de ser o numero.

Parece-me, portanto, que votando-se o principio das sessões nocturnas, pela necessidade que ha d'ellas, a mesa, que, com tanta imparcialidade, com tanta prudencia e tanta solicitude, tem dirigido os trabalhos d'esta casa, é que devo ficar auctorisada a marcar os dias em que as deve haver, conformo as necessidades dos nossos trabalhos.

N'este sentido mando para a mesa a seguinte

Proposta

Convindo, para o adiantamento dos trabalhos parlamentares, que haja sessões nocturnas, proponho que a mesa seja auctorisada a determinar quando ellas se devam verificar. = Jeronymo Pimentel.

Foi admittida e ficou conjunctamente em discussão.

O sr. Paula Medeiros: — Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta:

«Proponho que as sessões comecem ao meio dia e acabem ás seis horas da tarde.»

Isto tem menos inconvenientes do que sairmos d'aqui ás seis horas, jantarmos á pressa e voltarmos depois á noite.

O sr. Presidente: — Não tenho duvida alguma em submetter á discussão da camara a proposta do sr. deputado Paula Medeiros, mas observo que é uma inutilidade, porque com ella não se consegue cousa alguma.

O sr. Paula Medeiros: — Se V. ex.ª fizer o que foz outro dia ha de conseguir alguma cousa.

Foi admittida e ficou conjunctamente em discussão.

O sr. Rodrigues de Freitas: — O que eu desejo é que se acceite qualquer proposta que contribua para que a assembléa trabalhe mais.

Sei que a minha proposta não é tão bem acceite pela maioria como qualquer outra apresentada por um membro d'ella; por isso, para poupar trabalho á camara, peço licença para retirar a minha proposta.

Constatada a camara, consentiu que o sr. Rodrigues de Freitas retirasse a sua proposta,

O sr. J. J. Alves: — Não tenho inconveniente algum em votar a proposta do sr. Paula Medeiros.

V. ex.ª sabe perfeitamente que o regimento determina a hora fixa para os srs. deputados comparecerem n'esta casa, e eu não posso admittir que os srs. deputados digam que não vem se não poderem comparecer a essa hora.

Acho que devemos absolutamente respeitar o regimento, e desde o momento em que V. ex.ª determinar que a hora marcada pelo regimento é ao meio dia, entendo que todos temos obrigação de estar aqui a essa hora.

Se V. ex.ª me impozer essa obrigação, desde já declaro que hei de fazer todo o possivel de estar aqui a essa hora, e de me conservar até ao fim da sessão.

O que me parece muito violento é lermos uma sessão de dia e outra á noite, entretanto sujeito-me á decisão da camara.

O sr. Presidente: — A camara conhece perfeitamente qual é a disposição do regimento.

Sei muito bem que essa disposição já foi ampliada por uma deliberação da camara, tomada na sessão do 22 de fevereiro de 1877, que alterou o regimento n'esta parte, determinando que a primeira chamada se fizesse á uma hora, e a ultima ás duas. r

Repito: a camara já conhece essa disposição, e se não se tem cumprido é por sua culpa. (Apoiados.)

Posta á votação a proposta do sr. Jeronymo Pimentel foi approvada, ficando prejudicada a do sr. Paula Medeiros.

O sr. Gomes de Castro: — Alguns dias antes da ultima eleição geral deu-se um triste acontecimento, de certo o mais triste da minha vida, qual foi o de perder meu saudoso pae.

Em consequencia d'esse acontecimento, transmittiu-se-me o direito de lhe succeder no pariato.

N'essa occasião poderia ter desistido da minha candidatura, e alguem poderia tambem ter entendido que eu devia proceder assim; mas pareceu-me não o dever fazer por differentes rasões, sendo uma d'ellas a consideração para com áquelles que em successivas legislaturas tinham sido meus eleitores e continuavam a ser meus amigos, achando-se empenhados em uma lucta porfiosa para fazer vingar a minha candidatura; por isso entendi que era do meu dever não os desamparar n'essa occasião. (Apoiados.)

Em segundo logar havia tambem a consideração para com o meu partido.

O partido progressista empenhava-se em trazer á camara o maior numero de deputados do seu gremio, do mesmo modo que os outros partidos politicos, que militavam na opposição, tinham em vista trazer esse maior numero; o eu entendi que fazia um bom serviço ao meu partido, visto haver todas as probabilidades de poder vingar a minha candidatura, não desistindo d'ella.

Uma terceira rasão, emfim, que houve para ou insistir foi a do que, exactamente no momento em que aquelle acontecimento me transmittia o direito de succeder no pariato, eu desejava dar um solemne, e ao mesmo tempo insuspeito, testemunho do grande e subido apreço em que tenho o suffragio popular. (Apoiados.)

Por estas rasões acceitei a minha candidatura, fui eleito deputado, e aqui tenho permanecido, satisfazendo quanto possivel ás obrigações que me impõe o mandato, e satisfazendo não só ás indicações dos meus eleitores, mas promovendo os melhoramentos do meu circulo.

Desejaria ainda permanecer por mais tempo n'esta camara; mas, infelizmente, não só a última lei votada no anno passado pelo parlamento, e que regula a successão no pariato, m'o veda, mas V. ex.ª e a camara sabem que, approximando-se o termo d'esta sessão legislativa, apresentei na outra casa o meu requerimento, devidamente documentado, e esse processo foi ultimamente approvado pela camara dos dignos pares.

A camara dos dignos pares deu-se pressa em approvar esse processo, e parece-me que seria uma falta de cortezia da minha parte, se não correspondesse do mesmo modo á sua solicitude, dando entrada immediatamente n'aquella casa do parlamento. (Vozes: — Muito bem.)

Antes, porém, de me ausentar, permitta-me a camara que eu aproveite esta occasião para agradecer aos meus eleitores, e dizendo meus eleitores, devo dizer tambem meus amigos, pois a camara sabe que durante dez annos successivos, em diversas legislaturas, fui sempre eleito por aquelle circulo.

As provas, de confiança que por muitas vezes me deram, conferindo-me o mandato de deputado, e agora devo declarar tambem, no momento de ser obrigado a resignar o meu logar n'esta casa, que me prezo do ser bastante grato para, em qualquer situação em que me encontre, aproveitar todos os ensejos que possa não só para lhes prestar todos os serviços que estiverem ao meu alcance, como tambem concorrer para o melhoramento d'aquellas localidades. Digo d'aquellas localidades, porque o meu circulo compõe-se de eleitores de Espozende e de Barcellos.

N'esta occasião, agradeço igualmente, em primeiro logar, a V. ex.ª a benevolencia com que sempre me tratou.

Nós somos antigos camaradas n'estas lides parlamentares, e, portanto, não podia esperar, me parece, de V. ex.ª para comigo senão um procedimento benevolo e affavel, e as provas de estima que me tem sempre dispensado durante o tempo em que tenho tido assento n'esta casa; mas

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por isso mesmo corre-me o dever, e cumpro o gostosamente, do agradecer a V. ex.ª todas essas attenções; o igualmente a todos os membros d'esta camara, onde encontro antigos collegas, antigos amigos, alguns ainda do meu tempo da universidade, onde fomos contemporaneos, aos quaes agradeço a consideração com que sempre me trataram.

Agradeço a todos; em primeiro logar, como homem partidario, aos meus correligionarios politicos, e em geral agradeço a todos os meus collegas n'esta camara, sem distincção de côr politica, porque do todos tenho recebido provas do amisade, de estima o de consideração.

O que asseguro, emfim, á camara é que é com verdadeiro sentimento que me despeço d'ella.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — Creio que a camara se associará de bom grado á mesa congratulando-se pela elevação do illustre deputado ao pariato, (Apoiados.) comquanto tenha de lastimar a ausencia de tão conspicuo e honrado collega.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Pereira Rodrigues: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que V. ex.ª consulte a camara sobre a dispensa do regimento para entrar hoje em discussão, antes da ordem do dia, o parecer n.° 99 sobre a licença para a continuação do processo contra o sr. deputado Pedro Correia da Silva. — O deputado, José Maria Pereira Rodrigues.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Vae ler-se para entrar em discussão o parecer. E o seguinte

Parecer n.° 99

Senhores. — Foi presente á vossa commissão de legislação penal o officio do juiz de direito do 2.º districto criminal do Lisboa, remettendo o processo de policia correccional, requerido por José Luciano de Castro contra Pedro Correia dá Silva, deputado da nação.

E a vossa commissão,

Considerando que o pensamento do artigo 27.° da carta constitucional, tornando dependente da licença da camara a continuação do processo contra os deputados, foi garantir o livro exercicio do mandato legislativo, quando a gravidade do crime não reclamasse reparação social, que devesse antepor-se á necessidade de assegurar o exercicio independente das funcções de deputado;

Considerando que o crime de que é accusado o deputado Pedro Correia da Silva não tem a gravidade d'aquelles que reclamam repressão severa pelo alarma que levantam na sociedade, pela depravação moral que denotam no agente e pelos damnos que causam ao offendido;

Considerando que numerosos precedentes parlamentares auctorisam a negação da alludida licença, quando têem occorrido casos analogos aquelle de que se trata:

E de parecer que seja denegada a licença pedida para a continuação do mencionado processo.

Sala das sessões da commissão, 28 de março do 1879. — Agostinho José da Fonseca Pinto — Marçal Pacheco = J. A. Neves = Augusto José Pereira Leite — Francisco Antonio Pinheiro da Fonseca Osorio = Visconde de Moreira de Rey, vencido = Augusto das Neves Carneiro, relator.

O sr. Mariano de Carvalho: — De modo nenhum impugno o parecer da commissão de legislação, e declaro mais que estou disposto a votal-o. Influe no meu animo, alem de outras considerações, um principio de generosidade politica, que é bom conservar-se o manter-se. (Apoiados.)

