SESSÃO N.° 78 DE 25 DE AGOSTO DE 1908 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino, enviando por copia a declaração de que não existe contrato algum celebrado entre a Camara Municipal de Lisboa e a Companhia das Aguas; sendo a liquidação do consumo da agua, para os serviços municipaes, feita pelo Ministerio das Obras Publicas; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Antonio Zeferino Candido da Piedade.

Para a commissão.

Do Ministerio da Fazenda, enviando copia do officio da Secretaria dá Junta do Credito Publico, acompanhada da copia de todo o processo relativo ás reclamações de José Maria Parreira Junior e sua mulher Alice Ermida Parreira, sobre o reembolso de obrigações com clausula dotal e sua substituição por outras; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado José Julio Vieira Ramos.

Para a secretaria.

Do Ministerio do Reino, remettendo copia do- processo de nomeação de Joaquim José de Barros para o logar de professor provisorio do Lyceu Passos Manuel; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado José Augusto Moreira de Almeida.

Para a secretaria.

Do Ministerio do Reino, remettendo uma relação das merces honorificas expedidas no ultimo decennio; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado José Augusto Moreira de Almeida.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

O professor do Curso Superior de Letras Guilherme de Vasconcellos Abreu reuniu pacientemente, durante a sua vida, uma preciosa collecção de livros, que respeitam aos estudos a que se dedicava o abalisado professor.

Sob o ponto de vista scientifico ha, portanto, naquella livraria, um duplo valor, visto como temos de juntar, ao merito proprio de cada uma das obras, a vantagem de constituirem todas ellas uma collecção importante, e como, na especialidade, não ha outra no país.

Para se utilizar o trabalho do illustre professor e enriquecer ao mesmo tempo a bibliotheca do Curso Superior de Letras, temos a honra de submetter á apreciação da Camara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É autorizado o Governo a adquirir, para a biblioteca do Curso Superior de Letras, a livraria que pertenceu ao fallecido professor Guilherme de Vasconcellos Abreu.

§ unico. Não poderá o Governo despender, nesta acquisição, quantia superior a 6 contos de réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Lisboa, 24 de agosto de 1908. =Ernesto de Vasconcellos = Lourengo Cuyolla = Jose Augusto Moreira de Almeida = Rodrigo Affonso Pequito.

Admittido á discussão, foi mandado enviar á commissão de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - Tem a data de 17 de agosto de 1901 o diploma por que actualmente se rege o corpo de bombeiros municipaes de Lisboa. Bastará attentar por instantes na transformação soffrida pela capital nos sete annos então decorridos, para se presumir que o citado diploma carece de ser revisto a um de, pelo menos, aumentar o pessoal e conceder mais ampla dotação aos recursos, que inevitavelmente teem de ser funcção da area em que hão de exercer-se os socorros e do valor da propriedade a defender.

Commandando de ha annos o corpo de bombeiros, conhecendo por isso bem das suas necessidades, impenderiam sobre mim graves responsabilidades se, tendo a honra de pertencer a esta Camara, não procurasse tambem pela apresentação de um projecto de lei chamar a attenção do Governo e dos representantes do país para assunto a que, creio, ninguem negará altissima importancia.

Em officio que dirigi ás instancias superiores no decorrer do anno findo, inseri o seguinte periodo, que hoje mais foros tem ainda de verdadeiro, e que synthetiza quanto vou expor.

"O corpo de bombeiros começa a lutar com dificuldades para concorrer, com a brevidade precisa, a um incendio de grande importancia: não dispõe de recursos para o caso de, simultaneamente ou com pequeno intervallo, se manifestarem dois incendios com violencia".

Não pode, evidentemente, um país cujas circunstancias financeiras não sejam desafogadas, applicar aos serviços que o Estado tem de manter os beneficios que o movimento scientifico ou o progresso industrial cada dia descobre em seu proveito; mas impõe-se pelo menos, ainda que com sacrificio, assegurar-lhes as condições presadas e não deixar que os annos, longe de accentuarem o evolucionar da civilização, evidenciem, ao contrario, uma successiva decadencia do bem-estar social. E a essa fatalidade estão condemnados todos os serviços como o de incendios, desde que se conservem sem melhoria na sua organização e sem acréscimo os seus recursos, quando tanto aumentam as exigencias e sem, cessar, se alarga o campo de applicações.

Pouco propicias são as condiçõos da cidade de Lisboa para a execução de serviço que incumbe ao corpo de bombeiros. Ao extremo accidentado do solo, difficultando e demorando inevitavelmente o trajecto das viaturas, veem juntar-se as consequencias de um imperfeito abastecimento de aguas.

Com effeito, só em parte da area definida pela antiga linha de circunvallação, a rede da Companhia das Aguas se ramifica acompanhando as diôerentes vias publicas, onde se levantam construcções; na parte restante, as conductas quasi se limitam a acompanhar as estradas que irradiam das antigas portas da cidade, deixando entregues aos recursos locaes os extensos tratos de terrenos entre umas e outras.

Na cidade antiga, a pressão de agua} ao colher-se das bocas de incendio ou rega é, salvo caso raro, tão limitada, que sempre exige o trabalho de bombas, e desde que o incendio assuma mediana importancia, só o jacto das bombas a vapor consegue ter effeito sobre elle. Assim, o serviço de extinccão de incendios terá de dispor de material mais avultado de que precisaria empregar se outras fossem as circunstancias locaes.

De como a situação actual está longe de corresponder a tão desvantajosas circunstancias ajuizar-se-ha pelas observações seguintes: Uma linha passando pelo Alto de Santo Amaro, Patriarchal, Campo de Sant'Anna, Marvilla, fecha com a linha marginal uma area que deve regular por um decimo da area total da cidade.
Pois só dentro d'ella ha viaturas a gado e pessoal permanentemente aquartelado, o que quer dizer que, de um ou outro desses pontos, teem de sair soccorros para qual-