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balhps que foram pieserHes á Camará, e que foram ch^tubuitios hofUem, se a Camará negar esaes meios ÍIQ Governo, então Q Governo apresentará para os substituir oquos.
O Sr. Sá Nogueira; — Então peça a palavra para amanhã. , ' -
O Sr. Presidente:-?- A'maphã. prosegue a^mestna Ordem do dia. Está levantada aj Sessão quatro horas dq, tavde.
O
JOSÉ DE CASTRO r,REiRE DE
N.° 8.
Presidência do Sr. Pinto de Magalhqeç.
Presentes 81 Srsf Deputareis. ra—Depois, do meio çlia.
Acta — Approv^da seíp discussão. CORRESPONDÊNCIA.
OF?ICIOS:— Um do Sr. Deputado Oliveira Bor-g«&, pai t>ci pando q^ie, por impedimento de saúde, não pôde cnmpaiecer «a Sessão d/boje, e amanha-— Inteirada.
Outro : — Do Sr, Farinho, partecipando que, por doenle, não podeiia comparecer nas Sessões da Ca-maia por algum: tempo.— Inteirada.
Outro : — PO Sr. Kebellq Cabral, parlecipando que, por doente, não tqm comparecido, nem poderá comparecer nas Sasspes da Camará. — Inteirada.
O Sr. Presidçntç ; — Peço attençâo á Camará paia ep ler a ultima redacção da Mensagem dirigida a Sua Magestade.
JE' a seguinte:
MENSAGEM:—Senhora: a Camará dos Deputados da Nação Porlugueza, jnterpiele fiel dos sentimentos deste Povo generoso, envia respeito»amen-te á Pjesença de Vossa Magestade a expressão de sq» rnagoa profunda, pelo calamitoso succe«so que destruiu um dos mais nobres padrões da gloria Por-tijgueza, e reduziu á miséria, e deixou foragidos e «i sua propila terra tantos milhares de Cidadãos. A Praia d d Victoria guardava em si o mais antigo monumento das nussas fortunas, e façanhas antigas, e era elln mesma monumento d'urn desses recentes prodígios de heroísmo, corn que tão poucos Portu-guezus leconquistaram pafa Vossa Magestade o Tbro-«Q, e para a Nação a Liberdade. A'quclla teria sagrada, áqueUes Povos hoje t ao infelizes, a lodosos nossos Concidadãos que habitam o Are h i pélago dos Açores, Deve Vossa Magestade, devemos os Por-luguezes todos urna grande dívida : é forçosa esta #çcasião de solvermos paste delia. A gloria de Vossa Majestade, a honra da Nação Portuguesa estão empenhadas. A Camará vem agradecer a Vos«aMa-geaiade as p* oro pias e enérgicas providencias, com que para logo se Dignou mandar accudir ás primei» ra$ necessidades claquelle Povo desgraçado : cila vem protestar ^olemnemente, que astá prornpla a cooperar com o Governo de Vossa Magestade em tudo qyanfo fôr [iec^4sario p^ra reparar tamanho jnforlu? mo. Senhor^ , p esta calamidade terrível no principio do sei* tomado não ha de ser de ru]m agouro. Adiais ti emenda foi a q4ie en(uU?n o& primeiros an-DÓS do Governo daqueíle glande Príncipe, lerceiio Afô d-e Vossa iVfageatpde, e que em vez d,e o aba-tef, íjiiscilo^ as energias de seu graade coração. AsT sim como á voz do penhor Rei D. José 1.° Lisboa surgiu de syas cinza», e o Reino prosperou pelo sa-
1841.
bedoria das Leis, e do Governo,, á voz da Rainha D. Maria 2.a.a Praia d.a Victoria ha de levantar-se das rujnas, e o Reiqo ha de levantar-se tambern da prostração e «p quejaz, copi a sabedoria das Leis, e com a de urp Governo justo, e verdadeiramente Nacional.—Sala da CojrnmUsão, em 8 de Julho de
1841,----1. B, d'Almeida Garrett, F. J. Coelho,
J. E. Abreu Tavares.
O Sr. Presidente: — Parece-me que, está redigida segqndo as ideas que vagaiam na Camará quando jslo se tractou (Apoiados). — Foi aprovada.
O Sr, Simas: — tíu pedia a V.Ex.a que consultasse a Camará sobre se queria tranfenr a primeira parte da Ordem do Dia para a ultima hora,- para ver se acabávamos agora a votação que está pendente sobre o Projecto de Foraes , e depois passarmos a discutir a Lei sobre oLaçamentoda Decima, que é um objecto, urgente , *• importante.
O Si. Eugênio d"Jlmeidq : — O Sr. Deputado Derramado acha-se doente, por isso não pôde comparecer na Camará: pediu-mc que apresentasse á Camará esta desculpa.
A Camará consultada sobre a Proposta do Sr. Simas , aporovou-a.
PRIMEIRA FARTE PA ORPEM DO DIA.
Continuação da discussão especial do Projecto de Lei
dos Forae» (§ 2.° do Artigo 5.°)
O Sr. Presidente'. — Vai lêr-se a emenda offereci-da pelo Sr. Sousa Magalhães, para se ver se a Camará a admitte ou não ú discussão.
(Uma voz:—Já foi admittida).
O Sr' Presidente: — EnJào prosegue a discussão sobre a emenda.
O Sr. Izidro CHaves: —r- ( Q Sr. Deputado ainda, não restituiu o seu discurso).
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O Sr. hidro Chaves: — (O Sf. Deputado ainda rl-So restituiu o seu discurso.) • -• -
O br. Cerrer: —Sr. PiesscWte, pareoe-rn«* qu?, b-ígundo o J t*ÍP tostou» , nós o que podemos fazer é >otar d emenda não só pelo rlegi monto ; mas porque a Coinrnissào o adoptou : -PW o que not«» £ f «j — ^. ... _---------------- — i ' -.-.». der as prestações por (itulo singular; a sua redacção é tal que parece cornpreliender as prestaçõespor liliiio -singular, não digo que coroprehende, mas parece. ., O Sr. Sousi Magalhães: — Em titulo genérico, lá está a declaração na mesma emenda. 'O Oradoí .--*- Parece-me que a redacção da emenda com prebende lambem asde titulo particular; rnas S. Ex.a o Sr. Bispo já declarou que admitlia a emenda ro/no explicativa daa suas idéas e das da Com-ni?ssà~>, excepto na parte em que podes»ecomprehen-deV prestações» por títulos singulares; então o que nós lemos a volar e a emenda como uma excepção a regra vencida na Camará: de que ficam abolidos os Foraes com todos os seus effeUos e disposições. A emenda assim offerecida á votação da Camará tem muitos inconvenientes que já se ponderaram, e que» liào de pesar sobre qu*m a approvar ; mas eu não sei evita-los. Ora agora estar a fazer uma enumeração de Iodas as prestações, a que >>e refere a emenda , pelos seus nome», estaríamos qum/e dias a votar, e Deus nos livre d'isao; porque o nobre Deputado sabe que e um rol de nomes, que noa levaria muitos diuã, não ha remédio sendo votarmos â substituirão «ai globo. O Sr. Sika Cabral: — Sr. Presidente, depois que salnmos da esUadu rt-a!, do caminho ordinarioo haVetnos pela natureza das cousas d«l perder tempo em questões d'esla nalure/a, V. E\.* apresentou , o único modo de votar que é justamente aquelle que com a sua opinião confirmou o'Orador que acaba de falbr. Temos por ora dotis textos genéricos,c ou se vote sobre a emenda ou o Parrcer da Co»mní«ão uào podemos sair dVsta regra por economia de tempo, e por coherencia de princípios, e observância do Regimento. Sr. Preáidsntt*, uma vez que se vote a proposição geral salvas as excepções tem-se1 comprehendido as duns'opiniõeí; quer dizer, a opinião do Sr. Presidente, que é justcuuente a mais razoável e a opinião do Sr. Deputado por Santarém ; por tanto vamos a volar a emenda e depois desCefpfno* ásespecielida-dfc; o rnal* e" urna verdadeira perda de tempo. O Sr. Bispo Eleito de Leiria : — Eu pedi u palavra para dar uma explicação ao illuslre Deputado. A Commissão nesta doutrina não tem em vista revalidar foros, censos, ou pensões, que por outros princípios da nossa Legislação e-tejani ainallados, ou sejam ilhcitas ou usurárias; aq-u nào se altera nada dessa Legislação, e aGomrnissào não i(?m duvida nenhuma que esta declaração se consigne na. Atila: aqui decide-se só a questão qti-* originou o Dedreto de 1.3 d^Agoslo, as outras Leis subsistem, e se'for necca»ario qualquer declaração para este fim far-se-ha na redacção. • O Sr. 7%íWro Chaves:—(O Sr. Deputado ain Ia n'io restituiu o seu discurso.) - O Sr C. Castel-Branco :—• Ainda que a Ofm,-frnssàodei Lira queadmitlirrdo a Etnenda doSr.Sou-^3^ Magalhães não compreende senào as penso-s eiu- e Ctínsilícas estabelecidas por ti0tulo genérico, Com tudo parece-me que a maneira por que eHa-e&tá coacebida>compreende taínbern a« pensòí'» por titulo particular; peço aV.E\.a que m ande ler a Brnenda — (len-se) apesar d?estabelecida» pôr ti-tnlo genérico i compreende umart-gra, isto e, corn-preende j>s particulares e as outras, ainda qae estabelecidas por titulo grnerieo; parece-me qtie tirando- se a expressão apegar.. .. O Sr. «Sousa Magalhães; — Póde-se substituir pela palavra — sendo.— O Sr. Sintas : —(O Sr, Deputado ainda, não rés* tttuiu o seta discursa.) * O Sr. Sousa Magalhães: — Eu pedi a palavra quando fallava o illuslre Deputado por Coiittbra, a fim do Ilíedesvanecer o escrúpulo que lhe linha suscitado anjinha Emenda por empregar a palavra a/>e« sar de serem importas ; este escrúpulo nTio podia ter logar, primeiramente, por que esta Emenda e feita áquelia parle do Parecer da Commissão que tracla unicamente dos foraes; em segundo lógar, por que alli SP tracta das pensões estabelecidas por titulo genérico : em terceiro logar, por que o § esta compreendido debaixo do Artigo 5.°, cujo Artigo 5." compreende uma limitação que se faz ao Artigo4.*, e o Artigo 4,° falia unicamente das prestações que eram estabelecidas por tilalo genérico; por tanto o escrúpulo do illuslre Deputado não tem logar. O Sr. Marreca: — Sr. Presidente, eli «ao voufal-lar sobre a questão de ordem , por que me parece que já se lhe podia púr termo; quoro suscitar sim» jilesiitcnte a V. E\.a uma decisão que julgo que teve Jogar honlem, qoe fui para que a votação fosse n o -n i n A l. ( Apoiado*.) O Sr. C. Casicl-Branco - —Sr. Presidí-nt<_ que='que' a='a' sôbr='sôbr' urna='urna' emenda='emenda' salua='salua' uma='uma' oífrece-3e='oífrece-3e' quando='quando' projecto='projecto' o='o' eu='eu' entendia='entendia' mesmo='mesmo' pnmetivo='pnmetivo' desapparecia='desapparecia' qae='qae' discussão='discussão' versou='versou' adoptava='adoptava' fórada='fórada' commis-sào='commis-sào'> ella, e nunca, mais se discutiu o Pr^tio original, t» enlào parece que nào pôde u»r logar a votação sobre este, que continue a discussão; e o qu? eu entendo. O Sr. Presidente: — Devo lembrar ao Sr* lado, que quando um lexlo está em discus-âo, e a elle ae ofíWece uma emenda , e*ta toma o logar da di»cussâo, segundo o Regulamento, e se não for appnnada hadc-se vntar o texto , e pôde até continuar a discussão sobre elle. Contem outro principio o Regulamento, e é, q >e uma vt»z admitlido á discussão um te \lo, nào se pôde retirar senão por uma Votação especial da Camará, e rt*este caso não a houve; por consequência lemos de regressar forçosamente ao Artigo se for rejeitada a emenda.