Mas desejo submetter á consideração da camara os graves inconvenientes que pôde ter o estabelecer-se este precedente.

Eu sou jornalista, o desejo a mais ampla, a mais completa liberdade de imprensa, até mesmo que possa chegar ao abuso; mas tambem quero a mais completa responsabilidade. (Apoiados.)

É certo que desde o momento em que eu, por exemplo, que sou deputado, escrevo n'um jornal de que sou editor, admittido este precedente, posso impunemente no jornal offender qualquer cidadão sem que este encontre na lei nenhum desforço contra o procedimento do jornal. Pode recorrer a qualquer meio violento, mas não aos legaes, e eu escapo completamente a tomar a responsabilidade das injurias ou aggressões feitas no periodico.

Não me parece que isto deva ficar assim. (Apoiados.) Pedia, portanto, á commissão do legislação que pensasse sobre a vantagem de apresentar um projecto de lei que prohibisse que fosse editor de algum jornal qualquer individuo que, pela natureza das suas funcções politicas, estivesse fóra do direito commum. (Apoiados.)

Desejo a mais completa liberdade á imprensa, mas tambem quero a mais completa responsabilidade.

Este precedente pôde levar a tornar a imprensa irresponsavel, e isso não quero eu de modo nenhum. Quero a repressão do abuso.

Peço, pois, á commissão de legislação que tome estas reflexões, que acabo de fazer, na consideração em que me parece que devem ser tomadas e apresente um projecto de lei que regule este assumpto, como na sua sabedoria melhor lhe pareça, aliás entraremos no caminho dos desforços violentos em logar dos legaes. (Apoiados.)

O sr. Neves Carneiro: — Como o illustre deputado não combate a conclusão do parecer da commissão, não tenho que responder a s. ex.ª -

Parece-me até muito rasoavel, em these, a opinião do illustre deputado, e desde que s. ex.ª apresento um projecto do lei a este respeito, a commissão ha de tomai-o em consideração.

O sr. Mariano de Carvalho: — Em virtude da declaração que acaba de fazer o illustre relator da commissão, declaro a V. ex.ª que n'uma das proximas sessões hei de apresentar um projecto de lei sobre este assumpto, e espero que a commissão de legislação não terá duvida nenhuma em acompanhar o illustre deputado no sentimento que acaba de manifestar ácerca da necessidade de se votar um projecto de lei d'esta natureza.

O sr. Neves Carneiro: — Sigo a sua opinião em these.

O Orador: — Eu apresento um projecto de lei unicamente como texto para a discussão; a commissão lho fará as alterações que entender convenientes.

O sr. Presidente: — Não está mais ninguem inscripto, vae-se votar.

Á votação d'este parecer é por espheras.

Procedendo-se á votação por meio de espheras, foi approvado o parecer por 58 votos contra 1.

O sr. Gomes de Castro: — Pedi ainda agora a palavra para agradecer a V. ex.ª as expressões benevolas com que acolheu as declarações que fiz, e agradecer ao mesmo tempo o assentimento que houve da parte da camara.

O sr. Luiz de Lencastre: — Agora quasi que nada tenho a dizer. Eu tinha pedido a palavra quando se despedia d'esta camara o meu amigo e collega, o sr. Gomos do Castro, para manifestar a V. ex.ª o á camara o sentimento que tinha de ver retirar de entro nós um caracter tão elevado, um talento tão subido, uma intelligencia tão brilhante, e estimo ver que n'este sentimento sou acompanhado pela camara. (Apoiados geraes.)

O sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo, pelo ministerio das obras publicas.

E o seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja pedida com urgencia ao ministerio das obras publicas copia do parecer da junta consultiva, ácerca

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dos estudos mandados fazer pela companhia do caminho de ferro da Povoa para o caminho de ferro de Chaves. — Jeronymo Pimentel.

Foi mandado expedir com urgencia.

O sr. Brandão e Albuquerque: — Mando para a mesa um parecer das commissões de estatistica e legislação civil ácerca do projecto n.° 98, da sessão de 1877, para que a freguezia do S. Nicolau de Cabeceiras de Basto passe a pertencer á circunscripção do julgado ordinario de S. Miguel de Refojos, e a freguezia de Santa Senhorinha de Basto passe a pertencer ao julgado ordinario do S. Martinho do Arco de Baúlhe, da comarca de Cabeceiras de Basto.

Foi a imprimir.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Hontem tinha mandado para a mesa um requerimento, a fim de que fosse publicada no Diario da camara a copia do inventario dos bens da corôa de Portugal. Depois do V. ex.ª ter dito que não havia tal copia na secretaria da camara, não posso pedir que ella seja publicada.

Como tenha havido uma infracção de lei ácerca de objecto tão importante como este é, mando para a mesa uma proposta, de que peço a urgencia

E possivel que hoje o sr. ministro da fazenda possa dizer á camara se sim ou não existe o inventario, se ha alguma copia. d'elle, para que ou saiba se ao menos se principiou a cumprir a lei que foi votada em 1855. Mando tambem para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu.)

Nos jornaes do Porto publicou-se a noticia de que nas commissões de fazenda e obras publicas se tinha votado que o imposto de 2 por cento para as obras do porto de Leixões fosse cobrado desde já.

Esta noticia causou ali muito desagradavel impressão. Ainda que este assumpto não esteja posto á discussão parlamentar, peço aquellas commissões que tomem por uma vez resolução definitiva; é mau que se dêem as diversas resoluções que, segundo é voz publica e segundo se tem dito nos jornaes, tem havido n'aquellas commissões; por--quo logo que se saibam, equivalem a um novo elemento de incerteza para o commercio d'aquella cidade.

Julgo não dever acrescentar mais nada a este respeito. Peço a V. ex.ª que novamente me inscreva, pois que o sr. ministro da fazenda pediu a palavra.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que com urgencia seja mandada a esta casa copia dos trabalhos da commissão liquidatária das contas entre o thesouro e a 'casa de Bragança. — Rodrigues de Freitas.

Foi mandado expedir com urgencia.

O sr. Presidente: — O requerimento apresentado hontem pelo sr. deputado julga-se prejudicado.

Vae ler-se a proposta, visto que o sr. deputado pediu a urgencia d'ella.

Leu-se na mesa.

Não foi julgada urgente.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Como V. ex.ª sabe, e a camara, terminou hontem a sessão perto das seis horas da tarde, e não me foi possivel ir á secretaria. De modo que não pude indagar se na direcção dos proprios nacionaes havia já começo de trabalhos do inventario a que se referiu o illustre deputado; e no caso do haver, em que altura estavam esses trabalhos. Entretanto hei de indagar se effectivamente ha alguns trabalhos a este respeito; o no caso de, não os haver, acho muito conveniente que se faça aquelle inventario que foi estabelecido pela lei de 1855.

O ministerio que propoz aquella lei e a fez votar caiu em 1856, e succederam-lhe outros ministerios. Não sei se esses trabalhos começaram. Se elles não começaram é conveniente que principiem, e se começaram e tambem conveniente que se concluam.

O sr. Mariano de Carvalho: — Tenho de chamar a attenção dos srs. ministros da justiça e do reino sobre factos graves occorridos no Porto a respeito do recenseamento eleitoral.

Não sei se o sr. presidente do conselho, que está servindo interinamente na pasta do reino, está doente. Ouço dizer que está. O sr. ministro da justiça não está presente. Talvez tenha hoje despacho, e por isso não possa comparecer na camara.

Entretanto, como está presente o sr. ministro da fazenda, eu digo em poucas palavras em que o facto consiste, e espero que s. ex.ª o communique aos srs. ministros do reino e justiça, para que s. ex.ªs venham dizer se estão ou não resolvidos a tomar providencias sobre o assumpto.

A commissão de recenseamento do bairro oriental do Porto resolveu excluir em massa todos os cidadãos que o anno passado tinham sido inscriptos no recenseamento eleitoral em virtude da nova lei, como sendo chefes de familia, ou como sabendo ler o escrever.

Este facto tambem se deu em Lisboa, onde a questão está affecta aos tribunaes judiciaes, o por isso não a posso tratar.

Alguns cidadãos interpozeram recurso d'esta decisão da commissão de recenseamento para o poder judicial que, por sentença do juiz de direito do 2.ª instancia, mandou que todos áquelles cidadãos, que tinham sido eliminados illegalmente do recenseamento, fossem novamente ali inscriptos.

A lei manda que estas sentenças do poder judicial sejam publicadas até ao dia 2 de abril, e apresentadas ás commissões de recenseamento até ao dia 4; isto é, que as commissões de recenseamento até ao dia 4 tenham conhecimento da resolução do poder judicial, e lhe dêem cumprimento affixando ás portas das igrejas o resultado d'essa decisão.

Ora, a commissão do recenseamento do bairro oriental do Porto, sob pretexto de que não tinha tempo para inscrever no recenseamento os cidadãos que tinham sido eliminados, não deu cumprimento á sentença do poder judicial, dando logar a que áquelles cidadãos continuem a ficar privados de um direito, não só que a lei lhes dá, mas que o poder judicial lhes confirmou por uma sentença.

A unica cousa que lhes resta para cada um poder usar do seu direito, a não haver uma providencia especial, é apresentarem-se munidos de uma copia authentica da sentença judicial perante os presidentes das mesas eleitoraes, o que não seria pequeno incommodo.

lia, portanto, necessidade de uma providencia extraordinaria qualquer, a fim de que estes cidadãos, a quem o poder competente reconhece o direito eleitoral, o possam exercer.

O que fazer n'estas alturas?!

Só duas cousas.

