SESSÃO DE 18 DE JULHO DE 1890 1325

verno, claro é que, se o meu alvitre não for acceito, rasões imperiosas de administração publica a isso se oppõem.

Fica portanto assente divirgir eu da opinião do governo numa parte do projecto perfeitamente secundaria, que nada affecta a essencia do projecto; que é uma opinião minha, opinião que não me Decorreu, quando o projecto se discutiu na commissão de fazenda a que pertenço, mas que eu espero ainda poder apresentar na mesma commissão, quando ella se reunir para examinar as emendas que têem sido apresentadas.

Como disse, esta opinião não representa absolutamente divergencia alguma na essencia do projecto; (Apoiados.) e, ou ella seja acceita, ou não seja acceita, a minha situação n'esta camara e no partido regenerador é exactamente a mesma que até aqui tenho tido, (Apoiados.) como se prova pelo facto de eu ter assignado o projecto sem acompanhar o meu nome com a nota de vencido ou com declarações.

E não foi só esta a divergência que eu tive na commissão, E isto póde dizer-se francamente, porque não é cousa que me deslustre, nem que deslustre o governo ou a commissão. Tive outras divergências. Por exemplo, eu combati na commissão, e digo isto bem alto, sentindo não ver presente o meu illustre amigo o sr. Fuschini, que é o Senhor dos Afflictos das degraças alheias; eu combati na commissão tudo aquillo quanto no projecto em discussão era transplantar do systema da régie com relação aos operarios. Eu tenho opiniões assentes e definidas sobre esse assumpto. Eu entendo que se deve fazer em favor do operariado tudo quanto for justo; mas entendo tambem que se não devia implantar nesta lei um exemplo, que ha de ser funestissimo para as demais industrias portuguezas, que não podem tolerar taes encargos; exemplo que, se for seguido, será por completo a ruina da industria nacional.

Mas esta questão não é para agora. O facto é que essa divergência, bem mais grave do que a manifestada no Portuguez, não me levou, nem a afastar-me do governo, nem mesmo a assignar o projecto com declarações; assim como essa outra divergência, que depois expuz na imprensa, de maneira nenhuma me desvia do caminho que estou resolvido a seguir, com relação ao governo. (Apoiados.)

Alem d'isso, sr. presidente, eu, embora divida n'estes pontos do projecto, entendo que o projecto é necessario, é fatal. (Apoiados.) Comprehendo, que nem o sr. ministro da fazenda nem a camara tenham grande vontade de lançar mão deste expediente; mas, depois da declaração feita hontem n'esta camara pelo sr. Emygdio Navarro, textuaes palavras: «que o estado portuguez, no consulado progressista, se havia prestado a expoliações mais ou menos ardilosas»; v. exa. comprehende que, em taes circumstancias, esta camara tem o dolorissimo dever de tapar todos esses rombos, que a inconsciência dos homens que então estavam á frente dos negócios públicos deixou abrir, «permittindo que o estado se prestasse a essas expoliações mais ou menos ardilosas». (Apoiados.)

Do artigo publicado no Portuguez, assignado por um membro da maioria parlamentar e da commissão de fazenda, quiz o sr. Navarro concluir que o projecto em discussão era tão mau, que até esse membro da commissão de fazenda o combatia na imprensa.

A mim parece-me que a conclusão a tirar do artigo e da posição do escriptor é que o projecto a que me tenho referido, é de uma tal urgência para minorar as difficuldades em que se encontra o thesouro depois das taes expoliações ardilosas, que esse membro da commissão de fazenda, embora divergindo do projecto em pontos secundarios, o applaude e vota. Vozes: - Muito bem.

O sr. Espregueira: - Peço a v. exa. que me diga se já foram remettidos, pelo
ministerio da marinha, alguns dói esclarecimentos que pedi era 31 de maio e em 20 de junho.

O sr. Presidente: - Vou mandar informar á secretaria.

O sr. Ferreira de Almeida: - Numa das ultimas sessões chamei a attenção do governo para o facto de serem lançadas no rio Guadiana as aguas das lavagens dos minérios da mina de S. Domingos, o que destruía a creação dos peixes, os pastos, etc.

Fui depois informado pelo sr. conselheiro Pedro Victor, chefe da repartição de minas, que effectivamente estes factos se deram em tempo, mas que, em virtude do prejuízo que isso causava, e que era necessario remediar até certo ponto, a empreza da mina fora obrigada a fazer uma grande repreza, onde só conservam as aguas dessas lavagens e que só em occasiões do grandes cheias são descarregadas no rio.

De modo que, se d'aqui póde provir algum perjuizo, elle é attenuado em grande parte pelo movimento commercial que a exploração da mina dá a esta região.

É certo, porém, que em Hespanha varias emprezas exploradoras de minas, menos escrupulosas, lançam as aguas das lavagens dos minérios na ribeira de Chança, as quaes vem descarregar no Guadiana, o que traz comsigo um mal importante.

Faço esta rectificação em virtude das informações que me foram dadas, e reconhecendo que, se effectivamente ha algum prejuízo por causa da descarga das aguas, feita pela mina de S. Domingos, na occasião do rio levar maior volume de aguas, é por demais compensado pelo movimento commercial que a mina dá áquella região, quer com a entrada e saída de navios, quer na exploração da mina.

O que é preciso é que o governo reclame do governo hespanhol contra a forma por que se faz a exploração dos pequenos jazigos, que lançam na ribeira de Chança as suas aguas de lavagem, para que a sua acção nociva, não se podendo evitar era absoluto, seja ao menos tão limitada e reduzida quanto possível.

Era isto o que eu tinha a dizer como completamente e rectificação das observações que ha dias fiz sobre este assumpto.

O sr. Presidente: - Os documentos pedidos pelo sr. deputado Espregueira, relativos aos caminhos de ferro da Lourenço Marques, Mormugão e Ambaca, foram requisitados pela mesa em 31 de maio, instando-se depois pela sua remessa em 8 de junho.
Ainda não vieram.

O sr. Espregueira: - Peço a v. exa. que inste novamente pela remessa desses documentos, de que tenho absoluta necessidade, para entrar na discussão do projecto relativo ao caminho de ferro de Mossamedes.

Para esta discussão não e indifferente nenhum dos documentos que pedi, pois é preciso que se saiba o modo como estilo sendo exploradas as linhas de Lourenço Marques, Mormugão e Ambaca, e quaes as despezas de exploração o as receitas. Se o governo, porém, não tiver ou não julgar conveniente remetter taes documentos á camara, desejo pelo menos que dê uma resposta ao meu pedido.

Tenho hoje de apresentar um novo podido, relativo ao caminho de ferro de Mormugão. Como a camara sabe, este caminho de ferro tem a garantia do governo portuguez, e ha terrenos que foram adquiridos pelo estado o entregues á companhia para a exploração da linha, sem que até agora tenham sido apresentados á camara quaesquer documentos comprovativos do custo real desses terrenos e mais despezas.

Como naturalmente essas despezas já foram realisadas e d'ahi resultou para o orçamento do estado um encargo annual, é conveniente que a camara saiba a quanto montam as despezas pagas com a garantia de juro e os encargos provenientes da compra d'essa terrenos para a exploração da linha. Julgo necessario, desde, que vamos discutir uma nova