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«tiara e mais,explicativa. Assim rejeitada a emenda querer-se votar o §. * seria o mesmo que rejeitar uma cousa mais clara só para a approvar com uma Re-daçào mais escura; islo não pôde ser: eu quero que se vote sobre a emenda, não porque aapprove; porque rejeito ambas as cousas ; mas por ver queaCom-missào concordou n'ella, e porque ella é explicativa Ho §.
O Sr. Simas:—-(OSr. Deputado ainda não rés-tituiu o seu discurso,}
O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Parece-me Srs., que esta questão pódeedeve terminar.. Eu acceilei a emenda e disse, que ella continha o sentido que eu dava ao N.° 2.°, e não foi isto espécie de cedência ou transacção, porque fallei n'esle sentido desde o principio da discussão, (Apoiados.) e desde então declarei , que a Commissâo conservava só as prestações impostas por concessão de domínio, ainda que por littilo gfnenco : por tanto para a Commibsão é o mesmo a emenda e o Artigo. Por tanto e no sentido da Commisfão a emenda que offereceu o Sr« Souza Magalhães; e o ajésmo que o '§. 2.°; vote-se o§. ou a emenda : supponhamos, que se vota a emenda, e que ella é rejeitada, enluo qualquer Sr» Deputado tem a liberdade de offerocer como Substituição o §. da Commissâo, designando o sentido majs amplo que lhe quer dar, e differente d'aquelle que lhe dá a Commissâo (vozes—não pôde ser.)
O Sr. Presidente: — Rejeitada a emenda propõe» se o Parecer da Commissâo tal qual elle vem, depois propõe-se a Substituição do jSr. Ferrer, e se esta não passasse então e que eia preciso recorrer a outro tncio qualquer.
O Sr. J. 4. de Magalhães;—Peço a V. Ex.à que tenha a bondade de consultar a Camará, se a HIaler>a 'está discutida.
O Sr. Presidente: — Ha um Requerimento para que a votação seja nominal.
«A Camará julgou a matéria discutida, e que a votação fosse nominal. .
O Sr. Mendonça: — Sr. Presidente, eu tenho um escrúpulo sobre o modo porque .hei de votar no §. 2.° d*este Projecto, e não posso dar o meu voto sobre elle, sem que este escrúpulo me seja tirado.
Sr. Presidente, eu quero votur conscenciosamen-te, e é necessário que o escrúpulo que tenho seja desfeito: estou inclinado a votar no Artigo 2.*; mas, ao tempp que quero conceder quesejauí exceptuados os> foros, censor, ou pensõe» impostas pelos Reis, ou pelos Donalafios da Coroa, que foram depois vendidos ou trocados, não quero ao tempo de beneficiar estes, ir desgraçai iiqueUes que hào d« pagar; porque vou pôr estes homens nas circumstar.cias de ficarem sem 03 seus bens, e e:>Ujà homens, Sr. Presidente, Gseram serviços, e todos ellea eàlào persuadidos que se lhe perdoai ao os foro», tensos ou pensões decorridas ate hoje. por tanto, Sr. Preuideuie , vou votar pelo§. proposto pela Commissâo, coui esta declaração, não sóin«nie para salvar o meu escrúpulo, sé não para fa/wr saber á Cambra a UM u lia l n tenção
O Sr. Presidente.—Issoéna outra parle; quando lá checai mós então tractarernos d'iaao.
Passando-xe d votação nominal sobre a emenda do Sr. Sousa Magalhães j foi rejeitada por 65 contra 25 «o/os.
Disseram rejeito os Srs., Agostinho Júlio, Jer-•vis de'Atouguia, Costa Cabral, Sá Nogueira, Pa-VOl. Ô.° —JU1HO—1841.
checo, César de Vasconcellos , Mimozo Guerra, Seabra (A.) , Marreca , Peixoto, Xavier da Silva , Gorjão, Peres da Silva, Roma, Pmto de Lemos-, Oualberto Lopes, Folque , Marcelly Pereira, Florido , Mendonça , J. Coelho , Nazartb , Tavares de Carvalho, Paula Oliveira, Almeida Garrett, Pes-sanhn , Pinto de Magalhães , Trindade, Vasconcellos e Sá, J. A. de Magalhães, J. C. Albano Pinto, Simas, Falcão, Celestino Soares, J. A. de «Campos, Silva e Matta , Silva Cabral , J. F. Tei-ixeiru , Terra Bnm , Marecos, Garcez, Gomes de Castro, Reis e Vusconcellos, Crispiniano da Fon-«eca y Eugênio d'Almeida, J. M. Grande, Vas-«oncellos. Mascarenhas, Pereira de Figueredo, Jogada Silva Carvalho, Barbo/a da Cunha, Izidro Chaves, Affonceca * Seabra (M.) , Cardoso Castel-lo Branco^, Mendes Leite, Pereira Rebello, Aguiar (M.), Alexandrino, Menezes Pitta , Teixeira Lobo, Theodorico , Theophilo, Thomaz d'Aquino , Norton , e Ferrer.
Disseram approvo os Srs.: — A. Albano, A. J. da Costa Carvalho, Alheira ,.Campêllo , A. Pereira dos Reis-, Liz Teixeira, Sousa Magalhães, Mesquita e Solla, Gomes de Carvalho, Bispo de Leiria, Meirelles. Guerra, J. da Costa Carvalho, Abreu Tavares , João Elias , Sousa e Azevedo ,- Lacerda , Sá Vargas, J-. M. R-. Vieira de Castro, Pi-mentel de Faria, Cunha Barreto, Moura Cabfal, Barata'Salgueiro, M.G. Ferreira, Gavião, e Novaes. .O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Sr. Presidente, e necessário anles de votar fixar bem o sentido que se pertende dar ao Art.: (Apoiados) eu e a Com-missão acceitámos a emenda,' porque ella explicava perfeitamente o sentido que damos ás palavras do Art., e exphcava-as puramente; não era senão uma explicação ; porque no Projecto estavam palavras que bem mostravam ser este o seu sentido,-estava o Art. 2.°, e estava o n.° 5 desse Art. 2.*, que combinado com o Art. 4.° e 5.°, bcrn claramente mostravam a differença que havia entre urnas, e outras prestações; mas se acaso se quer dar outro sentido aon.° 2 do Art. 5.°, se se quer comprehen-der mais do que aCommissão quer, se se quer dei*-xar a poria aberta para se comprehenderem as Ju-gadas, ou outras prestações impostas sern domínio precedente, e só por dinheiro feudal ou de conquista , a Commissâo rejeita então o Ait. (Apoiados) ; a Commissâo nisto obra de boa fé, só pelas suas convicções, e nunca jamais esparou a sua atlenção do bem dos Povos, e du justiça. Por consequência devo á Camará esta explicação, e exijo que se fixe bem o sentido em que se quer votar o Art. 2.°; porque se se lhe quizer dar maior extensão do que este senlido, etr» que a Commiásão o toma, eu o rejeito. E no sentido da Commissâo, eu o approvo. f^ozes:—'-(Apoiados, muito bem). C) Srk Simas: — (OSr. Deputado ainda não res-tilm» ó seu dnciir>>o).
O Sr. Presidente : -— N ao está nada em discussão, esnào o modo porque se deve entender o § 2.° do Artigo 5." para se votar sobre elle.
O Sr. Izidoro Chaves: — ( O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu Discurso.)
O Sr. Presidente : — Eu vejo que esse texto e'entendido de differentes modos por muitos Srs. Deputados. O Sr. J. A. de Magalhães: —(O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu Discurso).
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D Sr. Sá Nogueira: —^P-«dí.a'pafei*Ea- sôbr^ a 'iprdeoí quando o Sr. Deputado -pôr S. tjVJiguel, dm lo^ar de failal: sobre ella, -entrou «a discussão da \ matéria. Euentendia que se não-podia discutir uma matéria dada por discutida, quando1;íe tractavadó modo depor ixvotação\ S. S.* disseque vot&va pelo § £.° do Artigo 5.°, porque" respeitava, o direito de-propriedade ; mas e o- digo que voto contra elle, porque lespeito esse mesmo direito de propriedade. As rasôes dadas pelo Sr. Deputado por - O Sr. Presidente: — Eu permitti ao 3f; Deputado dizer aquillo, porque era absplutainfcníe neòes-» sario para explicar a rasão-do seu voto^ O Sr. Jervis d'jífouguia: —< Sr. Presidente ,-ètí não tenbo fallado sobre a matéria, porque não -entendo delia; e parece-me que netn~'os meuá Coftsj tituintes, nem esta Gamara podem exigir que um Deputado seja tão miserável que entenda todas as matérias, mas tenho obrigação de conhecer quaes são os pontos sobre que voto; para esse efíeilo procuro ouvir a V. E-x.a com toda a attençào quando propõem alguma cousa á votação. V. Ex.a quando apresentou a emenda á votação foi muito explicito, . e disse que, se ella não fosse; approvada, proporia o Artigo, vibto ninguém o ter ainda retirado. Se o Sr. Bispo de Leiria1,, que eu rti u i to .respeito, estava tão persuadido de que .a emenda era melhor que o-Artigo, devia tê-lo retirado. O que^eu não^ admit-. to é que um Sr. Deputado venha df/er ; receitaste isto, oppro.va agora aquillo. V. Ex a não pôde deixar de propor o Artigo, porquê nós regenánvos a •emenda debaixo dessa supposição ; e eu que confesso não ser entendido na iua!eria,_ não posso sermui* to increpado', quando vejo tantos Jufiscefn'sultO5'em desliarmonia.. ., Agora o -il lustre.Deputado por Cabo-\rerde tam-Jbem fallou com agitação e e-flergva, porque 'enterr* deu que havia roubo; e eu que entendo que haverá ToUbo, senão passar o§, teftho direito a volar poT elle; e riâo .lenlro por mim a popularidade que os mais Srs< tão facilmente adquirem nesta questão; nem os meus amigos, jjetn a;s minhas relações particulares me movem a tomar parte'nesta questão, e nenhum delles que eu saiba lem nella interesse ;v e só a minha convicção. U illuôtre Deputado tomou calnr, porque se persuadiu de que era um roubo aos .Povos; e eu tomo-o porque- tfl& persuado que e um roubo que se faz aos donos deàsas propriedades; Quanto ao Pov,o entendo que todos som«§ Povo> com adifferença que urw rum mais, outros menos; mas o direito de propriedade é uma das baiíes da Liberdade. O Sr. C. CfrÊÍd~Z?roííco:~^Ea-{ftte'hâ diíèr que .importava o rrtesrno qvie o Aplico; ieto e,: •Õ Sr. jfbtvu Tavares: —-* Peço a V. Rx.ft que consulte a t^Èrtnara se este incidente está discutido. ' - O Sr. Presidente : — Eu tenho obrigação de fazer com que as votações sej^rn sempre positivas, qur» não haja contradicçÕf*s: por outra parte parece-.mtí que tenho também obrigação de guardar a fé' públi* ca ; eu-disse a toda- a Camará que se fosse rejeitada a~ emenda, havia dê *otar-se sobre ô'texto primordial da Commissão; diz^.n pore'»tt âlguas Srs1. Dev putrtdõs» qtt6 es?è texto não exprime mni* do cjire a emenda, outros dizem A Camará consultada julgou amaíeria discutida), e procedeu-se á votação nominal • sobre ò § ^' do Artigo. O .Sr. Bispo de, Leiria : -^-Mas eu declaro que é na mente que expuz , que eu íipprovo o-artigo. ' O f?r. Presidente '—Não se pódí1 abrir d'e; rfovo a discussão, q-iern qtiizer approvar o arligo, seja pi/rqtre ràíãio for, âpprovtí-o. (Fosfes — votsa^o-tos.) • - : - .-
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eatefididc* neste sentido; isto écomprehendendonão só as pensões emphyteuticas e censiticas, mas todas as outras.
