SESSÃO DE 11 DE JULHO DE 1887 1667

tamente informações que me habilitem a proceder em harmonia com os seus desejos, e de modo que seja completamente respeitada a lei.
É evidente que nenhum cidadão, no uso pleno dos seus direitos, póde ser preso por simples reclamações de qualquer particular, sem motivo serio e grave, determinado na lei.
Pela minha parte nenhuma ordem dei para essa prisão, e de novo asseguro ao illustre deputado que hoje mesmo hei de tomar informações a esse respeito e dar as ordens precisas no sentido dos seus desejos, se porventura tiver sido feito algum aggravo ao cidadão, a quem s. exa. se referiu. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu.)
O sr. Feliciano Teixeira: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento, em que o sr. major reformado, João Antonio Venancio pede que, quando se discutir e votar o projecto de lei n.º 104-G, que melhora os vencimentos dos actuaes officiaes effectivos e que de futuro se reformarem, se attenda á pretensão do requerente, que se reduz a pedir que lhe seja abonado o soldo correspondente á effectividade do posto em que se reformou.
A illustre commissão de guerra, a quem deve ser enviado este requerimento, apreciará a pretensão do requerente como for justo e conveniente.
Sr. presidente, aproveito a occasião de estar com a palavra para declarar a v. exa. e á camara que vivamente me tem impressionado o modo por que o illustre deputado pelos Açores, o sr. Jacinto Cândido, tem insistido, quasi todos os dias, com o governo, pedindo que só ponha termo a uma medida, que foi determinada pelas circumstancias difficeis em que se achava a Madeira, em 1884 pela primeira vez, se me não engano, circumstancias que dia a dia se têem aggravo cada vez mais, como é do dominio do publico, refiro-me á suspensão do imposto do milho estrangeiro no Funchal.
Confesso que não posso acreditar o que ouvi a alguem a proposito de tal facto, que o illustre deputado era inspirado n'este seu procedimento por interesses particulares.
Não o creio, não posso crer porque julgo a s. exa. muito superior a cousas d'essa ordem.
Até me parece que o illustre deputado, occupando-se de um circulo que não é o seu, se propõe não fazer mal, mas bem a essa localidade. E pela minha parte felicito-me por me ver acompanhado por s. exa., com quem eu não contava, para tratar dos interesses relativos á Madeira, porque a minha voz é fraca e pouco auctorisada.
Aquella ilha tem, por certo, outros representantes, nesta casa do parlamento, cuja palavra é por todos ouvida com muita attenção e não pouco considerada pelos nossos governos. Mas é de mim e por mim que fallo e não por parte d'aquelles meus illustres collegas.
O illustre deputado entende que as condições, em que se acha a ilha da Madeira, são muito diversas d'aquellas em que o governo regenerador mandou suspender o imposto do milho, que entrasse no posto do Funchal; e por isso pede e insta com o governo actual para que acabe com aquella medida, que não tem hoje rasão de ser, que é lesiva aos interesses dos Açores e ate de alguns madeirenses, e que não tem outra explicação a não ser uma leviandade e um capricho das auctoridades superiores do districto do Funchal.
Se s. exa. tivesse conhecimento das condições em que actualmente se acha a Madeira, condições muito mais precarias que as de 1884, de certo que se não expressaria por aquella fórma.
Em 1884 era o mal das vinhas o flagello que principalmente opprimia a Madeira, ferida em um dos principaes senão no principal elemento da sua riqueza agricola. Hoje, a essa calamidade, acresce a da molestia da canna do assucar, a qual vem ferir-nos de morte a unica producção agricola importante que nos restava.
É, pois, grave, muito gravo a crise que atravessa actualmente a ilha da Madeira, e as rasões que ficam expostas demonstram-n'o claramente.
Uma situação desta ordem não póde deixar de affectar todas as classes, e é fora de duvida que os menos favorecidos de fortuna sentirão profundamente, se o governo commetesse a imprudencia de lhes aggravar a situação, tornando-lhes pelo imposto mais caro o preço do milho, que é o seu alimento de quasi todos es dias, e, portanto, um genero de primeira necessidade.
Ha pouco mais de tres mezes que saí do Funchal, o já então me constava que haviam sido enviados para o poder judicial mais de dois mil processos relativos a pagamentos de contribuições em atrazo. A quanto se não terá elevado até hoje o numero d'elles?
Tudo isto prova quanto é difficil a situação da Madeira, e que as auctoridades superiores do districto, com alguma das quaes nem sequer entretinha relações pessoaes, não procederam caprichosa nem levianamente continuando a sustentar esta medida concedida pela primeira vez á Madeira pelo governo regenerador, mas que o seu procedimento tem sido inspirado pelas circumstancias era que se acha aquella ilha, e determinado pelas necessidades e reclamações dos povos, a que é de rasão e de justiça attender-se.
É mister ainda observar-se que, como se trata de um artigo de primeira necessidade, e que é o alimento obrigado das classes pobres, a politica não se tem descuidado de especular com isso para, crear difficuldades ás auctoridades locaes e aos governos que ellas representam.
Eu não nego que esta medida, se é uma necessidade para muitos, tem contra si as antipathias de outros, cujos interesses fere consideravelmente.
Não o nego, porque procuro e desejo ser sempre justo nas minhas affirmações e apreciações, mas afigura-se-me que têem procedido acertadamente os governos que a têem continuado, porque têem atendido ás reclamações dos que mais carecem e prevenido acontecimentos que seriam muito para lamentar pelas consequencias que quasi sempre os acompanham.
O requerimento teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 1664.
O sr. João Arroyo: - Em primeiro logar mando para a mesa um requerimento do primeiro sargento de caçadores n.º 9, Oliveira Amaral, pedindo copia de uma syndicancia e auto de corpo do delicto que devem existir na secretaria da segunda divisão militar. V. exa. se servirá dar-lhe o conveniente destino.
Ha dias, apresentei aqui um requerimento meu, pedindo que fosse enviado á camara, com urgencia, o processo da syndicancia feita á casa pia de Lisboa.
Esse pedido ainda não foi satisfeito, e eu desejava saber se o sr. ministro do reino tem alguma duvida em que venha esse documento á assembléa legislativa para poder ser examinado.
Chamo agora a attenção de s. exa. para dois pontos igualmente importantes e graves.
Quero referir-me, em primeiro logar, ao facto de ter sido descoberto, ha pouco tempo, um desfalque de muitos contos de réis no cofre da thesouraria da camara municipal do Porto.
Tem s. exa. noticias circumstanciadas sobre este desfalque? Sabe quaes as circumstancias em que elle se manifestou?
Alem disto, está porventura s. exa. resolvido a lançar mão da providencia do artigo 217.º do codigo administrativo dictatorial vigente, que dá aos governadores civis attribuições para superintenderem na administração municipal dos concelhos, e procederem a syndicancias n'essas administrações, mandando fazer exame aos seus cofres?