Antigamente, e quando digo antigamente, refiro-me ha dez ou doze annos, entendia-se, e a meu ver mal, que o governo, em casos d'estes, podia dar ordens ás commissões de recenseamento.

Esta doutrina creio que não deve ser sustentada; (Apoiados.) as commissões são independentes na orbita da sua acção, exigindo se lhes, porém, as responsabilidades criminaes; entendo, comtudo, que a legislação está incompleta n'este sentido. (Apoiados.)

Parece-me, pois, que será necessario completar a nossa legislação n'esse sentido, com alguma disposição que desse força ao governo, para elle mandar ex-officio inscrever no recenseamento os individuos eliminados.

Mas no estado em que as cousas existem hoje, e em que podem deixar de existir ámanhã, não entendo que o governo tenha necessidade de dar ordens ás commissões de recenseamento.

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Ha, porém, um projecto de lei que passou n'esta casa, e que está pendente na outra casa do parlamento, que permitte ao governo marcar novos prasos para se cumprirem as disposições legaes a respeito do recenseamento; 'e desejo saber se o governo, tomadas as informações sobre este negocio, passando aquella lei, está ou não disposto a marcar novo praso, para que no Porto a lei seja cumprida.

Mas fóra d'isto ha casos em que o governo pôde proceder desde já contra as commissões de recenseamento, que não podem impunemente infringir as leis; e o governo tem nas suas mãos, não só o direito, mas até o dever de as fazer cumprir as leis do paiz.

São claras as disposições legaes a esse respeito, o tambem é claro que o governo tem o direito o a competencia de fazer punir quem tão acintosamente infringe a lei.

Diz o artigo 127.º do decreto eleitoral que está em vigor.

(Leu.)

Diz, por exemplo, o artigo 143.° do mesmo decreto eleitoral:

«Todas as contravenções e delictos que offenderem as disposições d'este decreto ou o direito, eleitoral, e o exercicio d'elle, comprehendido nos diversos artigos d'este titulo, serão sempre perseguidos perante os tribunaes competentes, pelos respectivos agentes do ministerio publico, e tambem o podem ser por qualquer eleitor inscripto no recenseamento.»

Ha, por conseguinte, acção obrigatoria contra os criminosos pelo ministerio publico, e acção facultativa por qualquer cidadão eleitor.

Em todo o caso o governo tem na orbita da sua acção os meios do ordenar aos funccionarios, delegados do procurador regio, (,116 persigam perante os tribunaes uma commissão de recenseamento que, não querendo cumprir uma sentença do poder judicial, passada em julgado, privou do direito eleitoral alguns cidadãos.

Desejo saber se o governo está disposto a tomar providencias para que a lei n'esta parto se cumpra.

E devo dizer que o facto se deu em Lisboa do mesmo modo, de uma maneira talvez mais acintosa, sem que as auctoridades da dependencia do governo, que não podem allegar desconhecimento d'esse -facto, tenham tomado providencia nenhuma.

O espirito... não me atrevo a dizer a palavra propria, e por isso direi só: o espirito malfazejo, em materia de recenseamento eleitoral, chegou a este ponto aqui em Lisboa: foram excluidos em um bairro da capital certos cidadãos do recenseamento; reclamou-se perante a commissão respectiva, para que esses cidadãos fossem de novo inscriptos; e que fez a commissão? Deferiu, em relação á maior parte, mas depois de deferir não os inscreveu.

O sr. J. J. Alves: — O illustre deputado tem a bondade de me dizer qual foi o bairro de Lisboa onde isso aconteceu?

O Orador: — Foi no bairro occidental.

A commissão, depois de deferir a algumas reclamações, não inscreveu no recenseamento os cidadãos que ella propria tinha attendido.

De sorte que se, porventura, alguem podesse confiar nos despachos da commissão para acreditar que se haviam de inscrever esses cidadãos no recenseamento, elles ficavam privados do direito de cidadãos eleitores; porque, como se não pôde votar senão quando se está inscripto no recenseamento, ou quando se apresenta uma sentença do poder judicia], por isso ficavam excluidos do recenseamento esses individuos, a quem a propria commissão tinha attendido, e depois não os inscreveu.

O tribunal da relação de Lisboa já em parte remediou este mal; mas, apraza a Deus que, no estado do anarchia em que nos encontrámos, a commissão de recenseamento não recuse cumprir o accordão do tribunal superior.

Nem o caso seria estranho, porque á commissão de recenseamento eleitoral do Porto não aprouve cumprir uma sentença do poder judicial.

Estas cousas não podem continuar, sobretudo em maioria tão grave; e eu espero que o governo, que não pôde ignorar estes factos, mande, pelos funccionarios seus dependentes, proceder contra todos aquelles que tiverem infringido as leis.

É sobre isto que eu quero chamar a. attenção dos srs. ministros da justiça e do reino;' e, como o caso é importante, espero que o sr. ministro da fazenda communicará estas minhas observações a esses seus collegas, para que ámanhã, ou em outro dia proximo, se sirvam dar quaesquer explicações a este respeito.

O sr. Ministro da Fazenda: — Communicarei aos meus collegas do reino o da justiça os factos quo"acaba do apresentar á camara o illustre deputado, factos importantes, porque importantissimo é o assumpto a que dizem respeito.

O sr. presidente do conselho e verdade que esteve incommodado nos dois dias anteriores; mas hoje contava ir, assim como os outros meus collegas, ao paço, por ser dia de assignatura real; e naturalmente elle o os outros meus collegas assistirão ámanhã ás sessões das camaras.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

O sr. deputado Sousa Monteiro não pôde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude. = A. Carrilho. ' Inteirada.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do orçamento — capitulo 2.° da junta do credito publico

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Barros o Cunha.

(O sr. Barros e Cunha levantou-se para fallar.) ' O sr. Presidente: — Peço perdão ao sr. deputado Barros e Cunha; mas devo ter primeiro a palavra outro sr. deputado, que se segue-a favor na ordem da inscripção.

O sr. Barros e Cunha: — Pois não, com muito gosto. Declaro a V. ex.ª que tambem não sou contra; mas prefiro que esse illustre deputado falle primeiro.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Alfredo Peixoto.

O sr. Alfredo Peixoto: — Sou dos que acreditam na efficacia do exame e da discussão do orçamento geral do estado; mas, sem intenção de offender alguem, duvido da sinceridade dos que têem impugnado o parecer que está em debate.

Todas as considerações que temos ouvido aos illustres deputados da opposição, sr. presidente, tinham exactamente a mesma applicação, o mesmo fundamento o igual opportunidade, ha um anno, quando se tratou do orçamento relativo ao anno economico que está a findar; pois hoje a situação da fazenda publica não é mais grave; e, todavia, ha pouco menos de um anno, era presidente do conselho de ministros o sr. marquez, hoje duque d'Avila e de Bolama, cuja opinião é insuspeita e do fé para muitos dos que têem impugnado o parecer, especialmente para o sr. deputado pela Covilhã, que sinto não ver presente, e especialmente para s. ex.ª, que foi dos que apoiaram o gabinete d'essa epocha com mais exaltado denodo. "

Dizia o sr. duque d'Avila, na sessão de 9 do março de 1877:

«Se. a Providencia continuar a favorecer-nos com a prosperidade que temos tido até aqui, isto é, se continuarmos a cobrar as receitas do thesouro na grande extensão em que as temos cobrado n'estes ultimos annos, e que se melhore ainda a sua arrecadação pelos esforços que a este respeito têem empregado todas as administrações, porque todos se têem empenhado muito seriamente em melhorar a situação da fazenda publica, (Apoiados.) a situação actual, com ordem e economia, não deve assustar-nos.»

Sessão de 24 de abril de 1879

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Isto está aqui, no Diario das nossas sessões, na pagina 565, 2.ª columna.

Referia-se este illustre homem do estado especialmente á administração que tinha principiado em setembro de 1871 e terminado em março de 1877, por uma fórma que não discuto, nem é para agora ser discutida. V. ex.ª e a camara sabem, porque muitos dos nossos collegas faziam parto da ultima camara, que por um desgraçado e funesto motivo eu não estava presente na sessão em que aqui se apresentou o ultimo gabinete presidido pelo sr. duque d'Avila e de Bolama; que só compareci cerca de quinze dias antes do encerramento da sessão legislativa; o que, portanto, nem a responsabilidade do meu voto me póde ser exigida ácerca do que succedeu então; aproveito esta occasião para declaral-o bem categoricamente.

Dizia mais o sr. duque, em sessão de 17 do mesmo mez, referindo-se á mesma administração do 1871 a 1877:

«Eu sei, e tenho muito prazer em o dizer, que se, porventura, áquelles caminhos tem custado, ao que parece, mais do que aquillo que tinha sido calculado com relação a cada kilometro, em compensação elles Icem sido construidos em condições de segurança e perfeição, que honram quem dirigiu a construcção d'elles e o illustre ministro que a determinou. (Apoiados.)»

Repare bem a camara no cuidado com que este illustre ministro fallava do custo de tão importantes obras, e na maneira categorica porque elle reconhecia e elogiava a segurança e perfeição das mesmas obras.

Pois isto vem no Diario das nossas sessões; esta na 1.ª columna da pag. 682.

Encontrava s. ex.ª apoiados em todos os lados da camara, porque então a opposição estava reduzida aos srs. deputados Dias Ferreira e visconde de Moreira de Rey, meus illustres amigos; todos os outros apoiavam aquella situação, que queriam, ou pelo menos diziam querer, que se conservasse por longo tempo no poder.

