SESSÃO DE 8 DE MAIO DE 1885 1483

em Lisboa Ihe ha de ser pago pelas auctorisações parlamentares.
O illustre deputado disse que os 72:000$000 reis vinham aggravar o deficit do ultramar, sem se lembrar que aquella quantia e apenas uma inversão de divida.
Aquelles 72:000$000 reis constituiam uma divida da provincia de Moçambique ao sr. Amourous, e a outros; foi, convertida em divida ao banco, o que em cousa nenhuma aggrava a situação da provincia. (Apoiados.)
O illustre deputado referiu-se com tristeza a questão de instrucção publica na India, e lamentou que eu tivesse nomeado o sr. Bernardo Francisco da Costa para ir estudar o modo de levantar essa instrucção do abatimento em que jazia, e lamentou-o pela incompetencia do nomeado.
Se a camara permitte que eu assuma tambem o estylo familiar, segundo o exemplo do sr. Elvino, de Brito, que nos entretera com varios permenores, taes como a residência do sr. Bernardo Francisco da Costa na outra banda, etc., direi que eu e o illustre deputado conversamos em tempo a respeito dessa nomeação, e que nunca o illustre deputado me fallou na incompetencia d'este seu patricio.
O sr. Elvino de Brito: - Eu indiquei sempre a incompetencia do sr. Bernardo Costa para aquelle serviço.
O Orador: - É verdade; mas eu é que não digo a rasão por que s. exa. o achava incompetente; exactamente a unica cousa que lhe esqueceu dizer.
O sr. Elvino de Brito: - Eu peço a v. exa. que o diga.
O Orador: - N'esse caso direi que s. exa. achava que o sr. Bernardo Francisco da Costa era incompetente politicamente. (Riso.)
O sr. Elvino de Brito: - Exactamente. (Riso.)
O Orador: - O illustre deputado estranhou que eu nomeasse o sr. Bernardo Francisco da Costa para uma commissão de estudo sem um decreto especial para esse fim.
A camara sabe perfeitamente que não é necessario um decreto para nomear alguem para uma commissão de estudo. Supponhamos nós, por exemplo, que o illustre deputado, que e chefe da repartição de estatistíca no ministerio das obras publicas, queria ir estudar, ao estrangeiro, assumptos estatisticos do ultramar; uma portaria não bastava para esse fim? (Riso.) Era. exactamente do mesmo modo e com igual direito que eu podia nomear o sr. Bernardo Francisco da Costa para ir a India estudar a reforma da instrucção.
Permitta-me o illustre deputado que eu, depois de ter respondido, rapidamente, aos pontos capitaes do final do seu discurso, procure seguir, um pouco mais ordenadamente, a sua argumentação, e procure defender-me das arguições que s. exa. me fez.
O sr. Elvino de Brito: - Pego a palavra para explicações no fim da sessão.
O Orador: - Se eu não soubesse que o illustre deputado precisava, para escalar a palavra, de mandar para a mesa uma moção de ordem, eu realmente estranharia que...
O sr. Elvino de Brito: - Não estava ninguem inscripto.
O Orador: - Não estando ninguem inscripto, não precisava de pedir a palavra sobre a ordem. Pedindo-a assim, bem sabia s. exa. que tinha obrigação de mandar para a mesa uma moção. Por conseguinte eu, se não soubesse isso, estranharia, que o illustre deputado se desse ao trabalho de apresentar a sua longa moção... e não a censuro por ser longa, porque era proporcional ao seu discurso, (Riso) para vir, a proposito do orçamento, repetir, absolutamente, a mesma cousa que dissera a commissão no parecer que se discute agora, e mais ainda, o mesmo que eu proprio tinha dito, não ha muito tempo, e que ate o sr. Navarro teve a bondade de lembrar a camara. Para que havia de o illustre deputado incommodar-se a convidar-me a fazer o que eu já declarei ser indispensavel que se fizesse?