O Sr. Presidente: — Isso não e desempenhar a palavra que eu dei á Camará, que se fosse re*> jtiLtadra a emenda, se havia de votar o texto da at>--ligo-,
O Sr. C. Castel'Branco: -"-"Mas se o texto se não entende? Se a Co m mis são o entende de unte modo e os Srsi Deputados de outro f como se ha- de votar assim ?
O Sr. Ministro da! Jttítiça: -"-Qualquer que s«ja> o sentido q«e se possa: dttr ao artigo, tod^s essas reflexões eram para antes da- \rotacao; mas deisde que se a-nrmnciou qa-e se hi£t votar sobre a emenda; e depois sobre o artigo ,- não s*4 que se possa retrogradar. D*outro modo quem rejeitou a e:nenda na únertçâo de approvar o artigo, fica privado de um direito que adqtmia pelo enrinociado do Sr. Presi-dente ,t.e pelo que a Camará consentiu.
O Sr. Bispo fie Leiria: —* Eu voto pelo Artigo-salva a seguinle limitação.
«Não se coíwpreliendem neste Artigo os Direitos R<íasr mesma='mesma' que='que' de='de' genérica='genérica' quaesquer='quaesquer' quaes='quaes' concessão='concessão' tributos='tributos' tivesse='tivesse' domínio='domínio' por='por' similhantes='similhantes' outros='outros' sem='sem' precedente='precedente' são='são' sr='sr' a='a' pla='pla' impostas='impostas' ou='ou' prestações='prestações' p='p' as='as' especiaes='especiaes' jugadds='jugadds' território.='território.' nesses='nesses' coroa='coroa'>
Julgada a matéria; discutida, foi o § 2.° posto a •votm e-appravado por 48 contra 41 -votos.
Disseram approvo os Srs. — A. Albano, Jervis d'Atou£u-ia, Costa Cabral, Mimoso Guerra, A. 1. da Co-sta Cajvalho, Alheira, Campêllo, A. Pereira dos Reis, Liz Teixeira, B. do Monte Pedral, Mesquita eSolla, Florido, Mendonça, Gomes de Carvalho, J. Coelho, Bispo de Leiria, Meirell«s Guerra, J. da Costa Carvalho, Abreu Tavares» João Eiras, Pinto de Magalhães, Vasconcellos e Sá, Trindade, J.C. Albano Pinto, Simas, Souza Azevedo, Silva Cabral, Terra Brum , Garce», Reis ç Vascefncellos, Crtajíiniano da Fonseca, Lacerda, Sá Vargas^ «í- M-« R. • Vieífa de Castro, Pereira de Figueiredo, Pimentel de Faria, Cunha Barreto, Barata Salgueiro.,. M. G. Ferreira, Gavião, Perei-ta Hebello, Alexandrino, Menezes Puta, Rodrigo da F.Magalhães, Teixeira Lobo, Theodorico, Nor-thon , e Novaes.
Disserâo regeito os Srs. — Agostinho Júlio, Sá Nogueira, Pacheco, Seabra (A'), Marreca, Peixo* to, Xavier da Silva, Gorjão , Peres da Silva, lio-ma, Pittto de Lemos, Gualberto Lopes, SouzaJVla* galhàes, Folque, Marcelly Pereira, Nazarelh, F. M. 'lavares de Carvalho, Paula Oliverra, Alfllei* da Ganett, Peasartha , J. A. de Magalhães,, Falcão, J. P. Celestino, J. A^ de Campos, Silva e Malta, J. F. Teixeira, Marecos, Eugênio de Al-íneida , J. M. Grande, Vasconcellos Mascarenhas, José da St) vá Carvalho, Barbosa da Cunha, Affon-ceca, Seabra (M), Cardoso Castello-Branco, Aguiar (M), Thpophilo, Ferrer, Izidro Chaves, Moura Ca> bfal , e Mondes Leile.
O Sr. Garrett:— Eu tinha pedido a palavra para explicar o motivo pó r q u*- não aprovava o Artigo que acaba de ser votado; roas usarei da palavra em outra occasião.
Passou-se á
3ECIUN0A PARTE DA ORDBM
1>IA.
Disctusâi? do Parecer da Commissão de Fazenda' èè* bre a Proposta do Governo, para o lançarríettfo
- da Décima pttra o ànno económico de 1^10 — 41.
- -E é o seguinte
PAB.ECEB. — A' Comcnissão de Fazenda fai pré* sente a Proposta do Governo, pelo Ministério da Fazenda, em data de 21 de Junho próximo passado^ para ser authòrisado a mandar proceder ao lançamento da Decima e Impostos annexos do anno eco* «orrkico de 1^40 a 1841 , sobre as bases do Projectb de Lei definitivo para o lançamento e cobrança destes tributos ,, apresentado pelo mesmo Governo cora o seu plano geral de Fazenda. A Contra i ssâo considerando a urgente necessidade de só proceder qu-arito antes ao lançamento da Decima e Imposto s annexos do anno económico proximamente findb, para qoe o seu producto possa ser legal e opportunamefttfr appiicado asdespçzas eencargos do ser T iço do actual an'rto eco-noiwico J, ednsfderando que' é incompativeí com esta urgente necessidade a adopção do novo systema proposto m> Projecto de L?i permanente para o lançamento e arrecadação da Decima e Ira* postos annex,o*r que ainda não foi examinado -péla Commissão especial , creada para dar d seu parecer sobre os Pforectotf financeiros do Governo ; Considerando finalmente, que achando-se ainda eín processo os trabalhos; do lançamento do anno económico de 1839 a 1840, regalado pela Carta de Lei de 17 de Outubro de 1840^ existe a opportunidade de se cort* seguir o do anno próximo pretérita com maior proas-' ptidão e economia de despeza , entendeu por tudo a Co m missão que deve conceder-se ao Governo a au-thonsaçào que propõe, adoptando-se as disposições da referida Carta de Lei de 17 de Outubro de 1840 com o addicíonamento de não poderem ser conètran* gidoa os collectados a pagarem mais dó que um*-prestação no espaço de noventa dias ; porque sendo-conveniente que a arrecadação dos tributos seja fèiía sem vexame dos contribuinte»:, seria possível, anão haver, providencia emconifarlo, q^ueconjunctamente^ ou com pequeno intervallo, $0 exigisse dod meemos contribuintes o pagamento de!tíi>as ou.mai^ prestam coes: e por isso a CoíBraiss^O' tem a-honia de joff&» recer o seguinte
PROJECTO J>E IEI. — Artigo 1.° O- lançanwn,. to da Decima e Impostos annexos pertencentes ao anno económico de 1840 a 1841$ será regulado pelo lançamento do anno anterior de 1339 a r 840,- eu m»-prmdo-se o' disposto na Carta de Lei de 17 de-Qu-tubro de 184Q em tudo quanto possa ser-lhe" aprjli-cavel.
- Art. S.° - Osprasos que, ern Harmonia com o determinado &Q Artigo 2.* da referida Carta 4e Lei , o Governo estabelecer para o pagamento das quantias lançadas a cada collectado, serão por tal forma regulados, que ninguém possa ser obrigado a pagar uma prestação sobre outra, sem que haja pelo rase* nos o intervallo dê1 noventa dia» suceéssivoe;
Art. 3.° O Governo fará as irtâtr*cçõesf e regulamentos necessários para a prompta> «xecuçãp dai presente Lei.
Art. 4.° Fica revogada toda at Legislação em contrario.
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'Castro f J.- ^4. M.'de Sousa e jdzeveão, Agostinho jílbann da Silveira Pinto, M. G. Ferreira, Joaquim José da Cosia- e, Simas, Flórido Rodrigues Pereira Ferra*, Joaquim José Falcão.
O -Sr. /. Alexindre de Campos; — Sr. Presidente, talvez eu votasse mais facilmente pelo Parecer da Cornmissâo do que -pela Proposta do Governo; entretanto nesta- matéria aparece uro pon-lo de grande importância,, e transcendência; ,e eu não posso deixar de pedir algumas explicações da parte do Governo , e da parte daCommissão a este respeito, porem corn especialidade da parte do Sr. Miflistro; porque sem duvida este -objecto sendo de tanta hn*-porlancia bavia ser tomado «m consideração pelo Conselho de Ministros.
Sr. Presidente, a Proposta do Governo, empara se proceder ao lançamento da Decima sobre as bases da nova Lei, que o Governo apresentou a e»ta Camará, a qual se acha no livro que hontem nos foi distribuído; ahi vem uai novo plano, e a cada passo se faz menção dessas novas bases, que se pedem para-o lançamento da Decima como «ma condição especial, e já se tem demonstrado a urgência d'adop-ção dessas nrfvas bases; porém pelas expressões do Parecer da Co m missão n ao se manifesta-essa urgência coro referencia ás n
Sr. Presidente, tem-se depositado umagraríde confiança nessas bases de que tenho fallado, quando se falia em questões de finanças se diz que b bom andamento, e organisaçâo delias está nessas novas bases, que dei Ias depende tudo; e agora vejo Sr. Presidente, que sendo uma dessa? base», o novo plano para>o lançamento -da Decima, e considerando"se este plano urgente, vejo que se manda lançar a Decima pelo uietbodo antigo; e então é precisa que o Governo, e # Coaítnissâo diga qual o motivo que teve para não querer agora por em execução es^e plano; por tanto é preciso que o Governo diga primeiro sobre que fundamentas concebeu a esperança de fixar sobre essas novas bases a contribuição directa , é preèteo que o Governo nos diga o motivo porque nos pedia tanto a adopção deásas bases, e nas diga
a rasâo porque mudou já dessa opinião, e sobre tudo Sr. Presidente, e preciso que o Governo nos diga qual o ponto em que fica affectado o seu novo plano, e as prrnoipaes-condfçòes, a que esta appli-cação -era distinada; é preciso pois que o Governo declare a rasâo porque appresentou esta Proposta para o lançamento da Decima, e a rasâo porque agora sede delia; eu declaro que sé tivesse'alguma disposição, seria para approvar o Parecer da Com-rtiissão, com preferencia á Proposta do Gpverno, com tudo e' necessário que eu exija as explicações de que tenho fatiado, para ellas poderem exclarecer esta questão, com referencia ao estado actuai do serviço; se nós votar-mos hoje o Parecer xla Com missão, em grand« parte fica embaraçado o serviço pu-Wtco, ha de ficar necessariamente no estado em que tent estado; porque tendo-se de lançar a Decima pelas bases antigas muito pouco fica para cubrir o de-~ fick dctudl, eá^visla disto é necessário que; já que se perdeu a esperança de ver pofeto em pratica o no* vo plano; se dê d'algurn modo uma esperança aos Credores do Estado, e' preciso que a Goinmissâo diga se tem tenção de adoptar alguma outra couaa, algum oiHro reeio para fazer fácil, digo para satisfazer ao déficit existente.