O mesmo se observa ácerca da questão militar, que com tantas outras aqui tem sido confundida. Dizia o sr. ministro da guerra desse tempo, o sr. general Sousa Pinto, por todos reconhecido competentissimo para este assumpto, o que nunca foi contestado:

«A nossa artilheria de campanha está hoje levada ã um grau muito prospero. Quasi duzentas bôcas do fogo estão já promptas, e temos bastante artilheria para guarnecer as nossas praças. Está-se, pois, fundindo artilheria do 15 centimetros, a qual já pôde muito bem fazer um serviço importante nas nossas praças de guerra.

«O nosso armamento é bom.»

Encontra-se isto na segunda columna da pagina 698 do Diario das nossas sessões; e um pouco adiante lê-se, no discurso do mesmo orador:

«O que podemos dizer é que o nosso armamento é bom, e que a nossa artilheria tambem está em circumstancias muitissimo prosperas.»

Este discurso foi pronunciado em sessão de 19 de março de 1877.

S. ex.ª não se contentava com um superlativo geralmente usado; não ora sufficiente para s. ex.ª um muito, e empregava um superlativo que se póde dizer do segunda ordem; pois dizia que a nossa artilheria estava em condições muitissimo prosperas.

O gabinete, de que era membro este illustre ministro, tinha o apoio do sr. deputado pela Covilhã, collega que sinto pão ver presente, pelo que terei de reduzir as minhas considerações agora e adiai-as para quando s. ex.ª poder ouvir-me. E procedo assim, sr. presidente, porque em consciencia entendo que não é da minha dignidade apresental-as na ausencia d'elle. Mas, n'esse tempo ninguem ouvia a voz do illustre deputado senão para apoiar o sr. duque d'Avila o seus collegas; senão para dizer que lhes desejava longa vida n'aquella situação.

Não pretendo explicar estas mudanças; refiro estes factos para mostrar aos meus collegas por que não acredito na sinceridade com que o projecto da receita e despeza do estado tem sido impugnado.

Ha ainda mais e muito, sr. presidente.

Em toda a longa discussão da generalidade d'este projecto notei, e sem duvida todos notaram, que passou quasi desapercebida a idéa fundamental da questão; e, todavia, foi lucidamente exposta o desenvolvida pelo illustre deputado, o sr. Hintze Ribeiro, lendo já sido apresentada pelo sr. ministro da fazenda, que muitas vezes a tem repelido depois, sem que lenha conseguido vencer, a obstinação dos seus adversarios n'este debate, os quaes continuam ainda a parecer que não a percebem.

Refiro-me ao modo de calcular a importancia do deficit.

Os illustres deputados que têem impugnado este projecto, sem excepção alguma, têem considerado o deficit unicamente como a differença arithmetica entro a receita e a despeza; e, comparando essa differença para o proximo anno economico com a que tem havido em outros, sem attender á importancia das receitas o das despezas, têem chegado ás diversas conclusões que todos temos ouvido; e assim têem demonstrado que o deficit do anno economico futuro é proximamente igual ao de epochas anteriores e superior ao de outras, conforme é a mesma proximamente ou maior essa differença entre; as receitas e as despezas.

Não sei até que ponto isto é permittido no parlamento, mas sei até que ponto o é n'um exame de mathematica elementar.

Verdade é que já ouvi n'esta casa uma proposição que contrariava regras elementares da arithmetica; já ouvi n'esta casa applicar a um certo caso uma regra, como sendo verdade que, se do diminuendo se tirar uma quantidade e se ao diminuidor se juntar a mesma, ficará o resto o mesmo.

A idéa fundamental d'esta questão é a relação da differença arithmetica entre as receitas e as despezas com a importancia das mesmas receitas; sem isto não póde haver apreciação justa, nem calculo exacto.

Claro é que, se as receitas augmentarem em proporção superior á das despezas, o deficit lerá diminuido, embora não seja menor a differença arithmetica entre as receitas o as despezas.

Ora, é isto o que tem succedido nas nossas finanças, é o que mostram os orçamentos e as contas, é o que assim têem provado os oradores que têem defendido o projecto, sem que n'este ponto tenha havido contestação dos que o têem impugnado.

Calculado por esta fórma, como não pôde deixar de ser, o deficit tem diminuido nas administrações dos ultimos annos, como tem sido demonstrado.

V. ex.ª sem duvida reconhece que não posso deixar de responder ao meu illustre amigo, o sr. visconde de Moreira de Rey, apesar de s. ex.ª estar ausente.

A duas se podem reduzir as considerações geraes com que s. ex.ª impugna este projecto.

Uma é a que se funda na comparação do orçamento geral do estado com os orçamentos districtaes, municipaes o parochiaes; a outra é a que se refere á necessidade impreterivel em que nos vemos do proceder a um rateio nas despezas até obter o equilibrio d'ellas com as receitas como aqui se diz, ou antes de subtrahir de todas as verbas do despeza uma quantia igual ao deficit que se calcula.

Em relação á primeira consideração, é evidente que não ha analogia alguma entre o orçamento geral do estado e os orçamentos districtaes, municipaes e parochiaes, como não ha analogia alguma entre os recursos, as necessidades o as attribuições do estado, e os recursos, as necessidades e as attribuições dos districtos, municipios e parochias.

Alem do que, o sr. visconde de Moreira de Rey, como todos os que lêem mais ou menos servido na administração districtal, municipal ou parochial, sabe que o que s. ex.ª entende a respeito d'estes orçamentos não é inteiramente

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exacto, porque os districtos, os municipios e as parochias, quando querem realisar obras urgentes e que exigem despeza consideravel o extraordinaria, recorrem a emprestimos devidamente auctorisados, que é exactamente o que se faz com as despezas extraordinarias do estado.

Por isso não me preoccupam as considerações do sr. visconde de Moreira de Rey, fundadas na comparação dos orçamentos a que se referiu com o orçamento geral do estado, comparação que s. ex.ª tem apresentado n'esta casa muitas vezes.

A outra questão entendo, na verdade, que não está na consciencia do sr. visconde de Moreira de Rey, pelo menos quando se trata dos juros devidos aos credores do estado. Não posso acreditar que s. ex.ª, ou qualquer illustre deputado, queira estabelecer o equilibrio entre a receita e a despeza, deixando de pagar os juros aos possuidores das inscripções, aos funccionarios publicos os seus serviços, e emfim outras despezas de honra nacional.

E ainda é para discutir se o equilibrio da receita com a despeza ha de ser estabelecido unicamente pela reducção das despezas extraordinarias e facultativas, ou tambem pelo excesso da receita, ou emfim pelo desenvolvimento seguro o efficaz da riqueza publica, pelo systema que ultimamente tem sido adoptado com excellentes resultados, evidentes para todos, systema que não posso deixar de applaudir.

A extincção do deficit depende da riqueza publica; pro-cure-se, portanto, desenvolver a riqueza publica, que assim ha de augmentar-se a receita.

D'esse desenvolvimento provém encargos, é verdade, mas tambem provém recursos; o que preciso é que os recursos sejam superiores aos encargos.

Assim é evidente que o desapparecimento do deficit é questão de tempo, que não pôde vir longe, assim ha de estabelecer-se o equilibrio orçamental. V. ex.ª sabe que, apesar dos dois ultimos discursos que ouvimos sobre este ponto especial, e longos que foram não ha mais considerações a impugnar, das que foram expostas pelos srs. deputados a quem estou a responder.

Permittiu V. ex.ª por um sentimento de tolerancia, até louvavel, permittiu que um illustre deputado trouxesse para aqui, n'esta questão e n'esta occasião, accusações ao sr. ministro do reino, por causa da instrucção publica, até sem esquecer a mallograda expedição scientifica a Macau, para a observação astronómica da passagem de Vénus sobre o disco do sol; tambem permittiu que o mesmo sr. deputado chamasse praga ao funccionalismo.

Tenho a honra de ser funccionario publico, como s. ex.ª já foi tambem, e por isso preciso de protestar contra a injusta accusação.

Mas, como s. ex.ª está ausente, reservo para mais tarde esta questão, como tambem a de instrucção publica, que ha de ser tratada no respectivo capitulo do orçamento do ministerio do reino.

Quando s. ex.ª estiver presente, levantarei a accusação que francamente declaro, não me incommodou, porque vejo ao meu lado os homens mais distinctos do paiz; e lembrarei especialmente dois talentosos e sabios professores, os srs. deputados Dias Ferreira e Adriano Machado. Sinto francamente, e aproveito a occasião para o dizer, porque assim dou tambem um testemunho de consideração a s. ex.ª, que a mesma accusação não possa ser dirigida ao sr. deputado como meu collega no magisterio publico.

Pela mesma rasão da ausencia de s. ex.ª, e por outras mais, não posso dizer á camara os motivos por que foi mallograda a expedição scientifica a Macau, a que o mesmo sr. deputado se referiu hontem.

Os que sabem como os factos succederam, têem a certeza de que a expedição não foi a Macau por motivos independentes da vontade do sr. ministro do reino que com taes motivos ficou contrariado.

Não posso sentar-me sem declarar a V. ex.ª e á camara, que de todos os homens d'estado que têem gerido a pasta do reino, aquelle a quem a instrucção publica mais deve é o sr. Sampaio. (Apoiados.)

Tenho a mais profunda consideração por s. ex.ª; é s. ex.ª um dos homens a quem mais particularmente estimo, e o ministro em quem mais firmemente creio; mas ainda assim não me considero suspeito para repetir aqui esta declaração, que escrevi em logar onde não pôde entrar nem influir a situação partidaria de cada um. D'esta declaração tenho, portanto, toda a responsabilidade e em toda a parte, com o que muito honrado me considero.

Para nos convencermos dos serviços que o sr. ministro do reino tem prestado á instrucção publica; basta contemplar as escolas primarias que têem sido creadas por s. ex.ª, e cujo numero, que não tenho presente, foi lembrado aqui, ha dias, pelo sr. Hintze Ribeiro.

