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SESSÃO DE 8 DE MAIO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Augusto Cesar Ferreira de Mesquita
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Dá-se conhecimento de quatro officios, sendo dois de ministerios, um da misericordia de Lisboa e outro da associação commercial do Porto. - Os srs. Firmino João Lopes e Franco Frazão mandam para a mesa representações. - Resolve-se que seja publicada no Diario do governo a que foi apresentada pelo ultimo d'aquelles srs. deputados. - O sr. Carrilho, por parte da commissão de fazenda, e o sr. Barbosa Centeno, por parte da commissão do ultramar, apresentam requerimentos de interesse publico. - Mandam para a mesa requerimentos de interesse particular os srs. Cypriano Jardim e Ferreira de Mesquita. - Justificações de faltas dos srs. José Novaes e Cypriano Jardim. - Apresentam pareceres de commissões os srs. Lencastre, Bocage e Poppe. - O sr. Luiz José Dias continua e termina o seu discurso, começado na sessão anterior, manifestando a sua opinião ácerca do beneplacito. - Apresenta um parecer de commissão o sr. Adolpho Pimentel.
Na ordem do dia continua a discussão do projecto de lei n.º 34 (orçamento rectificado). - Usa da palavra, que lhe ficara reservada da sessão anterior, o sr. Elvino de brito, que faz largas considerações sobre diversos assumptos do ultramar e sustenta a sua moção. - Responde-lhe detidamente o sr. ministro da marinha.

Abertura - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada - 41 srs. deputados.

São os seguintes: - Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, ª da Rocha Peixoto, silva Cardoso, pereira Côrte Real, Antonio Centeno, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Augusto poppe, Pereira Leite, Conde de Thomar, E. Coelho, sousa Pinto Basto, E. Hintze Ribeiro, Firmino Lopes, Correia Barata, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Franco Frazão, Franco Castello Branco, Teixeira de Vasconcellos, J. J. Alves, teixeira Sampaio, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, pinto de Mascarenhas, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Dias, Gonçalves de freitas, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Gracia de Lima, Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Cunha bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Carrilho, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Ferreira de Mesquita, nevess Carneiro, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Elvino de brito, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Fernando Geraldes, Francisco Beirão, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Baima de Bastos, J. C. Valente, Scarnichia, Souto Rodrigues, Sousa Machado, J. Alves Matheus, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Simões Ferreira, José Borges, Dias Ferreira, Ellias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, José Luciano, Ferreira Freire, Simões Dias, Lopo Vaz, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Reis Torgal, Luiz osorio, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Manoel de Medeiros, M. J. Vieira, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão e Wenceslau de Lima.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Agostinho fevereiro, Antonio Candido, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Pereira Borges, sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Seguier, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fushini, Avelino Calixto, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Mouta e Vasconcellos, Martens Ferrão, Wanzeller, Frederico Arouca, Barros Gomes, Matos de Mendia, Costa Pinto, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, Melicio, João Arroyo, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, J. A. neves, Coelho de Carvalho, Amorim Novaes, Avellar Machado, Correia de Barros, Lobo Lamare, J. M. dos Santos, Julio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Luiz Jardim, M. da Rocha peixoto, Aralla e Costa, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Vicente Pinheiro, Visconde de Reguengos e Visconde do Rio Sado.

Acta - Approvada sem reclamação.

Expediente

Officios

1.º Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Adolpho Pimentel, nota da receita cobrada em virtude da lei de 20 de junho de 1866 com destino aos melhoramentos da barra e porto de Espozende.
Á secretaria.

2.º Do ministerio da marinha, participando que o relatorio do padre Barroso, chefe da missão de S. Salvador do Congo, na sua viagem ao Bembe em 1884, se acha publicado no Boletim da sociedade de geographia de Lisboa, n.º 1 da 5.ª serie, relativa ao mez de janeiro do corrente anno.
Á secretaria.

3.º Da santa casa da misericordia de Lisboa, remettendo 150 exemplares do relatorio e contas da gerencia da administração d'esta santa casa, relativos ao anno economico de 1883-1884.
Mandaram-se distribuir.

4.º As associação commercial do porto, remettendo 160 exemplares do relatorio dos trabalhos da mesma associação relativos ao anno de 1884.
Mandaram-se distribuir.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos officiaes de deligencias do juizo de direito da comarca de Vinhaes, pedindo que se lhes torne applicavel a tabella dos salarios judiciaes com relação ao serviço que fizerem nos processos de recrutamento, quando os recorrentes não obtiverem vencimento.
Apresentada pelo sr. deputado Firmino João Lopes e enviada á commissão de legislação civil, ouvida a de fazenda.

2.ª Da camara municipal de Idanha, adherindo á representação em que a sociedade agricola do districto

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de Santarem pede providencias que obstem a crise cerealifera por que esta passando o paiz.
Apresentada pelo sr. deputado Franco Frazão, enviada á commissão especial de inquerito parlamentar sobre a crise cerealifera e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° A commissão de fazenda requer que seja ouvido o governo sobre a pretensão da camara municipal de Leiria, constante da representação E n.º 67. E pede que na informação se responda aos seguintes quesitos:

I. Qual a superficie pedida pela camara;
II. Se n'essa superficie se comprehendem quaesquer predios urbanos pertencentes ao governo;
III. O valor da concessão pedida.
Sala da commissão, 8 de maio de 1885. = A. Carrilho, secretario.
Mandou-se expedir.

2.° Por parte da commissão do ultramar, requeiro que seja enviado ao governo, a fim de informar, o requerimento junto de Augusto Cesar Guerreiro, capitão do exercito de Africa occidental.
Sala das sessões, 8 de maio de 1885. = O deputado, Barbosa Centeno.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Bernardo Aguilar Teixeira Cardoso, engenheiro civil em serviço no ministerio das obras publicas, pedindo que por uma medida legislativa se lhe faça extensivo o disposto nos artigos 12.° e 13.° do decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868, que organisou o serviço technico d'este ministerio.
Apresentado pelo sr. deputado Cypriano Jardim e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

2.° Dos chefes do repartição e primeiros officiaes das administrações dos correios, telegraphos e pharoes de Lisboa e Porto, pedindo para serem equiparados em vencimentos aos funccionarios de igual categoria na direcção geral.
Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Mesquita e enviado ás commissões de obras publicas e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª 0 meu particular amigo e nosso collega José Novaes encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que tem faltado ás ultimas sessões e faltará ainda a mais algumas por motivo justificado. = O deputado por Alijó, Joaquim Teixeira Sampaio.

2.º Declare que faltei as sessões de 5 e 6 do corrente por motivo de doença. = Cypriano Jardim.
Para a acta.

O sr. Luiz de Lencastre: - Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, sobre a renovação de iniciativa do projecto de lei n.° 99-B, da sessão de 1884, auctorisando a camara municipal de Ilhavo, a applicar, ate á quantia de 1:970$000 reis do respectivo cofre de viação municipal, no alargamento e vedação do cemiterio da villa, bem como para a edificação de uma capella e mais dependencias do mesmo cemiterio.
A commissão de obras publicas.
O sr. Bocage: - Mando para a mesa o parecer da commissão de guerra sobre os requerimentos em que os capitaes de infanteria Manuel Affonso Espregueira, Joaquim Botelho de Lucena e Joaquim Pires de Sousa Gomes, em serviço no ministerio das obras publicas, pedem lhe sejam applicaveis as disposições dos artigos 12.° e 13.° do decreto de 30 de outubro de 1808, que organisou aquelle ministerio.
Foi enviado á commissão de fazenda.
O sr. Augusto Poppe: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda concordando com o parecer da commissão do ultramar, sobre o processo relativo ao alferes da guarnição da provincia de Mozambique, Antonio Carlos Cardoso de Sá, que pede ser indemnisado, no acto da reforma, dos prejuizos que tem soffrido na sua carreira.
A imprimir.
O sr. Firmino João Lopes: - Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias do juizo de direito da comarca de Vinhaes, pedindo para que se lhes declare applicavel a tabella dos salários judiciaes, com relação aos serviços que fizerem nos processos do recrutamento, sempre que os requerentes não obtenham vencimento.
Como não estão presentes nem o sr. ministro da justiça nem o sr. ministro do reino, reservar-me-hei para em outra occasião fazer as considerações que se me offerecem sobre este assumpto.
A representação teve o destino indicado a pag. 1471.
O sr. Franco Frazão: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Idanha a Nova, com relação á crise cerealifera.
Peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo, estando em termos.
Esta representação é sensata, e alem de ser um pedido, e ao mesmo tempo um aviso sobre o estado agricola e sobre a situação financeira e economica do paiz.
Nós vemos que os géneros agricolas mais importantes, estão numa estagnação completa; e têem ao mesmo tempo uma baixa de preço notavel, que chega quasi a ser metade do que era ha trinta annos.
Isto é grave, se considerarmos que o nosso paiz e essencialmente agricola e que esta crise ataca os generos da sua maior extracção e valor.
Peço, pois, ao governo e ás commissões respectivas que tomem em consideração esto assumpto e lhe dêem quanto antes uma solução, porque a nossa agricultura, ha muitos annos pouco desenvolvida por falta de capitaes, ha de forçosamente definhar se e esse delinhamento pode acarretar-nos uma crise financeira.
Quando se tratar deste assumpto, farei as considerações que julgar convenientes, e mostrarei como muitas provincias estão num estado realmente lastimoso, o que pode dar resultados fataes para o paiz, se não se obsta a isso com medidas promptas e enérgicas.
(S. exa. não reviu as novas tachygraphicas.) Consultada a camara resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.
O sr. Luiz José Dias: - Como ia dizendo na sessão de quarta feira no desenvolvimento das rasões e provas, que passe a deduzir, derivadas da natureza moral do homem, para demonstrar a impossibilidade da separação completa e radical entre a sociedade civil e religiosa, ha de transluzir e manifestar-se com mais força que a psychologia, a metaphysica, a politica, a religião, e as relações entre e estado e a igreja dependem da solução e do modo como se resolvem os problemas mais vitaes da psychologia racional e moral.
Estabelecerei alguns principios, que me servirão de temmas, com os quaes terei de jogar na disposição do meu argumento capital e fundamental.
No estudo de ser o philosopho e obrigado a indagar a na origem, natureza e fins e os meios, de que dispõe ou deve dispor para conseguir o seu destino. Vários caminhos se podem seguir, diversos methodos se

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podem adoptar, mas a idea mais ou menos adequada, a noção mais ou menos nitida do objecto jamais poderá conseguir-se sem o conhecimento d'estes tres pontos, sem a solução d'estes tres problemas.
Sendo esta uma verdade incontrastavel da philosophia, parece-me que o methodo mais racional, o melhor systema a seguir n'esta questão, e fazer a exposição das ideas que dizem respeito a origem, natureza, fins e propriedades da igreja, a origem, natureza, fins e propriedades do estado; só depois de termos previamente adquirido uma noção completa d'estes dois termos, e que poderiamos emittir um juizo recto e consciencioso ácerca das relações de conveniencia ou de repugnância entre elles.
Se eu quizesse fazer a exposição das ideas que dizem respeito a estes dois organismos, iria muito longe, porque e assim que faz o objecto de dois cursos, um de direito publico ecclesiastico e outro de direito publico philosophico, politico e constitucional.
Abandonando por conseguinte esse terreno, limitar-me-hei unicamente a desenvolver o argumento baseado, como disse, na analyse da organisação interna, profunda e vigorosa da natureza moral do homem, das leis organicas e constitucionaes d'elle.
O fim de qualquer ser revela-se pela manifestação da sua natureza, e este jamais a philosophia o pode conhecer com exactidão possivel sem haver conseguido a noção adequada do principio ou origem do mesmo.
Vê-se, pois, rigorosamente e logicamente que a origem e o destino são dois pontos extremes, um de partida e outro de chegada, e que nenhum ser póde realisar a lei ontologica da sua finalidade, podendo desenvolver a sua natureza ou expandir a sua essência sem ter percorrido todos os pontos intermediarios entre aquellas duas balisas.
A expansão e irradiação da essencia só attinge o seu maximum de desenvolvimento quando o ser chega a meta final d'aquelle ponto.
E, pois, do estudo extreme da natureza e do conhecimento d'estes dois pontos que se deduz o systema de meios que o ser tem a empregar para a realisação do seu fim ultimo natural.
Creio que nem a philosophia positiva poderá contestar estas ideas, ou rejeitar estes principios, e é com a applicação d'elles a analyse da nossa organisação moral o espiritual que eu espero poder concluir com segurança a impossibilidade da separação entre a igreja e o estado.
E até se eu quizesse fallar como theologo havia de concluir pela obrigação e necessidade que o estado tem de prestar a igreja todo o auxilio, homenagem e respeito para bem do mesmo estado e utilidade dos cidadãos; mas não o farei pelas rasões já indicadas e porque não quero abusar da benevolência da camara, alargando-me em considerações que nem vem de molde perante uma assemblea politica.
É arida a materia em que vou entrar, exige muita contensão de espirito, envolve o que ha de mais difficil, escabroso e delicado em toda a philosophia espiritualista, e quiçá em todas as sciencias ethico-juridicas.
Nem o assumpto se presta a rendilhados de phrase e flores de rhetorica, ademanes da arte, pelo seu rigor e precisão; nem eu possuo fecundidade genial para poder inflorar a idéa com forma que prenda pela belleza, ou estructura que deleite pelo primor.
Sr. presidente, se estudarmos o homem tal qual elle é, e isto não podemos deixar de o fazer, porque legislamos para elle e a lei deve estar em harmonia com a sua natureza, havemos de descobrir provas irrefragaveis em favor da minha these.
Conheço que o ser humano e consideração de differentes modos, principalmente no que diz respeito a substancia espiritual.
Não desconheço a consciencia do momento actual philosophico sei o que pensa a philosophia positiva ácerca da natureza moral do homem, mas sei tambem, sr. presidente, e posso asseverar, em face da historia, da philosophia, e em face da philosophia da historia e da critica dos systemas, que os maiores pensadores, as mais eminentes intelligencias que têem alumiado, como verdadeiros soes, o espirito da humanidade e têem deixado apos si rasto o mais luminoso, na sua rápida passagem pela terra, desde o seu nascimento até ao seu occaso, são todos Concordes e unanimes em affirmar, que dentro de nos existe um principio, que sente, pensa e quer, e este facto é-nos attestado pelos phenomenos psychologicos, convenientemente discriminados a luz da nossa consciencia.
A pedra cae sem conhecer a sua queda, o raio calcina e pulverisa sem conhecer a sua força, a flor desabrocha e murcha sem conhecer a sua encantadora formosura, o irracional segue seus instinctos sem saber a rasão d'elles, mas o homem, encerrado dentro do sanctuário de sua alma, onde e ao mesmo tempo oraculo e consultor, ahi encontra alguma cousa de distincto d'esse invólucro de materia que o cerca, ahi descobre um principio superior que, recordando-lhe a sua alta origem, lhe annuncia seu immenso destino.
E n'este ponto permitta-me a camara que eu observe que a philosophia espiritualista dá ao homem uma origem mais elevada, uma natureza mais nobre e um fim mais sublime do que a positiva, que nos equipara em ultima analyse ao macaco, ao cão, ao gato ou ao burro.
O sr. Agostinho Lucio: - Poderia citar o chipanzé ou o gorilla, mas o burro e o cão é que me parece não virem a proposito para a ordem de ideas que o illustre deputado está expondo!
O Orador: - Teria toda a rasão o meu distincto collega e medico se eu me quizesse referir aos principios e leis de transformismo, mas eu alludo a negação do principio espiritual, que aquella philosophia larga a margem, debaixo d'este ponto de vista não se pode negar que a substancia corporea do homem, na retorta, dá o mesmo resultado que a do burro ou a do macaco.
O sr. Azevedo Castello Branco: - Sempre fazem differença!
O Orador: - A differença está apenas na proporção em que se acham combinados os mesmos elementos...
(Interrupção.)
E por isso o que se poderá obter será mais azote ou mais oxigenio n'um caso do que no outro; mas o que e certo é que chegamos aos mesmos principios, oxigénio, hydrogénio, carbono, ozote e agua.
O sr. Correia Barata: - Pelos processos rigorosos baseados na anályse minuciosa dos phenomenos, nos differentes ramos da sciencia, chega-se a uma conclusão, que não é tão desairosa para o homem, como o illustre deputado affirma.
0 Orador: - O rigor d'esses processes mostra-se por um exemplo bem frisante.
Se nós nos basearmos em analyses e considerações deduzidas da morphologia, chegamos á conclusão de que o bull-dog e o galgo são de especie differente, e que o burro e o cavallo pertencem á mesma espécie.
E a verdade é que os dois primeiros são da mesma especie e differente raça, e os dois últimos pertencem a especies distinctas, como se prova physiologicamente. (Riso. Vozes: - Elle sabe.)
É na origem, natureza e destino que havemos de estudar os seus fins, as suas necessidades e os meios de realisar esses fins e satisfazer a essas necessidades.
Era esta a ordem lógica que eu ia seguindo e as ideas que eu ia expondo quando fui interrompido pelos meus illustres collegas.
0 homem é, como diziam os maiores philosophos da Grecia, como affirmava Platão e Aristóteles, o estado em ponto pequeno, assim como este é um homem de grandes proporções.

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É por isso que descobrimos, na nossa constituição intima, na nossa organisação moral, os poderes legislativo, executivo e judicial; são attestados pela consciencia, embora o positivismo diga que e esta uma das abstrações vaporosas da metaphysica.
A rasão legisla, a vontade executa e a consciencia emitte o seu veredictum absolutório ou condemnatório, segundo o facto, a acção ou acto estão em harmonia e conformidade com as leis que a rasão promulga.
E sendo assim devemos tomar o homem no meio sociológico, como elle se revela na sua natureza e como elle só manifesta na sua essência. Instituições ou leis, que não estejam em harmonia com a natureza moral do homem não podem ser duradouras por falta de legitimidade, o sustente e justifique, nem podem realisar a felicidade por contraviarem as legitimas aspirações. Ora no homem as faculdades de sentir, pensar e querer são inexhauriveis e insaciaveis. Tendem constantemente a abarcar uma esphera cada vez mais larga de acção e de actividade, esforçam-se por abarcar o dominio finito das cousas e suas relações.
E dahi que se deriva este aphorismo de que não felicidade perfeita n'esta vida, porque tambem não ha satisfação completa das necessidades do nosso espirito.
É por isso que dizia um dos maiores poctas lyricos, senão o primeiro, ao menos o segundo da litteratura classica antiga, que ninguem vive satisfeito ou contente com a sua sorte.
Vozes: - Latim. latim.
O Orador: - Já que me pedem o latim, dil-o-hei «Qui fit, Maecenas, ut nemo quam Deus dederit sortem, vivat contentus sua.»
Não posso agora esforçar a memoria para evocar a lembrança de toda a collocação das palavras, porque e uma das passagens difficeis do auctor pelos hyperbatons como os de que se serviu n'este ponto, e transposições asperas, de que lançou mão.
O triplice ideal das forças e energias do espirito só no absoluto infinito tem a sua realidade objectiva. Daqui a tendencia do eu para a assimilação de tudo o que ha nas diversas ordens de existencia. A necessidade, que no homem nasce do sentimento do que lhe falta, é indefinida.
Nunca o sentimento se sacía do bollo, jamais o pensamento se farta e satura de verdade, e não é dado ao homem apagar e extinguir a sede, que a vontade nutre de
bem. E por isso o pensamento penetra cada vez mais profundamente no dominio da verdade, dos principios e dos factos, o sentimento eleva se e universalisa-se, e a vontade adquire cada vez maior energia, num campo mais extenso e mais largo de acção e de actividade.
E o homem, ao passo que é dotado da mais alta expontaneidade, adquiro mais larga e mais intensa receptibilidade.
E por isso a responsabilidade cresce ou dimimie, conforme o grau da rasão; torna-se mais forte a medida que o poder da intellectualidade vae adquirindo força e energia; é por isso que os philosophos e jurisconsultos, quando avaliam o aquilatam o valor dos actos humanos, partem de um aphorismo, como verdade assento estabelecida: Nihil volitum quin proccognitum, ou ignoti nulla cupido.
Á medida que o homem vae melhor comprehendendo a sua natureza e o seu destino, sente-se dominado de maiores necessidades, e por isso se sente cada vez aguilhoado e estimulado pelo desejo de preencher as lacunas de perfazer o que está imperfeito, de completar a sua vida pela addição do que lhe falta, pela adjunção e acrescimo do que sente a ausencia na sua realidade positiva.
E assim tende a perfazer-se pela religião nas suas relações com Deus, pelas sciencias e pelas artes nas suas relações com todas as outras ordens da existencia. Procura completar a sua personalidade pelos meios proprios de realisação de bens, correspondentes ás necessidades, que sente e experimenta.
A necessidade imperiosa de realisar todos os fins resulta da nossa propria natureza, porque o principio de vida psychica impelle-nos a evolução successiva de tudo quanto se contem na nossa essência, e tudo o que se realisa na vida de um ser conforme a sua natureza é um bem, porque é a satisfação de uma necessidade.
O principio da perfectibilidade, que resulta da rasão, é o agente que provoca e desafia a nossa essência á sua evolução indefinidamente; cada grau de desenvolvimento e a satisfação de uma necessidade que e um bem, e cada expansão nos colloca em via de outra, e assim successivamente emquanto estivermos no estado viavel e não attingirmos o nosso derradeiro destino.
A mesma rasão, que e principio intrinseco de operações fecundas e espansibilidades generosas, concebe a ordem como seu alimento, e a realisação d'esta como necessidade indeclinavel, que se impõe com a força de imperativo categorico, para me servir da linguagem allemã. Por essa rasão começa por sentir a necessidade de a realisar dentro de si, mantendo-a no desenvolvimento proporcional e equilibrado de suas energias, conservando a submissão das inchnações inferiores ás tendências mais elevadas, exercendo sobre si mesmo dominio, imperio e soberania.
Isto é que é a maior de todas as victorias; este é o maior de todos os triumphos e a mais brilhante palma de gloria que se pode obter n'esta vida.
E é por isso que S. Paulo se queixava de uma lucta constante e renhida, que a cada passo sentia travar-se dentro d'elle mesmo, da rebellião da lei da carne contra a do espirito, ameaçando derrubal-o, e receando elle pela sorte da victoria.
É pois isso que Santo Agostinho se queixava de ter luctado valentemente durante doze annos com as suas paixões ardentes e violentas.
Era ainda por esta rasão que o nosso clássico bispo do Algarve, quando tentava dissuadir o infeliz monarca da luctuosa batalha de Alcacerquivir, dizia: «Vença-se Vossa Alteza a si proprio, domine os impulsos immoderados do seu coração, soffreie as ambições do seu espirito, que essa e a maior batalha que pode dar, e a maior gloria com que pode cingir a sua coroa».
Quando o homem encontra assim as forcas do seu espirito e as energias do seu coração entra francamente na pratica da virtude, tornando-se forte, temperado, prudente e justo.
Submette a vontade livre a rasão recta e esclarecida, e, em vez de a deixar decidir e dominar pelos estimulos da sensibilidade, coage-a e obriga-a moralmente a resolver o obrar segundo as prescripções superiores da rasão, e n'isto vae a virtude da fortaleza.
Refreia os impetos na sensualidade, mantem seus impulsos, sujeita o estimulo sensivel ao racional, o sentimento do util ao do honesto, no que vae a virtude da temperança. Subordina perante a rasão os motivos de menor realidade aos de ordem mais elevada, desembaraça-se do mal e dos motivos viciosos para começar a cada passo uma vida nova, mais elevada e mais perfeita, fazendo passar pela joeira da rasão todos os motivos, pesando-os, aquilatando-os o avaliando-os como diamantes em prato da balança, propondo a vontade para ella deliberar e resolver os que forem de grau mais apurado ou de mais subido quilate, a fim de se não dar - o video melhora proboque ut deteriora sequor, de que falla o poeta - e n'isto consiste a virtude da prudência.
Mas quando o homem entra assim na realisação da ordem, mantendo a proporção e o equilibrio entre todas as faculdades e forças, que solicitam a natureza moral para o seu fim, como verdadeiro movel, subordinando a sensibilidade á vontade livre e esta á rasão recta e esclarecida, tem praticado a virtude da justiça, que é o resumo e a synthese de todas as virtudes moraes e philosophicas - é o

