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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Podem responder-me que sendo conveniente alargar quanto possivel a venda dos nossos vinhos nos mercados estrangeiros, é muito aceitavel qualquer diminuição nos gastos da producção d'essas bebidas.

Ainda que este argumento me não parece aceitavel, comtudo não trato agora de o impugnar; e unicamente pergunto qual é a quantidade de aguardente sufficiente para beneficiar cada pipa de vinho? Não sei como o regulamento ha de marcar essa quantidade.

Creio até que me podem responder a esta pergunta, porque a quantidade de aguardente para beneficiar o vinho varía segundo a sua constituição chimica, e até conforme as circumstancias commerciaes, alem de outras causas que podem influir na maior ou menor aguardentação.

De não se poder fixar essa quantidade ha de resultar que, podendo haver deposito de vinho para exportação pertencentes a individuos que têem tambem depositos para consumo, será facil importar aguardente que é para beneficiar vinho de embarque, e vende-la a retalho.

No mesmo artigo 4.° diz-se (leu).

N'uma das emendas que mando para a mesa refiro-me a este § 2.°

Desejo que fique redigido de modo que os liquidos a que se refere este paragrapho sejam sómente aquelles a que se refere o artigo 2.°

De outra maneira ficariam sujeitos a uma fiscalisação excepcional todos os depositos, por exemplo, os de azeite.

O artigo 5.° é preciso addita-lo de sorte que não seja pago o imposto do real d'agua na cidade do Porto senão pelos liquidos ahi consumidos, e que o § 1.° do artigo 4.° fique sendo applicado tambem á aguardente fabricada no Porto.

Permitta-me v. ex.ª que diga algumas palavras ácerca da resposta dada hontem pelo sr. ministro da fazenda ás considerações que apresentei.

Narrei o que se tinha passado com relação a este projecto, e pedi a s. ex.ª que me dissesse quaes as corporações do Porto que tinham representado a favor d'este modo de cobrar o imposto. S. ex.ª que não teve duvida de dizer no relatorio que importantes corporações d'aquella terra vieram representar no sentido da proposta do governo, devia ter na sua secretaria os documentos com que podesse provar esta asserção.

Não impugno o projecto na sua generalidade; lamento, que medidas d'esta natureza se apresentem no parlamento de modo a não poderem ser tratadas com a clareza precisa, resultando d'aqui o tomarmos algumas vezes deliberações, que nem sempre são as melhores.

S. ex.ª disse hontem que não tinha trazido a esta casa um relatorio desenvolvido...

Não sei se v. ex.ª entende que não estou na ordem.

O sr. Presidente: — É o que estou vendo. O sr. deputado não está discutindo actualmente a generalidade do projecto, e acabou agora mesmo de o confessar.

O Orador: — Todavia creio que é vantagem para a boa ordem da discussão expor o que tenho a dizer, e que tem relação com o assumpto, para não estar a tomar muitas vezes a palavra.

O sr. Presidente: — É por isso que tenho tolerado.

O Orador: — Disse eu que sinto que o sr. ministro dissesse, ácerca de certo relatorio, que a camara estava enganada; que s. ex.ª preferira uma exposição oral, a mandar concluir a copia d'elle.

Sr. presidente, a verdade é que esse relatorio era promettido exactamente no fim d'essa exposição oral. A prova tenho-a diante de mim. Está no Diario da camara.

O illustre deputado o sr. Barros e Cunha disse que lastimava que não viessem a esta casa todos os esclarecimentos para nós conhecermos os effeitos d'este projecto. Eu os pedi ha muito ao sr. ministro da fazenda.

Quando tratâmos de questões politicas, diz o governo que é preciso passar á questão de fazenda; e quando tratâmos da questão de fazenda, exclama: votem este projecto e não estejam a pedir tantas estatisticas. Isto mesmo já se dizia o anno passado a proposito do real d'agua.

D'esta maneira não se póde discutir nenhuma questão importante (apoiados); e s. ex.ª que nos fallou da falta de relatorios em Inglaterra, sabe perfeitamente que, alem das vastas exposições feitas pelos estadistas, ha grandes e valiosissimos inqueritos.

É realmente deploravel que s. ex.ª não possa allegar-se com o procedimento dos ministros inglezes senão para mostrar que elles tambem erram. Fôra conveniente que o sr. ministro da fazenda podesse comparar-se com os grandes estadistas nas suas boas qualidades; não menos convinha que ao apresentar-se n'esta casa qualquer questão, s. ex.ª deixasse inuteis logares communs, e respondesse precisamente aos argumentos que lhe oppomos.

Só por declamações, só pela graça com que s. ex.ª tantas vezes condimenta os seus discursos, não se tratam devidamente os negocios d'estado.

E já que usei da palavra ácerca do primeiro projecto sobre impostos, lastimo que ácerca de economias succeda o mesmo que na legislatura passada. Já tenho dito que não sou dos que não querem votar qualquer imposto antes de se fazerem todas as economias possiveis; mas eu sinto que a illustre commissão de fazenda, da qual eu espero muito, cujo zêlo eu louvo (ao menos com tanta sinceridade como o sr. ministro da fazenda), e que tem bons desejos de trabalhar quanto possivel para que a situação financeira de Portugal melhore, esteja sujeita ao que esteve a da ultima sessão legislativa.

O sr. presidente do conselho disse que as economias iriam onde fosse possivel, e que n'esse sentido havia de apresentar propostas; mas ainda não veiu uma só. Temos o projecto do real d'agua e da extincção de isenções concedidas aos bancos; mas a commissão de fazenda ainda não teve uma só proposta de economia para dar sobre ella o seu parecer.

É deploravel tambem que o sr. ministro da fazenda que tantas vezes confessa que o parlamento portuguez muito contribue para melhorar as finanças, nos diga que o mercado de Londres se não importa com as decisões que se tomam n'esta casa; e assim nos falla pouco depois de pretender provar que uma das rasões da alta dos fundos é a permanencia do actual gabinete!

Pois se lá fóra não sabem o que se passa em Portugal, como tem influencia no mercado de Londres o facto de ser assim composto o ministerio?

Sr. presidente, o que peço ao sr. ministro da fazenda é uma resposta precisa ás duvidas que acabei de expor; rogo-lhe que, prescindindo por um pouco, se lhe for possivel, da graça com que usa fabricar discursos, nos apresente algumas rasões financeiras, porque é bom que não seja sómente o chiste que pretenda dirigir os negocios da fazenda (apoiados. — Vozes: — Muito bem).