É ao sr. Sampaio que se deve a reforma da instrucção primaria; (Apoiados.) é igualmente a s. ex.ª que é devida a iniciativa para a da instrucção secundaria; e estou convencido de que, se não se dever a s. ex.ª a reforma da instrucção superior, pelo menos ha de ser o partido regenerador quem ha de emprehendel-a, como é necessario e urgente.

De todos os partidos, actualmente organisados, só posso acreditar no regenerador para reformar a instrucção superior; e, por esta occasião, lembrarei os esforços que para esse fim empregou o sr. conselheiro dr. Mártens Ferrão, em 1867, esforços que findaram quando saíu dos conselhos da corôa o gabinete de que s. ex.ª era membro.

Com o partido regenerador caiu então a reforma da instrucção superior.

Se d'esta não se tem occupado o actual sr. ministro do reino, sem duvida tem sido por entender, o muito bem, que as reformas da instrucção primaria e da instrucção secundaria deviam preceder a da instrucção superior.

Esta mesma já deve bons serviços ao sr. ministro do reino; basta lembrar a definitiva organisação do real observatorio astronomico da Ajuda. E verdade; n'esta questão as necessidades da sciencia, os brios e compromissos do paiz, a memoria sagrada do sr. D. Pedro V encontraram franco e desvelado apoio no sr. ministro do reino; o tiveram contra si os esforços do accusador d'este homem d'estado — o sr. deputado pela Covilhã.

O sr. Barros e Cunha: — Creio que a camara não procede avisada, continuando a estrangular as discussões antes de se ter dado satisfação ás exigencias justas por parte de qualquer dos membros do parlamento; porque, sr. presidente, as discussões resurgem, ainda que haja resignação evangélica, e V. ex.ª comprehende quanto é difficil dominar a impaciencia que uma intolerancia d'esta ordem produz sobre quem toma a serio a questão perigosa e grave a resolver no debate do orçamento.

O illustre ministro da fazenda hontem pretendeu que tinha respondido ás perguntas categoricas, simples e francas que lhe dirigi, e repeti, com as respostas aos membros da opposição que tomaram parte n'este debate.

Ora, peço licença a s. ex.ª para dizer que se essa questão foi collocada no terreno das declamações, como s. ex.ª classificou o discurso do sr. Pinheiro Chagas, se foi exposta na analyse dos orçamentos anteriores e das recriminações, como s. ex.ª, fugindo, respondeu a outros oradores; eu nem me referi a orçamentos passados, nem á historia financeira; mas, pura e simplesmente, ao orçamento que se discute de 1879-1880.

Perguntei, e pergunto de novo, ao sr. ministro da fazenda quaes as leis que o governo considera indispensaveis n'esta sessão, e quanto calcula que essas leis produzirão?

A commissão do fazenda diz que, em consequencia de algumas leis que foram votadas o anno passado, o deficit era muito maior do que se apresentava; o então pergunto eu ao governo como quer proceder para preencher o deficit que possa existir entre a receita e a despeza?

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O governo calculou já qual a receita que pretende obter do parlamento por meio das suas leis?

Sabe já qual a differença que haverá entre os meios que o paiz tem do pagar o as despezas que está deliberado a fazer?

Eu não posso deixar de dar o meu voto ao capitulo do orçamento que se discute, e entendo que riem por gracejo se deve lançar no parlamento a idéa de que era possivel não votar a dotação da divida publica.

E possivel, se continuarmos assim, que venha dia em que não possamos pagal-a. Isso é que eu quero evitar.

O caso é summamente serio, e sem condemnar a fórma epigrammatica, por que a censura feita á imprevidencia do governo e do parlamento mostrou, rindo, o absurdo da sciencia dos nossos financeiros, receio que a hypothese se tomo a serio.

Estas cousas repetem-se lá fóra, e ás vezes ha quem as não entenda, e isso faz-nos mal incalculavel. (Apoiados.)

Mas 6 necessario que os illustres deputados tambem comprehendam o saibam que o desequilibrio entre a nossa receita e despeza, e o modo como apreciámos a questão, tambem não é indifferente, que essa é a peior accusação que se nos faz, e proval-o-hei até com documentos se for necessario.

Muitas vezes o sr. ministro da fazenda e os deputados dos differentes grupos têem rasão quando por sobre a minha cabeça jogam uns aos outros, de um lado para outro, arremessos por actos que praticaram individuos e partidos que geriram os negocios publicos no passado; mas pergunto: é isso resposta?

Pois o dizer o sr. ministro da fazenda á opposição: «O que seria do credito publico se os fundos continuassem a estar nas condições em que os encontrei quando tomei posse do ministerio da fazenda, tendo-os deixado a 44?»

A isto responde-se tambem de lá ao sr. ministro da fazenda: «E por que preço os recebeu o sr. ministro' da fazenda em 1865, e por que preço ficaram quando caiu o partido regenerador?»

Sr. presidente, isto são puramente declamações vagas, reconvenções vulgarissimas, não chegam a conclusão alguma.

Creia V. ex.ª que hoje em toda a parte, em toda a Europa os olhos do todos áquelles que possuem titulos de divida publica portugueza, e lá fóra, como cá dentro são muitos os possuidores d'estes titulos, estão fixos sobre nós, sobre o procedimento que a camara dos deputados ha de ter para cumprir honradamente os encargos que lhe são impostos.

Não discuto se os milhares de contos que devemos foram mal gastos; se so gastou muito ou pouco. Não discuto nem accuso quem os gastou.

Eu já disse e confirmo: amnistiei todo o passado... de todos.

Enterremos os mortos, que podem ter e têem graves responsabilidades. Isso é historia, e não trato agora d'essa questão, nem a posso, nem devo, nem quero tratar; o facto é que devemos, devemos muito, e quero sómente saber por que modo havemos de satisfazer honradamente as obrigações que contrahimos. Isto é uma questão de facto, de simples probidade pessoal.

O governo responde-me «contrahindo divida maior».

Cada individuo que se encontra em difficuldades e tenha deficit no seu orçamento, e que tenha necessidade de fazer uma despeza, se é honesto, a primeira cousa que faz é olhar sobretudo, antes de recorrer ao credito, para os recursos de que póde dispor para pagar as suas obrigações.

O governo portuguez diz-nos «emquanto houver quem empresto, continuarei a pedir emprestado».

Não estejamos a dizer que os melhoramentos materiaes dão recursos para acompanhar este systema. Elles do corto hão de produzir, mas é necessario que marchemos com prudencia e que tenhamos coragem de acompanhar esses emprehendimentos, impondo aos que d'elles gosam os encargos correspondentes.

Citou se aqui a Inglaterra, e a proposito, recebi ha pouco um jornal The Rochedale Observer, e V. ex.ª quer saber como se classifica n'este jornal o procedimento do ministro por não cobrir o deficit? Dá-se-lhe apenas a classificação de — deshonesto.

Toda a Inglaterra está hoje agitada por motivo, que entendo que para aquella nação não tem a gravidade que a opposição ali quer fazer ver ao paiz que tem.

Ainda hontem recebemos noticias de que os sacrificios que são impostos á Inglaterra hão de ser compensados, se continuar a felicidade que tem acompanhado ultimamente a sorte das suas armas, que vão triumphantes por toda a parte, emquanto que nós ainda temos no Tejo o chaveco que comprámos e que nos ha de desaffrontar na Guiné.

Quer a camara saber ainda o que se diz da fórma como' o governo está procedendo? Diz-se que o governo está hypothecando o futuro da nação aos judeus.

E nós, a quem hypothecamos o nosso futuro? Sr. presidente, quem sabe se ainda terei de arrepender-me de não responder a esta interrogação?

Um jornal que hoje recebi pelo correio, que não sei quem me fez a honra de remetter, que se publica em París, accusa-nos de lermos por pagar 38:700 obrigações das emittidas em 1877.

Outro jornal portuguez já mencionou um artigo do Economista, no qual se annuncia que já se anda lá por fóra mendigando outro emprestimo para o governo portuguez; e V. ex.ª sabe que nos mercados estrangeiros e nacionaes, emquanto existir a ameaça permanente de emissões successivas, de emprestimos sobre emprestimos, os nossos fundos não podem nunca vir a ter a cotação a que tinhamos direito que elles tivessem, se quizessemos ter a coragem de pôr um dique a este systema de imprevidencia que constantemente tenho condemnado.

Não quero repelir nada desagradavel ao sr. ministro da fazenda, nem a algum dos outros srs. ministros; prefiro não discutir cousa alguma, não fallar; ver e admirar; nada mais.

Tambem não desejo dar aqui modelos de eloquencia parlamentar. Digo, como tem direito de o dizer o ultimo dos eleitores da circumscripção eleitoral que aqui me mandou, a minha opinião convicta. Deixo aos illustres deputados, que de certo igualam e até excedem Bossuet, fazerem os modelos que estamos costumados a ouvir. Eu admiro-os... em silencio... e só lhes peço que consintam que eu diga pura e simplesmente quaes as minhas convicções ácerca de uma questão de algarismos, que se presta pouco á eloquencia, de qualquer ordem que seja.

Entremos, porém, mais detidamente na questão.

N'esta discussão seguimos o caminho inverso d'aquelle que sempre tinhamos seguido na discussão do orçamento. Deviamos ler começado por discutir os capitulos da despeza ou da receita, como V. ex.ª entendesse, e só depois, na lei que comprehende as sommas que nós auctorisâmos o governo a gastar, é que devia ter logar a discussão que teve logar antes de se entrar n'este assumpto.

Acceitei e acceito o debate como foi posto, mas a questão da divida publica não póde ser artigo de especialidade, é a generalidade de todos os nossos actos e não se póde apreciar sem apreciar tudo quanto se refere á administração geral do reino.