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epithome das virtudes cardeaes, como a caridade o é das theologicas.
É então que a ordem, prelibada pelo espirito nos ambitos do seu ideal, começa, a realisar-se mais energicamente e traslada-se para o espirito com mais vigor e fidelidade, copiando a imagem do Deus para o nosso coração e consciencia, e tornando cada vez mais verdadeiro o principio de que fomos creados á sua similhança. E como em qualquer grau de desenvolvimento ou estado de expansão o principio da perfectibilidade continua a actuar na nossa essencia, é claro que esta imagem photographica se esforça cada vez mais por se approximar do original, e por esse motivo é que o anjo das escolas chamava á rasão- refulgencia do brilho de Deus no homem.
Ora, a engrenagem, ligação e subordinação, que a analyse rigorosa descobre-se nas aptidões e energias, da nossa natureza, descobre tambem, por conseguinte, nas necessidades, bens e fins respectivos. Os uns parciaes, correspondentes á satisfação tambem parcial de necessidades respectivas, subordinam-se uns aos outros até o ultimo, que n'esta vida consiste só no desenvolvimento integral, harmonico de todas essas forças e faculdades.
E de todas as necessidades a que mais estimula, agrilhoa e impelle o homem para a sua satisfação, é a da religião, porque o homem é faminto, mas tem sede do infinito o dominado pelo principio da perfectibilidade, deseja ardentemente unir-se cada vez mais e melhor á fonte de todo o bem. Essa sêde ardente o devoradora vem-lhe da rasão, que concebe e deposita a priori, os principios absolutos e as concepções ontologicas como idéas de perfeição e realisação pratica. E no infinito que vê realisada a ordem toda, é lá que elle vê a harmonia completa do todos os seus fins mais elevados.
Por isso a religião tem sido na vida dos homens e dos povos a mais alta potencia, que liga os espiritos e move os corações; ella tem sido a alavanca mais poderosa no movimento dos povos, determinando-lhes o curso e a direcção de toda a vida. E por esta causa, como diz um publicista, as relações sociaes, as instituições e a organisação dos serviços publicos, são sempre o reflexo do modo como homem concebe as suas relações com Deus e com a igreja.
Logo que polytheismo quebrou a unidade de Deus, os homens não poderam conceber mais a unidade da especie humana, e a sua igualdade espiritual e moral. D'aqui derivam consequencias de muito alcance para a litteratura, para a sociologia e para a historia. A dos gregos, escripta por Herodoto, resente-se tanto que em critica litteraria já alguem a comparou a um poema epico, em que a Grecia é o heroe e o resto dos povos os agentes secundarios, que guiam e submettem suas operações áquelle eixo central do gravitação.
A historia e a sua critica severa e imparcial ensina-nos que, logo que o laço entre Deus e os homens se obscureceu na consciencia e no coração, tambem entre elles se tornaram frias as relações, porque cada um procurou em si o ponto de apoio e de gravitação, dando o egoismo golpes fataes e profundos no amor do proximo, porque este só se verifica por causa do amor do Deus, como muito bem explicou o sabio Fenelon no seu excellente livro Metaphysica dos costumes e da religião.
O egoismo e suas differentes fórmas estende o seu reinado sempre que as crenças religiosas perdem o seu imperio. O espirito ha de necessariamente reconhecer o absoluto, é da sua organisação, é sua lei, o se o não reconhece acima de si encontra-o em si proprio, como aconteceu a Fichte com o seu panegoismo.
O absolutismo politico nasce e toma formas mais ou menos despoticas, diz um escriptor, nas epochas de enfraquecimento religioso o moral.
A demencia do imperialismo romano não teve outra causa, nem a philosophia da historia lhe dá outra explicação. O reinado pronunciadissimo da força, que hoje se manifesta e alastra, é o producto manifesto da decadencia moral e religiosa dos povos; é o resultado de todas essas doutrinas, que, attacando a crença em Deus e n'uma vida immortal responsavel, trocam a sujeição livre á auctoridade moral, pelo julgo ferreo de um poder de coacção eterna.
Esta torna-se tanto mais necessaria quanto mais decadente é o sentimento religioso e moral.
E aqui está a rasão porque em direito publico se não póde dizer em absoluto que uma fórma de governo seja melhor do que outra, pois que, se para um povo póde adoptar-se bem a republica, para outro só a monarchia absoluta lhe serve; depende isto do grau de cultura, e do estado religioso e moral do povo. Foi por considerações d'esta ordem e altamente philosophicas que Proudhon chegou ao seu systema de anarchia, que é perfeito e rigorosamente logico; assim elle o fôra nas bases, de que parte suppondo que os homens eram anjos ou que se achavam ainda no estado anterior á quéda.
É em virtude d'estas considerações e por estas causas que as legalidades existentes de hoje têem necessidade de procurar refugio e sustentanculo na coacção externa ou na força publica, representada principalmente nos exercitos, que é necessario contentar seja por que preço for e ainda mesmo que se torne necessario violar os pactos fundamentaes ou affrontar a dignidade, o brio e a paciencia de um povo inteiro. Á medida que o homem perde o imperio moral de si, ganha terreno a força brutal e é por isso que hoje mais que nunca temos necessidade de retemperar as forças na fonte de toda a vida, porque só com a consciencia e sentimento de Deus e dos principios, do honesto e do justo podemos ter a sufficiente paciencia, que dá ao espirito a constancia inalteravel na perseguição e proscerção do verdadeiro progresso.
Ora todas estas considerações e factos, que remitam da constituição intima da nossa organisação moral provam que a religião está ligada á satisfação das outras necessidades e que por ella se consegue o resumo de todos os fins parciaes.
E á vista d'isto como é que eu posso reparar organismos, que têem por fim a revalisação de bens e satisfação de necessidades, que se ligam e subordinam ou, quando muito, coordenam?
Separar o estado da igreja, é querer dividir a natureza moral do homem em duas, é pretender desligar fins e faculdades, que fazem parte de um todo indestructivel.
Este argumento, que apenas indico, porque a estreiteza do tempo não consente mais, é poderosissimo, desconhecer-lhe a força é ignorar a psychologia ou negar a existencia, da alma, que é essencialmente religiosa, e á qual causa, horror o vazio, que em si produziria a ausencia da idéa de Deus.
A religião ha sempre sido o laço mais poderoso entro os homens, e esse laço e as relações entre elles tornam-se mais espirituaes, mais fecundas e mais proveitosas á medida que são mais bem comprehendidas o melhor praticadas.
A religião tomou o genero humano desde o berço, como a historia ensina, e tem o guiado atravez de todos os tempos pelo caminho do progresso. E como fóco, onde se concentram todas as forças da alma, assenta-se no lar domestico, reune todas as almas e até as dos vivos com as dos mortos, como diz Krause; une as familias nas gentes, nas tribus e nos povos, reunindo pelo christianismo todos os homens pelo laço do uma só familia, produzindo a idéa da humanidade, desconhecida até á vinda de Jesus.
E diga-se de passagem; a fé é o telescopio da ração o a união intima e cada vez mais perfeita e melhor comprehendida entre estes dois elementos será sempre uma condição essencial e indispensavel de todo o progresso humano, sendo uma a base subjectiva da outra, porque, como

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dizia Cicero, credere non possemus nisi animos racionales non haberemus.
Pythagoras, Platão, Aristoteles, Copernico, Descartes, Newton, Kepler e todos os maiores pensadores de que falla a historia, aquelles que mais e melhores progressos têem realisado nas conquistas da rasão em cata e descobrimento da verdade; os que nos têem ensinado o que ha de mais util e proveitoso, foram sempre dotados dos mais profundos sentimentos religiosos.
E por isso e por todas estas considerações mui verdadeiramente affirma um escriptor notavel, e mais facil descobrir castellos fundados no ar do que um povo sem religião.
Ora, sendo este um facto, apurado no estudo da nossa natureza, revelado em todas as nossas tendências, manifestado em todas as nossas expansões e irradiações e resultando a necessidade religiosa da organisação intima e profunda do nosso espirito e achando-se toda a nossa essência e personalidade ligada indestructivelmente pela unidade de substancia e sendo o fim religioso o ultimo a acabar de se cumprir e realisar quanto ao sou objectivo, como e que nos podemos separar aquillo, que a natureza uniu por laços tão insoluveis?
Separar a igreja do estado o mesmo seria que pretender desligar o homem politico do homem religioso e tal separação só abstractamente se pode conceber, mas na pratica seria a realisação do impossivel. Este absurdo, que resalta de considerações genericas, sobe de ponto no campo da hypothese, quando se trata de modificar o pacto fundamental de qualquer paiz.
A constituição, onde se revela o espirito publico, como a vida moral do individuo se espelha nas moralidades de sua consciencia, ora instinctiva, espontanea, ora esclarecida e reflexa, deve tornar em conta os elementos, que formam a cultura social desse povo. Ella deve preparar as transições da realidade actual para um estado mais elevado, notar as imperfeições da vida real e indicar as instituições e as leis, que reformam o estado presente, approximando o do estado ideal, mantendo a continuidade da historia, porque tambem tem applicação o - natura non facit saltus.
A sociedade é um reflexo do individuo, as instituições e as leis o espelho do estado interior e moral dos membros d'essa sociedade, do estado de sua intelligencia, de seus sentimentos e dos motives que lhes inspiram as acções. Por isso dizia um jurisconsulto francez «um codigo de leis e a rasão escripta de um povo».
O reinado de Deus esta em vos, dizia o Divino Mestre, e o mesmo queriam inculcar os philosophos gregos quando diziam que o homem tinha em si o estado de direito.
A historia de todos os tempos confirma os ensinamentos da philosophia.
Onde se viu jamais a separação entre a sociedade civil e a religiosa?
Lancem os olhos pelo Oriente e Grécia, e estendam as vistas pelos romanos e pela idade media e respondam.
E o argumento da historia e capitalissimo considerando a questão do beneplacito sob o ponto de vista da hypothese.
Seria precipitação e temeridade querer reformar qual quer instituto, correspondente a qualquer lei, ou artigo de um pacto fundamental sem ter primeiro attendido ao papel, que essa instituição representou, a funcção, que exerceu no desenvolvimento da nacionalidade para que se legisla.
É necessario comparar o estado pretende com o presente e d'essa comparação deduzir o coefficiente de connecção, que indique as reformas, que podem e devem ser operadas, sem que haja solução de continuidade n'esse desenvolvimento, porque, como diz Leibnitz, o presente está cheio do passado e gravido do futuro. E a nossa nacionalidade nasceu, cresceu, desenvolveu-se e foi grande muitas vezes a sombra e pela influencia do catholicismo.
A separação entre as duas sociedades, attentas as condições actuaes, se fosse possivel, que não é; era impolitica e insensata, e ninguem a podia votar sem offender os seus eleitores, ou na unanimidade ou na sua grande maioria.
Para uma assemblea tão illustre e tão illustrada eu não preciso fazer largos desenvolvimentos historicos e por isso me tenho limitado a simples referencias. Todos sabem que no Oriente tudo estava repassado do espirito e elemento religioso, manifestado na forma pantheista, a qual dominava em todas as instituições sociaes e organisação de serviços e até a da propriedade obedecia a essa unidade fundamental.
E ninguem ignora tambem que a sociedade civil e religiosa estavão de tal arte confundidas, que não havia serviço publico que não apresentasse as duas faces devina e humana. Em todos os povos, que teem excrcido a sua funcção no progresso da cultura humana, encontra-se sempre como idea fundamental, presidindo a organisação de toda a vida o principio religioso.
Na antiguidade grega e romana, onde Deus não era concebido como personalidade, como força viva, intelligente e activa, a vida dos povos girava toda sob a idea religiosa como eixo e centro fundamental de operações e movimentos sociologicos.
Cicero realisando o pensamento de Platão, concebe o mundo inteiro como a sociedade commum dos homens com Deus, e facil e de ver as consequências que d'esta concepção só derivam para a organisação dos serviços publicos e das instituições politicas dos romanos, que todas se acham repassadas de espirito religioso e litthurgico.
O christianismo synthetisou todas as verdades religiosas e moraes, que andavam dispersas e sem nexo espalhadas no coração e consciencia dos povos, formulou-as e promulgou-as de um modo solemne, reduzindo-as a principios mais elevados, expondo a verdadeira sciencia sobre Deus, mundo, homem e relações entre estas entidades.
E desde que essa religião divina recebeu uma organisação sabia e completa, desde que se fundou a igreja como organismo para a realisação da moral e do pensamento religioso, nunca o estado, como organismo para a realisação do direito se póde destacar d'aquella sociedade de divina origem.
E a historia das idades medievaes quasi se reduz a historia das relações entre o estado e a igreja, e pouco mais do que a exposição das phases e movimentos d'essas relações, onde se relatam as luctas titanicas e os esforços derradeiros d'esses dois organismos, que pretendem invadir reciprocamente a esphera um do outro, predominando, ora a theocracia, ora o cesarismo.
Cada um d'elles lucta e esforça-se por se constituir na sua esphera verdadeira, mas a ignorancia do conteúdo do direito, portanto do estado, não susta o movimento, que as vezes ultrapassa os limites.
Este facto prova a inseparabilidade da igreja do estado e a proposição, que ante-hontem avancei, que o espirito e induzido a erro todas as vezes que affirma relações entre termos, que não conhece.
Vozes: - E por causa d'essas usurpações e abusos...
O Orador: - O estudo meditado, revesso e reflectido e mais que tudo justo e imparcial d'essa historia mostra que a igreja nesses tempos de obscurantismo e revolução continuado, bem longe de exorbitar ou usurpar antes exerceu uma missão proficua e providencial.
Ella, que era uma sociedade robustamente organisada, forneceu os delineamentos, serviu de norma e largou as bases para a fundação das modernas sociedades.
Os elementos da velha civilisação referviam turbulentos na maior das confusões, esforçavam-se por tomarem de novo pé e tornarem-se a constituir. Foi a igreja como ca-

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rinhosa e solicita mãe quem, por assim dizer, acalentou esses povos, que se retouçavam á sombra e na treva da mais caliginosa cerração; assegurou-lhes o alimento corporal e espiritual e como gratidão e sentimento de piedade filial não se fez esperar muito a nossa recompensa de tantos serviços prestados e de tantos sacrificios prestados e de tantos sacrificios arrostados com a maior coragem, denodo e solicitude.
Mas, como ia dizendo, as duas sociedades não se poderam separar durante a idade media; e depois da renascença a reforma e a revolução têem vibrado golpes profundos no predominio da igreja sobre o estado, mas apesar de todos os esforços ainda os não poderam separar.
Se me objectarem com a liberdade de cultos na Belgica, com a liberdade religiosa dos Estados Unidos ou de outros povos eu respondo com Alexis de Tonqueville e com o resultado das ultimas eleições da Belgica, e ainda com a maxima antiga: discite justitiam moniti et non temnere divos.
~´e certo, bem sei, que hoje os que têem a seu cargo reger, dirigir e administrar a sociedade civil, pensam, em regra, a respeito da religião catholica, muito peior do que os imperadores romanos, e fazem-lhe mais damnos.
Esses, ou perseguiam abertamente a igreja, a religião e d'essa guerra jamais receitamos perigo, porque, como dizia Tortuliano no Apologetico, o sangue dos martyres é somente de novos christãos, martyrum sanguis novarum christianorum semen, ou então a protegiam francamente, como se póde colligir dos codigos de Justiniano e de Theodosio e das constituições d'estes e de outros imperadores, que, como os maiores pensadores, e os governantes de animo sincero, e que têem interesse no bem publico, consideravam os golpes vibrados pelos herejes no catholicismo como profundamente prejudiciaes á sociedade civil.
Quem causou grandes males á religião e á igreja foi Juliano Apostata com seus meios indirectos, e confrontados com os de hoje póde-se dizer que, em regra, os imperantes dos nossos dias são verdadeiros Julianos Apostatas, e quando digo imperantes refiro-me aos que dirigem os destinos das nações.
Ao passo que as considerações da philosophia e da historia provam a impossibilidade da separação dos dois organismos, tambem demonstram quanto o catholicismo tem influido na realisação do bem social.
Os impulsos mais generos, mais largos e mais fecundados da civilisação e do progresso têem partido do seio do christianismo. A humanidade, sob pena de affrontar os sentimentos da mais elementar gratidão, não póde deixar de se mostrar reconhecida para com tantos beneficios, que do christianismo e da igreja catholica lhe têem advindo.
Uma voz: - E tambem obstaculos á luz e ao progresso!
O Orador: - É uma flagrantissima injustiça essa accusação tantas vezes formulada e milhares d'ella pulverisada; é uma improbidade historica similhante incriminação!!
Sr. Presidente, ainda hoje vivemos nas sciencias, nas artes e nas letras, a custa de muitas verdades descobertas e importantes problemas resolvidos pela influencia da igreja e das luzes que do catholicismo têem jorrado sobre os espiritos.
A biblia é o livro mais importante, ainda pelo lado literario, que até hoje se tem escripto; nenhum ha que o iguale, muito menos que o exceda.
A literatura christã resolveu os mais graves problemas de que impediam os interesses mais vitaes para a humanidade; elevou-se a regiões onde o espirito atheu ou o racionalista jamis pôde chegar. O dialogo de Justino Martyr com o judeu Tripon é o tratado mais completo, sob o ponto de vista theologico e dialectico, da origem, natureza e fim do homem, e da verdade da religião christã contra o mosaimo, que até hoje tem apparecido. As obras de Jussieu sobre philosophia racionalista egnostica dizem tanto como nenhum pensador pôde ainda manifestar.
O apologetico de Tortuliano é um assombro de critica historica e de dialectica.
Alingustica e a philologia ainda hoje se podem considerar no seu estado nascente, e apesar d'isto Epiphanio era tão distincto n'estes dois ramos das sciencias antropologicas que já então mereceu ser conhecido pelo nome de epiglotta de Salamina.
Origenes ostentou tantos recursos de talento e de memoria que suas obras formaram o nucleo da importante bibliotheca de cesarêa, que depois da de Alexandria era a melhor da antiguidade.
Na Mixticacidade de Deus, o celebre bispo de Hippona apresenta as mais elevadas considerações de philosophia transcendental, attribuindo ao peccado de origem o defeito do espirito na incomprehensibilidade da transsicção do tempo para a eternidade e do espaço para a immensidade.
A Summa do anjo das escolas, que hoje oppomos como reacção ao desenvolvimento do positivismo, é o mais assombroso esforço da rasão humana sobre as questões mais espinhosas, a problemas mais transcendentes da philosophia racional e moral.
Srs. deputados, seria um nunca terminar se eu quizesse confrontar parallelamente o que se tem dito e escripto de parte a parte; mas a objecção, em logar de ficar refutada e respondida, ficaria esmagada e reduzida a pó, ficaria aniquilada.
N'uma palavra, quando lemos Descartes ou Bacon, Spinosa ou hegel, Kant ou Hume, ou outro qualquer philosopho dos mais eminentes depois da renascença, desde que começaram as tentativas para separar a rasão da fé, a philosophia da teologia, o direito da moral e o estado da igreja (questões que ficam na mesma linha e plano) e os confrontâmos com o que disserem os philosophos christãos, chegâmos a convencer-nos do seguinte resultado: resolvem as questões satisfactoriamente emquanto se guiam pelos principios e bases lançados pela philosophia christã, no que diz respeito principalmente á natureza, origem e fim do homem e problemas annexos; mas logo que d'elles se afastam caem em erros grosseiros e desvairos lamentaveis. Os sabios mais eminentes em todas as sciencias confessam a superioridade e vantagem do christianismo e da igreja sob o ponto de vista social.
Mas ia eu dizendo que eram immensos os beneficios, que do christianismo e da igreja têem advindo para a sociedade civil e que esta mesmo por sentimentos filial e dever de gratidão não podia divorciar-se com a fonte de tantos bens.
Os imperantes e os governos deviam notar que a causa publica, os seus interesses e os do povo, pelos quaes lhes corre o imperioso dever de velar, dependem essencialmente da religião christã. Se uns e outros estivessem penetrados dos motivos, que essa religião inspira para a pratica do bem, não appareceriam nas gerencias dos ministerios tantos desregramentos, nos cofres publicos tantos desvios; porque esta religião ensina que devemos zelar os dinheiros dos constituintes e vassalos com a mais rigorosa parcimonia e severo escrupulo; que os desvios são roubos ou furtos, que importam restituição, porque, como diz Santo Agostinho, non demittitur peccatum nisi restituatur oblatum.
Não ha religião, seita ou systema philosophico que prescreva a obdiencia ás leis e á autoridade como a religião catholica; leia-se o que diz o anjo das escholas no seu livro de Regimina Principum, tão citado por Balmes no seu protestantismo comparado com o catholicismo.
Estas simples considerações e o conhecimento dos beneficios e resultados beneficos da acção christã sobre o bem temporal dos governantes e governados devia determinar em todos mais respeito e melhor boa vontade para com esta religião e a sua igreja. Mas deixemos isto, que é mais proprio para uma conferencia.