Sr. Presidente, e verdade que pelo Parecer daCom-nm»ão se vê que o ficar paralisada & Proposta do Governo, não e «ma cousa indefinida, e verdade que não é indefenida, fica paralisada por algum tempo, mas ternos a cortesã cjue por um «anno nó$ não podemos go^ar as vantagens desse plano, que nós hdveaios sujeitar durante esse anno aconaequen-curs Yuoesítab, que não terião logar se se adoptasse a Proposta do Governo!
Sr. Presidente, a Proposta do GoveVrtot^m sem duvida alirtiííia clausula, e meios que nos podem pôr ptn melhor andamento a respeito do lançamento da Decima, de maneira que era.... em firo, Sr. Presidente, este objecto não pôde deixar • de-dor logar a graves considerações, mas ellas lerão melhor desenvolvimento depois que o Governo der os esclarecimentos a este respeito. Sr. Presidente, as duas cousas que eu desejo sabor são , a primeira, qual foi-o motivo por que o Go*vemo'julgou realisaveis os seus planos etuQl deJunho quando apresentou a AU a Proposta-; e a segunda-, é se esse melhodo 'qire propõe a Cornmissào de i?azenda authonsando o Governo pá. rá o lançamento da 'Decima'de 40 u 41 prejudica os trabalhos daCommissão externa. Ora agora, o que eu vejo »ão duos opiniões deferentes, e oppostas, uma é a opinião do Governo, e a outra a daCommissão, e parece-me que a Camará, creio eu quê todos os Sra. Deputados tem o mesmo desejo, e preciso que a Camará seja informada por parte do Governo , eCommissão, quaes são as suas rasões a este respeito para podermos volar com conhecimento de causa, sem isto parece?me que não esíamo^ ha-bihiadob para votar, p CM rncries eu não o estou.
O Sr. Pretidente', —Tem a palavra o Sr. Marreca. ' . .
O Sr. Marreca:— Parece-me tnais próprio que S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda falta primeiro, e eu então fatiarei depois.
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Disse o Sr. Deputado, mas fica prejudicado o grande trabalho da Cornmissão; para o Sr. Deputado ver que não ÍICH\I prejudicado o trabalho da Commissão bastava ver a^assignaturas que se acham no Parecer, e notar que seis das assignaturas pelo menos , são dos Membros mais conspícuo» da Com-missão creada por Decreto de 22 de Março; o il-lustre Deputado sabe perfeitamente, que estes Srs. estudaram bem a matéria, não mudaram as suas opiniões, e se o Governo as não approvou em toda a sua extensão, elles as conservam, e o provarão quando a matéria se tractar • por consequência se elles mesmos assignara n esle Parecer, e claro que não tiveram e«sn repugnância entre o trabalho apresentado e o modo de lança mento offerccido poreíte Projecto, repugnância digo, quanto a cifra que se esperava obter, por que e»te trabalho nào pôde ser prejudindo isenâo pelo lado da cifra que nos pôde dar esta Lei, relativamente a cifra que nos havia de dar a outra Lei ; o se o nob-e Deputado vir com sttençno os trabalhos da Comrnissão, <_ estabelece='estabelece' que='que' de='de' governo='governo' cifra='cifra' pelo='pelo' equa-si='equa-si' exdtnmar='exdtnmar' lei='lei' para='para' _5.julho='_5.julho' definitiva='definitiva' decima='decima' lançamento='lançamento' _='_' nova='nova' a='a' _1841.='_1841.' pelos='pelos' produáiu='produáiu' _.ommissâo='_.ommissâo' e='e' verá='verá' decimo='decimo' o='o' p='p' regulamentos='regulamentos' espera='espera' ella='ella' v='v' t.='t.' _1839='_1839' da='da' debaixt='debaixt'>
confia que será autliorisado, epsla organisaçâo mais regular que hoje ha nos cargos d*Administração, e n'uma palavra por todos os resultados que a experiência d1 uns poucos d'annos tem ensinado, obterá uma somma , que não seja infeiir áquella que foi calculada pela Commissão: por consequência por este lado o trabalho da Cornmissão não fica prejudicado; o nobre Deputado ha de ter occasião de se convencer disso uma vê/ que examine melhor o orçamento apresentado com estes trabalhos, o que se vera mais claramente quando se tractar dessa questão. Estas são as explicações que tenho a dar, espero que o Sr. Deputado se contente comellas, aliás darei ainda aquellas de que carecer.
O Sr. Marreca- — (Õ Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso. J
O Sr. .Sousa dzevedo: —(O Sr. Deputado ainda nào restituiu o sen discurso.)
O Sr. Eugênio d'Almeida — (O Sr. Deputado ainda não resHtníu o seu discurso.}
O Sr. Sousa e dzevedo : — Eu pedi a palavra por parte da Commissâo quando fatiava o Sr. Deputado pela Guarda, S. Ex.* pediu esclarecimentos, sobre dous pontos, o primeiro consistia em perten-der saber qual fosse o motivo porque o Governo entendeu dever desistir do seu plano, quando apresentou esta sua Proposta, e o segundo era, se esse methodo que propõe a Commissão de Fazenda, e que oiithorisa o Governo para ô lançamento da Decima de 40 a 41 projudica o trabalho da Commi*-são externa que o Goveino adoptou, e apresento \ á Gamara; não me pertence, como Meoibro da Camará, e como Membro daComrnssiâo de Fazenda, responder ao primeiro dos quesitos de S. Ex.*, mas em quanto ao segundo, eu queria fazer a mesma declaiação que já fez o Sr. Ministro da Fazenda ; o Sr. Ministro da Fazenda pediu authorisaçâo para fazer o lançamento da Decima de um anno que já acabou, e para applicar o seu producto ás despe/as de um anno que já começou; S. Ex.a a pnncipio concebeu a ide'a de poder approveitar para este lançamento as bases do Projecto apresentado pai a o lançamento e cobranças dos tributos directos em 21 de Junho próximo passado, porem a Commissão reflectiu que só para se executar o novo methodo proposto naquelle Projecto quanto ao cadastro, ou ai rolamento, era mislei o espaço de muitos mezes, para ainda depois se seguir o resto do processo sobre reclamações e cobiancas.
Ora, sendo um principio financeiro, adoptado por esta Camará, e por todos oa lados, que os rendimentos de um anno económico vão fazer frente ás despezas do anno económico seguinte, isto é, daquelie em que e' realisavel a sua cobrança , se só daqui a seis ou oito meres e que estariam prom-ptos os lançamentos da decima do anno económico de 40 a 41 não se podia realiaar a sua cobrança no anno de 41 a 42, e não podia esse rendimento sei applicado para as despezas cteste anão, o que poi certo não convinha, e por todas estas razoes a Commissões adoptou esta idéa de authorisar jd o Governo a mandar proceder ao lançamento da Decima e Impostos annexos, servindo-se para ISNO da ultima Lei que é a de 17 de Outubro de 1840, approveitando as Com missões que essa Lei estabelece, e que agora se acham ainda reunidas corn os trairftHros do lançamento de 1839 a 1840.
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( K»;)
• Sr. Presidente * 'eu nunca farei-censura áquelle Ministro da Coroa por ler mudado de opinião; o Sr. Ministro da Fazenda ouvindo as razoes daCorn-missão , entendeu que o seu alvitre não era o melhor, e teve a docilidade de o ictirar; isto não e' por eerlo cousa que lhe mereça censura, por isso -eu não lha ferei sobre este objecto.
Sr. Presidente, ainda que eu disse não me pertencer dar resposta ao Sr, Deputado pela Guarda quanto ao primeiro quesito deS.Ex.% todavia posso, corno Deputado, emittir a minha opinião acerta do seu conteúdo. Disse S. Ex.% que a doutrina deste Projecto prejudicava o plano da Comrrmsâo externa, adoptado em geral pelo Ministério, e eu «nlendo, Sr. Presidente, que este plano em nada fica prejudicado pela adopção do Projecto em discussão ; 'por quanio sendo o fim desta Lei habilitar o Governo para receber opportunamente certosren-,dimentos do Estado, não v^jo que esta habilitação damnifique plano algum , antes pelo contrario me persuado que facilitará a execução de qualquer sys-lema , porque promove a existência dç meios para fazer face ás despezas do Estado. Sr. Presidente, eu faço, idéa da justa opposiçâo , que appareceria nest^a,Camará do Parecer da Corumissão que pro-posesse um- voto de confiança ao Governo para pôr «m pratica urn grande e importante Projecto de 4^.ej s$>r.e • lançamento e-arrecadação de tributos, senj se,r previamente discutido, e sem a audiência da.Cominisaâ,» Especial que foi incumbida por esta Camará ..de examinar o.mesmo Projecto, e de ernittir &ôb.fe,ell,e,.o seV parecer.. Parece-me por tudo que não, prescederam as razões dos Srs. Deputados, q 11.0- i u» pugnam o Projecto em discussão na sua gene rã l ida d;e.
O Sr.; $0 Nogveira: — Sr. Presidente, eu ,não .accredito que o Sr. Ministro da Fazenda queira urn voto de confiança, nem nesta Proposta, nem nas Propostas da Commissâo salvadora; accredito mesmo que S1. Ex.a quer que ellas se discutam maduramente; entretanto eu desconfio, como o nobre Ji^putado, das intenções do Governo, porque vejo que o Qoverno é ainda hoje .composto de Ministros que, fazendo pai te de outro Conselho, praticaram o 0çto de faltar 'ao que o Ministério aqui tinha protncUido solernnemente; e a prova está nos factos : um Sr. Ministro apresentou aqui um Projecto de Foiaes , aquelle Ministério era solidário, como o sâ,o todos; a opinião publica declarou-se contra esse. Projecto , muitos Membros desta Camará se declararam contra elle , e qual foi o resultado? Foi que; de um Minisleiio solidário só sa-hiu o •Minis.liQ.. que Unha apresentado esse Proje-pto., e o resto ficou; o mesmo succedeu com o Sr. Miranda,stque-vmlerpelkulo por ri)im em uma questão de Fazenda, declarou e prometleu á Camará que o Orçamento se disçutuia verba por verba, e cpm toda a extenção ; e qual'fo4 o resultado? Foi que, o Orçamento nuo se di&cutm, e que a Camará se-«.ddiou ;u-o resultado ainda foi outro, ,o de reformar o Sr,-Miranda, mandando-o para a Maii-ntva-, Ministério-que se entende hoje, que não ha indivíduo- ajgum que,não possa S.IT dclle Ministro, (eu não,faço com,isto alltisão ao Sr. Ministro actual, em quem cre.conhe Ioga i para se contentar alguém que queira entrar no Ministério, e a quem se desejaria não ter lá). Sr. Presidente , agora eu VPJO que o Governo vai adiando os Projectos 'da tal Cotnmis«>ão salvadora aos quaes eu seria o primeiro a dar o meu apoio, porque entendo-que devemos fazer economias, e ordenar as nossas Finanças, mas ne^ta Proposta da Com missão eu não vejo senão monstruosidade, e nada mais. Agora, entrando no exame de alguns factos, eu pergunto ao Sr. Ministro da Fazenda, e espero que elle terá a bondade de dar alguns esclarecimentos, se o Contracto da Urzella está por administração, porque eu vejo que uma das rendas que se dão á Junta do Credito Publico é o Contracto da Urzella; ora,'o Contracto da Urzeila devia acabar em Março deste anno, desejava saber se ainda está arrematado, ou não, porque o que e necessário que se saiba é que o preço deste Contracto abate, e abate muito, e então não pôde o. Governo contar com os 66 contos deste Contracto; só 2,4 contos saíam de Cabo Verde, e eu como Deputado daquel-la Província vinha reclamar contra a Proposta do Governo, porque.n.âo e'Justo que uoja _ Província que faz parte de Portugal esteja gemendo com impostos pesadíssimos ao passo q.ue outros Districtôs como é S. Miguel, fVJadeiia, -Ponta Delgada, e o Funchal gastam todos os «eus rendimentos em geral quando estes Disuiclos. deve.ra estar no mesmo caso que Cabo Verde; isto é, uma injustiça muitograjnde contra u qual heide votar, por consequência, a primeira explicação que peço a S., Ex." e que me diga se este Contracto está pôs administração, te o está, quanto produz, e se o não e.-.tá, qual foi o preço porque elle.foi de novo arrematada. Agora, Sr. presidente, entrarei noobjt;clo das re-clamaçõeç In^lezas, Sr. Presidente, eu vejo na Proposta da Commissâo Financeira que se encarrega d Junta do Credito Publico opugamento dos reclamações Inglezas: isto e', o que eu chamo .unia monstruosidade, e e a razão porque eu cham.ei a Proposta monstiuosa; porque e' monstruoso encarregar a Junta do Credito Publico de pagar tudo o que não seju divida fundada; mas não se contenta r£im de a encarregar de pagar essa, quizeram também que pagjie a divida ílucluunle,/e foram encarrega-la de pagar despeza corrente, e verdade que extraordinária mas conente, como e' a das reclamações Inglezas. Oru , Sr. Presidente, eu hontem disse que desejava perguntar n S. JBx.a quaes eram os meios que S. Kx.ft tinha applicado á reclamação que se vence em Ou-tubio. O Sr. Presidente: — (interrompendo) O que-está em discuísâo não e senão o Projecto N.° 232, e não §e pôde desviar a discussão para outra questão. O Orador:—O que esíá em discussão , sei-o eu, sabe-o V. Ex.*, e toda a Canina: o que está em discussão e o Lançamento ija Decima, e um tributo, e e uni dos principaes do Orçamento ;, porconbequen-cu, p qur- está em discussão c o Orçamento em ge-Mi| ; por nutra os tributob ejn ;7feia!, iiiag......