Não sei se alguma vez teremos saldo positivo. Estimo muito que o tenhamos tido. Pela minha parte não desejo que nas minhas finanças exista o tal saldo positivo que o estado tem tido. O que peço é que os srs. ministros me digam o que fizeram desse saldo positivo, visto que a dotação da junta do credito publico passou de 6.057:000$000 íeis que era em 1867 a 1868 para 10.756:000$000 réis, ou, comprehendendo os juros dos titulos na posse da fa-

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zenda para o algarismo que o governo aqui poz no orçamento.

O sr. ministro da fazenda no seu relatorio attribuo á crise financeira de 1870 parte dos males que o commercio portuguez está soffrendo. E verdade. Mas o sr. ministro diz que ha de apresentar uma lei, e eu pergunto que lei é esta, para prohibir as transacções a credito.

Isso já se prohibiu.

A outra lei de que trata o relatorio, a lei mental do sr. ministro, que fim terá e que effeitos deve produzir? Prohibir na praça do Lisboa todas as transacções sobre fundos hespanhoes?

Já disse a s. ex.ª, que me parecia que esta lei não era necessaria, por isso que os banqueiros da nossa praça estavam no seu direito em não emprestar dinheiro sobre fundos hespanhoes, e o mesmo acontecia aos cidadãos portuguezes quanto á compra d'esses titulos. (Apoiados.)

Ora, eu pergunto ao nobre ministro se tenciona apresentar essa medida, e mantel-a depois d'ella convertida em lei.

Como?

A outra medida que s. ex.ª nos apresentou é a que diz respeito ao imposto na transmissão, de paes para filhos, da terça dos bens pertencentes á sua meação, o n'este ponto creio que se levanta uma certa difficuldade que por emquanto não me atrevo a dizer se é, ou não, fundada.

Não comprometto ainda n'esta questão o meu voto. Não sei se votarei com o governo ou com a parte da opposição que já se pronunciou sobre o assumpto.»

Temos depois a contribuição predial.

N'esta medida o governo não fez alteração alguma, apenas fundiu n'um só molde, numa só distribuição, os diversos impostos de que ella se compõe.

Eu declaro ao governo que lho voto 3.000:000$000 róis do contribuição predial, e voto sobre elles os 40 por cento para viação, por isso que desejo principiar por me tributar a mim; aos infelizes que são victimas do systema que tenho sempre condemnado, tributarei áquelles a quem talvez custo bastante a pagar se se continuar a fazer eleições com os escrivães do fazenda, com os delegados do thesouro e com os funccionarios que não devem occupar-se senão em regularisar a avaliação das matrizes prediaes, para que o imposto possa ser pago com justiça e igualdade como o deve ser. (Apoiados.) Mas eu voto isto para não ter mais emprestimos.

Receio muito que este sacrificio seja pesadíssimo, entretanto, pela minha parte, estou prompto a fazel-o.

A terceira proposta é sobre a polvora; não se trata de inventar a polvora, pois que já está inventada, (Riso.) mas sobre o modo de fabrical-a e vendel a.

E um principio liberal, e approvo-a.

Temos, depois, a proposta para os visitadores, que o sr. ministro calcula que dará 600:000$000 réis.

Essa rejeito-a, e nego a sua utilidade.

Ora, em tudo isto, para o anno do 1870-1880, o que eu vejo de real é sensivel augmento de. empregados e de despeza. Nós votámos 150:000$000 réis para a fiscalisação do tabaco, e vamos votar a proposta para os visitadores, que diz, não serão pagos pelo estado, mas sairão os seus ordenados das quotas destinadas aos escrivães do fazenda.

Eu, porém, desconfio que, mais cedo ou mais tarde, virão alojar-se no orçamento geral do estado. (Apoiados.) Em todo o caso receberão os seus vencimentos do obulo pago pelo povo portuguez. (Apoiados.)

Sou contra este systema, que foi o mesmo de que usou a regencia em França. Receio que possam dar-se circumstancias que tornem o remedio do tal modo perigoso para nós, como o foi n'aquella epocha o n'aquelle paiz; e lembre-se o sr. ministro da fazenda que, a crearem necessidade, e sem que os funccionarios que actualmente temos tenham sido obrigados a cumprir o seu dever como devem, o estar a augmentar o numero de empregados de todas as categorias votando leis especiaes, para esses senhores, póde ser systema conveniente para uma certa situação que precise do crear certo apoio, que suffoque a opinião do paiz; mas tambem lembro a s. ex.ª que esse apoio nem sempre é tão efficaz, nem tão util como parece á primeira vista. (Apoiados.)

Lembra-me uma aneedota que se deu n'uma nação que citámos aqui muitas vezes. Tendo muitos deputados feito grandes berrarias na camara dos communs, e caindo o ministerio de lord Aberdeen, dirigiram-se ao ministro que lhe succedeu, allegando 03 discursos que tinham proferido, os applausos que tinham dado, para que lhes desse nomeadamente uns logares a que se julgavam com direito.

A resposta que o ministro lhes deu foi a seguinte: «Li em alguma parte que os gansos com o seu grasnido salvaram um dia em Roma o Capitólio, mas não me recordo ter lido em parte alguma que os romanos os fizessem consules.»

Ora, eu peço ao nobre ministro, e a todos os ministros, que dêem a mesma resposta áquelles que lhes fizerem igual pedido, aos gansos de cá.

Cada um vá procurar na industria e no trabalho collocação mais digna do que a de pôr toda a vida, a cargo do orçamento, a sua preguiça e incapacidade (Apoiados.)

Agora devo dizer a um illustre deputado que reivindicou, e muito bem, o credito do nosso funccionalismo, que o funccionalismo portuguez, em geral, com a retribuição que tem, o com as obrigações que pesam sobre elle, é digno e muito digno do admiração pela sua virtude; porque muitos funccionarios publicos, com os ordenados que a nação lhes dá, não lêem sequer para se alimentar e pagar as rendas de casas em que se possa viver decentemente. (Apoiados.) ¦

Mas, se queremos dar remedio a este mal, olhem que não o podemos fazer emquanto continuarmos a augmentar o numero e o deficit. (Apoiados.) Esta é que é a questão, questão de todos nós e de toda a nação. (Apoiados.)

Realmente contrista, é extremamente melancólico, attendendo ao preço a que chegaram as cousas necessarias o indispensaveis á vida, ver um infeliz empregado que tem. 300$000 ou 300$000 réis, e muitas vezes com bastante familia, estar a melhor parte do dia trabalhando assiduamente na repartição, o ao voltar a casa encontrar ahi miseria e lagrimas, o nada mais. (Apoiados.) É um quadro tristissimo, a que nenhum de nós póde ser indifferente. (Apoiados.)

Para remediar, porém, este mal, bem como outros, é necessario que tenhamos a coragem de resolver o problema como deve ser resolvido. Comecemos, porém, a resistir á creação de logares e de cargos para premiar serviços, que a nação não reconhece, e só servem para aposentar os que só miram a obter ocio com dignidade á custa da nação.

Não desejo fatigar a camara. Estimarei muito que o illustre ministro da fazenda me diga a quanto fica reduzido, a quanto monta o deficit com que temos de nos gloriar no anno futuro.

Lembrarei a s. ex.ª o seguinte: um homem nosso, muito nosso, o padre Antonio Vieira, pregando um dia em Roma, na presença do chefe da christandade, depois de ter descripto a Roma antiga, os erros, as faltas e corrupções que a tinham levado ao abysmo, voltou-se para o Papa, o disse-lhe: Santíssimo padre, olhe a cabeça para a caveira. Eu digo o mesmo ao illustre ministro da fazenda: Olhe para o passado, que é a caveira d'esta situação.

O illustre. ministro da fazenda quer lançar a responsabilidade das difficuldades em que nos achámos, ou antes as difficuldades com que luctou e heroicamente luctaram todos os ministros que succederam á situação de 1867, sobre a incapacidade, ou má fé, ou falta do patriotismo desses homens; o que o illustre ministro da fazenda devia ver é que essas difficuldades foram legadas pela situação que s. ex.ªs geriram. Como ellas se resolveriam se s. ex.ªs se

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tivessem conservado nos seus logares, não sei; o que sei é que este foi o legado de uma situação em que s. ex.as viveram com bastante prosperidade, porém que não legaram aos seus successores senão dias de amargura, e grandes humilhações para a nação a que todos pertencemos. (Apoiados.)

Que se não renovem esses funebres dias de dor e de anciedade nacional.

Nos jornaes e n'esta occasião diz-se, que já andam lá fóra agentes annunciando emprestimos para o governo portuguez.

Não sei se é verdade. Só o illustre ministro da fazenda nos pôde dizer o que é.

Peço ao illustre ministro da fazenda, que nos poupe ás vergonhas do andarem uns especuladores, que muitas vezes se soccorrem á boa fé dos ministros e á introducção que tem conseguido junto d'elles, de andarem lá fóra lançando vozes de terror, como a comprometter mais do que aquillo que tem direito a comprometter.

Eu fui aqui espingardeado um dia, quando estava nas cadeiras do poder, porque fiz a declaração solemne, de que tinha fechado as portas do gabinete do ministerio das obras publicas a todos áquelles que vinham fazer propostas para felicitar a nação portugueza! V. ex.ª recorda-se de que foi aqui fuzilado sem piedade por essa declaração. Inda me não arrependo do modo por que procedi.

