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1328 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

os pagamentos feitos e a fazer pelo thesouro, com fundamento na lei de 22 de maio de 1888.

Vae publicado no fim da sessão, a pag. 1345.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 141, auotorisando o governo a adjudicar, em concurso publico, o exclusivo da fabricação dos tabacos, no continente do reino, actualmente na administração do estado, em harmonia com as bases que fazem parte desta lei e a ella vão annexas.

O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Começo por ler a minha moção de ordem.

«A camara, ouvidas as explicações do sr. ministro da fazenda, resolve adiar o projecto em discussão, até serem conhecidos os resultados de um inquerito parlamentar sobre a situação da régie.»

A moção do meu illustre amigo e collega o sr. Emygdio Navarro era de todo o ponto rasoavel, apresentada, como foi, hontem, e fundada nos argumentos, nas objecções e nas criticas que constituiram o discurso verdadeiramente mo aumentai, (Apoiados.) que a camara ouviu ao illustre chefe da opposição progressista nesta casa. A minha moção, que renova o pensamento da do sr. Emygdio Navarro, affigura-se-me duplamente justificada e duplamente opportuna hoje depois, do discurso pronunciado pelo sr. ministro da fazenda. (Apoiados.)

Não venho a este debate nem pelo prurido faccioso de combater um projecto cuja iniciativa pertence ao sr. ministro da fazenda, porque até me contraria pessoalmente ter de o fazer, nem pela pretensão vaidosa do esclarecer a camara sobre um problema tão grave, tão difficil e tão complexo como aquelle a que diz respeito este projecto. Mas julgo do meu direito e entendo do meu dever, como deputado da nação, apresentar á camara, as duvidas, as objecções, os receios, que suscitam vivas apprehensões no meu espirito e que fazem com que eu repute este projecto altamente nocivo para os interesses do paiz. (Apoiados.)

Não tenho a vaidade, que seria pueril, de pretender pleitear primazias nem no brilho da palavra, nem na competencia financeira, com o sr. ministro da fazenda. No entretanto, já que o acaso da inscripção me obriga a responder a s. exa., diligenciarei demonstrar á camara, serenamente, singelamente, sem intuitos de animadversão pessoal ou politica, que não costumam inspirar-me quando fallo nesta casa e que mais inopportunos e descabidos seriam numa discussão d'esta ordem, que os argumentos adduzidos pelo Br. ministro da fazenda, em defeza do projecto, representam a sua mais formal e mais completa condemnação. (Apoiados.)

Vou já prevenindo a camara, de que não farei largos cálculos, e apenas citarei os algarismos absolutamente necessários para poder justificar e fundamentar as considerações que terei de fazer.

Mas também, e nisto me dirijo especialmente ao illustre relator da commissão, não direi mal dos cálculos e dos calculistas, porque não quero incorrer nos rigores de que já foi victima o nosso brilhante collega, e meu illustre e prezado amigo, o sr. Pinheiro Chagas.

Não sei se v. exa. sabe que, no meio desta grave discussão financeira, economica e política, surgiu a ameaça de um conflicto muito mais temeroso do que aquelle que ha muito impende sobre a Europa por causa da famosa questão do Oriente: a mathematica anuunciou nas gazetas que, logo que tivesse tempo, logo que se lhe apropositasse ensejo adequado, havia de provar que a rhetorica, que iieste caso era, ao que parece, o pseudonymo do sr. Pinheiro Chagas, tem sido a causa de todos os males que têem caido sobre este paiz. (Riso.)

Como v. exa. e a camara vêem, a situação é melindrosa, e são assustadoras as consequências que derivaram do brilhante, ameno, e, por tantos titulos, significativo discurso do sr. Pinheiro Chagas. (Riso.)

Mas se eu não receiasse aggravar as penosas circumstancias em que a pobre rhetorica se encontra, sob o peso de uma ameaça cruel, diria que não ha nada mais phantasista, mais engenhoso e mais chimerico do que esses castellos de cifras que os calculistas architectam sobre mil conjecturas probabilidades. (Apoiados.)

Não ha figura de rhetorica que se permitta as audacias da mathematica parlamentar, não ha trabalho de imaginação que exceda em phantasia certos cálculos nossos conhecidos. (Apoiados.)

E senão, eu pergunto á camara, sem o menor sentimento de animadversão contra os illustres deputados n. que mo vou referir, e cujos meritos reconheço, o que é Alexandre Dumas ao pé do sr. Carrilho?! O que é Ponson du Terrail ao pé do sr. Pedro Victor?! (Hilaridade.)

A mathematica annunciou nas gazetas que havia de provar, logo que tivesse tempo, que a rhetorica era a causa de todos os males que têem caido sobre este paiz. Ah! que se a musa folhetinistica do sr. Pinheiro Chagas não estivesse enleiada pela disciplina partidaria, creia a mathematica que não levava a melhor com a rhetorica, e assim como Jules Ferry escreveu um dia Les Comptes phantastiques de Hamsmann, talvez o sr. Pinheiro Chagas escrevesse um interessante estudo intitulado - Os falsos dogmas dos mathematicos cá da terra. (Riso. - Apoiados.)

Antes de proseguir e de entrar propriamente no debate, devo ainda á camara uma explicação pessoal. Tanto o sr. Pinheiro Chagas como o sr. ministro da fazenda mostraram uma certa estranheza por eu não ter fallado nem em 1887 nem em 1888, quando se tratou aqui dos projectos relativos ao regimen dos tabacos, ao passo que me inscrevi agora contra o projecto que se discute.

E certo, sr. presidente, que, tanto em 1887 como em 1888, nem como membro da commissão de fazenda, que então era, assignei nenhum dos pareceres relativos aos tabacos, nem como deputado discuti ou votei qualquer d'esses pareceres. Não procedi assim unicamente em obediencia a um sentimento intimo, que toda a camara de certo comprehende e respeita, e que me inspirava uma repugnancia invencível a associar-me á abolição da lei de 1854, que estabeleceu no nosso paiz a liberdade de fabrico dos tabacos. (Apoiados.)

Houve outra rasão ainda que determinou o meu proceder, e vou dizel-a á camara com a maxima franqueza e lealdade, certo de que cumpri honradamente um dever, e convencido de que merecerei a approvação de todos os meus collegas. Pessoa da minha família mais proxima, mais intima, era accionista de uma das companhias de tabaco creadas á sombra do regimen da liberdade; os interesses dessa companhia estavam então em jogo, e eu não quiz, por forma alguma, que o meu voto, contra ou a favor, podesse parecer suspeito. Devo acrescentar ainda que as conveniencias da minha familia seriam, n'aquelle momento, de que se mantivesse o regimen da liberdade e fossem rejeitados os systemas que pretendiam substituil- o. Mas, por isso mesmo, não quiz eu intervir na discussão ou na votação dessas medidas, para que ninguém podesse suspeitar que eu sacrificava os melindres da disciplina partidária, não á forca das minhas convicções, mas á suggestão dos meus interesses. (Vozes: - Muito bem, muito bem.)

Aqui tem a camara, sinceramente, honradamente expostos os motivos da minha abstenção em 1887 e 1888. Referi-os, não pela pretensão impertinente de occupar a attenção da camara com um assumpto que só á minha pessoa diz respeito, mas porque entendo que é dever de todo o homem político, por mais obscuro e modesto que elle seja, explicar sempre todos os actos da sua vida publica. Não careciam da explicação aquelles dos meus collegas que faziam parte da camara era 1887 e 1888; a mi-