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1484 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sr. Elvino de Brito tivesse gritado contra s. exa. por não o ter feito.
Diz o illustre deputado que eu sou muito injusto quando o accuso de facciosismo,
(Interrupção do sr. Elvino de Brito.)
Accuso-o de facciosismo, podera!... e com perfeita rasão: facciosismo é exactamente censurar nos adversarios o que se tolera aos amigos; é exigir que eu apresente em 10 do fevereiro o que não se exigiu do sr. visconde de S. Januario que apresentasse em 25 de março; e ter dois principios para avaliar e julgar os mesmos actos dos seus e dos adversarios! (Apoiados.)
E o que se póde concluir deste procedimento e que ao illustre deputado importa muito pouco que se discuta ou não discuta o orçamento do ultramar; o que lhe importa e que esteja aqui o sr. marquez de Sabugosa e não eu; o mais não lhe interessa nada! (Apoiados.)
Sr. presidente, o illustre deputado, que sabe perfeitamente que muitos ministros progressistas, não só nunca discutiram o orçamento do ultramar, mas nem mesmo o apresentaram, imaginou uma subtileza para fazer suppor, que eu e que sou culpado e não os ministros que me antecederam. Consiste a subtileza em dar a entender com insistencia a camara, que o regulamento geral de contabilidade publica e que obriga o ministro da marinha e ultramar a apresentar o orçamento.
O ministerio da marinha e ultramar tem obrigação de apresentar o orçamento as cortes desde que ha carta constitucional; tanto assim e, que bastantes ministros, antes da publicação do regulamento geral de contabilidade, troxeram a camara os seus orçamentos.
Não foi portanto a publicação do regulamento que augmentou nem diminuiu essa responsabilidade.
Mas sabe v. exa. o motivo por que muitos ministros, meus antecessores, não apresentaram orçamentos? Quer v. exa. saber o motivo por que eu proprio ainda não consegui apresental-o, comquanto espere poder cumprir este preceito ainda durante a sessão?
O motivo é simples; e por ser de unia difficuldade enorme elaborar esse documento de forma que seja serio, e digno perfeitamente da confiança do parlamento.
O illustre deputado sabe perfeitamente o que se passou a respeito do orçamento do sr. Mello Gouveia. O sr. Mello Gouveia apresentou a camara o orçamento das provincias ultramarinas em 1882 e esse orçamento apesar de não estar na commissão o sr. Elvino de Brito, teve parecer, cousa que não tinha succedido ao sr. marquez do Sabugosa, apesar de estar o sr. Elvino de Brito... parece impossivel! (Riso.)
Mas as cortes não disctitiram o orçamento do sr. Mello Gouveia e este ministro teve por isso de decretal-o, segundo o acto addicional da carta. Teve de decretal-o, não é rigorosamente exacto; decretou outro. No orçamento que se apresentou ás cortes, elevava-se a despeza a 2.500:000$000 reis, emquanto que no orçamento do sr. Mello Gouveia, que foi decretado em virtude do acto addicional, a despeza subiu a 2.700:000$000 reis. Foi outro, portanto, o que elle decretou.
E sabe v. exa. porquê? Porque no intervallo tinham vindo das provincias ultramarinas elementos mais series, e mais seguros, sobre os quaes o sr. Mello Gouveia pode então architectar um orçamento que merecia mais confiança. (Apoiados.)
E já no relatorio que apresentou ás cortes, confessava francamente e que não tinha confiança no orçamento que apresentava.
Parece-me que realmente tanto faz não esperar que venham os elementos necessarios para se fazer um orçamento digno de confiança e apresentar as camaras um que não pode inspirar essa confiança, como esperar que esses elementos venham e só depois apresentar um orçamento n'aquellas condições. (Apoiados.)
Mas o illustre deputado tomava esta declaração do sr. José de Mello Gouveia para me dizer com ares triumphantes: «Se o sr. ministro têem no ministerio da marinha e ultramar os elementos precisos e claros em que o sr. José de Mello Gouveia -baseou o seu orçamento para o anno economico de 1882-1883, porque não apresenta o orçamento baseado nesses elementos?»
Acho boa a idea de fazer o orçamento para o anno economico de 1885-1886 com os elementos que serviram para fazer o orçamento de 1882-1883! Não era necessario ir tão longe; bastava pegar nas tabellas de despeza do anno corrente, mudar-lhes as capas o apresental-as ao parlamento. (Riso.) Se o illustre deputado quizesse amorçamento assim, ate eu me comprometteria a apresental-o no dia 2 de Janeiro. (Riso. - Apoiados.)
O que é verdade é que todos os ministros, seja qual for a sua proveniência politica, têem trabalhado, ha muitos annos, para fizerem entrar a administação colonial num caminho regular e com serias e determinadas normas. Todos elles têem trabalhado para arrancar as colónias do estado de lethurgia em que jaziam. (Apoiados.)
As colonias estão ainda hoje longe de só acharem num estado florescente, mas estão incontestavelmente num estado immensamente superior aquelle em que estavam ha vinte annos. (Apoiados.)
O sr. Elvino de Brito pode pintar com as mais negras cores o nosso estado colonial, mas acredite que assim não consegue desacreditar a administração actual, porque todos percebem que não é possivel ter sido ella que, em anno e meio de gerencia, tenha desorganisado completamente a fazenda e o exercito do ultramar; e só elles estão no estado que s. exa. descreveu com tão terriveis cores, isso não é senão a consequencia dos erros accumulados de muitos annos.
Mas essa não é a verdade.
A verdade é que todos têem luctado o mais que têem podido para adiantar as colonias, procurando fazer entrar a luz nos recantos sombrios da administração ultramarina, que o antigo regimen legou ao actual no estado mais lamentável em que era possivel encontrar-se. (Apoiados.)
Todos têem trabalhado nesse sentido e cada um tem escolhido um ponto especial em que tem concentrado a sua acção e os seus esforços.
O sr. José do Mello Gouveia foi do certo o ministro que mais especialmente envidou os seus esforços para melhorar a nossa administração colonial sob o ponto do vista financeiro.
Fez-lhe essa justiça o sr. Elvino de Brito, e citando as palavras do sr. Mello Gouveia, depois de ter citado tambem as do sr. Andrade Corvo, não reparava que, querendo fazer-me uma censura, censurava os seus proprios correligionários, porque entre a administração de um e outro tinha passado uma administração progressista.
Todavia s. exa. declarava que o sr. José do Mello Gouveia encontrara a administração colonial sob o ponto de vista financeiro no mesmo estado de anarchia em que o sr. Andrade Corvo a achara em 1874.
O que tinham então feito no poder os ministros progressistas, se não tinham podido acabar com essa anarchia?
Diz o illustre deputado que o ministerio progressista tinha ate nomeado uma commissão para rever a legislação financeira do ultramar e propor o modo de fazer com que as juntas de fazenda dessem contas ao respectivo tribunal.
Talvez que não fosse necessario nomear aquella commissão, porque desde 1872 havia um projecto de regulamento para applicar as juntas da fazenda a fiscalisação do tribunal de contas.
O illustre deputado sabe perfeitamente que o decreto que determina que as juntas da fazenda prestem contas ao tribunal data de 1868.
Desde então ate 1880 passaram-se doze annos sem se