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Em virtude de resolução da camara dos senhores deputados se publica o seguinte

(Continuado do numero antecedente)

Resposta aos quesitos constantes da portaria de 3 de fevereiro de 1864 sobre a syndicancia a que se mandou proceder por decreto de 1 de fevereiro do mesmo anno.

O districto de Villa Real dividido em dois campos politicos, um favoravel ás auctoridades constituidas e outro opposto a ellas, deu por occasião das ultimas eleições municipaes um espectaculo, que mostrou a todo o paiz até onde póde chegar o excesso das paixões partidarias, que contagiosamente affectaram a todos, sem deixar alguem na indifferença ou neutralidade.

Foi esta a primeira e maior difficuldade com que a syndicancia deparou logo no principio dos seus trabalhos; era preciso adquirir a certeza do modo por que correram aquellas eleições, como se houveram as auctoridades antes, ao tempo d'ellas, e ainda depois, e até que ponto de verdade chegaram os protestos, reclamações e queixumes tão estrepitosos por toda a parte, que até subiram aos degraus do throno, e era necessario ao mesmo tempo que a syndicancia nas suas indagações se houvesse por um modo que a todos inspirasse a confiança de que este meio adoptado pelo governo de Sua Magestade não era um passo inutil.

Ensaiaram-se pois todos os meios conducentes a este fim, compulsaram-se todos os papeis e documentos respeitantes ao processo eleitoral de todo o districto, consultaram-se mappas corographicos, colligiram-se informações e documentos das auctoridades judiciaes e militares, annunciou-se e abriu-se franca audiencia a todos os que quizessem inscrever-se para prestarem suas declarações juradas sobre o assumpto, tomaram-se estas, e por fim obteve-se um resultado que segundo a ordem dos quesitos ou instrucções da regia portaria de 3 de fevereiro ultimo é o seguinte:

1.° Por quem apresentada a suspeição opposta aos conselheiros de districto; termos d'ella; qual a prova para a justificar; que contestação oppozeram os suspeitados, e que fundamentos adoptou o conselho de districto para a julgar procedente?

Tres cidadãos eleitores do concelho de Villa Real, Francisco José de Gouveia, padre José Justino de Carvalho e José Ayres Lopes Junior foram os que averbaram de suspeitos os vogaes effectivos do conselho de districto os bachareis Luiz de Bessa Correia, Antonio Tiburcio Pinto Carneiro e Antonio José Ferreira de Carvalho, para que estes não decidissem o recurso por aquelles interposto da deliberação da camara municipal, que fixou as assembléas para a eleição da nova camara, que havia de ter logar no dia 22 de novembro de 1863, isto em petição que allegava acharem-se os suspeitados altamente empenhados na luta eleitoral de todo o districto, e especialmente na do seu dito concelho, podendo cada um d'elles ser considerado como chefe de um dos partidos que se debatiam, como provavam muitos factos por elles praticados publica e notoriamente. Não se deu prova alguma e nenhuma foi a contestação, porque os suspeitados não foram ouvidos; mas o conselho em sessão de 13 do dito mez, presidido pelo governador civil e composto dos tres vogaes substitutos Antonio Ludovico Guimarães, Manuel Ignacio Pinto Saraiva e Manuel Ignacio Teixeira, faltando o primeiro Francisco Maria Cabral de Sampaio, apesar de avisado, julgou procedente e provada a dita suspeição, e o quarto vogal effectivo Martinho de Mello da Gama, que tambem foi presente, absteve-se de votar e declarou que não tomava parte em todas as questões que subissem ao conselho sobre processos e negocios eleitoraes. Do mesmo modo e com causa identica se julgou n'esta sessão igual suspeição opposta pelo cidadão Antonio Joaquim Ribeiro Cardoso, do concelho de Murça.

Em outra sessão do dia 17, composta dos mesmos vogaes julgaram-se iguaes suspeições sobre o mesmo objecto, a saber: uma opposta por José Julio de Sousa Canavarro, administrador do concelho de Villa Pouca d'Aguiar, e outra pelo cidadão Luiz Guedes de Azevedo, do concelho de Sabrosa; e em outra sessão do dia 18 com os mesmos vogaes tiveram igual julgamento mais suspeições identicas, sendo uma opposta pelos cidadãos Manuel Teixeira dos Santos, Diogo Bento Rodrigues, e outros do concelho do Peso da Regua, desattendendo-se a impugnação n'esse acto apresentada pelo bacharel Agostinho da Rocha e Castro, como procurador de Francisco José da Silva Torres, e outros do dito concelho, e outra opposta pela commissão municipal do concelho de Alijó, para que os ditos tres vogaes suspeitados não conhecessem do recurso interposto por João Baptista de Lima Sampaio da divisão das assembléas eleitoraes feita pela dita commissão; e n'este ultimo julgamento declarou não tomar parte o governador civil que se disse suspeito por ser negocio attinente ao concelho da sua naturalidade.

