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1366 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Camara dos deputados, l de maio de 1888.= Brito Fernandes, deputado da nação.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.
A renovação refere-se ao seguinte:

Projecto de lei

Senhores.- Á vossa commissão do ultramar foi enviado, por solicitação do esclarecido representante de Macau, o requerimento do capitão reformado da provincia de Moçambique, Miguel Augusto de Oliveira, que, tendo obtido parecer favoravel á sua pretensão, elaborado pela illustre commissão do ultramar da anterior legislatura, não foi comtudo discutido esse parecer por falta de tempo.
A commissão, tendo examinado com a mais escrupulosa attenção as allegações do requerente, vem hoje apresentar o seu parecer, baseado no estudo do processo e documentos que o acompanham.
Da legislação que regula as reformas e documentos apresentados se deduz claramente que a reforma a que foi violentado o capitão Miguel Augusto de Oliveira foi lhe arbitrariamente imposta, com manifesta offensa dos principios de justiça, resultando d'ahi a paralysação da sua carreira militar, alem de outros prejuizos, como já foi ponderado no minucioso relatorio do parecer da illustre commissão da legislatura anterior, e que acompanha este como esclarecimento.
Parece, pois, á commissão, que é de toda a justiça que o requerente seja indemnisado dos prejuizos soffridos, e por isso, compenetrada d'este sentimento, tem a honra de propor á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É o governo auctorisado a melhorar no posto de major a reforma do capitão Miguel Augusto de Oliveira, com o soldo correspondente.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 30 de abril de 1885.= João Eduardo Scarnichia = Luiz de Lencastre = Luciano Cordeiro = Antonio Joaquim da Fonseca = S. R. Barbosa Centeno = Pedro G. dos Santos Diniz = Tito Augusto de Carvalho = João de Sousa Machado, relator.

REPRESENTAÇÃO

Da direcção do club commercial de Guimarães, pedindo a approvação do projecto de lei do sr. deputado Franco Castello Branco, para a conservação da real collegiada de Nossa Senhora da Oliveira, d'aquella cidade, e a sua transformação n'um instituto de ensino livre.
Apresentada pelo sr. deputado Franco Castello Branco enviaria á commissão de negocios eclesiasticos e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se envie a esta camara copia do contrato feito pela direcção do banco de Portugal para a negociação das acções da ultima emissão que não foram requeridas pelos accionistas. = O deputado, Moraes Carvalho.

Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que faltei á sessão de hontem por motivo justificado. = Francisco de Medeiros.
Para a secretaria.

O sr. Franco Castello Branco: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação do club commercial de Guimarães, pedindo a approvação do projecto de lei da minha iniciativa e que tem por fim transformar a collegiada da cidade de Guimarães em instituto de ensino livre.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que esta representação seja publicada na folha official, como peço a qualquer membro da commissão dos negocios ecclesiasticos o obsequio de me dizer se efectivamente a commissão já apreciou e discutiu esse projecto, e qual é o sou modo de ver e sentir sobre a idéa fundamental da medida e sobre as idéas regulamentares e complementares da reorganisação da collegiada.
Eu torno a repetir o que disse, quando apresentei o projecto; não faço absolutamente questão alguma que elle seja modificado, no sentido de ser aproveitado o melhor possivel, mas o que espero é que não alterem a idéa fundamental que n'elle se consigna. Por agora não direi mais nada; agradecendo quaesquer declarações que me dêem, por parte da commissão dos negocios ecclesiasticos.
Sr. presidente, eu aguardo tambem que os serviços publicos permitiam que o sr. ministro da justiça venha a esta camara, para conversar com elle a este respeito.
Agora passo a referir me a dois assumptos importantes; o primeiro refere-se á construcção do caminho de ferro da Beira Baixa, e eu peco toda a attenção do illustre ministro das obras publicas, porque esta questão não é de interesse particular, mas sim de interesse para duas localidades que pertencem á região que atravessa aquelle caminho de ferro, interesses que têem de ser escutados e attendidos pelo illustre ministro.
Uma das estações da linha da Beira entre o Tejo e Castello Branco era a das Sernadas, e que pelo projecto definitivo apresentado pela companhia, vinha inscripta n'um sitio afastado da aldeia, que é uma das povoações mais importantes n´aquelles 8 ou 10 kilometros; mas tempo depois reconheceu se que a estacão ficava afastada da povoação, e que a sua construcção tinha que ser feita em terrenos de pessimas, condições technicas. Mudaram a estação para outro sitio tambem muito afastado da povoação e do lado opposto, e tambem em condições inconvenientes e prejudiciaes para os habitantes das Sernadas.
V. exa. sabe que na linha da Beira Alta parece que systematicamente todas as estações ficam distantes de todos os centros mais povoados, o que fez que logo no principio não rendesse o que se esperava.
Estes inconvenientes devem evitar-se na linha da Beira Baixa, actualmente em construcção.
Parece me que o illustre ministro das obras publicas devia empregar todos os esforços para que na linha da Beira Baixa só taça m as estações, quanto possivel, proximo das povoações, de modo que, em vez de se construirem depois estradas carissimas para ligar as estações com os povoados; faça approximar a linha das povoações mais importantes d´aquella região.
Não basta só attender ás cidades, ellas são muito poucas, e por isso não constituem a riqueza do paiz, que está espalhada por muitas aldeias.
Este é um dos pontos para que queria chamar a attenção de s. exa. o ministro das obras publicas, e espero que s. exa., tomando-o na devida consideração, empregará tidos os seus esforços para resolver este assumpto, conforme os interesses da linha e os dos habitantes das Sernadas.
O segundo ponto para que desejo chamar a attenção de s. exa. é um ponto que me toca muito de perto, que diz respeito especialmente a mim.
Na secção que fica entre Castello Branco e Fundão, a linha chega, passada aquella variante, tão desgraçadamente concedida á companhia real dos caminhos de ferro, muito proximo da aldeia onde estão os meus bens, onde nasci; essa aldeia chama-se Alcaide.
Consta-me que o empreiteiro Filippe Cotrim, e peço a exa. que tome nota do nome, que tomou de sub empreitada a construcção d'aquella parte du linha, estabeleceu