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Se as considerações que tenho exposto, e muitas outras que omitto por causa da estreiteza do tempo e inopportunidade do logar, provam que a igreja e o estado só não podera separar completa e radicalmente, e que o beneplacito não e um direito inherente a sociedade civil, a conclusão que só deve tirar e que os dois chefes d'essas sociedades se devem entender para do accordo regularem o modos vivendo pratico, segundo o qual as relações se devem manter para bem e proveito, assim do sacerdócio como do império.
Já decorreu um espaço importante de tempo, pertencente a ordem do dia, mas como não desejo voltar pela terceira vez a fallar d'este assumpto, vou expor em resume, se v. exa. e a camara mo permittem, as rasões do congruência, a que hontem alludi, o que confirmam as minhas opiniões.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Presidente: - Visto a manifestação da camara, pode continuar, mas peço que abrevie o mais possivel, porque a hora esta muito adiantada.
O Orador: - Agradeço a v. exa. e á camara a diferença que acabam de ter para commigo, e nem outra cousa era de esperar, porque a illustração, o saber e o talento são sempre inclinados a benevolência para aquelles que muito precisam d'ella, como eu.
Apontarei apenas a summula dos argumentos, deixando á consideração da assemblea o sou desenvolvimento.
1.° O membro da sociedade civil e o mesmo que o da religiosa, e os bens realisados dentro das suas espheras acham-se subordinados e coordenados por nexos e relações, que derivam da propria natureza das cousas, e por isso a pretendida reparação e uma Utopia theorica, que não pode ter perfeita realisação pratica.
2.° A separação, se fosse possivel, seria uma grande injustiça e um erro, attentos os beneficios e a influencia benefica da religião e da egreja na realisação dos bens sociaes.
3.° Se o beneplacito fosse um direito do estado, seria a este que pertenceria o governo da igreja, o que repugna ao direito publico e canónico, e a theologia dogmatica, que ensina que o governo da igreja foi dado aos bispos quos posuit, Spiritus regere eclesiam Dei.
4.° O fundamento do placet e a desconfiança para com a igreja, e tal desconfiança não se justifica perante a historia e perante a natureza e indole da igreja, que sempre foi sabia nas suas leis e tomou a peito o bem temporal e social dos povos.
5.° O beneplacito, accusando relações officiaes entre o estado e a igreja, representa uma lamentável incoherência e confusão de ideas, porque as relações mencionados suppõem a crença na santidade, sabedoria e beneticencia da igreja e do catholicismo, e o beneplacito e a precaução e a opinião antecipada contra tudo isto, e mostra que o estado teve o pouco tino e a imprudencia de se relacionar com quem o póde prejudicar.
6.° O estado não pode ser juiz na materia de fé e costumes, o beneplacito da-lhe esses loros e essas attribuições.
7.° Este direito, ou se ha de admittir para tudo quanto emane da santa se, ou para cousa nenhuma, como e claro; ora era questões de fé e costumes e tão inadmissivel que ate os mais pronunciados regalistas o rejeitam, como o Marca e Van-Espen; logo deve rejeitar se in limine.
8.° Uma constituição, onde se adopta a religião catholica e se estabelece o placet, e contradictoria, catholica e acatholica ao mesmo tempo, porque o beneplacito, como illação das ideas protestantes e regalistas, e impugnado pelos Summos Pontifices e fulminado pelos canones e bullas.
9.° Não ha publicista, por mais liberal e democrata que seja que admitta no estado o beneplacito como direito proprio; logo elle e uma usurpação ou um direito derivado simplesmente da posse immemorial; mas como entende com o governo e constituição da igreja, affecta os direitos e prerogativas inalienaveis, que se não podem perder por prescripção. A historia mostra effectivamente que elle começou com a piedade dos imperantes, que tinham em vista favorecer a igreja e evitar nos reinos a introducção de doutrinas espertas e acatholicas. E debaixo do regimen d'estas ideas, que se deve interpretar um ou outro texto pontificio, onde pareça não só impugnar o placet, porque como dia Zaivin, de fui obra da politico, considerado como direito do estado, foi, porem, obra da piedade, encarado como direito de protecção.
O breve do Innocencio III de 1487, dirigido a D. João II Rei de Portugal, e carta de Clemente III enviada ao Rei de Napoles em 1597 impugnam o placet como direito do principe. A bulla do Leao X; in Supremo et Aedis solio, diz que e indecoroso, absurdo e temerario querer examinar as letras apostolicas sem accordo ou licença do soberano pontifice. A bulla in Coena Domini fulmina de excommuhão os que sujeitam ao estado as letras apostólicas.
10.° A igreja é uma sociedade positiva e por isso todos os seus direitos e poderes só derivam da vontade de seu instituidor; e n'ella que existe o magistério authentico e a infallibilidade, o poder de diminuir as controversas sobre a fé; sem estes elementos não se podem acceitar as verdades religiosas, porque exigem fé absoluta, que é a maior sujeição do espirito.
Como o estado não tem estes dotes e prorogativos, a crenças desappareceria se fosse elle o theologico e o mestre.
11.º Como muito bem disse o meu distincto collega e particular amigo o sr. Santos Viegas, se o estado tem o direito do placet para as doutrinas e prescripções, que vem da igreja, tambem esta o deve Ter para as que emanam do estado, porque a reciproca tambem deve ser verdadeira.
Finalmente ponho termo ás minhas considerações. Poderia ser mais claro e explicito se as fizesse em prelecção ou em compendio;apresental-as-ía mais bem coordenadas se estivesse mais á minha vontade. E como theologo reforçaria estas rasões com outras deduzidas da sciencia theologica.
As considerações deduzidas da alliança dos dotes naturaes e sobrenaturaes, com que foi creado o primeiro homem, o nexo que existe entre este e Deus, traduzido na pessoa de Christo do modo mais poderoso e espledente que se póde imaginar, a união de Christo com a igreja, do natural com o sobrenatural, da rasão com a fé e do contingente com o absoluto, são argumentos poderosissimos, que a rasão theologica fórma para provar a impossibilidade da separação entre o elemento civil e religioso.
Essa aliança do finito com o infinito, começa por se manifestar nos principios organicos dos seres, na rasão das cousas, que todas têem impressa a sabedoria de Deus.
Torna-se mais perfeito e manifesto esse nexo, nos principios e ideas, que formam a base do senso commum e constituem o fundo da rasão objectiva, e obteve a ultima e mais alta consagração e effectividade na incarnação do Verbo em Jesus.
Tenho concluido.
Agradeço á camara a attenção que me prestou, e a benevolencia que se dignou dispensar-me.
(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados de todas as parcialidades, e por alguns dignos pares, que se achavam presentes.)
o sr. Ferreira de Mesquita: - Mando para a mesa o requerimento em que os chefes de repartição e primeiros officiaes das administrações dos correios, telegraphos e pharoes de Lisboa e Porto pedem ser equiparados em vencimentos aos funccionarios de igual categoria na direcção geral.
E por que julgo esta pretensão extremamente justa, chamo a attenção da camara para este assumpto, que submetto á sua consideração esclarecida.

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O requerimento teve o destino indicado a pag. 1472 d'este Diario.
O sr. Adolpho Pimentel: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, tendente a classificar de segunda ordem o concelho da Coura, districto administrativo de Vianna do Castello, para os effeitos da lei de 6 de abril de 1874, e a alterar nessa conformidade a respectiva tabella annexa ao decreto de 15 de maio do mesmo anno.
A imprimir.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto n.º 34 (orçamento rectificado)

O sr. Elvino de Brito: - Proseguindo no uso da palavra que lhe ficara reservada, não fará a recapitulação da primeira parte do seu discurso, para não cansar a attenção da camara, e, por isso, começara exactamente pela ultima consideração que apresentara na quarta feira. Não comprehende como o sr. ministro da marinha se tivesse afastado tanto da verdadeira situação financeira do ultramar, quando no decreto de 29 de novembro de 1884 calculava o deficit orçamental em 245:765$854 reis. Poucos mezes depois vinha pedir ao parlamento a importante somma de reis 530:000$000, para occorrer ao pagamento do deficit do exercicio de 1884-1885, isto e, mais 284:234$146 reis do que anteriormente pedira.
Dispondo s. exa. de todos os elementos para com verdade calcular os orçamentos das nossas provincias ultramarinas, mal pode explicar a enorme differença em que se enganara! E que infelizmente, disse o orador, nas questões da administração de fazenda do ultramar raramente se descortina a verdade no pelago das contradicções que desfiguram os proprios documentos officiaes, que se expedem pelo ministerio respectivo.
Poderá citar alguns exemplos eloquentes, que dispensam commentarios.
No orçamento para o exercicio de 1883-1884, que foi approvado pela lei de 21 de junho de 1883, o sr. ministro só pedia para occorrer ao deficit das provincias ultramari nas 190:000$000 reis, no entretanto, mezes depois, publicava o sr. ministro da marinha as tabellas orgamentaes das diversas provincias ultramarinas, e o deficit era elevado a 403:457$192 reis. Veiu depois o orçamento rectificado e o governo declarava que o deficit era de 324:452$000 reis.
E quando todos julgavam que era esta a ultima expressão da verdade, eis que o sr. ministro, por um decreto que teve o cuidado de não publicar no Diario do governo distrahiu da verba destinada as expropriações para o caminho de ferro de Mormução a quantia de 18:400$000 reis para acudir ainda ao deficit do orçamento ultramarino. O decreto tem a data de 19 de junho de 1884, e o sr. Pinheiro Chagas feriu o preceito consignado no artigo 50.° do regulamento geral da contabilidade publica, no qual se determina que os decretos transferindo verbas sejam logo publicados na folha official para poderem ser registados pelo tribunal de contas, e apresentados as cortes na immediata sessão legislativa.
O sr. Pinheiro Chagas, que está costumado a esquecer e desprezar as leis, apesar de haver sido na opposição censor austero contra os ministros que as não cumpriam rigorosamente, não se importou com o preceituado n'aquelle artigo, como se não tem importado com aquelle que manda que o ministro da marinha apresente, um mez depois de constituida a camara, o orçamento das provincias ultramarinas, orçamento que s. exa. obstinadamente se recusa a submetter a apreciação do parlamento, nem com o artigo em que se determina que pelos differentes ministérios sejam annualmente apresentados as côrtes, quinze dias depois da constituigao da camara dos deputados, mappas indicativos do todos os contratos realisadas por esses ministérios, de valor ou prego superior a 500$000 reis, designando-se n'elles o objecto do contrato, o nome e domicilio do contratador, o prego, duração e todas as condições principaes dos mesmos contratos.
Dahi vem que o parlamento e o paiz desconhecem completamente os assumptos mais momentosos e graves da administração colonial.
Se fossem observados os preceitos da lei, na metropole e no ultramar, não teriamos a lamentar o estado cahotico e anarchico da administração da fazenda ultramarina, nem as juntas da fazenda se arrogavam o direito de por e dispôr dos dinheiros publicos sem consultar o ministerio do ultramar, e será o prévio conhecimento do ministro respectivo.
Vae citar mais um facto, que dá a medida perfeita do estado desordenado em que se debate a administração financeira no ultramar.
Na proposta do lei em que o governo pede a legalisação das dividas contrahidas pelas juntas da fazenda com o banco nacional ultramarino, ao passo que o governo declara que pretende liquidar todas as contas com aquelle banco, disposto a não contrahir por si, nem pelas juntas da fazenda, mais divida alguma para ser paga na metropole, dando assim a perceber que depois da apresentação d'aquella proposta nenhum outro contrato faria com aquella estabelecimento bancário, sabe elle, orador, que não ha muito tempo o governo, sob a imposição de um diplomata estrangeiro, teve de recorrer afflicto ao banco ultramarino para que a sua agenda em Moçambique emprestasse á junta da fazenda a quantia de 22:000$000 reis, para que fossem pagas algumas letras acceitas pela mesma junta a favor de uma casa commercial estrangeira, que ameaçava protestal-as.
Sente ter de referir estes factos ao parlamento, e adivinha que o sr. Pinheiro Chagas, em resposta, taxara de menos patriotico este procedimento d'elle orador. Mas desde que o governo occulta, sciente ou inscientemente, factos importantes a critica do parlamento, levando-o a votar propostas que não exprimem toda a verdade, afigura-se-lhe que o unico recurso, embora penoso, e levantar publicamente o véu que esconde males e erros, que cumpre no futuro evitar em corrigir.
E demais é a propria commissão do orçamento que levanta a ponta do sudario, quando no seu parecer diz, será rebuços e com inteira exacção, que «o estado da administração da fazenda nas provincias ultramarinas e da sua contabilidade e insustentável, e que a ausência, quasi absoluta, de contas de como os dinheiros do estado são ali cobrados e applicados, não pode continuar». Desde que ella o diz, com uma isenção que a honra, elle, orador, apenas completara aquella triste apreciação apresentando factos que a comprovem.
No parecer diz-se que uma grande parte do deficit do ultramar poderia ter-se pago se a provincia de Macau, que tem um importante saldo positivo no seu orçamento, remettesse para a metropole os excedentes das suas receitas.
Não pode deixar de lastimar este facto, cuja responsabilidade cabe inteira ao sr. ministro da marinha, que tolera que um governador do ultramar pratique um tal acto, verdadeiramente anormal e em desobediencia as terminantes ordens que elle, orador, sabe têem sido repetidas vezes transmittidas aquelle funccionario. É mais uma anarchia, mais uma exorbitancia, que bem demonstra que ,a administração do sr. ministro, por frouxa ou inhabil, não satisfaz aos legitimos interesses do estado, antes é ruinosa e nefasta para o paiz.
É, na verdade, curioso que uma provincia ultramarina disponha de saldos positivos no seu orçamento, saldos que poderiam, até certo ponto, cobrir os deficits das demais provincias, e no entretanto, por capricho ou teimosia de um governador desobediente, seja a metropole obrigada a acu-
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dir a esses deficits, onerando ainda mais o contribuinte, que já não sabe para onde se ha de voltar com os encargos que já sobre elle pesam!
Pede ao sr. ministro que cumpra o seu dever, fazendo entrar na ordem o governador de Macau.
O orador faz largas considerações elogiando a energia com que procedera na sua ultima gerencia o sr. José de Mello Gouveia, que tivera a franqueza de dizer ao paiz toda a verdade, quando publicou a portaria de 19 de outubro de 1882, e fez expedir para o ultramar as acertadas e sensatas instrucções a que se refere a portaria de 24 de Janeiro de 1883.
Infelizmente o sr. Pinheiro Chagas, em vez de seguir o exemplo d'aquelle seu illustre antecessor, tem poderosamente concorrido para aggravar o mal, praticando toda a sorte de illegalidades e despropositos em quasi todos os ramos da administração dependentes do seu ministerio.
Ainda ultimamente, e cita este facto para tornar bem patente a incoherencia e leveza com que s. exa. procede na gerencia dos negocios que lhe são confiados o sr. Pinheiro Chagas fazia publicar uma portaria cohibindo o abuso que as juntas da fazenda praticavam, abonando adiantamentos, passagens e ajudas de custo, aos empregados do ultramar, antes de terminarem as suas commissões por simples termos de desistencia, que nem sempre offereciam a sufficiente garantia.
Pois o sr. ministro, segundo lê em uma portaria dirigida a um dos governadores do ultramar, concede-lhe licença para vir ao reino, e ordena a junta da fazenda que por meio de termo de desistencia abono a esse governador e a sua familia passagem e ajudas de custo, como se o regresso fosse definitivo e no fim da commissão!
São estes e outros maus exemplos que auctorisam as juntas da fazenda do ultramar a praticar toda a sorte de illegalidades e abusos, que tanto têem concorrido para a anarchia da administração fazendaria das colonias.
Conhece muito bem o sr. ministro da marinha e sabe da sua habilidade, para desde já declarar que o partido progressista quando esteve no poder diligenciou regular a administração da fazenda do ultramar, sem que, por falta de tempo, podesse levar a realisação tão util era prehendimento.
Em 17 de setembro de 1880, o então ministro da fazenda, o sr. Barros Gomes, officiou ao seu collega da marinha, mostrando a conveniencia de que as juntas da fazenda prestassem as suas contas ao tribunal de contas.
Em 2 do mesmo mez o ministro da marinha, o sr. visconde de S. Januário, respondia ao seu collega da fazenda annunciando-lhe que ia immediatamente nomear uma commissão para organisar o respectivo regulamento.
E, com effeito, em 12 de outubro era nomeada uma commissão para aquelle fim, a qual ficou composta do sr. visconde de Camarate, presidente, e, como vogaes, dos srs. Antonio Pedro de Carvalho, João Duarte Figueiredo Bastos, Frederico Carlos da Silveira Estrella, José Joaquim Ferreira Lobo, João Carlos Thompson e José Frederico da Silva Gomes.
Consta-lhe que a commissão, tendo-se reunido repetidas vezes e trabalhado com dedicação, submettera já a apreciação do governo um piano da organisação e uma consulta, que continua pendente da deliberação do governo. Pede ao sr. ministro que resolva este assumpto, que é grave e não póde ser adiado por mais tempo.
Está convencido que a questão de fazenda do ultramar está intimamente ligada a questão do modo de ser da propriedade nas nossas colonias. Assim, por exemplo, em Moçambique e falla em especial de Moçambique, porque e a provincia que tem a honra de representar no parlamento -, o modo de ser da propriedade na Zambezia, e o seu systema tributario, são assumptos da maior consideração, que exigem serio estudo e resolução immediata. N'aquella provincia ha ainda a instituição denominada prazos da coroa. Alguns destes prazos estão desertos, e muitos foram invadidos pelos vatuas, landins e outros cafres não avassallados.
Não fará agora a historia da origem d'essa instituição. Só dirá que o decreto de 6 de novembro de 1838 prohibiu que se fizessem novas concessões de prazos da coroa, e o decreto de 22 de dezembro de 1854 aboliu a instituição em todos os territorios da provincia.
Os terrenos, segundo as disposições do decreto, reverteriam para a corôa com a natureza de allodiaes, e os colonos e habitantes livres ficariam sujeitos a legislação geral.
O decreto de 1854 não foi posto em execução, e, embora elle, orador, reconheça que se oppõem no presente graves obstaculos á execução do decreto de dezembro de 1854, comtudo entende que já não é possivel que o estado actual se mantenha sem novas providencias.
Não se deve por mais tempo adiar a execução do pensamento d'aquelle decreto; e necessario que o commercio e a industria poçam livres na Zambezia, como o são era toda a monarchia, e que o estado obtenha, sem perturbação, nem prejuizo de interesses creados, obtenha por alguma forma suave receita equivalente, ou ainda superior, por um systema liberal e proficuo.
Cumpre ao sr. ministro estudar esta questão, recolhendo todos os elementos que conduzam a uma solugao pratica e proveitosa.
Não se cansará de repetir que um dos assumptos mais importantes da colonisação e o modo de propriedade da terra.
O systema das concessões gratuitas, que é ainda hoje seguido nas colonias portuguezas, geralmente considera as terras desoccupadas nas colonias como extensos baldios, em que o excesso da população da metropole, consistindo principalmente em indigentes sem capital, póde ser lançado em multidão para buscar a subsistência como poder. Este modo de ver considera-o falso.
Dirá como um dos illustres publicistas, Mariavel, que vencidas mesmo as difficuldades de obter a terra, é impossivel que pequenos proprietarios, não dispondo de capital, possam aproveitar a terra cultivando esses productos exportaveis, que tornam as colónias ricas.
No Canada, por exemplo, fizeram-se a principio concessões gratuitas em tal quantidade que, em poucos annos, se dispoz de todos os terrenos ferteis, entregando-os a pessoas, que nem os arroteavam, nem os vendiam, nem mesmo faziam as despezas preparatorias para lhes dar valor.
Teve, porem, de abandonar o systema, e seguiu o da venda de pequenos lotes de terra por pregos fixos mas reduzidos. E o, principio da colonisação moderna, e de que e o mais brilhante exemplo a Austrália.
O orador fez ainda largas considerações sobre este assumpto e sobre a legislação mineira do ultramar, analisando o decreto de 28 de fevereiro, pelo qual o governo fez, illegalmente, a concessão das minas de oiro de Lombige, era Angola, a Salom Bensaude. Censurou o governo por ter feito aquella concessão fora das condições legaes, e lamentou que o sr. ministro, por um decreto, que não fez publicar e que tem a data de 2 de maio de 1884, modificasse arbitrariamente as clausulas da primeira concessão. Analysou esta questão, considerando-a sob o ponto de vista da legalidade e sob o ponto de vista da moralidade politica.
Fez ainda outras considerações, analysando o orçamento de algumas das nossas provincias ultramarinas.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - A camara comprehenderá bem que não foi por motivo de menos consideração para com o illustre deputado que eu declarei que não respondia as perguntas subitas que s. exa. se lembrou de formar, sobre um assumpto completamente alheio ao que está em debate; sobre um assumpto bastante

