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• Sr. Presidente * 'eu nunca farei-censura áquelle Ministro da Coroa por ler mudado de opinião; o Sr. Ministro da Fazenda ouvindo as razoes daCorn-missão , entendeu que o seu alvitre não era o melhor, e teve a docilidade de o ictirar; isto não e' por eerlo cousa que lhe mereça censura, por isso -eu não lha ferei sobre este objecto.

Sr. Presidente, ainda que eu disse não me pertencer dar resposta ao Sr, Deputado pela Guarda quanto ao primeiro quesito deS.Ex.% todavia posso, corno Deputado, emittir a minha opinião acerta do seu conteúdo. Disse S. Ex.% que a doutrina deste Projecto prejudicava o plano da Comrrmsâo externa, adoptado em geral pelo Ministério, e eu «nlendo, Sr. Presidente, que este plano em nada fica prejudicado pela adopção do Projecto em discussão ; 'por quanio sendo o fim desta Lei habilitar o Governo para receber opportunamente certosren-,dimentos do Estado, não v^jo que esta habilitação damnifique plano algum , antes pelo contrario me persuado que facilitará a execução de qualquer sys-lema , porque promove a existência dç meios para fazer face ás despezas do Estado. Sr. Presidente, eu faço, idéa da justa opposiçâo , que appareceria nest^a,Camará do Parecer da Corumissão que pro-posesse um- voto de confiança ao Governo para pôr «m pratica urn grande e importante Projecto de 4^.ej s$>r.e • lançamento e-arrecadação de tributos, senj se,r previamente discutido, e sem a audiência da.Cominisaâ,» Especial que foi incumbida por esta Camará ..de examinar o.mesmo Projecto, e de ernittir &ôb.fe,ell,e,.o seV parecer.. Parece-me por tudo que não, prescederam as razões dos Srs. Deputados, q 11.0- i u» pugnam o Projecto em discussão na sua gene rã l ida d;e.

O Sr.; $0 Nogveira: — Sr. Presidente, eu ,não .accredito que o Sr. Ministro da Fazenda queira urn voto de confiança, nem nesta Proposta, nem nas Propostas da Commissâo salvadora; accredito mesmo que S1. Ex.a quer que ellas se discutam maduramente; entretanto eu desconfio, como o nobre Ji^putado, das intenções do Governo, porque vejo que o Qoverno é ainda hoje .composto de Ministros que, fazendo pai te de outro Conselho, praticaram o 0çto de faltar 'ao que o Ministério aqui tinha protncUido solernnemente; e a prova está nos factos : um Sr. Ministro apresentou aqui um Projecto de Foiaes , aquelle Ministério era solidário, como o sâ,o todos; a opinião publica declarou-se contra esse. Projecto , muitos Membros desta Camará se declararam contra elle , e qual foi o resultado? Foi que; de um Minisleiio solidário só sa-hiu o •Minis.liQ.. que Unha apresentado esse Proje-pto., e o resto ficou; o mesmo succedeu com o Sr. Miranda,stque-vmlerpelkulo por ri)im em uma questão de Fazenda, declarou e prometleu á Camará que o Orçamento se disçutuia verba por verba, e cpm toda a extenção ; e qual'fo4 o resultado? Foi que, o Orçamento nuo se di&cutm, e que a Camará se-«.ddiou ;u-o resultado ainda foi outro, ,o de reformar o Sr,-Miranda, mandando-o para a Maii-ntva-, Ministério-que se entende hoje, que não ha indivíduo- ajgum que,não possa S.IT dclle Ministro, (eu não,faço com,isto alltisão ao Sr. Ministro actual, em quem cre.conhe

Ioga i para se contentar alguém que queira entrar no Ministério, e a quem se desejaria não ter lá).

Sr. Presidente , agora eu VPJO que o Governo vai adiando os Projectos 'da tal Cotnmis«>ão salvadora aos quaes eu seria o primeiro a dar o meu apoio, porque entendo-que devemos fazer economias, e ordenar as nossas Finanças, mas ne^ta Proposta da Com missão eu não vejo senão monstruosidade, e nada mais. Agora, entrando no exame de alguns factos, eu pergunto ao Sr. Ministro da Fazenda, e espero que elle terá a bondade de dar alguns esclarecimentos, se o Contracto da Urzella está por administração, porque eu vejo que uma das rendas que se dão á Junta do Credito Publico é o Contracto da Urzella; ora,'o Contracto da Urzeila devia acabar em Março deste anno, desejava saber se ainda está arrematado, ou não, porque o que e necessário que se saiba é que o preço deste Contracto abate, e abate muito, e então não pôde o. Governo contar com os 66 contos deste Contracto; só 2,4 contos saíam de Cabo Verde, e eu como Deputado daquel-la Província vinha reclamar contra a Proposta do Governo, porque.n.âo e'Justo que uoja _ Província que faz parte de Portugal esteja gemendo com impostos pesadíssimos ao passo q.ue outros Districtôs como é S. Miguel, fVJadeiia, -Ponta Delgada, e o Funchal gastam todos os «eus rendimentos em geral quando estes Disuiclos. deve.ra estar no mesmo caso que Cabo Verde; isto é, uma injustiça muitograjnde contra u qual heide votar, por consequência, a primeira explicação que peço a S., Ex." e que me diga se este Contracto está pôs administração, te o está, quanto produz, e se o não e.-.tá, qual foi o preço porque elle.foi de novo arrematada.

Agora, Sr. presidente, entrarei noobjt;clo das re-clamaçõeç In^lezas, Sr. Presidente, eu vejo na Proposta da Commissâo Financeira que se encarrega d Junta do Credito Publico opugamento dos reclamações Inglezas: isto e', o que eu chamo .unia monstruosidade, e e a razão porque eu cham.ei a Proposta monstiuosa; porque e' monstruoso encarregar a Junta do Credito Publico de pagar tudo o que não seju divida fundada; mas não se contenta r£im de a encarregar de pagar essa, quizeram também que pagjie a divida ílucluunle,/e foram encarrega-la de pagar despeza corrente, e verdade que extraordinária mas conente, como e' a das reclamações Inglezas. Oru , Sr. Presidente, eu hontem disse que desejava perguntar n S. JBx.a quaes eram os meios que S. Kx.ft tinha applicado á reclamação que se vence em Ou-tubio.

O Sr. Presidente: — (interrompendo) O que-está em discuísâo não e senão o Projecto N.° 232, e não §e pôde desviar a discussão para outra questão.

O Orador:—O que esíá em discussão , sei-o eu, sabe-o V. Ex.*, e toda a Canina: o que está em discussão e o Lançamento ija Decima, e um tributo, e e uni dos principaes do Orçamento ;, porconbequen-cu, p qur- está em discussão c o Orçamento em ge-Mi| ; por nutra os tributob ejn ;7feia!, iiiag......