Peço ao illustre ministro, o s. ex.ª procederá como quizer, não tenho nada com isso; mas o que lhe peço é que, quando tiver noticia de que acontece, como já aconteceu em 1869-1870, em Inglaterra, que andaram por lá esses homens, chamados não sei o que, emfim os representantes do imperador do México e dos Montesumas correndo as casas dos banqueiros a pedir dinheiro para o governo portuguez, seja por que preço for!... Peço ao illustre ministro que mando declarar na folha official, e em todos os jornaes da Europa, que estes especuladores não têem auctorisação official.

O governo portuguez, quando precisar recursos, tem o credito sufficiente para os obter directamente, sejam quaes forem as circumstancias do paiz. (Apoiados)

O sr. Ministro da Fazenda: — Vou procurar responder aos illustres deputados, que aliás ouço sempre com toda a attenção.

Se não respondo sempre individualmente a cada um dos srs. deputados que fallam é porque é isso completamente impossivel. (Apoiados)

Fui hontem arguido pelo facto de responder em poucas palavras aos discurses dos illustres deputados meus antagonistas.

Eu observo que respondo como julgo conveniente, mas unicamente áquelles pontos que me parece que têem relação com o objecto que se discute.

Direi agora ao illustre deputado que acaba de sentar-se, que o seu discurso tem todo elle completo cabimento na maioria de que estamos tratando, que é o orçamento, mas não acontece assim com todos.

Quando um illustre orador, como o sr. visconde do Moreira de Rey, que não sei se está presente, vem declarar á camara, a proposito do orçamento, qual tem sido o seu procedimento durante muitos annos em que tem tido logar d'esta casa, eu não tenho lido nada que dizer a isto; e de certo, tendo a palavra depois de s. ex.ª, não lhe respondo a elle como respondo a outros oradores que se restringem á materia de que se trata.

O sr. Barros e Cunha precisou perfeitamente as suas perguntas.

Disse s. ex.ª que, desejava que o governo declarasse quaes são as leis que julga necessario que se votem n'esta sessão a respeito de finanças, quanto produzirão essas leis, e como conta preencher a differença entre a receita e a despeza.

A perguntas tão categoricas e claras como estas não posso deixar de dar uma resposta tambem tão clara quanto me for possivel.

Eu julgava mesmo que, no que já disse, tinha respondido a estas perguntas.

Eu disse que, se affirmasse que o orçamento não tinha deficit com as medidas que eu apresentasse e se os srs. deputados me mostrassem que era isso impossivel, eu tinha obrigação de demonstrar como é que havia de preencher essa falta.

Mas eu não affirmei isso; eu disse, pelo contrario, que este anno não podiamos nem deviamos propôr todas as medidas indispensaveis para acabar por uma vez com o deficit.

E tanto isto não é doutrina fóra de proposito, que no entender mesmo do um illustre deputado da opposição, que hontem fallou, eram necessarias medidas importantes, mas que não acabavam de uma vez com o deficit.

Era um illustre deputado da opposição que asseverava que não era conveniente que nas presentes circumstancias se propozessem impostos taes que de uma vez acabassem com o deficit.

Ora, não sendo as medidas propostas pelo governo sufficientes para acabar de uma vez com o deficit, como preencher essa falta?

Com o recurso ao credito. Não ha outro meio.

Quando se não propõe o augmento das receitas ou a diminuição das despezas, ou ambas as cousas, de fórma que o orçamento fique equilibrado, está claro que se ha de recorrer ao credito.

Tenho pena de que não esteja presente o sr. visconde de Moreira de Rey, porque desejo responder a uma objecção que s. ex.ª apresentou hontem, que não prova nada, porque prova de mais.

Era essa objecção: o que havia de fazer o governo, se por acaso não achasse meio algum de recorrer ao credito?

Eu digo que esta objecção prova de mais, porque não provaria só para nós, não provaria só para este governo, mas para todos os governos; provaria até para os outros paizes, mesmo para áquelles em que não haja deficit, porque s. ex.ª sabe muito bem que mesmo nos paizes em que não ha deficit, a divida fluctuante existe em alguns mezes do anno pelo menos. (Apoiados)

Perguntar, portanto, o que fará o governo, tendo um deficit, e não tendo meio nenhum do recorrer ao credito?

Dizer isto é figurar uma hypothese tão exagerada, que me parece que não chega a ser uma objecção.

As propostas, como disso já, não são para este anuo preencher o deficit, mas para o attenuar. Uma é já lei do estado e diz respeito ao tabaco.

O illustre deputado diz que nessa medida não vae produzir effeito algum, porque o não produz n:uma parte do anno seguinte».

E uma medida de execução permanente, que nos dá pelo menos 400:000$000 réis por anno.

Para mim é infallivel este calculo. O illustre deputado pôde negar o algarismo; a sua opinião pôde ser outra. A minha é esta e estou coherente com ella e com os factos. É uma medida permanente, que serve para attenuar consideravelmente o deficit, embora não produza o seu natural effeito durante alguns mezes, pela antecipação que se deu nos despachos do genero tributado.

Apresentei outra medida a que os illustres deputados não dão importancia, e que dizem que não produz aquella somma em que a calculo, a do projecto que cria os visitadores.

Não digo que produza exactamente os 600:000$000 réis. Não vou fixar a cifra, nem ninguem o podia fazer.

Entendo que esta medida é das mais importantes que nós podemos votar; (Apoiados.) porque tende a fazer com que o estado receba o que deve receber sem aggravar a situação do contribuinte; (Apoiados) fazendo apenas com

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que paguem todos aquillo que devem pagar, em todos os actos e por todos os factos que a lei sujeita ao imposto, mas que hoje em parto não pagam (Apoiados.)

Não quero discutir a lei dos visitadores, porque não está em discussão.

Quando ella se discutir tratarei do dar ácerca d'ella mais largas explicações ao illustre deputado.

O illustre deputado disso ainda, a proposito d'essa lei, que a primeira cousa que é necessario é fazer com que os empregados todos cumpram o seu dever, em vez de crear novos funccionarios.

Mas para o governo poder fazer com que os empregados cumpram o seu dever é que é necessaria a medida que propoz.

Como ha de o governo fazer cumprir os seus deveres aos funccionarios quando elle não pôde saber o que fazem esses funccionarios?

O illustre deputado sabe que ha um grande numero de concelhos onde nunca foi um inspector.

O inspector e hoje o delegado do thesouro, mas este funccionario não pôde andar poios concelhos.

Para o fazer deve faltar aos seus deveres de dirigir superiormente a repartição do seu districto.

Para serviço do visitadores não temos abundancia de funccionarios; é por isso que os creâmos agora.

Notem que esses visitadores não são apenas para inspeccionar; têem mais alguma cousa a fazer; ajudam os escrivães do fazenda nas diversas operações que têem a seu cargo, o sobretudo na indagação dos actos, dos factos e dos individuos sujeitos á contribuição.

Torno a repetir. Não discuto agora, nem é occasião de discutir, a lei dos visitadores.

Propuz outra lei, que não digo que dê centenares do contos, mais alguns contos, e diz respeito á extincção do monopolio da polvora. Parece-me um bom principio economico. (Apoiados.)

Nós, n'este ponto, podemos comparar-nos vantajosamente com outras nações civilisadas. Nós temos acabado com a maior parto dos nossos monopólios, e vamos acabar com mais este.

D'essas propostas que apresentei, uma, a do tabaco, é já lei; as outras duas, a que me tenho referido, estão já dadas para ordem do dia ha tempo; e a outra discute-se esta noite na commissão de fazenda, que é a que diz respeito á simplicação e avarias alterações nas contribuições directas, d'onde espero uma importante receita.

Mas isto não acaba com o deficit; de accordo. Mas nunca eu disso tal. Entendo que, nas nossas circumstancias actuaes, não convem propôr já o augmento de impostos que é necessario, o que não poderia deixar de confessar que é necessario, para equilibrar a receita com a despeza.

Ha tres modos por que nós podemos conseguir o equilibrio da receita com a despeza: augmentar os impostos, reduzir as despezas o desenvolver a riqueza publica.

Emquanto a augmentar os impostos, apresentei este anno algumas medidas que tendem a esse fim; mas entendo que não e este anno, tão desfavoravel ao contribuinte, a occasião conveniente para apresentar outras medidas mais amplas e rigorosas n'este sentido.

Emquanto á diminuição da despeza, já disse n'esta camara, que a economia é uma cousa necessaria, (Apoiados) mas quando examinámos os nossos serviços, é minha opinião que não podemos fazer grandes reducções de despeza, sem comprometter esses serviços, excepto n'alguns, e ahi podemos fazer reducções valiosas, quando mudarem as nossas condições na parte que é hoje anormal e extraordinaria.

Nos ultimos annos temos feito despezas extraordinarias, provenientes de causas tambem extraordinarias; e em as causas extraordinarias cessando, cessam tambem as despezas.

S. ex.ª, o sr. Barros e Cunha, mesmo aqui nos apresentou o anno passado um projecto para attender aos resultados das cheias o innundações que destruiram as estradas, que deitaram pontes abaixo, etc. e foi essa causa extraordinaria que o obrigou a uma despeza extraordinaria tambem.

No Algarve houve tambem as despezas que se começaram a fazer em 1875 quando começou a grande estiagem, despezas de centenares de contos de réis, que em pouco tempo devem desapparecer como tambem é de esperar que desappareçam as causas, porque emfim não devemos contar estar constantemente debaixo d'este influxo de calamidades que temos soffrido n'estes tres ultimos annos.

O terceiro ponto é o desenvolvimento da riqueza publica, desenvolvimento que augmenta a materia collectavel de um modo consideravel, e d'onde muitos illustres deputados julgam que não podem provir grandes vantagens, mas os factos provam o contrario.

E d'estes tres pontos que ha de partir o nosso equilibrio orçamental. O ultimo ponto mostra-se com os algarismos, e estes algarismos que vou citar constam de documentos parlamentares que já têem aqui sido citados por outros illustres deputados.

