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'Vctivp, sem que por este tráb,alho possa deduzir « emolumentos ou quantia alguma das sommas que « receber.??— Sala da Commissâp, 15 de Abril de 1839. •'-— Leonel Tavares Cabral j José fgnacio Pé-rèira Derramado j António í,m% de Seabraj Manoel António de F~asconcellos .(com declaração) José da Silva Passos; José Estevão Coelho de Magalhães j-Teixeira de Carvalho. _ - , . : . .

- O Sr. Ferrer: •— Sr. Presidente, o projecto de'-íei para se darem aos estudantes.da Universidade, agraciados pela Lei de í20 de Outubro de 3834, cartas de Bacharel, e Formatura, livres de emolumentos .e sello$ voltou do Senado com uma pequena :emenda, e a Commissão de Instrucção Publica já apresentou o seu'parecer,.para que esta Camará adopte aquella emenda, e faça subir o projecto á Sancção Real.:'Parece-me que esta Câmara podia hoje, mesmo approvar o projecto, e emenda; por ser cousa muito simples, talvez que não haja discussão. Ainda ha outra razão para este negocio se discutir quanto antes, e vem a ser, porque está a findar o anuo lectivo da Universidade, e e fácil ver, que os estudantes agraciados devem saber se terão cartas de graça, ou se terão de procurar dinheiro para elJas. . . .

Foi admittida a proposta do Sr. Ferrer, em consequência do que o Sr. Secretario R. de Carvalho -leu esíeiparecer da Commissão delnstriicção Publica^ 'y.-Sessão de .12 dó.corrente. .'. •. .'. '.

<_ agraciados='agraciados' aos='aos' justo='justo' pagar='pagar' orçamento='orçamento' isto='isto' menos='menos' agraciados.='agraciados.' cargo='cargo' tem='tem' souro='souro' presidente='presidente' chamou='chamou' como='como' faltando.='faltando.' despezas='despezas' paganr='paganr' livres='livres' cartas='cartas' fossem='fossem' efprv-='efprv-' as='as' universidade='universidade' bacharel='bacharel' acharn-se='acharn-se' rendimentos='rendimentos' entendo='entendo' dós='dós' decidido='decidido' estudantes='estudantes' dos='dos' empregados='empregados' por='por' se='se' era='era' tag1:_='sello:_' _='_' dessem='dessem' a='a' decidiu='decidiu' e='e' desses='desses' tag0:_='ferrer:_' cuidam='cuidam' públicos.as='públicos.as' o='o' p='p' estes='estes' ella='ella' emolumentos='emolumentos' alguns='alguns' todos='todos' da='da' de='de' arrecadados='arrecadados' matura='matura' cofre='cofre' do='do' próprio='próprio' rigorosamente='rigorosamente' das='das' são='são' e.rnolumentos='e.rnolumentos' gratuitamente='gratuitamente' sr.='sr.' dizer='dizer' hoje='hoje' tjiesouro.='tjiesouro.' esta='esta' privar='privar' entendeu='entendeu' todavia='todavia' que='que' no='no' miúdas='miúdas' tinha='tinha' nacional='nacional' devem='devem' entram='entram' pelas='pelas' senado='senado' tag2:i='un:i' camará='camará' outros='outros' não='não' quer='quer' os='os' pagospelo='pagospelo' universidade1='universidade1' _-poucos='_-poucos' votadas='votadas' the-='the-' exclusivamente='exclusivamente' formatura='formatura' _.os='_.os' versidade.='versidade.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ferrer' xmlns:tag1='urn:x-prefix:sello' xmlns:tag2='urn:x-prefix:un'>

A única "questão pois, que podia haver, seria se os empregados da Universidade deviam perder esses emolumentos (como sempre em casos: idênticos tem acontecido) ou se elles devem ser pagos pela Fazenda Publica; pois que o Senado concorda com esta Camará, em 'que o's estudantes agraciados os não devem pagar. Pore'm esta questão é de tão pouca importância, que não valle a pena (no caso desta Camará não annuir a emenda do Senado) de se formar a Gommissão mixta. Por isso parece-me, que esta Camará deverá approvar o parecer da Commissão de ínstrucção Publica, isto e', a emenda do Senado. (Apoiado, apoiado.) • >

O Sr. Teixeira de Moraes:—ST. Presidente, tenho a .honra de mandar para a Mesa uma representação da Camará Municipal do Concelho de

Mesãofrio, a qual j unindo , seu brado ao clamor geral dos Lavradores do Douro, pede providencias, que salvem o malfadado paiz do Douro: do estado de miséria, e dê ruina, a que tem chegado pela estagnação de seus vinhos. Por esta occasião peço a V. Ex.a que tenha a bondade de convidar a Commissão Especial dos vinhos a apresentar quanto antes o resultado dos seus trabalhos, para acalmar d'aíguma maneira a anciêdkde, e expectação, em que'estão os.Lav.radpr.es do Douro.

O SrS.José Joaquim dos Reis : V— Sr. Presidente, marido para a Mesa tinia representação' da Camará Municipal do Concelho de Penacova, contra arpre-tenção dós A lumnos das Escolas Medico-Cirurgicás 9 que pedem a concessão de uno grau académico.

O Sr. M. A. de f^a&concellos:—Sr. Presidente, mando para a Mesa um requerimento dá Commissão de Administração Publica; não o leio por não to-, mar tempo á Camará. :

Este requerimento é o seguinte": • ~ ' '•' .

A' Commissão de Administração Publica foi ré.-rnettido «m requerimento do Conselho do Governo JVledico Geral .fdò Hospital de S. José de Lisboa, no qual o menino Conselho expõe a usurpação de suas attribuições, que lhe tera feito,- e projecta fazer' a Corarnissãò Administrativa do mesmo Hospital. ; ' A Commissão, não podendó^dar o seu parecer relativamente a este requerimento, -por :não se acharem á elle annexos certos documentos dê que se faz men-. cão,.? precisa que se peçam ao Governo pelo Ministério do Reino os seguintes:

??!." Uma cópia da Portaria de 19 de Maio de .•«1837,. que diz respeito á Cotnmissão Administra-sjtiva da Misericórdia de Lisboa, e ao Conselho Me-5?.dico do Hospital de S. José'.

'552.° A informação do Administrador Geral, e o 55 parecer do Procurador Gerai da Coroa, em qôe o 5? Governo se fundou para expedir a Portaria de 23 5? de Março do corrente anno. ,

M.3>° A representação da Commissão Administrais ti vá da Misericórdia, que deu origem ás contesta-??çôes entre a me^ma Commissão, e o Conselho do ?? Governo Medico.?? Sala da Commissão, 10 d'Abril de 1839. — José /.P. Derramado; Jpsé da Silva Passos j José Manoel Teixeira j António Lui% de .Seabraj José Estevão j Leonel Tavares Cabral* Manoel Jlntonio de f^.asconcellos.

O.S'r. Sèabra:—Sr. Presidente, «nando para a Mesa differentes representações: uma dos Paroçhos do Concelho de Villa Nova de Gaia, outra^dos do Concelho de Soaihâes, e eircutnvisinhos, contra a proposta do Governo, para a prorogação da Lei de 13 de Janeiro de 1837. Sr. Presidente, o projecto da Commissão EccJesiastica remediou os inconvenientes ponderados pelos representantes; mas no entanto peço, que estas representações sejam mandadas adita Com missão. '~