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O Orador: — A minha vontade de f ai Ia r não é sobre isto, mas vejo-me na necessidade de dizer alguma cousa porque não teremos outra occasiâo, e porque como V. Ex.* sabe e na occasiâo da discussão do Orçamento que se podem fa?er estas reflexões, V. Ex.a reconhece isto. Agora Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Fazenda declarou que nas Propostas do Governo se acha\am os meios para se pagar as reclamações Inglezas; mas eu vejo Sr. Presidente, que essas reclamações devem sair da dotação auxiliar da Junta do Credito Publico, e que essa dotação que o Governo apresenta e por ora toda ella imaginaria ; pôde vir a produzir algun>a cousa mns pororae'ima-ginaria: o Sr. Ministro dá de dotado á Junta do Credito Publico o subsidio literário, que no Orçamento anterior eslava calculado em 120 ronlos, pri-Irando o subsidio das Ilhas; esses 120 contos eram calculados sobre dados certos e determinados porque eram sobre as arrematações do anno di.tt>nor, por consequência csles cálculos eram muito bem fundados; ora agora digo eu, qual e o subsidio que pôde ser ele\ado a 350 contos? E' verdade que se quer augmentar o subsidio, mas a primeira cousa que se não pôde fazer é augirenta-lo, porque se se quizer fazer isso linde matar-se a lavoura do vinho, e ainda que se augtnente, este augmento não pôde produzir senão d'aqi:i a um anno, ou treze mezes. Agora, Sr. Presidente, espera lambem o Sr. Ministro da Fazenda os 380 contos das Sisas : em quanto estavam «alculadas também sobre ciados do Thesouro? Em 190 contos e 190 contos que ae não pagaram jamais. Em quanto aos outros tributos que se dào n Junta do Ciedilo Publico succede o mesmo; logo S. Ex.a certamente não reflectio quando disse que nas suas Propo&tas apresentadas se achava esta que«tào resolvida; e eu entendo por consequência, Sr. Presidente , que e necessário que o Sr. Ministro da Fazenda lenha a bondade de dar algumas explicações a este respeito; porque e necessário prevenir o caso para não nos vir pôr a corda na garganta para votar de um dia para o nutro mais usuras com a Companhia Confiança, ou com a Companhia nova (que não sei corno se chama) para mandar o dinheiro paia Inglaterra ; visto que o resultado hade ser o mesmo, hade ser antecipar os rendimentos, c a estar todos os dias a conceder usuras. Eu faço estas observações unicamente para se não dizer em tempo algum que não houve um Deputado n'esla Camará que as não fizesse, e que não houve um Deputado que provocasse as explicações do Sr. Ministro da Fazenda: eu provoquei-as, se as der, muito bem, senão, não.
Ò Sr. Almeida Garrett: — Eu estou tão doente que netn devia fallar hoje, nem se quer podia vir á Camará. Mas as circumslancias da Nação carecem que d'ellas tractemos; venho fazer mais este sacrifício; e agora que todo o mundo se metle a salvar a Pátria , eu lambem quero fazer o que poder por í Ma.
Hade-me ser muito custoso seguir o nexo de ide'as que demanda uma questão d'esla ordem , porque realmente não tenho cabeça paratractar pontos (Testes como eiles devem ser tractados.
Sr. Presidente, antes de honlero levei para minha casa e tenho-me occupado, seria e assiduamente d.i leitura de um giosso volume que aqui se distribuiu, em que se tracta de iodos os modos possíveis de salvar a Pátria. Procurei conv-encer-me de que ob Projectos da Com missão salvadora, c de que
as modificações ainda mais salvadoras do Sr. Ministro da Fazenda, eram realmente um Syslema.
O Sr. Presidente: — (interrompendo.} Sr. Vice-Presidente venha tomar a Cadeira.
(Assim se verificou.)
O Sr. Presidente . — Peço a palavra.
O Si. Almeida Garrelt: — (continuando.) N'esta leitura e nVste estudo assíduo eslava occupado , quandao dverli que era hoje a Ordem do Dia um Projecto de Fazenda.
Entendi que provavelmente tinha-mos de votar hoje um dos Capítulos d'aquelle Livro. Não sabia bem qual, porque, já digo, a minha saúde não me tem permittido andar corrente nos negócios, corno era meu devet ; e atendi a, Cau.ara.
Foi porém grande a minha surpre/a arbando que em logar de se discutir um dos Capítulos do grande Livro , o vim achar substituído por um Projecto mirto differenle e contrario.
Sobre este ponto principalmente P que eu desejava fallar, porque o outro dia tornei aqui o comprometimento de mostrar at. diversas occasiões em que fossem apparecendo os documentos de uma alta verdade que eu tinha pronunciado, e pela qual tão as» peramente fui censurado; isto e', que o Sr. Ministro da Fazenda não linha Sysl/Mna fi\o, nem princípios que seguisse regulam.ente ; porque começava por pregoar a excellencia absoluta dos seus planos, e mudava-os logo, não disse eu com liviandade, mas com uma levesa extranha em um Ministro da Coroa.
Isto e o que eu vim achar na Camará ; um novo documento da asserção Sr. Presidenle, a censura a este procedimento foi ião amplamente feita por uni dos illusues Vogaes da Codíiiiissão de Fazerda, quando ponderou os inconvenientes que havia no Projecto do Sr. Ministro, e a necessidade em que u Com missão estava de o não approviu, e de acudir as necessidade» publicas coiu outras medidas, foi tão ciara e coherentemenle feita, que me não resta se nào adopta-la , e assignar fui prebOífe. O illuslre Vogal da Commissão, que tão coinple-tatnenlí1 expôz a questão, disse que nào censurava o Sr. Ministro da Fazenda por esta tão fácil e proin-plu mudança de suas opunôes e Systema de govei-nar; mas isso e' um voto individual d'aquelle il-luslre Deputado, com o qual me não posso conformar, conformando-me alias torn tudo ornais que el-le disse.
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viu» tibloliita e per fé ita me n! e eorinexT*. Eu , Sr. Presiden'1, não quero «egmr e-oe caminho, nem
Oia não se ponham com essas cousas do Conservatório ; isso e,' tão ridienlo que se desfaz en> duas pilavra*. Tnd i o que Os^jornaes lêem dito a e-se vj-jpeito ainda me não fez impressão nenhuma; o •que se s»e^ue daln e que o Deputado Garietl, que se occujm ern cousas mais serias, oecupa-sc lambem em suas horas va^as com outros que não faretn mal .1 ningiiMi», e podem ser úteis : o nduulo fica em (juem m'o q-ier lançar; coitados! Tenho dó dei-
•St. P rés dente, segundo estes diversos plano* e Pro'j»cto« que o Governo tem apresentado ú Camará se pôde adviuh.ir qual seja o systema, o n f (rum pretoriano da pditua da Administração. Sr. Presidente, eu w?|o naquelle livro urn programma, um peiis.air.ento govenial!vo que realmente repugna ás minhas id"'as* vnjo o pensamento de arredar da Representação \acional uma grande parte do exame
\uo jjosbo pó.» votar nern pelo que a Commissão
E-tas minhas rofloxôe* l»ão de ser necessariamente redtirguida-j, e eu reservo-me para lesponder a csbci» íri^uiçôeb , ale porque provavelmente, segundo a rnnha con^tiluiçAo, tenho mais facilidade em tue explicar q iando sou excitado; excepto n'um ( aso , o qual , posto que algumas vezes aqui se te-FIÍJA dado, raras vezes e', o de soltarem expressões mal-c nadas ; mas esse caso e impossível hoje comas ppssofn
Portanto concluo como comerei. Levantei-me prlricipaUnente para consignar mais um documento da proposição que pronunciei flqui ha difls, è que l u» altamente fui censurada; iito c, que o Si. Ministro da Fazenda ou não linha systema , ou era tal a sua versatilidade de opiniões a respeito do seu próprio systema, que a si rm^mo e as^iias lumino-'•as conccpçôoa se combatia por um exaltado fuiur «ifr1 inovar.
Concluo Inmbem que ú vista e na presença pio^ramma de que fallei , não julgo deser dar á actual Administração este voto, nem nenhum outro. Kesta.me a terceira parte do meu propósito, que e' dar louvores á li lustre Cnmmissão de Ka/enda pela maneira com que repelliu um pedido tão impo-liHqo, q^al era= o do voto de confiança que o Sr. Ministro da Fasenda tinha pedido. LauvQres lhe sejam dados p->r essa independência , (|ue para esta pobre Nação aterrada pela sciencia certa, com o poder soberano, eq lê não sotfre Juiz na terra , da seu Ministro da Fazenda , ao menos lhe da esperança e promessa de melhor futuro pira outro* tantos pedidos de confiança, quantos os. que a Camará deve esperar á vista do voluminoso código de pertençõe-, que o Ministério abriu esla reuniàp das Côr- O Sr. X Sr. Presidente, »nuilo Estas minhas asserções e o resultado cia firme convicção cm (jue estou , que urna boa L i ^ O 7 ciimslancia* dos differenles colleclados ; acabara com 03 grandes vexames que ora solTreUí ; c finalmente tomara a arrecadação mais^prompta, suave aoscon* tnbníníes ; e menos dispendiosa ao Thesouro. Apoiados] .