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complexo e a respeito do qual eu nada podia dizer, sem ter presentes os documentos que me habilitassem para isso.
Ninguem de certo podia prever que na discussão do orçamento rectificado alguem se lembrasse de vir discutir o modo de ser da propriedade nas provincias ultramarinas e a questão da concessão das minas de Lombige.
O que posso dizer ao illustre deputado, neste momento, e que o decreto da concessão d'aquellas minas foi feito sob consulta do procurador geral da coroa, com a qual me conformei; e o que posso tambem declarar desde já e que a companhia para esta exploração está organisada, e que os respectivos estatutos foram ha muito apresentados no ministerio da marinha.
Em todo o caso eu responderei ao illustre deputado quando s. exa. quizer renovar as suas perguntas, uma vez que me deu tempo para me habilitar com os documentos indispensaveis.
Devo ainda dizer a s. exa., já que se referiu a uma questão do prasos improrogaveis, que melhor será não fallarmos n'esse assumpto, porque todos sabemos quem foi que n'esta casa considerou e declarou improrogavel o praso da concessão da Zambezia, e quem fez depois a prorogação d'elle. (Apoiados.)
Não pretendo azedar o debate; mas realmente, o illustre deputado, na ultima parte do sou discurso, provocou-me por demais para este terreno; e eu, que ainda me interesso, e muito, pelas nossas colonias, pelo nosso futuro colonial, senti-me verdadeiramente incommodado, devo confessal-o, quando ouvi o illustre deputado estar a formular considerações as menos patrioticas que se podem imaginar, com relatorio ao estabelecimento do districto de Manica, na provincia de Moçambique.
Creando o districto de Manica, eu nem cedi as representações da sociedade de geographia, nem invoquei nem pretendi invocar, para fundamentar o modo como procedi, o voto do sr. visconde de S. Januário.
Estabeleci esse districto, por entender que prestava um serviço verdadeiramente importante ao paiz e em especial a provincia de Moçambique.
Entendi que era urgentíssimo occupar Manica. E o illustre deputado que é conhecedor das cousas do Ultramar e em especial d'aquella provincia, deve saber, que um dos grandes males que até temos, uma das grandes origens das difficuldades que nos assaltam n'aquella provincia, e exactamente a theoria que o illustre deputado não hesitou em vir defender aqui, de que nos devemos limitar a occupação do litoral! (Apoiados.)
Pois não sabe s. exa. perfeitamente, que Moçambique está cercado pelas colónias do Cabo e pelas republicas semi-independentes, e que n'estes povos é manifesta a tendência ampliadora e das annexações?
Não sabe s. exa., que desde que não ponhamos o pé em todo o territorio da provincia de Moçambique, estamos sujeitos, fatalmente, a vel-a invadida por todos?!
Pois s. exa., não estando eu presente, não chamou já a attenção do governo, antes da ordem do dia, para umas tentativas de occupação de pontos, que são pertencentes a provincia de Moçambique, e não sabe também, que isso se liga essencialmente com a questão das minas de Manica ?! (Apoiados.)
Ignora s. exa. que nos precisâmos estar prevenidos contra as tentativas feitas, não pelo governo do Transvaal, porque elle já declarou officialmente ao nosso consul, que repudiava toda a connivencia com os aventureiros, que pretendiam occupar uma porcão da nossa provincia de Moçambique, mas pelos transvaalianos, que estão costumados, a não ouvir os seus governos e a fazerem obra por si proprios?!
S. exa. deve saber perfeitamente, que uma das primeiras necessidades para nos oppormos a essa invasão com que os transvaalianos constantemente nos ameaçam, e
occuparmos o interior e sobre tudo e com a maxima urgencia, esse territorio de Manica, que nos pertence como nos pertence Sofala.
E é para sentir que s. exa. venha dizer-nos com censura que não occupamos Sofala, que nos pertence, mas que vamos occupar Manica, como se Sofala e Manica não nos tivessem pertencido sempre, desde os tempos das nossas conquistas!! (Apoiados.)
O sr. Elvino de Brito: - Peço perdão, mas não foi isso que eu disse.
O Orador: - Tanto o disse, que eu tomei nota. Vejo muito mal, mas ouço muito bem.
Mas diz s. exa. a respeito da occupação de Manica, que se pedira um commando militar para ali, e que se lhe dera um districto administrativo!
Pois a questão e simplesmente de nomes?! Não sabe s. exa. que o districto de Manica esta creada como commando militar, e que o seu pessoal se limita a um governador, a um secretario e ao commandante da força militar?!
Ignora o illustre deputado que a despeza feita com esse districto e unicamente para termos lá bons soldados europeus, devidamente remunerados, e para podermos ter todos os elementos sérios da occupação? Não sabe isto?
E parece impossivel que, sendo s. exa. deputado por Moçambique, não duvide dizer que a prova de não ser urgente a creação d'aquelle districto está no facto de se achar ainda em marcha a expedição que partiu ha um anno, sem ter chegado ate agora a Manica!
Pois essa e exactamente a prova de que e urgente, por isso que as difficuldades que tem havido na occupação não as haveria talvez, se algum ministro ou governador, movido por um sentimento patriotico, se tivesse lembrado ha mais tempo de occupar Manica. (Muitos apoiados.)
O illustre deputado sabe muito bem que a rasão por que a expedição não está ainda na sede do districto, mas no prazo de Gorongossa, e porque encontrou no successor do Muzilla as contrariedades que podia ter deixado de encontrar, se para este assumpto urgentissimo s. exa. tivesse chamado a attenção dos seus amigos politicos ou governo progressista.
A prova da urgencia esta exactamente nas difficuldades a que a expedição tem encontrado, e que não encontraria se mais cedo se tivesse tornado essa resolução que estranha agora. (Apoiados.)
O illustre deputado zombou do Manuel Antonio de Sousa, coronel de milicias e chefe de cipaes na provincia de Moçambique, que tem, segundo parece, uns filhos em Lisboa que foram mandados educar por algum dos meus antecessores.
Manuel Antonio de Sousa é um verdadeiro potentado da provincia de Moçambique, que dispõe de muita gente, e que nos tem prestado altíssimos serviços, como succedeu na revolta de Massingire.
Foi ello, esse coronel, a quem o sr. Elvino de Brito quer ridicularizar, que com os seus cipaes e com a gente de Anselmo Ferrão, que merece mais a benevolencia do illustre deputado, supponho eu, e ainda com outros, tentou do subjugar essa revolta, que felizmente foi assim suffocada logo de começo.
Diz o illustre deputado que os cipaes de Manuel Antonio de Sousa são pagos pelo governo.
É exacto; nem podia deixar de ser assim desde que elles estão ao serviço do governo. E com elles que nos contâmos para assegurar a ordem e a tranquillidade na provincia de Moçambique.
S. exa. sabe que uma das causas que fazem com que nos possamos occupar as provincias ultramarinas com forças muito inferiores em numero e inferiormente organisadas, comparativamente com as de outros paízes, é o podemos dispor facilmente de elementos indigenas para sub-

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jugar os proprios indigenas, e esses elementos são os principaes que subsidiamos.
É com essas forças, que resistem mais facilmente do que as europeas a acção do clima, que podemos sustentar o nosso domínio, que não poderiamos manter com as magras forças do thesouro, nem com tropas enviadas da metropole. (Apoiados.)
Sr. presidente, confesso que é precise ter a maxima cautela com as affirmações do illustre deputado. E não é porque eu duvide da sua lealdade e da sua sinceridade, que não ponho em duvida; mas effectivamente e uma necessidade ter essa cautela, porque s. exa. engana-se muitas vezes, e dos seus enganos tira condusões que não são verdadeiras; de modo que se eu não tivesse o cuidado de ir verificar até que ponto são exactas as suas affirmações, poderia ser arrastado a erros graves.
Apontarei, para exemplo, um simples facto.
S. exa. censurou muito que se tivesse elevado de reis 4:000$000 a 10:000$000 a verba com a fiscalisação do caminho de ferro de Lourenço Marques, quando a sua construcção ainda não começou.
Effectivamente, seria estranho que, tendo-se consignado no anno passado a verba de 4:000$000 reis para a fiscalisação d'aquelle caminho de ferro, sem rasão alguma plausivel, se elevasse a 10:000$000 réis essa verba, não se tendo dado ainda principio aos trabalhos.
Mas é que foi mais um engano do illustre deputado.
S. exa. não viu que no anno passado a verba que estava no orçamento era para os estudos d'esse caminho de ferro, e não para a fiscalisação.
S. exa. sabe de certo que n'essa occasião estava o engenheiro Machado acabando os estudos do caminho de ferro de Lourenço Marques, e era para esses estudos que estava a verba no orçamento.
Não se tratava ainda da fiscalisação, nem se pensava n'isso, porque estavam correndo os prasos dentro dos quaes o concessionario ia preparando a realisação pratica da concessão que obtivera.
Tratava-se unicamente de uma verba que garantisse a condusão dos estudos d'esse caminho de ferro o que se concluiram no anno passado. E tanto assim que esses estudos accusaram uma differença de 11 kilometros para mais, me parece, por causa da ligação do caminho de ferro de que se trata com o caminho do ferro de Pretoria.
Este anno consignou-se no orçamento, como é costume, uma verba de prevenção para se poder levar a effeito a fiscalisação do caminho de ferro do Lourenço Marques, quando começar a ser construido. E tenho a satisfação de poder annunciar ao illustre deputado para muito breve esse começo.
S. exa. e a camara devem saber que a questão de deposito está ha muito resolvida. Posso agora assegurar que os contratos com os empreiteiros estão tambem concluidos, e que portanto brevemente começarão as obras.
Sr. presidente, ainda antes de deixar este assumpto relativo a Moçambique, permitta o illustre deputado que me refira a famosa questão dos filhos dos regulos que estão estudando em Lisboa, sendo custeados os seus estudos por uma verba especial do orçamento.
É notavel que, na opinião do illustre deputado, eu seja responsavel não só pelo que se faz, mas tambem por tudo quanto se tem feito no ministerio da marinha.
O sr. Elvino de Brito: - E a responsabilidade da situação.
O Orador: - Mas da responsabilidade da situação progressista seria o facto dos filhos do barão de Cabinda estarem estudando na escóla academica de Lisboa, (Apoiados.) e não me consta que o barão de Cabinda fosse um regulo. (Apoiados.)

O illustre ministro que procedeu assim, entendeu naturalmente que procedia de accordo com o interesse colonial; que procedia de accordo com as necessidades das provincias ultramarinas. (Apoiados.)
Disse o illustre deputado que este sr. Manuel Antonio de Sousa não era um regulo; era um filho da Indía, como muitos que vão para Moçambique, onde adquirem grande prestigio.
Pois acredite s. exa. que seria de enorme vantagem que nos podessemos dar educação em Portugal e incutir sentimentos portuguezes a todos os filhos dos naturaes da India que vão para Moçambique. (Apoiados.)
A questão da Zambezia veiu demonstrar isto mesmo veiu provar-nos quanto teríamos a ganhar se podessemos dar educação em Portugal e incutir sentimentos portuguezes aos filhos d'esses homens, com os quaes temos de contar sempre em Moçambique.
E termino aqui a minha resposta com respeito ao primeiro assumpto de que s. exa. se occupou.
Seguindo a serie dos meus apontamentos, vejo mais uma vez o cuidado com que tenho de proceder ao acceitar as affirmações do illustre deputado, pela rasão que já apontei, do ser s. exa. sujeito a enganar-se com frequência.
A camara ouviu o illustre deputado dizer que eu, ao mesmo tempo que prohibia as juntas da fazenda que concedessem passagens para a metropole aos funccionarios, mediante termo de desistencia, expedia uma portaria pela qual auctorisava um funccionario a vir a Portugal, ordenando a respectiva junta da fazenda que lhe abonasse a passagem assignando o interessado termo de desistencia.
Isto, que parece um procedimento contradictorio nos ter-mos em que o sr. Elvino de Brito o expoz, tem todavia a mais facil explicação.
Não posso dizer que o illustre deputado a deixasse no tinteiro, porque s. exa. estava fallando; (Riso) mas esqueceu-a completamente.
A praxe estabelecida era essa; e, effectivamente em 10 de Janeiro de 1885, como o illustre deputado disse, expedi a portaria a que s. exa. se referiu.
Mas em 11 de abril de 1885, o que não é de certo ao mesmo tempo, expedi tambem uma portaria pela qual regularisava de um novo modo as concessões de passagens para a Europa.
Que eu me conformasse, a principio, com a praxe estabelecida a este respeito no ministerio da marinha e ultramar, comprehende-se perfeitamente. Que eu reconhecesse depois que essa praxe era inconveniente e por isso publicasse uma portaria pela qual lhe punha termo dahi para o futuro, concebe-se tambem sem difficuldade.
Mas o que não se percebe e que s. exa. dissesse que eu fiz ambas as cousas ao mesmo tempo, quando entre uma e outra houve um intervallo de quatro mezes. (Muitos apoiados.)
O illustre deputado affirmou uma cousa que eu posso declarar-lhe que e completamente inexacta. Disse que o emprestimo dos 72:000$000 reis, auctorisado a junta da fazenda de Moçambique, tinha sido arrancado por meio de uma pressão diplomatica.
O sr. Elvino de Brito: - Foi o emprestimo de reis 22:000$000.
O Orador: - Então mais enganado está ainda. (Riso, apoiados.) A somma de 72:000$000 reis, a que o illustre deputado se referiu foi auctorisada effectivamente para que se convertesse em divida ao banco ultramarino a divida que havia a differentes negociantes da provincia, entre os quaes o principal era o sr. Amourous, cidadão da republica franceza, que, precisando do seu dinheiro para os seus negocios; exigiu o pagamento da sua divida sob pena de protestar as suas letras no pleníssimo uso do seu direito.
0 sr. Elvino de Brito: - E a ultima divida?
O Orador: - É apenas uma operação de thesouraria. O banco ultramarino e auctorisado a dar esse dinheiro que

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em Lisboa Ihe ha de ser pago pelas auctorisações parlamentares.
O illustre deputado disse que os 72:000$000 reis vinham aggravar o deficit do ultramar, sem se lembrar que aquella quantia e apenas uma inversão de divida.
Aquelles 72:000$000 reis constituiam uma divida da provincia de Moçambique ao sr. Amourous, e a outros; foi, convertida em divida ao banco, o que em cousa nenhuma aggrava a situação da provincia. (Apoiados.)
O illustre deputado referiu-se com tristeza a questão de instrucção publica na India, e lamentou que eu tivesse nomeado o sr. Bernardo Francisco da Costa para ir estudar o modo de levantar essa instrucção do abatimento em que jazia, e lamentou-o pela incompetencia do nomeado.
Se a camara permitte que eu assuma tambem o estylo familiar, segundo o exemplo do sr. Elvino, de Brito, que nos entretera com varios permenores, taes como a residência do sr. Bernardo Francisco da Costa na outra banda, etc., direi que eu e o illustre deputado conversamos em tempo a respeito dessa nomeação, e que nunca o illustre deputado me fallou na incompetencia d'este seu patricio.
O sr. Elvino de Brito: - Eu indiquei sempre a incompetencia do sr. Bernardo Costa para aquelle serviço.
O Orador: - É verdade; mas eu é que não digo a rasão por que s. exa. o achava incompetente; exactamente a unica cousa que lhe esqueceu dizer.
O sr. Elvino de Brito: - Eu peço a v. exa. que o diga.
O Orador: - N'esse caso direi que s. exa. achava que o sr. Bernardo Francisco da Costa era incompetente politicamente. (Riso.)
O sr. Elvino de Brito: - Exactamente. (Riso.)
O Orador: - O illustre deputado estranhou que eu nomeasse o sr. Bernardo Francisco da Costa para uma commissão de estudo sem um decreto especial para esse fim.
A camara sabe perfeitamente que não é necessario um decreto para nomear alguem para uma commissão de estudo. Supponhamos nós, por exemplo, que o illustre deputado, que e chefe da repartição de estatistíca no ministerio das obras publicas, queria ir estudar, ao estrangeiro, assumptos estatisticos do ultramar; uma portaria não bastava para esse fim? (Riso.) Era. exactamente do mesmo modo e com igual direito que eu podia nomear o sr. Bernardo Francisco da Costa para ir a India estudar a reforma da instrucção.
Permitta-me o illustre deputado que eu, depois de ter respondido, rapidamente, aos pontos capitaes do final do seu discurso, procure seguir, um pouco mais ordenadamente, a sua argumentação, e procure defender-me das arguições que s. exa. me fez.
O sr. Elvino de Brito: - Pego a palavra para explicações no fim da sessão.
O Orador: - Se eu não soubesse que o illustre deputado precisava, para escalar a palavra, de mandar para a mesa uma moção de ordem, eu realmente estranharia que...
O sr. Elvino de Brito: - Não estava ninguem inscripto.
O Orador: - Não estando ninguem inscripto, não precisava de pedir a palavra sobre a ordem. Pedindo-a assim, bem sabia s. exa. que tinha obrigação de mandar para a mesa uma moção. Por conseguinte eu, se não soubesse isso, estranharia, que o illustre deputado se desse ao trabalho de apresentar a sua longa moção... e não a censuro por ser longa, porque era proporcional ao seu discurso, (Riso) para vir, a proposito do orçamento, repetir, absolutamente, a mesma cousa que dissera a commissão no parecer que se discute agora, e mais ainda, o mesmo que eu proprio tinha dito, não ha muito tempo, e que ate o sr. Navarro teve a bondade de lembrar a camara. Para que havia de o illustre deputado incommodar-se a convidar-me a fazer o que eu já declarei ser indispensavel que se fizesse?
O sr. Elvino de Brito: - Eu na minha proposta convidava v. exa. a apresentar o relatorio e o orçamento ultramarino.
O Orador: - Isso mesmo, o relatorio e o orçamento ultramarino. Já vamos a essa questão.
Mas realmente, eu não podia acceitar essa segunda parte porque não queria que de envolta uma censura feita a mim, viesse a censura aos ministros correligionários de s. exa.
Se o illustre deputado tem unicamente por fim exprimir o desejo de que a administração ultramarina entre em uma norma regular, parece me que bastava limitar-se a votar o parecer da commissão, pondo de parte os seus convites.
Se fazia, porem, uma moção politica, podia dispensar-se de estar a allegar constantemente que falla no interesse das colonias, quando, a final, defende unica e exclusivamente os seus proprios interesses partidarios. (Apoiados.)
O illustre deputado quiz ver nas palavras da commissão uma censura ao ministro, louvando por esse facto a hombridade e o desinteresse dessa mesma commissão.
Tem ella incontestavelmente muita hombridade e muita dignidade; ninguem lha contesta e merece por isso todos os applausos; tem a plena consciencia dos seus deveres e dos seus direitos.
Mas, n'este caso especial, s. exa. sabe muito bem que eu fui o primeiro a dizer o que a commissão repetiu depois, e não viu, no pelago de contradições em que andou envolto, durante o seu discurso, que citando as minhas palavras ía confirmar o accordo pleno em que estava a commissão com o governo. (Apoiados.)
O illustre deputado tratou largamente a administração colonial, e eu ouvi com muitíssima satisfação, como sempre, o seu discurso, e não digo os seus discursos, porque, valha a verdade, tem sido sempre o mesmo. (Riso.)
S. exa. colloca-me n'uma situação um pouco difficil porque, com o encanto da sua palavra, faz com que a camara se não fatigue ouvindo sempre a mesma cousa, ao passo que a minha palavra não tem o mesmo pretigio para que eu possa esperar que ella se não canse, ouvindo sempre a mesma resposta, e eu não posso dar duas respostas differentes a uma mesma pergunta. (Riso. - Apoiados.)
Quantas vezes tem s. exa. dito que é obrigação inalteravel do ministro do ultramar apresentar o orçamento das provincias ultramarinas á apreciação das côrtes, e quantas vezes tenho eu respondido que é perfeitamente verdade, mas que não tem sido possivel a muitos ministros apresentar esse orçamento, e ainda menos fazel-o discutir?
O orçamento das provincias ultramarinas creio que só uma vez foi discutido, e parece-me que a carta constitucional não ordena que se apresente esse orçamento só para o parlamento lhe ver a capa, mas para o apreciar, discutir e formular sobre elle a sua opinião.
É verdade que o sr. marquez de Sabugosa, quando ministro do ultramar, apresentou á camara dos senhores deputados o orçamento das provincias ultramarinas. O illustre deputado citou muitas vezes este facto como gloria para o seu partido, e eu tenho a maior satisfação em lhe prestar esta homenagem.
Mas o que fez depois a esse orçamento? A sessão legislativa durou seis mezes, tantos foram os que esse projecto dormiu no seio da commissão do ultramar, tendo o sr. Elvino de Brito á cabeceira. (Riso.) S. exa. era membro d'essa commissão; deu parecer sobre esse orçamento? Instou s. exa. para que se désse esse parecer, para que elle se discutisse? Nunca. (Riso.)
O que é mais curioso ainda, vejam como cousas são! É que a 10 de fevereiro d'este anno, foi o illustre deputado que citou a data, já s. exa. estava aqui a ralhar commigo e a gritar porque eu não apresentava o orçamento á camara, e o ministerio progressista caíu em 25 de março, sem que o sr. visconde de S. Januario tivesse apresentado o orçamento das provincias ultramarinas e sem que o

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sr. Elvino de Brito tivesse gritado contra s. exa. por não o ter feito.
Diz o illustre deputado que eu sou muito injusto quando o accuso de facciosismo,
(Interrupção do sr. Elvino de Brito.)
Accuso-o de facciosismo, podera!... e com perfeita rasão: facciosismo é exactamente censurar nos adversarios o que se tolera aos amigos; é exigir que eu apresente em 10 do fevereiro o que não se exigiu do sr. visconde de S. Januario que apresentasse em 25 de março; e ter dois principios para avaliar e julgar os mesmos actos dos seus e dos adversarios! (Apoiados.)
E o que se póde concluir deste procedimento e que ao illustre deputado importa muito pouco que se discuta ou não discuta o orçamento do ultramar; o que lhe importa e que esteja aqui o sr. marquez de Sabugosa e não eu; o mais não lhe interessa nada! (Apoiados.)
Sr. presidente, o illustre deputado, que sabe perfeitamente que muitos ministros progressistas, não só nunca discutiram o orçamento do ultramar, mas nem mesmo o apresentaram, imaginou uma subtileza para fazer suppor, que eu e que sou culpado e não os ministros que me antecederam. Consiste a subtileza em dar a entender com insistencia a camara, que o regulamento geral de contabilidade publica e que obriga o ministro da marinha e ultramar a apresentar o orçamento.
O ministerio da marinha e ultramar tem obrigação de apresentar o orçamento as cortes desde que ha carta constitucional; tanto assim e, que bastantes ministros, antes da publicação do regulamento geral de contabilidade, troxeram a camara os seus orçamentos.
Não foi portanto a publicação do regulamento que augmentou nem diminuiu essa responsabilidade.
Mas sabe v. exa. o motivo por que muitos ministros, meus antecessores, não apresentaram orçamentos? Quer v. exa. saber o motivo por que eu proprio ainda não consegui apresental-o, comquanto espere poder cumprir este preceito ainda durante a sessão?
O motivo é simples; e por ser de unia difficuldade enorme elaborar esse documento de forma que seja serio, e digno perfeitamente da confiança do parlamento.
O illustre deputado sabe perfeitamente o que se passou a respeito do orçamento do sr. Mello Gouveia. O sr. Mello Gouveia apresentou a camara o orçamento das provincias ultramarinas em 1882 e esse orçamento apesar de não estar na commissão o sr. Elvino de Brito, teve parecer, cousa que não tinha succedido ao sr. marquez do Sabugosa, apesar de estar o sr. Elvino de Brito... parece impossivel! (Riso.)
Mas as cortes não disctitiram o orçamento do sr. Mello Gouveia e este ministro teve por isso de decretal-o, segundo o acto addicional da carta. Teve de decretal-o, não é rigorosamente exacto; decretou outro. No orçamento que se apresentou ás cortes, elevava-se a despeza a 2.500:000$000 reis, emquanto que no orçamento do sr. Mello Gouveia, que foi decretado em virtude do acto addicional, a despeza subiu a 2.700:000$000 reis. Foi outro, portanto, o que elle decretou.
E sabe v. exa. porquê? Porque no intervallo tinham vindo das provincias ultramarinas elementos mais series, e mais seguros, sobre os quaes o sr. Mello Gouveia pode então architectar um orçamento que merecia mais confiança. (Apoiados.)
E já no relatorio que apresentou ás cortes, confessava francamente e que não tinha confiança no orçamento que apresentava.
Parece-me que realmente tanto faz não esperar que venham os elementos necessarios para se fazer um orçamento digno de confiança e apresentar as camaras um que não pode inspirar essa confiança, como esperar que esses elementos venham e só depois apresentar um orçamento n'aquellas condições. (Apoiados.)
Mas o illustre deputado tomava esta declaração do sr. José de Mello Gouveia para me dizer com ares triumphantes: «Se o sr. ministro têem no ministerio da marinha e ultramar os elementos precisos e claros em que o sr. José de Mello Gouveia -baseou o seu orçamento para o anno economico de 1882-1883, porque não apresenta o orçamento baseado nesses elementos?»
Acho boa a idea de fazer o orçamento para o anno economico de 1885-1886 com os elementos que serviram para fazer o orçamento de 1882-1883! Não era necessario ir tão longe; bastava pegar nas tabellas de despeza do anno corrente, mudar-lhes as capas o apresental-as ao parlamento. (Riso.) Se o illustre deputado quizesse amorçamento assim, ate eu me comprometteria a apresental-o no dia 2 de Janeiro. (Riso. - Apoiados.)
O que é verdade é que todos os ministros, seja qual for a sua proveniência politica, têem trabalhado, ha muitos annos, para fizerem entrar a administação colonial num caminho regular e com serias e determinadas normas. Todos elles têem trabalhado para arrancar as colónias do estado de lethurgia em que jaziam. (Apoiados.)
As colonias estão ainda hoje longe de só acharem num estado florescente, mas estão incontestavelmente num estado immensamente superior aquelle em que estavam ha vinte annos. (Apoiados.)
O sr. Elvino de Brito pode pintar com as mais negras cores o nosso estado colonial, mas acredite que assim não consegue desacreditar a administração actual, porque todos percebem que não é possivel ter sido ella que, em anno e meio de gerencia, tenha desorganisado completamente a fazenda e o exercito do ultramar; e só elles estão no estado que s. exa. descreveu com tão terriveis cores, isso não é senão a consequencia dos erros accumulados de muitos annos.
Mas essa não é a verdade.
A verdade é que todos têem luctado o mais que têem podido para adiantar as colonias, procurando fazer entrar a luz nos recantos sombrios da administração ultramarina, que o antigo regimen legou ao actual no estado mais lamentável em que era possivel encontrar-se. (Apoiados.)
Todos têem trabalhado nesse sentido e cada um tem escolhido um ponto especial em que tem concentrado a sua acção e os seus esforços.
O sr. José do Mello Gouveia foi do certo o ministro que mais especialmente envidou os seus esforços para melhorar a nossa administração colonial sob o ponto do vista financeiro.
Fez-lhe essa justiça o sr. Elvino de Brito, e citando as palavras do sr. Mello Gouveia, depois de ter citado tambem as do sr. Andrade Corvo, não reparava que, querendo fazer-me uma censura, censurava os seus proprios correligionários, porque entre a administração de um e outro tinha passado uma administração progressista.
Todavia s. exa. declarava que o sr. José do Mello Gouveia encontrara a administração colonial sob o ponto de vista financeiro no mesmo estado de anarchia em que o sr. Andrade Corvo a achara em 1874.
O que tinham então feito no poder os ministros progressistas, se não tinham podido acabar com essa anarchia?
Diz o illustre deputado que o ministerio progressista tinha ate nomeado uma commissão para rever a legislação financeira do ultramar e propor o modo de fazer com que as juntas de fazenda dessem contas ao respectivo tribunal.
Talvez que não fosse necessario nomear aquella commissão, porque desde 1872 havia um projecto de regulamento para applicar as juntas da fazenda a fiscalisação do tribunal de contas.
O illustre deputado sabe perfeitamente que o decreto que determina que as juntas da fazenda prestem contas ao tribunal data de 1868.
Desde então ate 1880 passaram-se doze annos sem se