A nossa receita de impostos de 1870-1871 era de réis 15.312:000$000, fallo só do impostos; em 1877-1878 era de 22.154:000$000 réis.

Ora, entre estas duas importancias ha um excesso da cerca de 7.000:000$000 réis, vejamos d'estes 7.000:000$000 réis qual é a parte que foi devida aos novos impostos, e qual a que foi devida ao crescimento da riqueza publica, ou antes ao augmento da receita proveniente do augmento da riqueza publica, e ao augmento da materia collectavel.

Quaes foram os impostos votados durante este periodo?

Votou-se um imposto sobre o tabaco de 10 por cento, que se calculou que renderia 200:000$000 réis, mas que nos primeiros annos não chegou a render essa somma; um imposto sobre generos de consumo, sobre o chá, sobre o café, queijos, manteiga, etc. que não me lembro agora ao certo quanto produziria: produziu 200:000$000 ou 300:000$000 réis.

Apresentou-se outro projecto sobre os bancos; tem dado 140:000$000 a 150:000$000 réis.

Foi votado um projecto sobre a contribuição industrial; esse produziu bastante, talvez 400:000$000 réis.

Foi apresentado um projecto augmentando o real de agua; tambem produziu mais de 400:000$000 réis.

E, finalmente, apresentou-se a taxa complementar, que calculei que produziria 270:000$000 réis, e não fui exagerado, apesar da accusação que se me faz sempre de o ser, porque produziu cerca de 300:000$000 réis.

Não fallo em outras leis, como a da contribuição pessoal, que não produziu muito.

Mas sommem os illustres deputados essas verbas, e verão que não dão mais de 2.000:000$000 ou quando muito 3.000:000$000 réis. Para 7.000:000$000 réis ainda faltam 4.000:000$000 réis.

Logo em sete annos, muito mais de metade da somma importante em que augmentou a receita publica provém do desenvolvimento da riqueza publica. Por consequencia eu conto muito com isso.

Não basta dizer a differença entre a receita e a despeza são tantos contos, vamos lançar impostos correspondentes a isso. É necessario que o equilibrio provenha d'estes tres factos: do augmento dos impostos ou impostos novos que forem indispensaveis; da diminuição de despeza, se se poder fazer; e sobretudo do desenvolvimento da riqueza publica, isto é, do augmento da materia collectavel, que provém em grandissima parte dos melhoramentos publicos que temos feito. (Muitos apoiados.)

O illustre deputado o sr. Barros e Cunha, n'um relatorio que apresentou ácerca das obras publicas, disse que nós temos gasto desde 1872 creio que 95.000:000$000 réis.

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Esse relatorio refere-se ao fim do anno de 1877; e nós lemos já mais perto de dois annos.

Supponhamos que temos gasto 100.000:000$000 réis. Qual será o juro das operações que se fizeram para se levantarem essas sommas?

Não é facil fazer o calculo; têem-se feito tantas operações, umas grandes outras pequenas, e com encargos tão diversos!

Supponhamos que os emprestimos, termo medio, têem saído a 8 por cento; 8 por cento de 100.000:000$000 réis, cão 8.000:000$000 réis.

Qual era a importancia dos juros da divida publica em 1852? 4.000:000$000 réis; 4.000:000$000 réis, mais réis 8.000:000$000, são 12.000:000$000 réis, que são exactamente os encargos da nossa divida publica. Por consequencia os nossos encargos são os que' existiam em principio do periodo a que me referi, acrescentados com os provenientes dos melhoramentos publicos. (Vozes: — Muita bem.) Mas estes produziram um augmento de receita bem mais consideravel.

E, perguntarei ao illustre deputado, que argumentou com exemplos, e fez muito bem, e que parece exigir que ou apresente os meios necessarios para extinguir o deficit, perguntarei: os projectos apresentados pelo illustre collega de s. ex.ª e meu amigo, o sr. Mello Gouveia, seriam os sufficientes para extinguir completamente o deficit que havia n'aquella epocha? Eu creio que não. Isto é uma opinião.

Eu examinei-os, e convenci-me que elles não produziam o que se esperava de alguns d'elles; e um, sobretudo, o mais importante, não me parece viavel.

Não basta só apresentar projectos, mas projectos que possam ser convertidos em leis. E se hoje ha desigualdade na repartição do imposto predial, esta desigualdade, que é o motivo que faz com que o imposto não possa ser consideravelmente augmentado, estou persuadido que com aquelle systema continuaria, ou ficaria ainda mais aggravada.

O illustre deputado queria que se começasse a discussão inversamente ao systema seguido, e que se discutissem primeiro na especialidade cada um dos differentes ministerios.

Parece-me que isso podia ser; em alguns paizes é talvez assim; mas o nosso regimento dispõe de outra maneira.

E uma questão de fórma, e a final uma assembléa que discute, seja qual for o methodo da discussão, chega sempre ao resultado que quer.

O illustre deputado referiu-se a um jornal que recebeu hontem. de París, jornal em que o credito portuguez é mal tratado.

Peço licença para lho dizer que esse jornal refere-se unicamente ao emprestimo de D. Miguel. Se s. ex.ª lesse um artigo que vem depois havia do ver que se referia ao emprestimo do D. Miguel.

O illustre deputado disse que alguem andava em paizes estrangeiros encarregado pelo governo de fazer emprestimo; e diz s. ex.ª — poupem-nos essa vergonha.

Eu digo que o governo não tem, pela sua parte, ninguem encarregado de tratar de emprestimos.

E pela minha parte, nas operações de credito que tenho sido obrigado a emprehender como ministro desde 1872, tenho tratado sempre de praticar de maneira que o nosso credito não seja prejudicado; eu não quero estar aqui afazer a apologia dos meus actos, mas parece-me que as operações que este governo tem feito não nos envergonham; (Apoiados.) e nenhuma d'ellas, como as tenho negociado, tem compromettido o credito do paiz.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Pereira de Miranda: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.) -

O sr. Ministro da Fazenda: — Não vou renovar a questão da generalidade, e por isso pão responderei ás considerações sobre assumptos que teremos occasião de tratar ainda na especialidade, mas pela muita deferencia que me merece o illustre deputado que me precedeu, assim como me merecem todos os srs. deputados, eu responderei unicamente ás duas perguntas que foram feitas ao governo, o uma d'ellas é soo governo apresentaria uma nova emissão para os caminhos de ferro do Minho o Douro; e a outra e se tenciona apresentar alguma auctorisação em relação ao estado do thesouro, isto é, me parece, á consolidação da divida fluctuante.

Creio que eram estas as indicações do illustre deputado.

Direi que o governo tenciona ainda na presente sessão legislativa apresentar varios projectos; e se o governo entender que carece, em relação ao primeiro ponto, do se tomar qualquer providencia de caracter legislativo, ha do ainda n'esta sessão apresentar a competente proposta.

O illustre deputado, antes de fazer a segunda pergunta, disso que antes de se chegar a 1880 teriamos uma divida fluctuante muito maior, mas esqueceu-se de que o governo está auctorisado a levantar uma somma importante do emprestimo que. não foi effectuado na sua totalidade, auctorisação de que o governo está munido e de que ainda não usou, e que importa em cerca de 2.000:000$000 réis.

Por consequencia ha a descontar uma somma muito importante o que ha de fazer diminuir a divida fluctuante.

Por outro lado, em consequencia da ultima lei publicada relativamente ao tabaco, succedeu entrarem grossas sommas nos cofres das alfandegas de Lisboa e Porto. Parte d’essas sommas já foi applicada a diminuir a importancia da divida fluctuante; mas ha ainda em ser uma importante somma que tem de ter o mesmo fim. O governo, porem, não pôde fazer já toda essa applicação, porque, em primeiro logar, tem de esperar os prasos dos vencimentos das letras, que representam a divida fluctuante.

Em segundo logar, tendo a camara dos deputados votado uma auctorisação para se proceder á conversão da moeda na ilha da Madeira, o governo entendeu que devia conservar em cofre parte d'este dinheiro, para poder fazer face a essa conversão. O governo recebo valores em troca do dinheiro que para o districto da Madeira tem de mandar, mas não o pôde converter logo em moeda corrente no continente. E apenas uma demora de poucos mezes. Mas tem mais tardo uma somma importante disponivel para applicar á divida fluctuante.

Parece-me, pois, que a divida fluctuante ha de ser muito menor cio que o illustre deputado a figurou na epocha a que se referiu.

Não julgo, portanto, que o governo tenha necessidade, nas circumstancias em que se encontra, do vir pedir auctorisação para a consolidação da divida fluctuante.

Vozes: — Muito bem.

Posto á votação o capitulo 2.°, foi approvado.

Capitulo 3.° — Amortisações............ 3:670$036

Approvado sem discussão.

Capitulo 4.° — Diversos encargos......... 9:600$000

Approvado sem discussão.

Encargos da divida externa

Capitulo 5.° — Despezas com a agencia financial em Londres..... 7:746$268

Approvado sem discussão.

Capitulo 6.°:

Juros dos titulos na circulação......... 4.986:752$573

Juros dos titulos na posse da fazenda.. 28:450$746

5.015:203$319

Approvado sem discussão.

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Capitulo 7.° — Amortisações............

Approvado sem discussão.

Capitulo 8.°— Diversos encargos........ 16:000$000

Approvado sem discussão.

O sr. Presidente: — Passa-se ao orçamento do ministerio dos negocios da fazenda.

Encargos geraes

Capitulo 1.° — Dotação da familia real.... 572:000$000

O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Telles de Vasconcellos: — Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito pelo circulo de Timor.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada, e mais o projecto n.° 112.

Está levantada a sessão..

Eram cinco horas e meia da tarde.

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