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rançamehto$:6 à arrecadação dos Impostos; è com quanto contivesse idéas e disposições que anteriormente poderiam ter sido adoptadas em outros Paí-zes, que se pertendeú imitar, muitas deltas as tinha modificado a experiência, apesar de pertencerem a um Systema qute jogava com outros coordenados, e em andamento depois de alguns annos; parecia que só isto bastava para convencer nossos Legisladores das muitas difficuldades em levar por diante similhante melhodo, quando entre nós tudo estava desmantelJado ; e na verdade, ainda que assim não fosse, muitos dos seus Artigos seriam bellos, lisonjeiros, e ale necessários para-captar vontades , mas sem estarmos constituídos, e para quem estudasse mais os nossos hábitos ; (perdoe-se-toe a expressão) não passavam de1 meras theorras, o que a experiência desgraçadamente tem demonstrado. Com éffeito era preciso quer*er desconhecer o nos-soestado, os costumes enveteradcs, para haver quem se persuadisse, qoe só a mudança de Instituições faria tirar rapidamente os Povos de svus antigos costumes; e que pagariarri os tributos logo flue se lhe pedissem , e que a Fazenda Necional, peías ide'as de igualdade, havia dê perseguir os remissos" pelo rnodo ordinário e moroso estabelecido para os particulares entre si, quando era de sirriples e fácil intenção que as causas Fiscaes scrião ainda mais tardias, porque os Agentes do Ministério Publico por mais hábeis e cuidadosos que fossem não poderião ser tanto como os próprios particulares, muito mais devidindo a sua attecção por muitas cousas. Mas o que parece incrível foi, (ornarem a arrecadação dos impostos dependente do julgamento dos Jurados, que era d'esperar, em grande parte, fossem mais zelosos peloenteresse doscollectados, do que a bom da Fazenda Nacional, aliviando-os dos tributos para partilharem depois i^ual sorte nas suas collectas. (Apoiados).
Sr. Presidente, não fallarei agora dos descaminhos, grandes prejuízos que a Fazenda Pública tem soffrido com a entrega dos conhecimentos originaes a differentes anthondades, que os recebiam sem res-ponsabelidade, ou suffeciente garantia, e que a rada instante se podiâo mudar; emoccasião opporlu-na tractarei melhor deste assumpto, e por em quanto basta asseverar, que isto produsiu tal confusão entre o Judicial e oâ Empregados de Fazenda que não julgo fácil liquidar este objecto; talvez por este motivo muitas contas destes ainda não tenha sido possível ajustsrem-se entre os mesmos Empregados , superiores e seus subordinados, e entre aquel-les e o Thesouro, e muitas das importâncias dos conhecimentos assim entregues não tinham sido cobrados ao menos o Thesouro ainda exisla nodesetn-bolço dessas.
Tivemos tambern o Decreío de 9 de Janeiro de 1837, e as Instrucçõos de 26 Julho Ho mesmo an-no que mandou proceder, e desenvolveu o Lançamento e arrecadação dos impostos pcitencentes ao anno económico de 1836 a 1837, e não me demorarei em fazer a sua analyse, mas creio poder afirmar que se melhorou alguma cou*a a Legislação que ate aquelle tempo existia em vigor, muito se recente da Epocha em que foram publicados, e da sua necessidade pela grande falta de recursos de que carecia o Thesouro.
Seguiu-se a Carla de Lei de 7 d*Abril de 1838, VOl. 5.° — JUI.HO—1841.
que estabeleceu bazes e authorisou o Governo para proceder ao Lançamento, e arrecadação da Decima e mais impostos relativos ao anno económico de 1837 a 1838, e os Decretos de 16 de Maio e 27 de Junho, bem como as Instrucções de 18 de Maio e 2 de Julho do mesmo anno desenvolveram as bazes alri designadas, regularam o seu Lançainerto e arrecadação.
Para o anno de 1838 a 1839 temos a Carta de Lei de 18 de Maio de 1839, que mandou proceder ao seu lançamento regulando-se pelo do anno anterior; mas estabeleceu algumas bases a este respeito que foram desenvolvidas pelas In^irucções de 22 de Maio, e 23 de Julho daquelle mesmo anno: e final* mente para 'o lançamento do anno económico de 1839 a 1840 temos a Carta de Lei de 17 d'Outtibro de 1840, que manda copiar o lançamento do anno anterior, e as Itislrucçôes de 24 do mesmo mez e anno regularão o melhodo que se deve seguir no seu lançamento, e cobrança.
Não me demorarei, nem talvez me seria possível enumerar também as muitas e differenlea Portarias que se tem expedido sobre este assumpto ; e não posso deixar de confessar que alguma cousa se ha melhorado com as ultimas Instrucções de lançamento, e de cobrança ; mas ninguém haverá que possa sustentar que isto pôde, ou deve supportar-se que continue assim, antes pelo contrario quem reflectir a tal j-es'peilo ha de reconhecer quanto é sensível e necessária uma Lei que permanentemente regulasse este importante objecto.
Sr. Presidente, quando se discutiu o Projecto que deu origem 4 Carta de Lei de 17 d'Outubro ultimo, tive a honra de tomar parte nessa discussão, differentes Oradores me acompanharam, e a Commissâo de Fazenda unanimemente concordou na necessidade de uma sinnlhante Lei, e o Sr. Ministro que nessa época dirigia os Negocio» da Fazenda, não só a confessou , mas declarou; que o Governo tencionava apresentar o seu Projecto; que os trabalhos da Com-missão que especialmente foi encarregada deste assumpto estavam concluídos ; è o Governo só esperava quê definitivamente se constituíssem as Autliondades Administrativas e Judiciaes de que naqueila época se òccupavam as duas Camarás para que as suas disposições ficassem em armonia com as novas Leis. Efiectivãmente nos primeiros dias desta Sessão de 1841 o mesmo Sr. Ministro apresentou o Projecto, e apesar de terem decorrido seis mezes ainda tudo existe no me*>mo estado.
Sr. Presidente, a convicção em que estou, que o Thesouro soffre diminuição, os povos supporlam muitos vexames pela desigualdade com que se fazem os lançamentos, e o melhodo por que se anecadam os triímtos, apesar das Leis e Instrucções que ultimamente enumerei ; estava no lume propósito de não dur o meu voto para se proceder ao lançamento de 1840 a 1841, sem que houvesse uma nova Lei, e ainda menos para a continuação do péssimo sysle-ma das cópias; por quanto o de 1838 a 1839, o de 1839 a 1840 forao» cópias do dê 1837 a 1838, que ficou bastante defeituoso, e se passar este Projecto teremos uma terceira cópia, e só esta denominação é per si sufficiente para convencer quanto é prejudicial aos povos e ao Thesouro tão errado «nelbodu , que só orcumstancias mui extraordinárias podiam tolerar, mas que é necessário que de uma vez acabf*4
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ainda que se façam aacnficioSj.qurade cç/lo hão de ser de futuro bjern compensados ^J/^ojWps). ' [Com tudo/ não" de$ejo°augíne.nlar qiffiçujdades á actual Administração, aue-pouco ten]po tem de^xis-lencia, e que tem ciado, probas de querer encetar uam nova carreira, tenlio igualmente muito gm vista o desgraçado quadro do atrazo dos pagamentos, o estado de desconfiança em que existe tudo, e a triste situação a que estão reduzidas quas) todas as classes dos Servidores do Estado, ç estes poderosos rnplivqs me insinuam ainda mais esta, mas pela ultima vez para approvar Projectos desta ordem 7 e não posso deixar de declarar mui solemnemenie ao Governo, á Camará, e á Nação', que faço um sacrifício as minhas opiniões, que me parecem justamente fundamentadas, mas sejam quaesquer as ra/ões e circuinstancias que ainda de futuro possam a^resenlar-se ? eu nào posso, não devo consentir, e ate me gppo-rei com todas as minhas forças para que se realise qualquer operação das que temos lido ate agora sobre este rendimento.
"Estimo ter esta occasião para o enunciar; com muito tempo faço esta minha franca e leal declaração, que e também o sentir de muitos Depulados , pára que não se diga, que denego ao Governo meios d
Sr. Presidente, alem das razões que expuz, sou levado a esta concessão, não tanto pela necessidade que o Governo tem de ser habilitado paia poder ler meio», que façam faca a &t»a despeza ; mas porque estou persuadido, que os Lançamentos podern melhorar nas actuaes circumstancuis em que o& Administradores dos Concelhos são de nomeação do Governo; o numero dos Delegados do Procurador Régio augmentou pela nova divisão das Comarcas. Já são mui conhecidos os indivíduos que tèem capacidade, e podem continuar, ou devem ser encarregados a servir de Secretários dos Lançamentos; espero gue o Governo apphque a sua attenção e sérios cuidados neste objecto, obrigando também os Administradores Geraes, e os Contadoies de Fazenda, paia que elles e seus subordinados fiscalizem tomo lhes cumpre o Lançamento, e arrecadação: finalmente confio que o Governo excite te dos os seus Empiegados, como interessados na ordem publica, para efficaxmente se dediquem era um assumpto cuja con\eniencia p-iblicd ninguém ignora, diligenciando emendar, e indicando, para se lenovart-m , os erros que a etpenencia de a n nos deve ler sugge-rido: e por ullimo, poique a Camará é também a culpado d<_ que='que' seu='seu' governo='governo' uma='uma' vez='vez' o='o' desta='desta' p='p' projecto.='projecto.' lei='lei' falta='falta' já='já' ap.e3entou='ap.e3entou' _='_'>
Sr. Presidente, o 1 hesouro tem um sem numero de reclamações pendentes, que conve'm decidir quanto antes; algumas j:i lêem tido andamento; mas o facto é que os requerentes tem sido obrigados a perder muno tempo, solicitando a sua resolução; os, Processos não findam, e o Thesouro deixa ide recebei : comem pois que o Sr. Ministro da Eaztnda exanjine este objecto, ate porque uma grande parte tem i.gaçuo com os dous últimos Lançamentos, por serem relativos ao anno de 1837 e 18^8.
Muitas ouiras reflexões poderia offerecer, maspa-
ne melhor r$ser»£-la&v parap^ira ocpasiâo, jberd n|io me faço cargo de respondei, 'aosdjfferen te» argumentos aprçÃentad.ofr pçlos Oradores quejinepra» cçcjeram ; porqu,e,o Sr. Mineiro tem a palavra, eane* llior Ijt^^ioderá savjsfazier; entretanto só dije* ao Sr. Deputado por L^eir/a, ^ue muito me adorna que S. S.% que fq) Delegado do Procurador Régio parecesse desconhecer quafs os Kmpregadps a quem car&pelç •zelar os mtere&.sps, da^F^enda na occasião idos lan» ^çaipentqs., quando dgve saber que as Juntas secorn-pòern dos Administradores dos Concelhos, ou JuU £^C|Q&, dos Delegado» do Procurador Hegio, deSe-jcrfêlanoB nomeap^oSi p^lo Governo, e dos Recebedo-tes,que tem, especial obrigação ,de fa^er as devidas refil^irsaçpes a bem dft Fazendt^, como.éexpressqde to4&s as InsUocçôes p que alludi. o j jNa djs,cusBão do Pçojecto deu origem a Car^a de Lê» 4e 17 deOutubio u|timQ, tive a fortuna de offerecer, algumas Emendas, que foram adoptadas pela JIJoii) missão, « fui um dos queimus pugnei para que se consignassf a dispobição do seu Artigo 3.°, aftm dç s^ dçvidir o pagamento em duas prestações, fi-cando a ca.rgo do Governo marcar as épocas çeguti-do(a conveniência dos Povos, o que me anima a reservar-me para na discussão especial deste Proju-çto apresentar também algumas Emendas aos aeus
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„ Sr. Presidente, peçp com instancia áCaroaraque •se occupe quanto antes de discutir uma Lei de De» cirna permanente, o que ha de augmentar e regular a arrecadação de um dos melhores rendimentos] do The>ouro, sem o que as nossas finanças nunca pp-dfrão melhorar-se; e livra os Povos doç contiauns, vexames, e incerteza a que estão sujeitos. Eate ré-. qufrirnento já tive a bpnra de fazer na Sessão, d« 1840 ; o Governo apresentou já dons Projecto*: peço poist a Co(nrnisbfào de Fazenda dê sobre elles o> seu Parecer, e que não se feche esta Sessão de 1841 sem que se faça este beneficio ao Thesouro, que tanto precisa de meios e< regularidade nos objectos que estão a seu cargo, e aos Povos que muito também o necessitam e merecem , muito mais quando es-tão ameaçados de se lhe exigirem novos tributos, sem que ainda fosse possível conhecer bem a verdadeira importância dos impostos que actualmente se pagam.