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poder tornar exequivel esse decreto, e depois da commissão nomeada pelo ministerio progressista, continuaram as mesmas difficuldades.
Com ellas tenho eu tambem luctado e procuro agora resolvel-as, não com saltos bruscos, mas com todo o cuidado, passo a passo, sendo o primeiro para isso, como já disse e agora repito, a apresentação do projecto para arrancar as juntas de fazenda o cofre dos bens de defuntos e ausentes e passal-o para o poder judicial. (Apoiados.)
Disse o illustre deputado que este projecto não era de grande importancia, e que o seu objecto podia ser decretado em virtude do acto addicional.
O sr. Elvino de Brito: - Eu não disse isso, tenha o sr. ministro paciencia.
O Orador: - Paciencia tenho eu, e até muita. (Riso.) S. exa. passa a vida a aconselhar-me que (recorra ao acto addicional, e depois censura-me se o faço. E claro que com as cortes abertas não recorrerei ao acto addicional para tomar uma medida legislativa, e pretiro discutir no parlamento os actos da gerência do ultramar a ter de recorrer ao acto addicional para os decretar.
Disto tenho dado provas, porque tenho discutido aqui muitos actos relativas ás provincias ultramarinas. Mas devo dizer ao illustre deputado, que um a das disposições que me parecem importantes e a proposta de lei que apresentei com relação ao cofre dos bens dos defuntos e ausentes, medida que não podia ser decretada em virtude do acto addicional, porque eu não podia revogar por um decreto uma disposição que esta no codigo de processo civil do reino, qual e a da habilitação dos herdeiros na primeira vara de Lisboa.
O illustre deputado entende que não tem importancia suprema esta questão de transferir a administração do cofre dos bens de defuctos e ausentes para o poder judicial? Pois engana-se; tem verdadeira importancia, porque sem esta medida não se dava um passo na boa administração da fazenda das colónias.
O illustre deputado sabe perfeitamente qual é o processo que empregam as juntas de fazenda para gastar dinheiro sem auctorisação da metropole; e eu, com toda a franqueza e sinceridade, não tenho duvida em dizer a s. exa. que não tenho conseguido reformar os abusos incriveis praticados pelas juntas do fazenda do ultramar; e não o tenho conseguido, como ninguem o pode conseguir, de um só golpe.
Existem esses abusos, declaro-o bem alto, e peço a cooperação do parlamento para proceder contra elles e conseguir que não se repitam.
Se o illustre deputado imagina que só pode transformar inteiramente e de um momento para o outro uma administração onde ha vicios tão radicados, esta no mais completo engano, porque ninguem o consegue.
Sabe s. exa. o que fazem as juntas de fazenda desde o momento era que têem fundos no cofre dos defuntos e ausentes? Transferem constantemente esses fundos para o cofre geral, e nem sempre apparece um governador como o sr. Vicente Pindella que paga zelosamente as dividas que a junta da fazenda contrahiu com esse cofre.

Já tem acontecido apparecerem em Lisboa, na secretaria da marinha, herdeiros a reclamar o dinheiro que uma junta da fazenda lhes tirira do cofre dos defuntos e ausentes, respondendo que o não tem - quando esses herdeiros reclamam a sua entrega. É necessario, portanto, arrancar este recurso ás juntas da fazenda.
Tenho aqui apontamentos tirados do livro do sr. Vicente Pindella, que mostram qual e o processo empregado pelas juntas da fazenda.
O sr. Vicente Pindella publicou no seu livro a nota da transferencia de fundos do cofre dos bens dos defuntos e ausentes para o cofre geral, e d'ella consta o seguinte.
(Leu.)
Cito o facto para mostrar que o sr. Vicente Pindella não só pagou o que devia ao cofre, mas ainda as dividas dos tens antecessores.
Aqui tem o illustre deputado como e impossivel estabelecer regularisação na administração das juntas da fazenda ultramarinas emquanto estiver ao arbitrio dos governadores e pagar dividas da colonia com os fundos do cofre dos defuntos e ausentes, dos quaes não dão conta. E isso completamente impossivel.
Mas eu refiro-me a administração financeira do sr. Mello Gouveia que e digna de todo o applauso e louvor. Honram sobremaneira aquelle ministro as portarias energicas que expediu, algumas das quaes foram citadas pelo sr. Elvino do Brito, para conseguir que as juntas de fazenda mandassem as contas e que regularisassem as suas relações financeiras com o governo da metropole, e tambem o modo como procurou reunir todos os elementos possiveis para apresentar ao parlamento ou decretar um orçamento baseado em dados positivos e seguros.
Mas para se conseguir isto é necessário que o orçamento se não decrete arbitrariamente na metropole; é necessario que os orçamentos sejam feitos nas provincias ultramarinas e de enviados para aqui a fim de se corrigirem. E é por isso que e impossivel fazer o orçamento do ultramar com a rapidez que o illustre deputado deseja, porque e necessario que elle se baseie em elementos que só vem demoradamente.
O illustre deputado referiu-se hoje a algumas medidas que eu tinha tornado para o ultramar e citou como unico documento, em que reconhecia a minha acção, no regimen financeiro, a portaria que leu.
Sr. presidente, as medidas governativas com relação a fazenda do ultramar e o modo de as regularisar foram tomadas amplamente, e muito bem, pelo sr. Mello Gouveia. Eu o que trato e de fazel-as cumprir, e tenho-o conseguido em grande parte.
Ao sr. Mello Gouveia cabe a honra de ter intimado as juntas da fazenda a que apresentassem as suas contas de gerencia, subordinadas a certas e determinadas instrucções, a fim de serem examinadas pelo tribunal de contas; e a mim cabe-mo a felicidade de ter sido durante a minha gerencia que, no ministerio da marinha, pela primeira vez, entraram estas contas, que nunca ate tinham apparecido, e feitas nas mesmas condições regulares em que são feitas no reino.
Ora o illustre deputado, que se conservava callado quando os orçamentos que se faziam para as colónias tinham quatro ou cinco annos de data e quando so gastavam reis 36:000$000, sendo a verba inscripta no orçamento apenas de 6:000$000 reis, só recupera agora o uso da palavra para me arguir exactamente quando pela primeira vez se recebem no ministerio da marinha as contas da gerencia organisadas como o devem ser!
Note s. exa. que, se tenho conseguido isto, é a força de officios asperos e ameaçadores, declarando que exigirei a responsabilidade as juntas da fazenda que não tiverem cumprido o que lhes e determinado.
Tenho aqui a nota das juntas de fazenda que mandaram as contas da sua gerencia.
São as seguintes:
(Leu.)
Como se ve, por ora, são apenas duas provincias as que têem mandado, as suas contas de gerencia perfeitamente regulares; porque esto vicio radical na nossa administragrio financeira do ultramar, impericia e inexperiência das juntas de fazenda dão logar a que as suas contas tenhara vindo organisadas por forma tal, que muitas d'ellas precisavam ser devolvidas para se reformarem em harmonia com os preceitos legaes.
Comtudo, e certo que consegui dar o primeiro passo no caminho da regularisação das contas do ultramar, e que em recompensa disso tenho a apreciação violenta do illus-

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tre deputado o sr. Elvino de Brito, por erros, que, se são erros, são dos meus antecessores.
Mas vamos á questão do deficit, do famoso deficit que o illustre deputado não comprehende.
S. exa. não comprehende como e que, apresentando-se no meu orçamento, nas minhas tabellas de despeza das provincias ultramarinas, o deficit de 245:000$000, eu tenha pedido a camara, não sabendo ainda qual era o deficit verdadeiro, a quantia de 350:000$000 reis, e que não bastando ainda essa quantia, pega mais 180:000$000 reis, baneado em despezas extraordinarias, que menciona tambem.
Admiro realmente que o illustre deputado não comprehenda o que e tão facil de comprehender!
S. exa. sabe perfeitamente como e que se calcula o deficit das provincias ultramarinas. Calcula-se sommando os deficits das provincias que o têem e subtrahindo-lhe o saldo positive das provincias que o possuem.
A provincia que tem saldo positive importante, e Macau e Timor. Cabo Verde tem um pequenissimo saldo.
Por conseguinte, desde o momento que me falta o saldo positive de Macau e Timor, o calculo falha completamente.
Não sabe tambem o illustre deputado o processo que se segue para se saldarem estas coutas com as provincias ultramarinas?
A metropole faz pelo ministerio da marinha as despezas por conta das differentes provincias ultramarinas, despezas com passagens, com ajudas do custo, adiantamentos legaes, differentes abonos, etc.
Fazem-se estas despezas, que se encontram depois com as quantias que a metropole teria de enviar para as provincias onde ha deficit, e que tem a receber d'aquellas que em vez de terem deficit têem saldo positivo.
E ainda assim, só há pouco tempo, ha dois ou tres annos, e que se conseguiu que a provincia de Macau e Timor mandasse o dinheiro necessario para fazer as suas despezas correntes.
De Cabo Verde nunca se conseguiu cousa alguma, e note-se que isto não succede só agora na minha gerencia; tem-se passado o mesmo com todos os meus antecessores.
Cabo Verde, desde a separação da provincia da Guiné, é que tem saldo positivo; antes disso nunca o teve.
Nunca a metropole, por consequencia, recebeu 5 reis de Cabo Verde, e todas as suas despezas no reino tem estado a cargo da metropole.
Mas isto não se tolera, diz o illustre deputado!!
Effectivamente não se tolera, e é por isso que enviei a junta da fazenda da provincia de Cabo Verde, o seguinte officio.
(Leu.)
Este offício e replica a outro que responde a um primeiro, no qual se exige a remessa da quantia de réis 7:000$000, com que a provincia deve contribuir para o subsidio á companhia de navegação.
Tendo sido a resposta da junta de fazenda a esse officío, que não tinha dinheiro, foi-lhe então expedido em replica este officio.
Pego desculpa á camara de ter abusado da sua paciencia lendo-lhe um documento tão longo, mas precisava justificar-me, de que não tinha concorrido por forma alguma para a desorganisação da fazenda, nem tão pouco tolerando aquillo que alias foi tolerado por todos os meus antecessores. (Apoiados.)
Com relação sobretudo á provincia de Macau e Timor, e é n'esse ponto que precise responder já ao illustre deputado, com relação a essa provincia, repito, permitta-me s. exa. dizer-lhe que o saldo positivo não foi enviado para a metropole, e a camara comprehende bem que, contando eu com os 300:000$000 reis desse saldo para attenuar o deficit das outras provincias, desde que me falta essa verba, o meu calculo fica completamente transtornado.
(Interrupção do sr. Elvino de Brito.)
Mas s. exa. sabe que os 4:500$000 reis, que vem mensalmente, são destinados a regular as despezas feitas pela propria provincia com os seus empregados aqui e esses 4:500$000 reis multiplicados por 12, não dão 300:000$000 reis.
Pergunta s. exa. porque é que o ministro da marinha e ultramar consente que a junta da fazenda da provincia de Macau não mande para a metropole o seu saldo positivo. Era isso o que se tinha feito ate agora; mas eu affirmo á camara, o poderia ler o documento que tenho aqui, se não fosse demasiadamente extenso, ,e não receiasse fatigal-a, que officiei á junta da fazenda de Macau intimando-a expressamente para mandar o saldo positivo, e que ella respondeu que não o podia mandar, allegando sobretudo a desvantagem dos cambios. Ordenei-lhe então que pagasse a estação naval, que e hoje importante em Macau, e que mandasse essas quantias para o continente em letras contra a direcção de marinha e a favor da direcção do ultramar.
Esta ordem cumpriu-se sendo esta a primeira vez, desde que a provincia de Macau tem um saldo positivo, que no ministerio da marinha deu entrada uma somma que não era destinada a fazer face as despezas realisadas na metropole pela propria provincia, nem aos encargos resultados do emprestimo para a compra de navios de guerra, representando essa somma o excedente da receita da mesma provincia sobre a sua despeza.
O illustre deputado e a camara sabem tambem que Macau tem tido ate hoje uma verdadeira independencia financeira.
Quando havia saldo positivo, realisava, não ha duvida, muitos e importantissimos melhoramentos, taes como a construcção de hospitaes, a compra de artilheria, o que e uma cousa excellente, mas para o que não estava auctorisado pela metropole. E quando o ministro contava com o saldo positivo, encontrava-o muito bem empregado e, vendo-se a braços aqui com o deficit, que calculava attenuar com o saldo d'essa provincia.
Era assim antigamente; mas agora não succede assim. (Apoiados.)
Dei ordens positivas e essas ordens foram cumpridas para que os saldos positives da provincia de Macau entrassem nos cofres da metropole.
Infelizmente, porem, como s. exa. sabe, veiu o desastre do Vaiseng, teve de se rescindir o contrato que dava aquella colonia um saldo de 300:000$000 reis de receita annual, desapparecendo por consequencia o saldo positivo, não porque a junta de fazenda não cumprisse as ordens recebidas, mas por ter sobrevindo essa verdadeira catastrophe financeira, que impediu que nos cofres da provincia entrasse esse saldo.
Mas o illustre deputado, nas suas apreciações, segue um systema realmente curioso, que faz com que o deficit das provincias ultramarinas se eleve a 1.000:000$000 reis. Para isso lançou mão de um processo muito simples, que é o seguinte: Deficit actual 530:000$000 reis; vae-se embora o Vaiseng, são mais 300:000$000 reis; total reis 830:0006000!! D'este modo apparecem já perto de reis 1.000:000$000 de deficit!
Mas o illustre deputado não viu que nesses 530:000$000 reis de deficit entrava exactamente o prejuizo causado pelo desastre do Vaiseng; de modo que para o illustre deputado esse prejuizo figura duas vezes; uma para achar os reis 530:000$000 de deficit; e a outra para aggravar esse deficit. (Riso. - Apoiados.)
Puis eu digo que, se pego ainda 180:000$000 reis, se gasto 530:000$000 reis em vez de 245:000$000 reis, e exactamente porque aconteceu o desastre do Vaiseng.
Deu a hora; mas eu tenho pouco que acrescentar, e não desejo levar a palavra para casa.
Vozes: - Falle, falle.
O Orador: - Eu só desejo dizer agora ao illustre depu-

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tado que foi injustissimo tambem quando se referiu n'esta questão do Vaiseng ao modo como procedeu o governador de Macau.
O governador de Macau procedeu do modo mais correcto que é possivel imaginar-se.
O que queria o illustre deputado que o governador de Macau fizesse em relação á loteria do Vaiseng? Não podia querer senão que elle fizesse o que fez, isto é, que pozesse a loteria em arrematação, que desse a concessão ao individuo que offerecesse maior lanço e que apresentasse á conveniente caução.
Effectivamente o governador de Macau deu a concessão a quem offereceu maior lanço e a quem apresentou como caução a avultadissima somma de 100:000$000 reis.
É notável. Se elle não tivesse feito concurso, s. exa. vinha naturalmente censural-o, e n'esse caso muito bem; mas como elle fez concurso, dando a concessão a quem offereceu maior lanço e apresentou como caução um deposito de dinheiro importante e seguro, censura-o do mesmo modo.
Diz s. exa. que elle devia ter previsto que este arrema tanto não poderia cumprir as condições vantajosas do seu contrato.

Como o havia de prever? Adivinhando os factos inesperadissimos que se deram?
Se veiu a guerra da França com a China, se veiu a auctorisação da loteria em Cantão transtornar o que se fez, a culpa não é do governador.
O sr. Elvino de Brito: - Eu não censurei o governador de Macau. V. exa. creio que está respondendo a uma allusão do Jornal do commercio.
O Orador: - O illustre deputado esqueceu-se, ou então é s. exa. o Jornal do commercio. (Riso.)
Eu passo por ter boa memoria, e tenho-a effectivamente. O illustre deputado é que me parece muito esquecido.
Eu ouvi o illustre deputado referir-se perfeita e claramente ao governador de Macau, dizendo que elle devia ter sabido, pelo que diziam os jornaes de Hong-Kong, que não era conveniente fazer a concessão d'aquelle concessionario.
E eu respondo que elle não podia fazer outra cousa que não fosse abrir concurso e dar a concessão a quem offerecesse um lanço mais elevado, desde o momento que desse as garantias necessarias para o cumprimento do seu contrato.
Eu queria e podia acompanhar o illustre deputado na analyse que fez do orçamento; mas não mo permitte a falta de tempo, e eu não desejo levar a palavra para casa; direi apenas o seguinte:
O illustre deputado observou que eu augmentei os ordenados de alguns governadores especialmente de S. Thomé; e eu observe á camara que n'este ponto cingi-me, o mais que me foi possivel, ao typo do ordenado estabelecido para o governador da Guine portugueza.
Effectivamente, não havia rasão alguma, e appello para o sr. Vicente Pinheiro, que administrou a provincia de S. Thome, para que o governador d'esta provincia, em que a vida é carissima e cujo clima não e superior ao da Guine, tivesse o ordenado de 3:600$000 reis, emquanto o da Guine tinha o de 4:500$000 reis.
Por ultimo, o illustre deputado queixou-se de que eu, augmentando as despezas do oçamento ultramarino, não tivesse applicado esse não a verdadeiros melhoramentos publicos, quando eu podia mostrar a s. exa. que esses augmentos alias pequenos, foram todos empregados em melhoramentos de serviço publico.
Acerca do exercito da Africa direi apenas a s. exa., que lamento realmente que o illustre deputado não tivesse se; não palavras de desprezo para aquelle pobre exercito, que esta na verdade em mas condições, mas que não é tão deploravel como o illustre deputado o aponta, porque e elle ainda assim que garante a propriedade e mantem a ordem a vastissimas regimes que Portugal domina. (Muitos apoiados.)
E defeito portuguez, em geral, amesquinhar as nossas cousas de forma tal, que, quando se falla no exercito do ultramar não lembram senão os desastres da Zambezia e de Bolor, sem se lembrarem que, a par d'esses desastres, muitas victorias ha que o honram brilhantemente. (Apoiados.)
O illustre deputado sabe perfeitamente que os negros com que as nossas tropas pelejam são os meamos que têem batido tropas inglezas no Cabo de Boa Esperança, e comtudo essas tropas, mesmo depois de batidas, continuar a ser modelo para todos, ao passo que as nossas, depois de victoriosas, continuam a ser amesquinhadas!
Há sempre este péssimo costume de desacreditar o paiz quando se esta na opposição. (Apoiados.)
Eu sou o primeiro a dizer que no parlamento se deve apresentar a verdade, mas a par da verdade que nos deslustra para procurarmos corrigir os nossos erros, deve apresentar-se a verdade que nos honra para nos gloriar-mos do que temos feito.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador foi muito comprimentado.)
(S. exa. não reviu as notas tackygraphicas.)
O sr. Presidente: - Já deu a hora, e como a sessão não está prorogada, não posso conceder a palavra ao sr. Elvino de Brito.
A ordem do dia para amanha é a continuação da que estava dada.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas e um quarto da tarde.

