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Em virtude de resolução da camara dos senhores deputados se publica o seguinte

(Continuado do numero antecedente)

Relatorio e parecer sobre o assumpto da syndicancia a que se mandou proceder no districto de Villa Real, por decreto de 1 de fevereiro de 1864

Senhor. — Investido do cargo de commissario regio por decreto de 1 de fevereiro do corrente anno, a fim de n'esta qualidade passar ao districto de Villa Real, para investigar e syndicar sobre o modo por que correu ultimamente o processo eleitoral n'este districto, e ácerca do procedimento das differentes auctoridades administrativas, quer no acto da eleição, quer nos actos preparatorios d'ella; posto que, reconhecesse quanto era difficil e melindroso o desempenho d'esta commissão, aliás muito honrosa e importante, aceitei a todavia de bom grado para satisfazer aos justos desejos do governo de Vossa Magestade, ao qual convinha verificar por meio de uma auctoridade estranha aos allegados successos, qual fosse o grau de verdade que havia nas asserções encontradas, produzidas por um e por outro lado, para que podesse tomar as providencias que as circumstancias aconselhassem, e reprimir quaesquer demasias que coarctassem aos cidadãos o exercicio do direito eleitoral, ou falsificassem a genuina expressão do voto popular, se acaso se tivessem dado.

Por falta de saude só a 29 de fevereiro pude entrar no exercicio d'esta commissão, começando por expedir e fazer publicar um edital, em que francamente convidava todas as pessoas que quizessem depor sobre o assumpto da presente syndicancia, ou pretendessem prestar quaesquer esclarecimentos tendentes ao apuramento da verdade dos factos, a virem inscrever-se no logar e caderno para esse effeito destinados, desde o dia 3 até ao dia 18 do corrente mez de março.

Milhares de pessoas acudiram a este chamamento liberal, fazendo se representar com maior ou menor ostentação os dois partidos que se debateram na recente luta eleitoral, com o fim de patentearem perante mim, como commissario regio syndicante, o interesse que tomavam no esclarecimento d'esta questão, e a força numerica de que dispunham no concelho ou concelhos que vinham representar na inscripção.

Por differentes vezes excederam estas reuniões a 2:000 e a 3:000 pessoas, fazendo-se acompanhar de musicas marciaes e bandeiras; sendo para admirar a ordem e socego que sempre se manteve em tão numerosas reuniões politicas de pessoas que se deviam julgar apaixonadas; o que por este lado muita honra faz á prudencia e cordura do povo do districto de Villa Real.

Varias commissões representantes d'estes ajuntamentos, mais ou menos numerosos, me fizeram entrega de sete requerimentos, tendentes á inscripção e á manifestação das suas idéas, passando em seguida a inscrever-se para depor na syndicancia um certo numero de individuos de cada ajuntamento (documento n.° 14).

D'este modo inscreveram-se no respectivo caderno 496 pessoas, que se disseram eleitores (documento n.° 15).

Não sendo possivel nem necessario tomar o depoimento de tão subido numero de testemunhas, resolvi ouvir apenas 8 de cada concelho, de que houve inscripção, sendo 4 de cada um dos dois partidos que militaram na recente campanha eleitoral.

Para que se não podessem queixar de arbitrio meu na escolha, dei-lhes a faculdade de nomearem os seus representantes, o que fizeram de bom grado; vindo assim a serem ouvidas 54 testemunhas, como consta do respectivo processo. Dir-se-ha que testemunhas apaixonadas dos dois campos politicos, como se devem suppor aquellas que voluntariamente vêem depor, longe de derramarem a precisa luz sobre os factos a esclarecer, os deixarão ao contrario mais nebulosos e confusos.

Com effeito assim aconteceria até certo ponto, considerando estas provas isoladamente, mas pondo-as em relação com os outros recursos da syndicancia, indicados no processo e applicando-lhes uma critica imparcial e rigorosa, depuram-se pouco a pouco muitos factos duvidosos das impurezas que os turbam, apparecendo frequentemente a desejada verdade de um modo tão claro e eloquente que satisfaz plenamente a consciencia do julgador.

O methodo que adoptei, alem de francamente liberal, tem mais a vantagem de não lançar a desconfiança entre os interessados n'esta questão, o que de certo aconteceria escolhendo testemunhas que ainda assim não supporia imparciaes, pois que geralmente se affirma, e eu me inclino a acreditar, que não houve alguem indifferente a esta pugna eleitoral.

Com estes elementos, como já disse na abertura do processo, com a leitura e exame minucioso das actas das quarenta e oito assembléas eleitoraes em que se dividiram os quatorze concelhos do districto, com a confrontação de mappas corographicos, com a rigorosa inspecção das actas do conselho de districto e de toda a correspondencia existente no governo civil sobre este assumpto, com o auxilio das declarações feitas pelos delegados do procurador regio, e bem assim com os depoimentos e officios de todos os commandantes da força armada que por occasião das eleições municipaes se distribuiu pelos differentes concelhos e assembléas aonde a auctoridade o julgou necessario, e finalmente com todas as informações que por qualquer via se poderam colher, habilitei-me, a custo de difficil e aturado trabalho, a descrever em resumo os factos relativos a cada concelho, por sua ordem de successão e a pronunciar sobre elles o meu parecer, como se vê do corpo do processo.

Tendo feito a analyse dos factos que interessavam ao assumpto da syndicancia, e tendo-os coordenado por concelhos com o respectivo parecer, para satisfazer por sua ordem aos quesitos das instrucções que fazem objecto da portaria de 3 de fevereiro ultimo, só me resta agora compendiar em resumo os acontecimentos mais notaveis, e fazer d'elles uma synthese apropriada, d'onde se deduzam as consequencias que forem justas para fundamentar a minha opinião sobre estes successos no seu todo, assim como já a manifestei nos seus detalhes.

Como se vê no corpo do processo, tanto na exposição dos factos, como no juizo interposto sobre elles, procurei sempre separar o que diz respeito ao procedimento do governador civil e dos seus delegados nos differentes concelhos, das irregularidades que uma ou outra vez se notam nas eleições municipaes e nos actos preparatorios d'estas; por quanto, como é sabido, do procedimento das auctoridades é juiz competente o governo de Vossa Magestade, emquanto