Dadas estas suspeições tiveram provimento ao mesmo tempo todos os recursos interpostos da divisão das assembléas eleitoraes feita pelas camaras recorridas, menos os da feita pela camara do Peso da Regua e pela commissão municipal de Alijó, pelo modo, e motivos que se hão de expender quando se fallar ácerca de cada um dos concelhos separadamente.

Sem entrar no arcano da consciencia do conselho de districto, que julgou sem provas e só pela verdade sabida, e sem que onze taxar de illegal o seu procedimento por não haver lei expressa que regule o caso sujeito, seria porventura mais curial e satisfactorio, que os suspeitados fossem ouvidos, e que aquella decisão assentasse em provas que demonstrassem a verdade de tão vagas arguições, mesmo por analogia com o decreto e regulamento do conselho d'estado, de 9 de janeiro de 1850; e se a verdade sabida, independente de provas externas, era bastante a fundamentar uma tal decisão, identicos, se não maiores, motivos se davam em relação aos tres vogaes substitutos que julgaram porque já nos jornaes publicos se haviam declarado membros de uma commissão encarregada de dirigir os trabalhos eleitoraes; e para apartarem de si toda a ideia de paixão facciosa deveriam abster-se de tomar parte no julgamento d'esta questão. Se assim se fizesse quero persuadir-me de que ninguem estranharia taes suspeições.

Ás suspeições politicas propriamente ditas rejeito-as com aquella promptidão com que todo o homem liberal deve repellir qualquer ataque á liberdade de opinião; mas quando esta opinião se transforma em factos, que só deixam ver no julgador a parcialidade, a dependencia, e a paixão totalmente incompativeis com o seu ministerio, então já não temos uma suspeição politica, mas sim uma incompetencia legal, que o inhibem de pronunciar um veredictum consciencioso. É este o caso em que estamos: suppondo que os vogaes suspeitados pertencendo a uma associação politica diametralmente opposta aquella a que pertenciam os suspeitantes, se haviam manifestado por seus actos inimigos encarniçados dos outros, e decididamente empenhados na questão que lhes era submettida, não eram elles então os competentes para a julgar, obstava-lhes legitima excepção de suspeição baseada em factos por elles praticados, embora de origem politica; eram os effeitos, e não a causa, eram os factos, e não a politica que lhes imprimia o caracter da incompetencia.

É isto o que tendem a provar as testemunhas de fl. 64, 73, 110 e 141, com relação aos tres vogaes effectivos, o que estes todavia contestam na sua exposição (documento n.° 1), advertindo que em iguaes circumstancias estavam os tres substitutos, pela rasão já referida.

Mas deixando esta questão, como um pouco alheia á missão da syndicancia, continuarei respondendo pela ordem dos quesitos ou instrucções do governo de Sua Magestade.

2.° Que ordem se seguiu no chamamento dos vogaes substitutos do conselho de districto, isto é, se foi rigorosamente seguida a ordem prescripta no codigo administrativo, ou se esta se alterou, e porque motivo?

Já fica notado que para as decisões até aqui tomadas, faltando o primeiro substituto depois de convocado, se seguiu a ordem prescripta no artigo 267.° do codigo, como melhor se póde ver da confrontação feita com a relação (documento n.° 2) dos vogaes do conselho do ultimo biennio e dos anteriores, confeccionada pela ordem da confirmação regia, segundo o parecer do procurador geral da corôa de 16 de abril de 1844, e portarias de 18 do mesmo mez e anno, e de 23 de outubro de 1860.

Mas em sessão de 28 de dezembro posterior ás eleições compareceram os quatro substitutos com mais o vogal effectivo immediatamente desimpedido do biennio anterior Antonio Pinto Machado, e foram pelo bacharel Agostinho da Rocha e Castro, por si e como procurador de diversos reclamantes, averbados de suspeitos os tres substitutos Ludovico, Saraiva e Teixeira, como altamente empenhados nas eleições, segundo mostravam por factos publicos e notorios, para não conhecerem da suspeição por elle opposta ao presidente governador civil, a qual tinha de julgar-se n'esta sessão, e simultaneamente foram averbados de suspeitos pelo bacharel Sebastião Maria da Nobrega, com os mesmos motivos, o primeiro substituto Cabral de Sampaio, e o do biennio anterior Pinto Machado, o qual tendo tomado a presidencia como mais velho, levantou a sessão dizendo que opportunamente se decidiria sobre as suspeições.

Seguiu-se a sessão de 29 de dezembro, na qual compareceram os mesmos vogaes da sessão antecedente, presididos pelo governador civil, dizendo-se na acta que faltou o substituto Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, e ahi o governador civil, presidente, fazendo menção das suspeições referidas e de outras que em petições separadas foram tambem oppostas ao secretario geral, como presidente eventual do conselho, e aos vogaes dos biennios anteriores que o poderiam compor, requerendo-se de mais a mais previo aviso