Discurso proferido pelo sr. deputado João Arroyo, na sessão de 25 de abril, e que devia ler-se a pag. 1316, col. 1.ª

O sr. João Arroyo (sobre a ordem): - Começo por ler e mandar para a mesa a minha moção de ordem.
É do theor seguinte:
«A camara, reconhecendo a opportunidade da reforma política sujeita a discussão, continua na ordem do dia. = João Marcellino Arroyo.»
Antes de entrar na analyse da generalidade do projecto presentemente sujeito á discussão parlamentar, vou procurar responder, quanto em mim couber, aos argumentos apresentados pelo sr. conselheiro Julio de Vilhena e por alguns outros illustres deputados contra as duas affirmações por mim sustentadas n'esta casa, quando pela primeira vez usei da palavra sobre este projecto.
Por essa occasião sustentei eu a proposta que havia feito na commissão de reformas politicas, tendente a eliminar da proposta governamental o artigo 8.°, pelo qual se procurava esclarecer o § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional.
Disse que a referida disposição da carta constitucional não devia soffrer modificação alguma do redacção, e que assim podia deliberar o parlamento portuguez, sem incorrer no vicio de illegalidade, porque as actuaes côrtes podem deixar de reformar qualquer dos artigos indicados na lei de 15 de maio de 1884.
Os cavalheiros que apresentaram argumentos aos quaes necessito de responder foram os srs. Julio de Vilhena, Marçal Pacheco, Avelino Calixto, Luiz Osorio e Reis Torgal.
Começarei rebatendo os argumentos adduzidos pelo sr. conselheiro Julio de Vilhena, não obstante o haver feito já e excellentemente o sr. ministro do reino, visto que o sr. Vilhena me deu a subida honra de acompanhar, passo a passo, a argumentação por mim produzida n'esta camara.
Continue a asseverar que as cortes actuaes podem, como as cortes anteriores, julgar da necessidade ou não necessi

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dade de reformar qualquer dos artigos da carta constitucional especialisados na lei de 15 de maio de 1884.
O sr. Julio de Vilhena, a cujo talento de primeira grandeza e excepcionaes qualidades de orador parlamentar presto a mais subida e sincera homenagem, começou por distinguir dois períodos na obra da reformação constitucional.
Disse s. exa. que e preciso distinguir o periodo comprehendido nas cortes anteriores e o periodo comprehendido na actual legislatura: as antigas cortes incumbia reconhecer a necessidade ou não necessidade da reforma, as cortes actuaes incumbe effectuar a reforma.
Quando vi que s. exa. iniciava por esta forma a sua argumentação, disse eu de mim para mim: é curioso! S. exa. pretende demonstrar que as cortes actuaes não cabe julgar da necessidade ou não necessidade de reformar qualquer dos artigos inscriptos na lei de 15 de maio de 1884, e todavia começa por estabelecer esta these no principio que tomou para base dos seus argumentos!
Na minha opinião, s. exa. não devia ter empregado a phrase as actuaes cortes incumbe effectuar a reforma, no sentido restrictivo em que a empregou, sem previamente haver demonstrado que só lhes pertencia essa attribuição. S. exa. devia ter principiado por estabelecer a distinção entre os dois períodos de revisão constitucional da maneira seguinte: as cortes anteriores só podiam conhecer da necessidade ou não necessidade da reforma; as côrtes actuaes incumbe distituir a reforma, reservando-se para concluir e apurar dos argumentos que em seguida expoz que na discussão da reforma não se pode comprehender a sua necessidade, opportunidade ou conveniencia.
Em primeiro logar encarou o sr. conselheiro Julio de Vilhena o problema a face dos artigos 142.° e 143.° da carta constitucional.
Antes de tudo, rogo a s. exa. queira rectificar alguma referenda que fizer aos seus argumentos e que não for inteiramente exacta.
´diz o artigo 142.º da carta constitucional que, admittida á discussão, e vencida a necessidade da reforma do artigo constitucional, se expedirá a lei, que será sanccionada e promulgada pelo Rei em fórma ordinaria, e na qual se ordenará aos eleitores dos deputados para a seguinte legislatura que nas procurações lhes confiram especial faculdade para a pretendida alteração ou reforma.
Allega o illustre parlamentar a que estou respondendo que, vencida nas cortes anteriores a necessidade da reforma, não podem conhecer d'isso as actuaes cortes, pois tal é a doutrina que deriva da letra e do espirito do artigo 142.º.
Pergunto eu, de que forma se trata?
Qual é a reforma de cuja necessidade não podiam conhecer estas cortes?
É da reforma que foi jilgada necessaria e conveniente nas cortes anteriores?
Não, porque as cortes anteriores não podiam determinar e especialisar a refdorma a fazer.
Então de que reforma não podem as actuaes cortes avaliar a conveniencia ou a opportunidade?
Evidentemente da reforma que merecer a sua approvação.
De forma que do argumento do sr. julio de Vilhena conclue-se que ha de forçosamente merecer a approvação d'estas côrtes uma reforma, seja ella qual for, dos artigos indicados na lei de 15 de maio do anno transacto; conclue-se que, se as actuaes cortes julgarem inutil ou inconveniente, ou perigosa, ou absurda a reforma de um qual quer d'estes artigos, hão de, não obstante isso, effectuar forçosamente essa reforma! (Apoiados.)
Continuando a explanar os seus argumentos, avançou s. exa. que as actuaes côrtes abusarão dos poderes que lhes forem conferidos, se não effectuarem a reforma de todos os artigos, cuja necessidade de reforma já foi reconhecida pelas anteriores.
Abusamos, mas como?
Pois se nós não exercitarmos todas as faculdades revisionaes que nos foram concedidas, praticamos alguma especie de abuso?
Se não exercermos todos os nossos poderes constitucionaes, que por fórma alguma podem revestir o caracter de mandato imperativo, de obrigação legislativa, excedemos ou abusamos das procurações que nos foram confiadas?
Se s. exa. entendeu por abuso, se considerou como acto illegal o facto de as actuaes cortes deixarem de reformar qualquer dos artigos enumerados na lei de 15 de maio de 1884, eu direi que, para mim, o que considero illegal é alterar se a carta constitucional unica e simplesmente pelo prurido de reformar; é modificar qualquer disposição da constituição que julgarmos perfeita e completamente dispensada de alteração. (Apoiados.)
A adopção do parecer defendido pelo sr. conselheiro Julio de Vilhena levaria estas cortes a simular uma reforma, quando de todo em todo se harmonisassem com a disposição exarada na crata; leval-as-ía a propor a reforma n'uma minudencia de infima importancia, a alterar talvez a pontuação do artigo, sem prejuizo da doutrin.
Pois, sr. presidente, repugna-me absolutamente tal processo, que representaria, não uma decisão franca e aberta como a de não reformar, mas um fingimento de reforma, isto é, a negação de reforma, aggravada pela occultação d'este facto! (Vozes: - Muito bem.)
Depois, s. exa., lançando mão da primeira parte do artigo 143.º da carta constitucional «na seguinte legislatura, e na primeira sessão será a materia proposta e discutida», lembrou que ás cortes revisionaes compete discutir a materia da reforma e que na materia da reforma não está comprehendido o ponto de se avaliar a conveniencia ou a inconveniencia da reforma constitucional.
Em primeiro logar, sr. presidente, tal affirmação contraria abertamente o regimento d'esta casa.
O nosso regimento diz no artigo 139.º que a primeira discussão denominada da «generalidade» versará principalmente (note-o bem a camara) versará principalmente sobre a conveniencia e opportunidade de se legislar sobre a materia de que trata o projecto de lei e sobre o complexo das suas disposições, systema e tendencias d'ellas.
O deputado que pediu e alcançou a palavra sobre a generalidade de qualquer projecto de lei, está completamente dentro da ordem, discutindo a conveneiencia, a opportunidade, a necessidade das disposições que o constituem; está inteiramente dentro da lei, discutindo se as doisposições do projecto, que encerram reforma da legislação existente, merecem ou não a approvação do parlamento portuguez.
Por outro lado, não é de evidencia inegavel que para as assembleas legislativas, quando discutem uma reforma proposta n'um projecto de lei, o ponto fundamental, o ponto de partida, a questão inicial que de maneira alguma podem deixar de apreciar, sobre a qual não pode conceber-se que deixe de recahir o seu exame, é exactamente a de avaliar a necessidade ou utilidade de modificar a legislação existente? (Apoiados.)
Assim o penso, assim o pensou a commissão de reformas politicas d'esta casa e assim espero que pensará a maioria dos meus collegas da camara.
Considerou em seguida s. exa. a Segunda parte do artigo 143.º da carta constitucional «e o que se vencer prevalecerá para a mudança ou addicção á lei fundamental», e concluiu que a eliminação do artigo 8.º da proposta governamental, isto é, o conservar-se o § 14.º do artigo 75.º~da carta tal como se acha, não se coaduna com aquella disposição, a qual suppõe ou exige que o vencimento importe mudança ou acrescentamento á constituição.
Perdoe-me o sr. Julio de Vilhena, mas a sua argumentação parece-me de todo o ponto improcedente.

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O artigo diz «e o que só vencer prevalecera para a mudança ou addição á lei fundamental».
O que se vencer, em que cortes? Nas actuaes, evidentemente. Significa esta disposição que o vencimento definitivo, ultimo, sobre a necessidade ou não necessidade de reforma do artigo constitucional, pertence as cortes revisionaes. Significa esta disposição que são as cortes revisionaes aquellas a quem incumbe decidir esse ponto em ultima instancia, sendo indispensavel que o seu parecer se harmonise, quanto á necessidade de reforma, com o parecer já exposto pelas cortes anteriores. (Apoiados.)
Depois argumenta s. exa.: se não vencer o pensamento de alterar ou accrescentar a lei constitucional, mas, pelo contrario, o da eliminação do artigo ou artigos da proposta governamental, podemos chegar de eliminação em eliminação a não reformar cousa alguma ,e, em tal caso, como cumprir a terceira parte do artigo 143.°, que diz «e juntando-se a constituição será solemnemente promulgada» ? Se nada reformarmos, o que se ha de promulgar, senão uma edição nova da carta, sem correcções nem accrescentamentos?
Quando o sr. Julio do Vilhena formulou este argumento, não fez uma observação immensamente simples; a promulgação não é elemento determinativo da feitura das leis, e uma formalidade necessaria para que as decisões do parlamento corram como lei do paiz. Se nenhuma alteração só fizesse nos artigos da carta constitucional, aos quaes respeitam as nossas faculdades revisionaes, nenhuma lei constitucional se promulgaria; mas nem por isso se infringia a terceira parte do artigo 143.° da carta, pois as decisões parlamentares não se tomam para que haja promulgação de leis, antes a promulgação e que é necessaria a constituição da lei. (Apoiados.)
O mesmo diremos relativamente a sancção real, expressamente exigula pela lei de 15 do maio de 1884, para se julgar lei do estado a reformação constitucional
Ainda á face da lei de 15 de maio de 1884, notou s. exa. que e indispensavel o concurso da camara dos pares para se levar a effeito a reforma constitucional, e perguntava, para o caso em que, de eliminação em eliminação chegassemos a não reformar cousa alguma da carta, como e que interviria a camara dos pares.
Como? Pela letra expressa da lei. Interviria, porque a lei de 15 de maio e os artigos 141.° e 142.° da carta constitucional estatuem que ambas as casas do parlamento colaborem na obra da reforma constitucional. Se esta camara entendesse que nenhum dos artigos da carta indicados na lei de 15 de maio necessitava ele reforma, nem por isso deixaria a outra camara de discutir a proposta governamental de reformas politicas, e só no caso de se harmonisar o parecer de ambas as casas do parlamento, quanto á não necessidade de reforma, e que esta se não realisaria. (Vozes: - Muito bem.)
Mas note v. exa., sr. presidente, e note a camara, a que extremes leva a defeza de uma ma causa, mesmo quando o defendente possue uma intelligencia tão vasta como o sr. Julio de Vilhena!
S. exa., para combater a distincção que eu havia feito entre um limite maximo e um limite minimo e fixo de faculdades revisionaes, voltou a valer-se da lei de 15 de maio de 1884 e sustcntou que nella se não fixava limite maximo, que a idea do limite maximo só existia na mente dos interpretes!
Oh ! sr. presidente, basta simplesmente ler a lei de 15 de maio, para se reconhecer quão inexacta é a affirmação do sr. Vilhena.
O artigo 1.° da lei de 15 de maio, dizendo «é reconhecida a necessidade da reforma dos artigos 14.°, 17.°, 26.°, 27.°, 28.º, 39.°, 74.°, §§ 1.°, 4.º e 7.°, 75.° § 14.°, 77.°, 140.° e 145.° § 28.° da carta constitucional, fixa em ter-mos, que só não podem conceber mais claros nem mais precisos, o limite do nosso mandato constituinte, circumscreve a determinados artigos da carta constitucional as nossas faculdades revisionaes, marca o maximo das nossas attribuições extraordinarias. (Apoiados.)
Para responder ao argumento deduzido da comparação dos poderes destas cortes com os das cortes anteriores, observou, s. exa. que não existe antagonismo entre as duas cortes; que se as actuaes podem menos do que as anteriores sobre um determinado ponto de vista, nem por isso deve considerar-se esse facto como offensivo da sua dignidade. Em hypothese, concordo com este principio.
Mas, continuando a desenvolver o seu argumento, pergunta s. exa. como é que, podendo as cortes revisionaes deixar de reformar qualquer dos artigos cuja necessidade de reforma já foi reconhecida pelas cortes anteriores, como é que; sendo estas cortes alguma cousa mais que as transactas, valem mais as cortes actuaes reformando menos do que aquellas.
Extraordinarios sophismas estes, sr. presidente! As actuaes cortes não reformam menos do que as anteriores pela simples rasão de que estas não podiam reformar cousa alguma da constituição.
As camaras não valem menos ou mais, pelo maior ou menor numero de artigos da carta constitucional cuja necessidade de reforma reconheceram, mas pela natureza e alcance das suas attribuições, relativamente a reforma constitucional.
Assim é que as anteriores valiam menos do que as actuaes, relativamente a reforma constitucional, porque aquellas só pertencia conhecer da necessidade ou não necessidade da reforma, e as actuaes incumbo, nem dessa attribuição, a effectuação da reforma. (Apoiados.)
Observou ainda o sr. Julio de Vilhena que, segundo a opinião contraria a sua não havia mandato imperativo nem restrictivo nas nossas procarações, o que, todavia os sectarios d'essa opinião admittiam a existencia do limite maximo de faculdade revisionaes.
Allegou s. exa. que o mandato restrictivo e da natureza das cortes constituintes, e para o comprovar, referiu-se as obras constitucionaes de 1822, 1838 e 1852.
Nego a existência do mandato imperativo, mas não a existencia do mandato restrictivo. E exactamente por admittir a existencia do mandato restrictivo, que
Sustento que na lei do 15 de maio de 1884 se encontra a fixação de um limite máximo das nossas faculdades revisionaes.
Portanto, n'este ponto, incorreu s. exa. num equivoco manifesto.
Passando a tratar a questão sob e ponto de vista politico, observou
que se comprehendia e explicava que elle censurasse a abstenção do partido progressista relativamente ao projecto presentemente em discussão, declarada em terrenos bem expresses pelo sr. Anselmo Braam-camp; que se comprehendia e explicava que elle tivesse votado pela não admissão á discussão da proposta apresentada pelo sr. Consiglieri Pedroso; mas que os sectarios do parecer, segundo o qual o parlamento constituinte pode deixar de reformar qualquer dos artigos enumerados na lei de 15 de maio de 1884, censurem o procedimento do partido progressista, ou houvessem votado pela não admissão á discussão da proposta de sr. Consiglieri Pedroso, isso é o que por forma alguma podia comprehender ou exulicar! Pois eu comprehendo o e explico-o, sem experimentar difficuldade alguma, pela completa differença que existo entre a minha doutrina e os factos a que e. exa. alludiu.
O sr. Anselmo Braamcamp declarou em nome do partido progressista que este só abstinha de discutir o projecto de reformas politicas, é exactamente o contrario, isto é, discutir, e o que fiz na primeira vez que usei da palavra sobre este projecto, discutir e o que estou fazendo, defendendo a minha proposta de eliminação do artigo 8.° da proposta governamental.
A proposta do sr. Consiglieri Pedroso não podia ser por forma alguma; admittida
á discussão, porque estava eviden

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temente fóra da lei. A lei de 15 de maio de 1884 reconheceu a necessidade de uma reforma constitucional que ainda não foi levada a execução, e todavia a proposta deste illustre deputado continha o reconhecimento da necessidade de reformar em globo a carta constitucional. A lei de 15 de maio fixou taxativamente os artigos constitucionaes comprehendidos nos nossos poderes revisionaes, e a proposta do sr. Consiglieri Pedroso, atacando este diploma e o disposto nos artigos 140.°, 142.º e 143.° da carta constitucional, abrangia toda a constituição portugueza. A lei de 15 de maio preceituou que a camara dos pares deve collaborar na reforma Constitucional, e a proposta do sr. Consiglieri Pedroso, atacando a lei de 15 de maio e o disposto nos artigos 141.° e 142.° da carta constitucional, prescindia da collaboração da camara dos pares...
O sr. Consiglieri Pedroso: - V. exa. confunde cousas completamente distinctas...
O Orador: - Não ha tal. Pode s. exa. considerar a sua proposta por modo diverso, mas reservo-me o direito de a entender e interpretar como julgo natural e rasoavel.
Parece-me ter respondido, quanto em mim cabe, aos argumentos apresentados pelo sr. Julio de Vilhena acerca da questão previa, levantada sobre a proposta de eliminação do artigo 3.° da proposta governamental de reformas politicas.
Disse o sr. Marçal Pacheco que todos quantos aqui estamos sentados temos mandato imperativo, que deriva, não dos eleitores, mas da lei de 15 de maio de 1884.
Não ha mandato imperativo quando se não determina a reforma que as cortes tem a effectuar. O simples reconhecimento da necessidade da reforma nenhum outro fim tem senão a fixação dos artigos da carta constitucional, sobre os quaes podera os eleitores conferir faculdades extraordinarias aos seus procuradores no parlamento. (Apoiados.)
Allegou o sr. Marçal Pacheco, e ainda ultimamente o sr. Reis Torgal, que o facto destas cortes não reformarem qualquer dos artigos indicados na lei de 15 de maio, póde dar-se independentemente da nossa vontade, pela natureza das cousas, mas que esse facto por forma alguma auctorisa a falta do cumprimento do nosso mandato, eximindo-nos de envidar todos os esforços para reformar os artigos que por lei foram julgados como necessitando de reforma. Observou o sr. Marçal Pacheco que o militar tem obrigação de combater, embora não tenha a certeza de vencer; que o advogado tem obrigação de empregar todos os meios ao seu alcance em favor do seu cliente, embora a sentença possa ser lhe contraria.
Concordo em que ao militar, embora não tenha certeza de que o combate lhe será favoravel, incumbe o estricto dever de combater ate final. Concordo em que o advogado deve defender a todo o transe os interesses do seu constituinte, quaesquer que sejam as probabilidades de alcançar decisão favoravel.
Mas não procedi e não procedo agora por uma forma completamente equivalente? Não tratei de defender, quanto me foi possivel, a minha proposta de eliminação perante a commissão de reformas politicas, independentemente das disposições da commissão a tal respeito? Não tenho procurado justifical-a, quanto em mim cabe, perante esta casa do parlamento, sem conhecimento antecipado da deliberação que o parlamento tomara? Não discutimos nós amplamente a proposta de eliminação no seio da commissão de reformas politicas? Não será discussão e combate pelas ideas proprias o que esta camara tem escutado acerca do artigo 8.° da proposta governamental? (Apoiados.)
E acceite o principio dos srs. Marçal Pacheco e Reis Torgal, não será exacto que o procedimento desta camara, se proventura concordar com o da commissão, e perfeitamente legal e juridico, a face das premissas postas por estes illustres deputados? Permitam-me s. exas. lhes diga que a sua maneira de argumentar importa o reconhecimento e justificação implicita da doutrina que tomaram a peito combater. (Apoiados.)
Passando agora a examinar o fundo da minha proposta de eliminação, direi ao sr. Julio de Vilhena que me parecem infundadas as rasões expostas por s. exa.
Allegou o illustre deputado que o § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional se prestava a duas interpretações: uma por parte do partido regalista, suppondo que a face do artigo não existe beneplacito tacito, outra por parte do partido ultramontano, sustentando a doutrina opposta. E é exactamente por se haverem produzido estas duas interpretações, accrescentou s. exa., que se torna necessario fixar por meio de lei constitucional o verdadeiro sentido do mencionado paragrapho.
Observarei a s. exa. que não ha lei alguma, ainda a mais clara, que não seja susceptivel de sobre ella se levantarem duvidas e ventilarem difficuldades de interpretação. E ate direi, sr. presidente, que não conheço ninguem mais habilitado a fazel-o do que os individuos que compõem a classe dos jurisconsultos. (Riso.)
Mas nem s. exa., nem o sr. dr. Avelino Calixto, argumentando que o facto de se achar claro no § 14 do artigo 75.° o pensamento de ser necessario o placet expresso para se suppor concedido, não e motivo para se não tornar ainda mais claro o referido § 14, demonstraram o que era preciso demonstrar para o argumento ter valor: não provaram que o esclarecimento § 14 do artigo 75.° da força e vigor a prerogativa regia do exequatur, o que eu nego formalmente pelos motivos já por mim expostos a camara. E como entendo que qualquer esclarecimento prejudicaria, e muito, a auctoridade legal e consuctudinaria do principe no exercicio dessa attribuição do poder executivo, prefiro que se mantenha tal qual esta a disposição do § 14 do artigo 75.°, que considero clarissimo e só podendo servir de apoio por um requinte de sophistica aos sectarios da doutrina do exequatur tacito.
Lembrou mais o sr. Julio de Vilhena que o partido ultramontano sustenta, a face dos nossos antecedentes historicos, que a falta de prohibição por parte do poder executivo importa a concessão do placet e citou especialmente a lei de 6 de maio de 1765, relativa a introducção do breve Apostolicum pascendi, e a lei de 29 de agosto de 1767, relativa a introducção da bulla Animarum saluti.
Refiro-me em particular a estes dois diplomas, dos mais importantes da epocha pombalina, porque, tendo ja tido occasião de os citar a camara em apoio da doutrina regalista, quando pela primeira vez usei da palavra sobre este projecto, necessito de comprovar a legitimidade da minha affirmação.
Le-se na lei de 6 de maio do 1765: «Representando-Me o dito procurador da Coroa que com a clandestina introducção e dispersão dos sobreditos exemplares, não só se tinha attentado contra hum dos mais impreteriveis direitos de soberania da mesma coroa, que a ella he inherente, e della sempre inseparavel e sempre inalienavel; se tinha attentado contra o louvavel e universal costume de quasi todas as monarchias e estados soberanos da Europa, e especialmente contra o costume destes Meus reinos, que nelles havia estabelecido em conformidade com aquelle Direito, que as bullas, breves e rescriptos, emanados da curia de Roma, se não publicassem nem tivessem nos mesmos reinos execução alguma antes de se Me fazerem presentes, paia mandar expedir sobre elles o Meu real beneplacito, quando não contenham coisas etc., etc.
A lei de 29 de agosto de 1767, nota que a bulla Animarum saluti foi introduzida a sem que para se introduzir a referida bulla nos Meus reinos e dominios, a que he dirigida, se pedisse ou esperasse o Meu real beneplacito, como era precise na forma das leis, e costumes louvavelmente estabelecidos nos Meus reinos».
Os textos não podem ser mais categoricos do que estes o são,