Sr. Presidente, j.i deu a hora, não vale a "pena de pedir que se me reserve a palavra para a seguinte Sessão, ld mbem não devoabusar da bondade com que rr>e tem tractado e ouvido os Srs. Deputados, mas concluindo, peço licença para lembrar ao Governo , e a Camará , que em alguns Concelhos ainda existem por concluir lançamentos de differentes, ânuos económicos, e em outros estão em cobrança, ou em execução lançamentos de três e mais annos, conjunctainente, o que na verdade o uma grande desgraça, por isso que os Povos não estão habilitados para solver de prompto esses atiasos, e não tem culpa da demora do lançamento.
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jiouco pagam á boco do Cofre, ovi porque'não sabem as épocas em que se lhe pedem, ou porque não podern ; d'aq«ii resufla serem a Uso compelhdos judicialmente , pedindo-se-Jhes avisos, seis por cento, custas, etc. o que tudo importa no«duplo , tripulo, e.até oiais do quádruplo da Gollecta, e tunto assiíu que eu vi pedir dez e onze mil réis-por-CoUectns de pouco mais de cem réis ; e desta desordem segue-áe que os Povos mal dizern sua sorle ; o Governo pouco, e tarde recebe, e ficam muito desgraçados. »
Fiz estas declarações .com-ia maior ingenuidade o Governo, e a Camará aproveita,delias o que julgar melhor, mas posso declarar ^que não me quiz denegar a ellas porque sendo Depiitado, é do meu dever referir quanto a experiência me tem insinuado, bem como su&tentar e proteger os interesses dos Povoa, a fim de se remediarem os males que os opprimem. (Apoiados).
O Sr. Presidente : — A Ordem do Dia de amanhã está daria pelo Sr. Presidente , effectivo e é.....
O Sr. Sirnas : — Mas, amanha é dia de Grande Gaila ; é preciso que se resolva alguma cousa a este respeito.
O Sr. Presidente:—Pelo Regimento não deve haver Sessão ; a Camará porém resolverá o que entender.
Resolveii'Se que não haja Sessão amanha.
O Sr. Pinio de Magalhães:—Sr. Presidente, eu lenho a fazer nrna declaração sern a qual não posso continuar a orcupar a cadeira de Presidente, como j;i deu a hora peço a V. Ex.a queira consultar íi Camará para e?te fim.
A Cornara concedeu a palavra ao Sr. Pinto de Magalhães.
O Sr. Pinto dê Maga l háes: — Eu uso da palavra, mas espero que a Camará igual concessão faça ao Sr. Deputado sobre cujas palavras eu vou refle-cionar, e é nesta intelligencia que vou usar delia (apoiados ) Sr. Presidente, incidentemente um Sr. Deputado por Lfsboa que eu eslou no habito de respeitar e venerar muito, usou de expressões que, ainda que não fosse essa a sua intenção, tendem a deprimir e censurar acremente os trabalhos da Commissão externa que foi noruoada pelo Governo para dar conselho sobre a maneira de equilibrar a receita com a despeza publica; escuso de repetir á Camará a importância gravíssima deste assumpto, deste objecto, desta matéria, todos sabem quanto ella é odiosa para os Membros que aceitaram essa amaiga Commissão; não In nem pôde haver uma Commissão cujo a-surnplo fosse mais odioso do que este ; eu nào fui perrnitlivamente nomeado para èl-la; deviam sel-o antes de mirn muitod Cidadãos, e mesmo depois muito mais dignoa desta escolha, no entanto coube-me a sorte o ser também nomeado; nesta occasião eu tinha pedido ao Governo dois mexes de licença para me ausentar do meu emprego, e tractar da minha saúde bastante depreciada pelos trabalhos da Sessão; aceitei não porque me julgasse com talentos, nem com meios sufíicientes para prehencher esta missão, mas aceitai primeiro porque vi qut« tinha por Collegas homens inteiramente entendidos na maleria , e era 2.° logar, para que se não cuidasse que eu me queria livrar do peso do ódio que sobre os Membros dessa Commissão havia de recahir ; quiz pois ajudar a levar a cruz. ...Oia -eu quando aceitei e a Commissão toda sabíamos
que ella havia de ser atacada, rjfínleirâ coifa aV armas da razão, por isso que a Conítnissão era !còrií-posta de homens e por consequência'podia 'errar j !e mesmo porque a matéria era difrkilima è 'cóntrjjfí--cada e quando os Membros da Commissão5e*nl!re ai ,erám divergentes-, não admirava que a Náç*âo :còfrf-posia de maior numero de indivíduos 'divergissem'; a Commissão lambeín contra-em quêVeYla atífckdk • cdui a arma do redlqulo, por liso'quê sàbiarríôs cjtfe no meio das paixões políticas é uma arma fa'ci'l cfe manejar, e ao mesmo tempo qtíe está ao alcance de todos; mas o que eu não esperava era que b nobre Deputado por Lisboa, homcfrn que eu já digo eston rio habito de respeitar fosse o que usa:se primeiro desta arma, em publico, e mesmo dentro 'deá-ta Casa, servindo-se de frases que censurarri fa'Com-missão com ayperesa, o que talvez-não fosse 'da sua intenção; mas taes- com tudo que quem as ou v1! b* e quem as escreveo não .pôde deixar de julgar offfnst-va<_ que='que' motivo='motivo' qiiè='qiiè' éíh='éíh' fim='fim' expressões='expressões' camará-='camará-' répftó-às='répftó-às' se='se' alguém='alguém' repita='repita' sei='sei' um='um' não='não' a='a' asifouvio='asifouvio' repute='repute' e='e' é='é' pata='pata' p='p' eu='eu' pòr='pòr' essas='essas' ácornmissão='ácornmissão' niâs='niâs'>
são mais graves.....Corrirnissão Saltadora.....Se
o seu objeclo era equilibrar a receita com a 'despè-za , era sem duvida para salvá'r*o Eirado'.
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A isto, Sr. Presidente, também eu devo respon-âer porque me e directamente allusivo-; o que eu. dis-«e ao Sr. Deputado por Cabo-Verde /oi, que podia usar de todos quantos argumentos lhe podessem ser* vir para demonstrar a sua these; mas não fazer divagar a discussão com perguntas que lhe eram alhêas, e distrail-a do seu principal objecto, que era appro-var ou reprovar este Projecloí a declaração que eu U.Z foi esta: o Sr. Deputado por dabo-Verde, lar-geando a discussão principal, passou « provocar o Sr. Ministro da Fazenda com perguntas differentes e se continuasse succcdia d'aqui que o Sr. M insulto da Fazenda respondendo i m mediatamente a cada uma d*estas perguntas, e pedindo o Sr. Deputado a palavra sobre cada uma d'ellas se perdia de vista o objecto que estava em discussão para seguir discussões secundarias. Esta declaração, e' que eu estou certo, que o illustre Deputado não ouvio. Por consequência, l emito-me só a este objecto e é que, quando vier o Parecer da Com missão especial, e elle for impresso, espero que elle seja discutido com toda a severidade que merece, tanto por ter entrado n'esla Comrniísâo um horaem de tão .poucas luzes como eu sou, como pela grandíssima importância d'este negocio; porque ainda boje estou convencido de que, de arranjarmos ou não as nossas finanças depende a paz publica (Apoiados}. Ainda que a Commissâo externa não'tivesse a felicidade de preencher como desejava o fim para que foi nomeada, parece^me que tem direito ao menos a alguma attenção, pelos «x-forços que fez para o conseguir (Apoiados geràes: Poies; —Muito bem, muito bem.)
O Sr. Almeida Garreíí : —- Sr. Presidente, estou debaixo do peso de uma censura tanto mais violenta, quanto me foi derigida -tão urbana e polidamente pelo illtistie Deputado que acaba de faltar: o il-luslre Deputado sabe muito bem, quanto eu pessoalmente o respeito, sabe mais quanto eu respeito grande numero dos iílustres Cidadãos que fizeram parte d'aquelta Commissâo de que se tracta, sabe mais que com alguns d'elies conservo relações de amisode ; a Camará sabe também que eu nunca me servi, em occasião nenhuma, de motivos de inimiaade pessoal ou de interesse próprio para fazer censuras a ninguém , nem ate' para repetir injurias que me façam : por consequência, a Camará deve em justiça acere» ditar, que alguns motivos mais poderosos que todos - estes foram os que me excitaram a fallar assim.
Sr. Presidente, repito, da Commissâo que fora da Camará se occupou d'estes negócios; respeito as intenções e espirito que a conduziram, mas não respeito de modo nenhum os modos porque os quiz levar a effeito. Contra estes modos/entendi que era licito toda a espécie de ataque; estes modos entendi que eram taes, que deviam e podiam ser combatidos com todas as armas, sem exceptuar a ironia. % Não sou «u o -primeiro, que me servi d'este meio; alas licito quando se tracta de combater cousas que cada um entende em sua consciência que são absurdas. Mas, o illustre Deputado que me precedeu fal-lou em estimulo produzido por interesses lesados. Referido isto a mim, se o e', e altamente injusto e falso. Nem interesse meu lesado, nem inirnísade pessoal me levou nunca a fallar n'esta Camará.
A Carnara deve saber (posso asseverar, que Iodos os seus Membros o sabem; o publico talvez não),, que eu não tenho interesse nenhum pessoal em unia
pequena Repartição que dirijo, e qoe é uma das proscriptas por esse furor vandalico com que me indignei, fiu não v^nço ordenado, nem gratificação, nem tenho interesse material de nenhuma espécie na direcção a que alludo. E ousaram espalhar que eu ali tinha morada; sabendo que era falso, sabendo que ali rrão ha'possibilidade de tal. Pois até d'cssa mesma arma pequeníssima e indigna se serviram para atacar uma pessoa á qual se teve ódio, não sei porque (Rumor). Sr. Presidente, quando um homem e atacado vivamente por todos os lados, quando o homem que é superior a interesses e caprichos chega a ser atacado tão indignamente por aqueltes, de quem por tantos titulos e razões menos n devia esperar , a este homem e' desculpável e permiltido que elle se strva de todos os meios honestos de desagravo. Perlendeu-se por ódio calumniar-me a rnioi e a um estabelecimento ínnoconte; forjaram-se as ca l um-nias, eu sei de donde, até por quem ellas foram forjadas, sei os meios qoe se buscaram para as espalhar, se» todas u% maquinações postas ern movimento para este fim , para se poder depois dizer: foi a opinião publtca que exigiu este sacrifício !