O sr. Elvino de Brito: - Eu na minha proposta convidava v. exa. a apresentar o relatorio e o orçamento ultramarino.
O Orador: - Isso mesmo, o relatorio e o orçamento ultramarino. Já vamos a essa questão.
Mas realmente, eu não podia acceitar essa segunda parte porque não queria que de envolta uma censura feita a mim, viesse a censura aos ministros correligionários de s. exa.
Se o illustre deputado tem unicamente por fim exprimir o desejo de que a administração ultramarina entre em uma norma regular, parece me que bastava limitar-se a votar o parecer da commissão, pondo de parte os seus convites.
Se fazia, porem, uma moção politica, podia dispensar-se de estar a allegar constantemente que falla no interesse das colonias, quando, a final, defende unica e exclusivamente os seus proprios interesses partidarios. (Apoiados.)
O illustre deputado quiz ver nas palavras da commissão uma censura ao ministro, louvando por esse facto a hombridade e o desinteresse dessa mesma commissão.
Tem ella incontestavelmente muita hombridade e muita dignidade; ninguem lha contesta e merece por isso todos os applausos; tem a plena consciencia dos seus deveres e dos seus direitos.
Mas, n'este caso especial, s. exa. sabe muito bem que eu fui o primeiro a dizer o que a commissão repetiu depois, e não viu, no pelago de contradições em que andou envolto, durante o seu discurso, que citando as minhas palavras ía confirmar o accordo pleno em que estava a commissão com o governo. (Apoiados.)
O illustre deputado tratou largamente a administração colonial, e eu ouvi com muitíssima satisfação, como sempre, o seu discurso, e não digo os seus discursos, porque, valha a verdade, tem sido sempre o mesmo. (Riso.)
S. exa. colloca-me n'uma situação um pouco difficil porque, com o encanto da sua palavra, faz com que a camara se não fatigue ouvindo sempre a mesma cousa, ao passo que a minha palavra não tem o mesmo pretigio para que eu possa esperar que ella se não canse, ouvindo sempre a mesma resposta, e eu não posso dar duas respostas differentes a uma mesma pergunta. (Riso. - Apoiados.)
Quantas vezes tem s. exa. dito que é obrigação inalteravel do ministro do ultramar apresentar o orçamento das provincias ultramarinas á apreciação das côrtes, e quantas vezes tenho eu respondido que é perfeitamente verdade, mas que não tem sido possivel a muitos ministros apresentar esse orçamento, e ainda menos fazel-o discutir?
O orçamento das provincias ultramarinas creio que só uma vez foi discutido, e parece-me que a carta constitucional não ordena que se apresente esse orçamento só para o parlamento lhe ver a capa, mas para o apreciar, discutir e formular sobre elle a sua opinião.
É verdade que o sr. marquez de Sabugosa, quando ministro do ultramar, apresentou á camara dos senhores deputados o orçamento das provincias ultramarinas. O illustre deputado citou muitas vezes este facto como gloria para o seu partido, e eu tenho a maior satisfação em lhe prestar esta homenagem.
Mas o que fez depois a esse orçamento? A sessão legislativa durou seis mezes, tantos foram os que esse projecto dormiu no seio da commissão do ultramar, tendo o sr. Elvino de Brito á cabeceira. (Riso.) S. exa. era membro d'essa commissão; deu parecer sobre esse orçamento? Instou s. exa. para que se désse esse parecer, para que elle se discutisse? Nunca. (Riso.)
O que é mais curioso ainda, vejam como cousas são! É que a 10 de fevereiro d'este anno, foi o illustre deputado que citou a data, já s. exa. estava aqui a ralhar commigo e a gritar porque eu não apresentava o orçamento á camara, e o ministerio progressista caíu em 25 de março, sem que o sr. visconde de S. Januario tivesse apresentado o orçamento das provincias ultramarinas e sem que o