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Observarei agora ao sr. Luiz Osorio, que pretendeu tirar da comparação entre o § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional e os diplomas por mim citados da antiga legislação portugueza, argumento em favor da sustentação do artigo 8.° da proposta governamental, que de maneira alguma e procedente a sua maneira de argumentar. Demonstrado que o § 14.º do artigo 75.° da carta constitucional e perfeitamente claro em exigir o beneplacito expresso para se suppor concedido, a existencia de diplomas anteriores no mesmo sentido da nova força e vigor ao entendimento do § 14.º no sentido da minha opinião, pois interpretam historicamente a disposição inserida na constituição portugueza.
Quanto ao lado politico do assumpto, quanto á ligação entre a minha proposta de eliminação e a pendencia levantada entre o governo e alguns bispos portuguezes, direi que, se a minha proposta produziu algum resultado relativamente a este ponto, foi dar mais vida e auctoridade á doutrina regalista, porque se discutiu amplamente o principio do placet, propondo a commissão a eliminação do artigo 8.º da proposta governamental, não porque deixasse de concordar com a doutrina, mas porque o considerou desnecessario.
Reconheceu-se e affirmou-se mais categoricamente a doutrina regalista, do que teria acontecido, se a commissão não houvesse resolvido eliminar o artigo 8.º da proposta do governo.
A declaração de que este artigo se considera inutil é a maior demonstração que o parlamento portuguez póde dar da verdadeira natureza do exequatur, da necessidade d'elle ser expresso, para se suppor concedido pelo poder temporal! (Apoiados.)
Passarei agora a apreciar a generalidade do projecto em discussão, começando por me referir a varios factos que têem sido notados, taes como a indifferença da opinião publica relativamente ao projecto, a insignificancia d'elle e a falta que lhe attribuem de organisação systematica, de uma idéa ou principio que ligue, em ordem scientifica, os seus differentes artigos.
Relativamente á indifferença da opinião publica, affirmo, e affirmo bem alto, que se enganam os que vêem n'ella uma manifestação esporadica da vida especulativa do povo portuguez.
Esse facto nada mais attesta do que a continuação de um estado de lethargo nacional, de ha muito accentuado, que se traduz no maior dos desdens pelas cousas publicas e particularmente pelas discussões parlamentares. (Apoiados.)
Só conheço tres acontecimentos, sr. presidente, não fallando das luctas eleitoraes, capazes de erguer do abatimento em que se acha a opinião publica do meu paíz, de lhe imprimir calor e actividade, e talvrz de o revolucionar.
São esses acontecimentos, a necessidade de sustentar a forma monarchia de governo, o perigo de uma invasão estrangeira e o excessivo aggravamento tributario. (Apoiados.)
Nada mais conheço capaz, na actualidade, de imprimir vida real e movimento ás manifestações politicas individues ou collectivas do nosso meio social. (Apoiados.)
Penso, por conseguinte, que nos não encontramos em frente de uma manifestação fortuita, mas sim perante uma das mil provas do externo desanimo a que chegou o povo portuguez no que respeita á governação do estado. (Apoiados.)
Quanto á insignificancia da reforma em discussão, terei occasião de provar á camara como essa accusação é infundada, quando desenvolver os importantes pontos de direito publico constitucional estritamente relacionados com este projecto.
Quando tiver podido expor á camara a fórma pratica e sensata como elle resolve essas questões, então terei demonstrado que é um projecto de verdadeiro valor e de alcance incontestavel. (Apoiados.)
Pelo que respeita a falta de systema, cumpre-se confessar que essa falta existe; mas para mim isso não importa defeito, porque as reformas effectuam-se para evitar inconvenientes praticas, para ocorrer a necessidade geralmente reconhecidas. Ora estas, as necessidades, de ordinario não apparecem systematisadas, e assim acontece no caso presente; apparecem conforme as produz o meio social, sem ordem nem connexão anteriormente determinada.
O que devemos averiguar, é só o que devemos averiguar, é se a medida legislativa poderá remediar os males que minam e corrompem, na actualidade, o meio social portuguez. (Muito apoiados.)
Entrando propriamente na discussão da generalidade d'este projecto, referir-me-hei, antes de tudo, á tendencia geral dos oradores opposicionistas, á tendencia para discutir o projecto em face do criterio exclusivo do liberalismo, do augmento das franquias populares.
O illustre parlamentar e eminente jurisperito, o sr. conselheiro Dias Ferreira, mostrou-se sobremaneira dominado por esta preocupação, nos discursos que ultimamente tivemos a fortuna de lhe ouvir.
Referiu-se á nossa situação da nossa industria, e encontrou remedio para todos os males, cura para todas as enfermidades no amplo desenvolvimento dos principios liberaes.
A mesma tendencia foi accusada nos discursos de outros distinctos oradores, como, por exemplo, no do sr. Consiglieri Pedroso.
Pois eu digo, sr. presidente, que, ao tomarmos sobre os nossos hombros o pesado encargo de reformar parcialmente a constituição nacional, não devemos esquecer que toda a innovação duradeira é lenta, evolutiva; um meio termo entre os desejos dos estacionarios e as aspirações dos radicaes. (Apoiados.) Exige-o a complexidade e a estabilidade do organismo social. A acção dynamica do progresso não deve pôr em perigo as condições de conservação d'este organismo, as suas condições staticas. (Apoiados.)
Pois eu affirmo, sr. presidente que, ao effectuarmos tão grande emprehendimento, é dever nosso precavermos nos contra as paneceas politicas, contra os elixires de longa vida, com que os sectarios da applicação systematica e ininterrompida de um determinado principio imaginam poder regenerar o paíz portuguez! (Apoiados.)
O que é na realidade cada um d'esses principios, seja elle a liberdade ou a igualdade, o auctoritarismo civil ou o auctoritarismo militar? É uma pura formula. É o produto balofo do idealismo politico, que considera os grupos de homens aggremiados em nação, não verdadeiros organismos vivos, mas machinismos mais ou menos complicados, que a vontade omnipotente de um grande homem, que o querer todo-poderoso de um governante póde, de momento para momento, transformar e remodelar! É a manifestação politica do espeirito, vazio de educação scientifica, solto das peias em que o involvera o regimen catholico-remporal, sem a consciencia do criterio que deve presidir ás actuaes e futuras tarefas da governação! (Apoiados.)
Na verdade, cada problema social tem uma solução que varia de povo para povo e de epocha; nenhum problema social comporta uma solução absoluta e immutavel; todo o problema religioso, economico, moral, administrativo, politico e juridico necessita, para alcançar solução segura e praticavel, de que o meio, ao qual se refere a questão, seja previa e maduramente observado, de maneira que a solução não repugne ás condições de existencia e ordem sociaes. (Muito apoiados.)
A reformação lenta e progressiva do meio denomina-se evolução; e a politica, esse complexo de conhecimentos do qual tenho ouvido tão estranhas definições, é, não a arte,

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mas a sciencia concreta e deductiva, com base analytica, induzida do estudo dos phenomenos sociaes nos diversos povos e nos diversos tempos, que applica os fructos da inducção a um paiz determinado numa epocha tambem determinada. (Apoiados.)
A politica, encarada a esta altura, não e proteccionista nem libre cambista por principio inalteravel; e uma ou outra cousa, conforme o estado de desenvolvimento das industrias nacionaes e os seus merecimentos, conforme a situação respectiva das diversas manifestações industriaes e a situação economica dos povos! (Apoiados.)
Não é socialista nem individualista por principio inalteravel promove a realisação da doutrina do associonismo combate indirectamente o pauperismo, regula o trabalho nas fabricas, inventa as caixas economicas, estabelece os hospitaes, cria as instituições de beneficência, e por outro lado garante os bem adquiridos, legitima a doação e a herança e individualista propriedade. (Vozes:-Muito bem.)
A politica, encarada a esta altura, não advoga a absorpção do poder temporal pelo poder espiritual, nem a absorpção do poder espiritual pelo poder temporal; mas tambem não se considera estranha a esphera religiosa, porque veria utopico pensar-se que os orgãos dirigentes das sociedades podem conservar-se independentes e indifferentes perante o elemento ainda de mais força na grande maioria das nações. A política arreda de si as questões da vigia pela disciplina ecclesiastica e impede as exorbitancias do poder espiritual. (Apoiados.)
Não é liberal nem auctoritaria em absoluto; é forte no cumprimento da sua funcção legitima, e severa na delimitação dos actos de livre ou não livre pratica para os cidadãos. (Muitos apoiados.)
Não acceita o dogma da igualdade chimerica dos metaphisicos de 1789, porque perdeu ha muito as illusões da adolescencia; repugna-me a tabua raza social, mas proclama o mesmissimo direito que assiste a todo o homem de se instruir, de se engrandecer, de se nobilitar, pelo amor do trabalho e pelo culto da honradez! (Vozes: - Muito bem.)
Acceita o suffragio, não como o uso de um direito, mas como exercicio de uma função. E quando encontra diante de si um d'esses chimericos sonhadores, que adstrictos a qualquer formula vã, como a do liberalismo, não comprehendem o progresso como o fim a alcançar em todos os fristantes, por parcellas diminutissimas e por meios complicadissimos, se não muitas vezes oppostos, mas como o pomo de oiro reservado ao governante, ao grande homem que puzer a formula em acçã, quando encontra diante de si um d'esses idealistas, póde encomiar-lhe o talento ou recolhecer-lhe a boa fé, mas não consideral-o como elemento actualmente fecundo, como actividade presentemente efficaz para a effectuação da obra que a política deve ter sempre em vista - o augmento incessante das energias trensantes, moraes e economicas danação! (Vozes: - Muito trem, muito bem.)
N'uma palavra, meus senhores, os grandes homens não são forças, são alavancas do progresso; as grandes theorias exclusivistas não são salvaterios, são soluções incompletas por isso que são absolutas, são soluções utopicas por isso que são incompletas. (Applausos prolongados.)
Querendo avaliar com inteireza de critica a generalidade do projecto em discussão, e indispensavel que tenhamos uma noção justa e exacta da contextura e natureza do meio social, e mais particularmente do meio social portuguez.
O meio social é um organismo complicadissimo e de tão complexa estructura, e um conjuncto tão unido e vasto de instituições oriundas de enorme trabalho collectivo, cujo praso de realisação se mede por seculos, que se torna de todo impossivel reformal-o inteiramente de hoje para amanha com uma pennada do legislador. E a estabilidade do meio é tal que se accentua e evidenceia na pruducção de figuras proeminentes que o representam e simbolisam.
Cada epocha tem um systema de concepções, quer scientificas, quer artisticas, quer politicas ou industriaes, que lhe é perfeitamente peculiar, que lhe é perfeitamente caracteristico; e, o que é mais, os vastos pensamentos humanos, os delineamentos geraes dos differentes periodos da historia encarnam-se em typos superiores. As concepções humanas, as formas caracteristicas das sociedades, num certo estado da sua existencia, centralisam-se numa individualidade, accumulam-se no individuo-symbolo. (Apoiados.)
Os povos architectam o formosissimo monumento da sua actividade material e especulativa, e num determinado momento historico encabeçam-no numa personalidade, real ou ideal, pouco importa averigual-o, que ideal e sempre a figura onde se encontram desenhados os traços fundamentaes de uma phase da evolução! (Vozes: - Muito bem.)
Homero e a synthese do militarismo hellenico; Romulo a origem divina do militarismo romano. O Nazareno, o vulto suavissimo, concentrador das aspirações religiosas, das aspirações especulativas do meio coevo. Guilherme Tell, o typo patriotico do altivo e democratico espirito holvetico. Mirabeau e Robespierre, a suprema manifestação da corrente da emancipação intellectual e politica, accentuada já pela Reforma! E essa lenda, fundada ou não sobre um facto real, que entre nos deu origem a revolução de 1846, que profunda verdade, que conhecimento inconsciente não revela ter sido adquirido pelas massas populares, empenhando o chuço e a espingarda ao serviço do lar domestico, mostrando a evidencia, crua e frisantemente, que a revolução do campo e da rua provinha da falta de pão dentro de casa! (Apoiados repetidos.)
E que as aspirações, as necessidades, as tendencias, as qualidades dos povos fixam-se, christalisam em personalidades privilegiadas. Umas vezes, o christal é limpido e transparente, como Joanna d'Arc; outras vezes, escuro e opaco, como Filippe II de Hespanha. (Muitos apoiados.) Felizes dos que sabem comprehender e realisar nobremente um programma de vida honesta, sadia e intelligente, que se as dimensões da sua obra forem pequenas, medir-se-lhes-ha o brilho do nome pela pureza do christal. (Vozes: - Muito bem.)
Assim, sr. presidente, para sermos reformadores honestos, para fazermos reformas viaveis e uteis, innovações intelligentes, não nos deixemos offuscar pelo esplendor dos principios absolutos, pela applicação aforrada das formulas metaphysicas. Estudemos o meio em que vivemos, averiguemos das suas aspirações, das suas necessidades, das suas boas ou mas qualidades, e caminhemos socegados, tranquillos e certos de que ao pormos em execução o principio de que mais vale fazer alguma cousa duradoura do que uma grande obra ephemera, damos um contingente valiosissimo para a conservação do resto de traços existentes, peculiares a nossa nacionalidade, e avigoramos a nossa individualidade como paiz autonomo, essa individualidade tão prejudicada e enfraquecida pela copia constante e irreflectida de figurinos estrangeiros! (Muitos apoiados.)
O typo que personifica uma phase da vida de um povo resalta do exame do organismo social. 0 legislador pode aperfeiçoar-lhe os contornos, diminuir-lhe as imperfeições, modifical-o lenta e parcialmente; mas se pretender remodelal-o a pouco trecho, se aspirar a transformal-o completamente, o meio reagira, e, mais cedo ou mais tarde, a historia sorrir-se-ha compadecida da tentativa estulta e inefficaz ! (Vozes: - Muito bem.)
Olhemos para o nosso meio social, examinemol-o, estudemol-o, e vejamos se o prqjecto actualmente em discussão corresponde aos beneficios que os cidadaos portuguezes podem e devem esperar de uma reformação da constituição patria, nos artigos a que respeitam as nossas faculdades revisionaes.

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O caracter moderado, nada radical do projecto, atacará ou ferirá tendencias nacionaes em sentido opposto? Responde negativamente o exame actual do povo portuguez, e corroboram este parecer os nossos antecedentes historicos e parlamentares.
Presentemente, o partido da extrema esquerda constitue uma pequena fracção dos nossos partidos politicos; (Apoiados.) e os orgãos da imprensa periodica afastam-se, mi sua grande maioria, das concepções arrojadas e intransigentes do radicalismo.
Digamos a verdade.
O génio portuguez, indolente, moroso, com iniciativa insufficiente, carece hoje do excessivo vigor tão preciso aos grandes commettimentos, quer demagogicos, quer absolutistas. Somos prudentes, por vezes a mingua de espirito inventivo; somos cautelosos, por vezes a falta de actividade individual ou collectiva.
Os nossos antecedentes históricos o parlamentares confirmam o parecer exposto.
A revolução de 1820 teve vida ephemera por ultra-liberal, por exaggerada no seu programma do reformas, exaggero este peiorado ainda pela deficiencia de legislação adjectiva que acompanhasse, completasse e garantisse a realisação e estabilidade da reforma fundamental.
Triumphante o partido avaneado pela revolução de setembro de 1836, foi elle o primeiro a reconhecer a impossibilidade de implantar novamente a constituição do 1822, como lei definitiva da nação. Assim e que o partido setembrista cede perante o conhecimento antecipado que havia adquirido do estado mental do povo portuguez, e a constituição de 1888 representa uma transacção entre o programma do jacobinismo puro de 1820 e o programma ordeiro dos cartistas de 1826.
(Vozes: - Muito bem.)
Mas nem mesmo esta conciliação pode vingar; nem mesmo este termo medio pode alcançar vida duradoura.
A carta constitucional e de novo acclamada em 1842, e dez annos decorrem ainda antes de ser levada a effeito a reforma da nossa lei primaria. O acto addicional de 1852, verdadeira conquista das doutrinas liberaes, está muito longe de se poder comparar, sob este ponto de vista, a constituição de 1838, e muito menos a constituição de 1822.
A educação liberal do povo portuguez, depois da fixação na nossa terra do regimen monarchico-absoluto, tem-se operado com extrema difficuldade.
A revolução de 1820 foi o grito de revolta de uma pequena fracção do paiz, cujo triumpho se deve em verdade á indifferença da grande massa dos cidadãos portuguezes pelas cousas publicas, como consequencia do estado vergonhoso do abandono, incuria e inhabilidade que a governação do estado havia attingido nas epochas immediatamente anteriores a este movimento revolucionario.
A victoria do regimen liberal em 1834 foi devida á decadencia extrema do systema absolutista, a influencia das potências estrangeiras, a vontade energica, pertinaz e indomavel de D. Pedro IV, ao heroismo dos soldados cartistas, á bravura e competencia de generaes sectarios da constituição outorgada em 1826; mas seria tambem devida a força irresistivel da opinião publica? É forçoso confessar que não.
Estude-se attentamente esto periodo da nossa historia moderna, e ver-se-ha que a nação portugueza, mesmo durante a guerra de 1832 a 1834, e na sua quasi totalidade, adorava o throno e o altar; era pelo Rei que conservava, alem das tradições religiosas, as tradições monarchico-absolutas. (Apoiados.)
As condições historicas internas, a situação política de certas nações estrangeiras e alguns acontecimentos fortuitos fornecem a rasão justificativa d'esta victoria, apparentemente inexplicavel. (Apoiados.)
A lentidão com que se tem operado a educação liberal do povo portuguez manifesta-se ainda sobremaneira no adiamento ininterrompido da reforma constitucional desde 1854 ate á actualidade; nas difficuldades que têem acompanhado a organisação do partido constituinte, que tomou como bandeira política a constituição de 1838 e que representa a extrema esquerda monarchica; manifesta-se por ultimo nas dissidencias invenciveis que minam e desconceituam o partido republicano. E manifesta-se em todos estes factos, porque a vida política de um povo nada mais e do que o fiel espelho da sua vida social; porque as necessidades de um povo, quando verdadeiras e inadiaveis, traduzem-se fatalmente em reformas da legislação. (Muitos apoiados.)
Á face das considerações expostas, julgo, sr. presidente, estar com a verdade, affirmando que o caracter moderado do projecto em discussão corresponde ao estado, tendencias e aspiracções da nação portugueza, e que é perfeitamente justificado pelos nossos antecedentes historicos e parlamentares.
A ambição de legislar não nos deve deixar prever horisontes felizes e desanuveados na reformação radical dos artigos da carta constitucional, sobre cujo merecimento e utilidade fomos chamados a exprimir o nosso voto. Recordemo-nos de que os reformadores de 1820, idealistas e utopicos, poderam alcançar que vingasse o movimento revolucionario, mas que só com o programma moderado do 1826 foi possivel implantar de vez no territorio patrio o regimen do constitucionalismo! Lembremo-nos de que as reformas integraes de legislação, levadas a cabo sob o commando de Bonaparte, não conseguiram salvar o primeiro imperio de uma queda rapida; e de que o bom senso, o espirito pratico, as reformas moderadas de Gambetta e Thiers lograram salvar a França depois da catastrophe do Sedan! (Muitos apoiados.)
Occupa na actualidade a mente de publicistas da melhor nota a transformação dos parlamentos organisados como o nosso em parlamentos de classes: isto é, a transformação do parlamento, em que cada membro pode ser eleito sem distincção por todos os eleitores comprehendidos numa determinada circumscripção eleitoral, num parlamento dividido em grupos, sendo cada um dos grupos de representantes o hederdos interesses de um determinado elemento ou classe nacional, da classe a cujos votes deveu o ingresso na assemblea legislativa.
A variante desta doutrina, talvez a unica verdadeiramente digna de discussão e que cada vez vae alcançando mais sectarios entre os cujtores do direito publico constitucional, e a que, partindo da existencia de duas camaras, conserva numa d'ellas o systema actualmente em vigor entre nós, e reserva para a outra a implantação da reforma mencionada.
A face d'esta opinião cada membro da primeira camara representa o paiz, cada membro da segunda camara representa uma classe ou interesse social. A primeira camara representa no seu conjuncto a nação inteira, porque cada um dos seus membros a representa individualmente; a segunda camara representa tambem no seu conjuncto a nação inteira, porque as diversas representações especiaes dos seus membros se conglobam e completam, de maneira a abranger todos os elementos da vida nacional.
Não e meu intento discutir largamente n'este logar a conveniencia e alcance da constituição de um parlamento de classes, embora isso tivesse cabimento nas faculdades constituintes concedidas a estas cortes sobre os artigos 14.°, 39.° e 74.° § 1.° da carta constitucional.
Synthetisarei em breves palavras o meu modo de pensar sobre tão importante ponto de direito publico interno, que se prende estreitamente ao projecto em discussão, e exporei a maneira como, a meu parecer, devera a concepção do parlamento de classes ser applicada e aproveitada na reforma da nossa constituição e legislação eleitoral.
A necessidade de conservar, polo menos em uma das casas do parlamento, a assemblea legislativa organisada

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tal qual se acha entre nós, manifesta-se e justifica-se pela de manter, acima dos interesses particulares da classe, os interesses geraes da nação, e de obstar a que a lucta pelos interesses particulares faça desapparecer o pensamento unitario que deve presidir aos trabalhos das assembleas legislativas. (Apoiados.)
A concepção pura de uma camara de classes e, por outro lado, uma concepção a meu ver imaginosa, pelo menos no estado presente do nosso meio social: a sua applicação tomar-se-ia de difficuldade collossal, pela necessidade de obter a classificação dos elementos ou forças vivas da nação, e sobretudo fala-ia irrealisavel a difficuldade insuperavel, pelo menos na epocha que atravessa-mos, de descobrir o processo ou criterio, a face do qual fosse possivel de eliminar a representação igual ou proporcional de cada uma das classes. (Apoiados.)
Consequentemente partindo eu do pensamento de que, num systema constitucional do duas camaras, nenhuma d'ellas pode presentemente realisar na inteireza a concepção do parlamento de classes, vejo todavia n'este pensamento uma parte aproveitavel e importantissima, qual é a de impulsionar, a de avigorar, a de dar vida e força ao regimen parlamentar, pela luta franca e aberta entro os varios interesses collectivos. Entendo, sr. presidente, que a idea, que fica esboçada, da constituição de um parlamento do classes, não merece ser despresada nem aproveitada completamente, no momento actual da sociedade portugueza; parece-me, pelo contrario, que o legislador e não deve por inteiramente de parte, mas antes utilisal-a no que ella tiver desde já de previdente o vantajoso. (Apoiados.)
Assim, concordo com o principio geral estabelecido no artigo 1.° d'este projecto, segundo o qual os deputados e pares se considerara representantes da nação, e faço votos para que, na hypothese de triumphal no parlamento o pensamento de tomar electiva, total ou parcialmente, a camara dos pares, seja submettida á sancção parlamentar um projecto ou proposta de lei eleitoral relativa aos membros temporarios da outra camara, onde só ache attendida e apreciada no seu justo valor e opportunidade a idea que succintamente explanei, pela representação de elementos sociaes ou interesses de classe. Approvando um projecto d'essa natureza, nada mais faremos do que continua a desenvolver o pensamento expresso no corpo do artigo 6.° e §§ 1.° e 2.° do projecto em discussão, onde ao lado dos pares de nomeação regia só estabelece a representação especial do elemento religioso, representação justificada (aproveito a occasião para o dizer ao sr. Reis Torgal), pois e precise que não occultemos a nos mesmos que o elemento aludade maior vitalidade na sociedade portugueza é o elemento religioso. (Apoiados.) Nada mais faremos do que continuar a desenvolver o pensamento tambem já expresso na carta constitucional, cujo artigo 40.° decreta a representação igualmente especial do elemento monarchico, dizendo que o Principe Real e os Infantes são pares por direito e terão assento na camara, logo que attinjam a idade de vinte e cinco annos.
Mas uma necessidade urgente para a civilisação portugueza, sr. presidente, uma necessidade inadiavel como medida de salvação publica e felicidade nacional, é a do levantamento do prestigio das assembleas legislativas, detendo e impedindo o movimento da decadencia parlamentar, cada vez mais accentuado, tanto dentro do paiz come no estrangeiro. (Apoiados.)
O perigo tem sido annunciado pela penna de escriptores notabilissimos, mais ou menos alheios as lutas intransigentes dos partidos politicos.
A transformação do parlamentarismo em guerra feita com doestos e insultos; o criterio pessoal substituido ao elevado criterio politico; a descrença pelas boas intenções dos governantes e o secpticismo pela efficacia e importancia das assembleas legislativas; as camaras convertidas em agencias delegadas do poder executivo; a rhetorica, essa arte de fingir eloquencia, utilisada, não come meio de commover e convencer, mas como hm a alcançar com preterição do saber, da reflexão e do bom senso; a introducção no parlamento dos impedimentos impedientes adornados com o nome pomposo de obstruccionismo; o emprego abusivo de argumento os baseados na comparação dos actos praticados por uma determinada situação política com os praticados por situações transactas; o uso excessivo do exame da política retrospectivo sob um aspecto acanhadamente pessoal, tudo isto e muitos outros tristes symptomas de immoralidade e insufficiência intellectual e politica, contribuem constantemente, ininterrompidamente, com força cada vez maior, com influência cada vez mais preponderante, para que o alto nivel onde se deviam sustentar os debates parlamentares haja baixado a um ponto tal que a queda parece denunciar, só não for sustada com mão vigorosa, se que o proximo desapparecimento do regimen do parlamento, ao menos uma profunda metamorphose na maneira de funccionar este systema! (Muitos apoiados.)
Luctemos contra este mal, que com elle andam de envolta os mais caros interesses que podem prender a attenção do publicista ou a attenção do legislador.
A vida e um campo de lucta, e a nós, os representantes da nação, cumpre-nos dar o exemplo primeiro do que vale uma vontade energica alliada á comprehensão nitida do perigo. Só os vicios são grandes, profundamente enraizados no nosso organismo politico, orçamo-nos contra elles, preferindo a nota de impotentes a nota do covardes! (Vozes: - Muito bem.)
Todos, deputados ou pares, monarchicos ou republica-nos, regeneradores, progressistas ou constituintes, qualquer que seja o nosso credo politico, qualquer que seja a bandeira política que nos abriga, exponhamos francamente nos debates parlamentares as nossas mais intimas convicções; ponhamos na nossa voz, em apostolado dos principios seguidos, o enthusiasmo innato aos povos peninsulares; deixemos de considerar a assemblea legislativa como circo onde se degladiam os fortes ou os mediocres na arte da palavra; contentemo-nos com o effeito genuino, e talvez o unico irresistivel da eloquencia - o produzido pela descripção espontanea do estado emocionado do nosso espirito ou do nosso coração; façamos da tribuna política o palpite eminente no qual a voz do legislador falla retemperada pelo estudo e ensinada pela experiencia, e empenhemo-nos com affiace, empenhemo-nos com pertinacia n'esta santa empreza, para que os annaes da nossa historia não tenham de acrescentar a enumeração dos erros commettidos e receio vergonhoso de accommetter contra os males produzidos por esses erros! (Applausos prolonqados.)
E pelas considerações expostas, e pela necessidade inadiavel de erguer do estado de prestração em que se encontra o nosso decoro, o nosso prestigio, a nossa conducta parlamentar, que approve o presente projecto de lei, por declarar que a constituição não reconhece o mandato imperativo, essa idea de resto impraticavel, pois com a justa largueza de attribuições se alcança o maximo de responsabilidade que deve pezar sobre o representante da nação; (Apoiados.) por estabelecer sensatas disposições tendentes a salvaguardar o deputado ou o par de abuses possiveis por parte das auctoridades policiaes ou judiciaes, visto que o representante da nação deve achar-se, quanto possa ser, independente das auctoridades que directa ou indirectamente dependem do poder executivo, e da denuncia calumniosa produzida por um baixo interesse partidário: (Apoiados.) por declarar expressamente a responsabilidade dos ministros pelos actos em que o augusto chefe do estado exercita o poder moderador, porque o valor da funcção de vigilancia exercida pelas assembleas legislativas augmenta em proporção com a clareza da fixacão das responsabilidades pelos actos estranhos ao poder executivo; (Apoiados.) por legislar sobre a hypothese da dissolução do parlamento, coarctando sensatamente as attribui-

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ções do poder moderador, porquanto o regimen constitucional avigora-se com o reconhecimento na lei da supremacia incontestavel da soberania nacional; (Apoiados.) por considerar materia constitucional os direitos de reunião e petição, porquanto as funcções legislativas serão tanto mais fielmente cumpridas quanto mais garantidas forem as manifestações cordatas das massas populares o a correspondencia entre os cidadãos e os orgãos dirigentes do paiz. (Apoiados.)
Assim, auxiliados por medidas legislativas adequadas ao meio social portuguez, se no nosso espirito existir ainda vontade sufficiente para combater a enfermidade que se apoderou do nosso organismo politico, e de crer que possamos reagir contra ella, e que, de progresso em progresso, de melhoramento em melhoramento, possa o parlamento nacional approximar-se do typo ideal patrio, o typo em que os sentimentos cavalheirosos do Condestavel se unem ao espirito reflectido de Manuel do Sousa Coutinho, em que a intelligencia do principe perfeito se allia ao animo patriotico de D. Sebastião, em que a erudição e a boa fé de Mousinho e Herculano se junta a eloquencia ardente, energica e impressionista do athleta, cuja figura Portugal collocou em frente ao palacio das suas cortes, como que convidando, como que incitando a assemblea legislativa a temperar o fino aço da sua vontade de bem fazer no respeito e veneração illimitada pela tribuna parlamentar! (Applausos prolongados e repetidos.)
Desejo ainda referir-me a outras importantes innnovações introduzidas por este projecto de lei. Não sei, porem, se estou cançando a camara com tão largas considerações... (Vozes: - Nada, nada.)
Agradeço a camara a sua extrema benevolencia e delicadeza.
Referir-me-hei agora á abolição da hereditariedade do pariato, a introducção do elemento electivo na camara dos pares, e, consequentemente, a limitação do numero de pares de nomeação regia.
Quanto á primeira questão, a da abolição da hereditariedade do pariato, parece-me, não obstante o muito respeito que professo pelos oradores precedentes, que o problema tem sido mal collocado, que tem sido encarado por uma forma menos positiva, menos scientifica. Ao contrario do que se afigurou a varios illustres membros desta casa, não considero o problema facil de resolver, embora conclua conformemente com elles, e por isso sinto a necessidade de fazer algumas considerações sobre o assumpto.
Sustentar que a hereditariedade do pariato se não pode defender á face do regimen politico que faz derivar todos os poderes publicos da soberania nacional, e dar como resolvido um problema que fica por resolver, e deixar a questão no mesmo estado, é, numa palavra, incorrer num circulo vicioso, sem esclarecer a materia em discussão.
A hereditariedade do pariato, se e defensavel sob, o ponto de vista juridico, não o pode ser de outra forma; a hereditariedade do pariato, a poder legitimar-se sob tal ponto de vista, só o pode ser a face do principio de direito publico constitucional que faz derivar todo o poder da soberania da nação.
A soberania nacional não pode manifestar-se mais ampla e completamente do que no seio de um parlamento com faculdades constituintes. Este parlamento e legitimo delegado dessa soberania, na sua mais larga esphera de acção. Por outro lado, a existencia do regimen parlamentar, suppõe em circumstancias ordinarias, a não ser na hypothese do mandato imperativo, que os delegados immediatos da nação teem nas suas procurações poderão sufficientes para, por seu turno, delegar noutras faculdades necessarias para a boa gerencia e administração do paiz; tal e o principio que regula a existencia dos gabinetes, delegados da confiança da corôa e do parlamento; tal é a justificação das auctorisações parlamentares para a effectuação de uma determinada obra legislativa; dentro de certas bases formuladas pelas assembleas politicas. Se um parlamento constituinte votasse pela manutenção da hereditariedade do pariato, equivaleria esta decisão a decretar a nação que, emquanto ella se não pronunciasse em sentido opposto, delegava uma parcella das suas funcções legislativas num determinado successor dos actuaes pares seculares, que reunisse as condições fixadas na lei. Não offenderia, portanto, o principio da soberania nacional uma instituição creada pelos legitimos representantes d'essa soberania.
Outro tanto direi do segundo argumento apresentado contra a hereditariedade do pariato - que a funcção de legislar não se deve transmittir por herança como se transmitte a propriedade, que o exercicio d'essa funcção não pode ficar á mercê do acaso do nascimento, pois com os bens não se herda o talento, o saber e a honradez. E isto exactamente o que nos parece indemonstrado, á face do estado actual da biologia e da sociologia descriptiva.
Como provar que a lei da hereditariedade soffre desmentido formal sob o ponto de vista da intelligencia e da moralidade, e sob o ponto de vista da predisposição para o trabalho cujo exercicio a lei das cathegorias tende a garantir? Existem estudos feitos, estatisticas elaboradas, observações sufficientes que habilitem o sociologista a negar por forma tão radical, sob o ponto de vista especulativo, a estreita ligação que prende um organismo humano aos organismos dos seus ascendentes? Muito especialmente d face dos nossos precedentes parlamentares, podem encontrar-se rasões que legitimem tão arrojada proposição?
Por minha parte, porei de lado uma conclusão que reputo, assim como a contraria, ainda não comprovada, e passarei a examinar o problema pela forma que julgo mais em harmonia com o são criterio scientifico.
A instituição do pariato hereditario teve por fim alcançar uma representação especial dos principios conservadores o vigilancia especial pela honra e bom nome do paiz. Poderá ella basear-se ou harmonisar-se com a lei historica, segundo a qual os povos debutam pela aristocracia do nascimento, passam pela aristocracia burgueza da fortuna e implantam por fim a aristocracia do talento e do saber?
Em qualquer paiz, ha homens que se encontram numa situação mais independente, que possuem educação política mais profunda, experiencia mais larga eu mais altas faculdades especulativas. E isto o que existe de inteiramente legitimo, de inteiramente indestructivel na concepção das aristocracias. O odio á instituição aristocratica transforma-se num sentimento funesto quando passa a ser o culta exclusive dos medíocres. (Vozes: - Muito bem.)
Mas a instituição do pariato hereditario coaduna-se com a lei histórica ennunciada? Diverge a solução do problema conforme a nação que se toma para estudo.
Na Inglaterra, o pariato hereditario vinculou-se justamente a nobreza dos pergaminhos, e digo justamente, porque assim o exigiam as necessidades da epocha. A nobreza ingleza soube acompanhava corrente da evolução, por forma a tornar semples compativel a instituição do pariato hereditario com os successivos progressos da sociedade britanica.
0 lord fez se defensor dos interesses populares, por vezes contra o poderio real, e tem a sua historia ligada á da Conquista das liberdades publicas inglezas, á das reformas de verdadeira utilidade nacional, em todos os ramos da actividade humana. (Apoiados.)
Em França, o fim do regimen feudal é caracterisado pelo abandono dos feudos, pela formação da corte dos reis com os senhores das terras, pela transformação dos antigos chefes politicos em cortezrios o favoritos.
A nobreza tornou-se impopular, converteu-se em ordem destinada a desapparecer perante a preponderancia da burguezia e do proletariado.
Assim, ao passo que na revolução inglesa se dividem os

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nobres na defeza do throno dos Stuarts, na revolução franceza os nobres unem-se com o rei contra o povo.
Assim, em França, a instituição da hereditariedade do pariato não encontra nos homens que d'ella se aproveitaram estofo de molde a resistir aos embates da civilisação, e morreu por incoaveniente e perigosa. (Apoiados.)
Vejamos agora o espectaculo que nos offerece a historia moderna de Portugal.
Que o intento de D. Pedro IV, ao promulgar a carta de 29 de abril de 1826, era tornar apanágio das ordens da nobreza e do clero a camara dos pares, reconhece-se clarissimamente do manifesto do Imperador, com data de 2 de fevereiro de 1832, feito a bordo da fragata Rainha de Portugal. Ahi se lê: «determinei que se juntassem em um a só camara os dois braços do clero e da nobreza, composta dos grandes do reino ecclesiasticos e seculares, por ter mostrado a experiencia os inconvenientes da separada reunião dos dois braços.»
Escuso de me deter sobre o modo como a nobreza correspondeu ao appello de D. Pedro IV. A nobreza foi, na sua grande maioria, estrenue defensora do regimen absolutista, e D. Pedro IV encontrou-se em serias difficuldades para organisar uma camara de pares com nobres sectarios do regimen liberal.
Tenho a maxima consideração pelos cavalheiros que representam na actualidade a nossa nobreza de pergaminhos, mas julgo exprimir uma verdade, affirmando que a nobreza portugueza não soube manter, como a do Inglaterra, a preponderancia que lhe daria o facto d'ella haver cooperado e actuado como elemento incitador no desenvolvimento das sciencias, das artes e das industrias, e na implantação do regimen constitucional.
Não fez e peior foi para ella.
A nobreza dos pergaminhos, embora respeitada, foi decahindo successivamente e hoje, em vez de importancia social e politica, contenta-se com manter as tradições de elegancia e de bom tom das antigas cortes dos nossos Senhores Reis. (Apoiados.)
Mas se entre nós a instituição do pariato hereditario não póde ser confiada a aristocracia dos pergaminhos, devel-o-ha ser a aristocracia da fortuna ou a aristocracia do talento o do saber? Entendemos igualmente que não.
Confial-a aos gros bonnets de la finance importaria a destruição de todo o programma scientifico, artistico, administrativo, isto é, importaria a amputação no programma dos legisladores de tudo quanto não fosse pura e exclusivamente de caracter financeiro. Seria o império exclusivo do oiro, o dominio absorvente da plutocracia, com todas as imprevidencias, com todos os abandonos, com todas as preterições inherentes as situações politicas, cujo ponto de vista abusivamente preponderante e o ponto de vista das finanças...
Confial-a aos pensadores e aos eruditos, ou a estes conjunctamente com os aristocratas da fortuna, seria, por ultimo, a melhor solução, mas ainda assim insustentavel; é insustentavel porque os principios conservadores vão hoje buscar a realisação e garantia a natural divisão dos partidos politicos, e não á instituição do pariato hereditario; insustentavel porque a honra e o bom nome do paiz não tem a receiar excessos ou desvarios da camara popular; insustentavel porque esta enraizada na opinião publica a lucta contra qualquer privilegio de natureza puramente pessoal; insustentavel porque a epocha que atravessamos, de accentuado movimento social, não comporta elementos estacionarios ou retrogrados que a successão no exercicio da funcção de legislar havia forçosamente de produzir; insustentável pela necessidade de incitar ao desenvolvimento intellectual, a educação scientifica, artistica ou industrial, a adquisição do saber e a boa conducta moral pela perspectiva de um titulo, de um cargo, de uma funcção, alcançado a custa de trabalho indefesso e de valiosos esforços! Taes são os motivos por que me pronuncio contra a instituição do pariato hereditario na sua applicação a Portugal, cumprindo-me tecer sinceros elogios ao projecto em discussão por a eliminar da nossa legislação constitucional. (Apoiados.)
Tratarei agora, não longamente, da introducção do elemento electivo, e digo não longamente porque, alem de me sentir um tanto fatigado, presinto que a camara deve estar cansada de me ouvir... (Vozes: - Não esta, não esta.)
Começarei por lembrar que a camara dos pares não é um corpo politico consultivo como o conselho d'estado, e n'isto respondo a algumas considerações apresentadas pelo meu illustre mestre, o sr. dr. Avelino Calixto.
A camara dos pares é um corpo politico deliberativo, com attribuições legislativas e de vigilancia pelos actos do poder executivo, exercendo consequentemente influencia directa, immediata, na política nacional. Negar o caracter politico a camara dos pares e não ter na merecida consideração a natureza e a importancia das suas attribuições.
A introducção do elemento electivo na camara dos pares, isto é, a transformação total ou parcial, segundo a importancia d'este elemento, da delegação indirecta de soberania nacional, supposta no caso de nomeação de pares pela coroa, em delegação directamente concedida pelo paiz, e a approximação da opinião publica, das correntes politicas, das correntes sociaes accentuadas na massa dos cidadãos; e a representação necessaria na outra casa do parlamento dos mil cambiantes que a evolução social, e mais particularmente a evolução política pode offerecer; e, numa palavra, consequencia irrecusavel do principio, segundo o qual a acção governativa de qualquer paiz deve seguir passo a passo as successivas transformações operadas no seio da nação. (Apoiados.)
A introducção do elemento eloctivo na camara dos pares caracterisal-a-ha sob o ponto de vista politico, e assim retemperada com o elemento popular, assim harmonisada com as aspirações e com as necessidades do meio social portuguez numa determinada epocha da sua existencia, poderá cumprir, com mais confiança na efficacia da sua obra legisiativa, as altas funcções que lhe são assignadas pela sciencia e pela legislação no nosso organismo constitucional. (Apoiados.)
Approvando esta importante innovação do direito publico portuguez, acompanhamos a Hespanha, a França, a Inglaterra, a Belgica, os Paizes Baixos, a Suissa, a Suecia, a Noruega, a Dinamarca, o reino do Saxe, o Brazil, os Estados Unidos e as republicas Hespanholas do Novo Mundo, com excepção do Mexico, da Bolivia e Honduras, que se regem pelo systema da assemblea unica.
A idea, alem dos seus culminantes merecimentos intrinsecos, tem a preconisação que lhe confere o facto de haver sido já adoptada por, um tão grande numero de nações. Emparceiremo-nos com ellas n'este passeio hygienico pelo campo sazonado do liberalismo opportunista! (Apoiados.)
A referida não destroe as tradicções patrias; pelo contrario, conserva as no que ellas encerram de util, e modifica-as no que ellas têem de inconveniente e perigoso. A nomeação real exerceu-se, afora pouquissimas excepções, com manifestos intuitos politicos, e esses intuitos mantem-nos a innovação que estou discutindo; mas a nomeação real, com o de accentual a cor política da maioria da camara dos pares, sujeitava por vezes a corôa a responsabilidades que sobre ella não devem pesar, e produzia a inversão injustificavel do principio de que os gabinetes se criam para as maiorias parlamentares, e não as maiorias parlamentares para os gabinetes.
D'esta maneira, a reforma, apparentemente o opposto do passado, e a sua continuação evolutiva, melhorada, aperfeiçoada; a reforma, que, superficialmente considerada, pode parecer um ataque ao poder real ou uma diminuição d'este poder encerra um augmento electivo d'essa auctoridade, pois ella depende antes do respeito pela ma-

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gistratura suprema da nação do que do exagero das suas faculdades; a reforma reintegra na verdadeira posição mutua os representantes do paiz e os ministérios; a reforma e ao mesmo tempo um tónico do regimen do constitucionalismo e um cauterio dos vicios existentes a face da nossa lei fundamental. (Muitos apoiados.)
Direi ainda que da introdução do elemento electivo na camara dos pares resulta, pelos motivos ponderosissimos que expuz a v. exas., o desapparecimento da faculdade illimitada da nomeação de pares, concedida ao poder do orador pela carta constitucional.
Conserva-se no projecto em discussão á côroa a faculdade de nomear pares ate um certo numero; mas este ponto parece-me que mais opportunamente será desenvolvido quando, na discussão da especialidade do artigo 6.º, e caso a camara haja votado o principio geral da introducção do elemento electivo na outra casa do parlamento, se ventile a questão de saber se o elemento electivo deve entrar por inteiro ou simplesmente abranger uma parte do numero total dos membros da camara dos pares. Para essa occasião reservo tambem a discussão da natureza caracteristica das ditas camaras, da organisação da camara dos pares, a resposta ao argumento fundado na possivel dissidencia política entre as dua casas do parlamento, argumento que fez recahir sobre o projecto pela palavra nitida do sr. Marçal Pacheco o nome feio de monstruosidade, e a analyse da doutrina contida nos §§ 1,° a 6.° do artigo 6.°
Mas antes de terminar uma ultima observação.
Se v. exa., sr. presidente, a face das considerações que acabo de fazer, á face dos importantes problemas de direito publico constitucional que têem estreita ligação com este projecto e pela maneira como o projecto os attende e resolve, que elle, longe de ser insignificante, é de verdadeiro valor e de alcance incontestavelmente grande. (Apoiados.)
Só desejarei uma cousa: é que, se ainda em nossa vida se tornar a fazer uma reforma constitucional e se essa reforma for de molde a satisfazer as necessidades do meio social portuguez na epocha da sua realisação, possamos verificar que ella é menos importante e ampla do que a actual, porque esse facto será a prova mais concludente da opportunidade, merecimento e proficuidade da reforma presentemente em discussão. (Apoiados.)
Termino, agradecendo a camara a benevolencia com que se dignou escutar-me, e pedindo-lhe me desculpe de por tão largo espaço de tempo haver, abusado da sua preciosissima attenção.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador foi comprimentado por toda a camara.)

Redactor = S. Rego.

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