Sr. Presidente, gê a dpimão publica são quatro dictenos de Jornaes, uns apenas graciosos, outro» nem isso, a primeira cousa que seria necessário extinguir era esta própria Casa ; que não são poucos os epigramaias, os sarcasmos, os apupos que todos os dias levamos por esses Jornaes. Deus sabe se com rasão ou sem <_-11a publica='publica' que='que' de='de' a='a' opinião='opinião' ridículos.='ridículos.' e='e' ou='ou' fazer='fazer' real='real' bem='bem' forma='forma' ditíterios='ditíterios' intriseco='intriseco' o='o' p='p' se='se' coisas='coisas' qualificar='qualificar' das='das' mal='mal' não='não' deve='deve'>
Sr. Presidente, se eu me persuadisse, se eu não tivesse razão fundada para crer que sobre-certos pon-td$ o Governo tinha a sua pertenção de ódio tão cer* rada, e innabalave! pela rancorosa vaidade do Sr. Ministro da Fazenda, se eu entendesse que a discussão leal e franca era possível, se eu entendeste que a& falsidades e illusões, com qtie aquelle Ministro tem ilkidido a sua maioria (e de que ella tarde se ha de arrepender!) podiam ser rectificados por uma oppo-tição moderada como a que tenho usado em muitas occasiões em outros pontos, se eu entendesse que aquellea absurdos pensamentos poderiam ser modificados, havia de u&ar d'eàte moio e liavia de seguir agora o syslema que tenho seguido á cinco annos de carreira parlamentar. iVlas Sr. Presidente, factos muito positivos e alguns dVlles passados dentro desta mesma Camará mostraram-me clara que eram in-dividualisroos, que eram rebenditas pessoaes as que tinham determinado estes Decretos, de proscripção litteraria, e que esses Decretos r^am innalteraveis, porque »ó o inedo pôde com o§ ânimos pequenos d'esta gente, e as pobres letras em Portugal não mettem medo a ninguém.
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tilaçuo que muito me escandaliza cie certo me foi dito a mim por pessoas maiores de toda a excepção que me accommodassé eu sobre eâta mutilação, por que o Governo me dava n sua palavra solemne de que eu havia de ser collocado em uma posição em que nem o meu amor próprio, nem o meu capricho, nem o meu gosto haviam de soffrer; eu agradeci a quem quer que foi que me fez este orTerecunento, e recusei-o com lealdade. (Foze& dos bancos dos Srs. Minittros — não fui eu, não fui eu).
O Orador i — Mas foi um dos Membros da Com-missão, mas foi mais do que um Ministro, e eu respondi que era indigno de mirn acceita-lo, que eu não podia dar tal documento de egoismo, e de inconsistência vergonhosa, cedendo por obséquios e offerecirnentos que se me faziam a mim pessoalmente da franca opposição que a minha honra e a rainha consciência me mandavam fazer a favor de estabelecimentos que eu tinha sustentado, animado, e que entendia úteis e necessários. Fiz mais, declarei deMJe então que havia de fazer toda a guerra quanta pode&se a estes Projectos, que havia de usar de todos os meios quantos estivessem ao meu alcance, e que ninguém se devia escandalisar porque lealmente, eco-nio homem de bem que sou antes de tudo os prevenia.
Demais, esse favor offerecido trazia uma desat-tenção para com uma pessoa de quem era amigo, e eu não costumo, como tanta gente nesta terra, vender os meus amigos pelos meus interesses, nem pelos meus caprichos. '
Tal foi o meu procedimento para com o Governo, para com a Com missão, para com aquelles que se diziam meus amigos particulares e políticos, que fingiam ter confiança em mim, que queriam que eu H tivesse nelles que ainda hoje pei tendem que a minha confiança sobreviva a seus procedimentos tão contrários. Não posso ser taxado nem de desleal, nem de caprichoso , nem de incoherente. Digam outro tanto de si se podem. Provem-no com factos, como eu provo: desafi-o», empraso-os para isso.
Nesia questão que para mim é, foi e ha de ser um ponto de honra, um ponto de crença, e de religião social, eu despi-me de todas as paixões, fui superior ás pequenezas e misérias de homem; e de mim fiz a abnegação completa. Certo de que o único motivo que podia levar á destruição d'um desses estabelecimentos era o ódio e a malquerença pessoal contra mim, procurei conjurar o flagello, sacrificando o meu próprio gosto, e inclinações: e por vários amigos meus fiz propor aos Srs. Ministros que me exterminassem a mim só, que eu me exterminava voluntário, mas que não exterminassem cousas e pessoas que em nada eram culpadas dessa má vontade em que eu tinha incorrido. Isto é verdade, as lestimunhas e os documentos ahi estão í Será eate proceder apaixonado, vaidoso, de quem se dirige por caprichos e interesses pessoaes?
Mas, Sr. Presidente, o meu escândalo, a offensa que me dão estes projectos bárbaros e de vandalismo, não vem só da mutilação com que elles ameaçam o pequeno e innocenle estabelecimento Jittera-rio que Sua Magestade tinha confiado aos meus cuidados. A proscripção é geral; é uma hecatoinbe das letras e das artes sacrificadas sem dó nem alma no altar do matei uilismo. Este modo de fazer economias, de regenerar «m Paiz, de salvar urna Nação, des-iruindo os seus estabelecimentos de instrucção e de VOX,, 5.° — JUI.HO—1841.
avilisação, escandalisa-me por bárbaro, por nullo, por contra indicado; offende-me porque offende a minha religião social, os princípios em que tenho fé. Pois que? Como havia de eu ver a sangue frio atacar, destruir por bárbaros o que tanto custou a fundar e a conservar!
Quando um homem consagrou a sua pessoa, a sua vida, a sua applicação, a sua existência toda a um fim santo, honesto, e justo, o da civilisação e da gloria do seu Paiz, que desse fim, e dos meios que levatn a elle fez uma religião para a sua alma, uma crença para o seu espirito, uma devoção para o seu coração, admira que, vendo-a atacada, insultada, e proscripta por aquelles de quem menos devia espera-lo, se indigne, se fanatise? Sou, confesso que sou fanático pela instrucção, pela illustração do meu Paiz, que o meu fanatismo se escalda e exacerba contra estas pertendidas e falsas economias, que tão largas são, com tudo, e tanto querem poupar nas tristes migalhas que apenas cahiam da mesa do Orçamento para entreter a vida das pobres artes, das pobres letras que nnnca se sentaram a ella!
Estou fanatisado, sim, porque mui profundamente creio que não pôde haver liberdade nem civilisação, nem gloria para um povo onde se querem fazer mendigar as artes, onde se desherdam as scien-cias para augmentar o dote do fisco, para dobrar o salário dos que já, proporções guardadas, tinham mais do que podiam ter.
Mas é preciso aliviar os encargos que pesam sobre a Nação... por Deos, que atraiçoado sofisma ! Os encargos augmentam, redobram, multiplicam-se sem limite. •
Esta terra é tão pequena, que as artes e as scien* cias é necessário que durante muitos annos o Governo as proteja se não morrem; não ha mercado que as sustente. Tem-se protegido em todos os tempos; tem-se protegido em tempos de calamidades publicas; foram protegidas depois á" uma revolução estupenda que pôz em perigo a fazenda publica, e tantas fazendas particulares. Tractou-se de fazer economias , cor taram *se os ordenados dos Empregados Públicos, fizeram-se mil reformas que escandalisa-ram tanta gente, e que deram logar a tantos dos iilustres Deputados que hoje se assentam tão dignamente nesta Camará, a invectivar contra nós que as tínhamos feito, e acharão ecbo no Paiz que se es-candalisava dessas mutilações; mas, Sr. Presidente, foi nesse mesmo Congresso, foi nessa mesma occa-sião que se protegeram as artes e as sciencias em seus estabelecimentos nascentes!!... Peço perdão á Camará d'entrar nestas miudezas agora. Mas confesso a verdade, neste ponto sou fanático; posso ter força sobre mim para discutir tranquilamente em todos os outros pontos t mas neste escalda-se-me o sangue, e a indignação é vehemente. Não posso deixar de anathematisar o pensamento de começar as reformas pelas sciencias, as economias pelas letras, principalmente quando vejo que ao passo que se fazem estas mutilações se augmenta a despeza enr outras cousas em que eu julgo absolutamente desnecessário augmentar! !.. .peço perdão â Camará se me excedi; não pôde passar do meu coração para o meu cérebro, nem do meu cérebro para o meu coração, que aqui não haja uma insigne e pasmosa aberração mental que se possuiu dos illustrês vogaes da Cora missão.. .
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O Orador :
, sei»;$$ánde(!los Srs*, Deputados, cujas inten-çõeejÇttíNiíí afizer) • .•(6'ewí?o^.iwfí^ qiftcv-Jwras ,l€s}&nlQ$r^t Sr» Pr$çiden,* rpe^o.ià ^ í» *&w$í>-, ;{fo«t£
oiasueiD , «, respeita: ai--m- ";-:r •«>: ..v : O ' . T _ I ' 3A-MAS50 JQAÇUlM I.UIZ Dí SOUSA MONTEIRO, > '.''n :i^ '.-*: */* - '-•- "" ' ji^-- ' :: 4j5nr "' , çj -~>tfvesidwAÍ». do .Sr, -Pinto fa ... t, -v. (' ' - ' -r; * offjcio açoin» 4 que ^*r«n^ÍPH 3 Gamara I.° de^u^ko, sobre tiâo serem consideradas corno carregad#,5 ç«m carga eom- Artigo 2.°^: único, do:De-a de 1836, as embarcações ^ que,tfa$entio a seu bordo alguns volumes contendo livros , machinas, ou pe- d'es6es volu-total d A «m» Artigo 1." Serão gpnsidcffidos-íípmo tendo entra» 4o «m -/«S/JTQ , }>ftía,go*a,rem d v» beneíicio do Artvgo ^.' §.. único dç J>eçroto de H d^Novembro de 1336, eiras ou nacionaes, que lg^rpe^ 'contendo livros, m^clunas, modelos, mstru-V 'phisiço» oy agronoaiicos^ a d'es^{-s volumes, pão excedendo uu> ift" da emborcação. ;. de. Julho :de 1811. +-~ F. -r?Po/ico?'po .7b-(Senado* Seçr E í,Mi&interia . do um í acaaípa- tja loeb» os paganotentoa rea-M «meteria, desde £6^de Noverar , de, T841 * ficando assica /a coq u tãiçÃo4 \xiite lhe Cal feita .par esía. Car ,ullin*a»-^í í --^f. \J-rn oííicibj -oaaj íts iftforiaEi^^ôes , "«foe ,lbe foram r esta/ lliítrifiiav »s .requefítinanloj de Joaqaiai Pe-da.SU uôjiMtgtie^ ^"etreiralde^MeindoíUça: íX seus era o d'E«o- 1841. de Eenèdfi» á Baroneza de Sabroga, a D. Margarida das Msrcçs da Gaips, e a;D. Mana Vi-Meadas e :fl?*is- irmãos do B» r ao. de Candal , fotarn retpettldQs áquell^ Ministério, a fim dt^s ji»ntaj-e. alguns documentos aos seus .'rr yí-' ÇonwtiasqG dt Gtterra. -dfl Fazenda ; r— Um oíTicio deyol* .con? ,,^s Inforoiaçòes', qijig Jbe foram pedi* dáa por «sia QaniaT», a Bepreeentação da Camará JVJ múc ipa Ide ,. Beja 4' .em que pede, para fwrer iifn passeio pubhcav e cerca e Paço ds «
Um officio do Cônsul Geral da Republicado Uru-.guay na, .Dioamarra , José' Faliciafto- dc> Cra?[iího B,arreto, offer.qpeníjo yin Projscío dc> Codiiro Consu». ItU, para/ ser de*tribui 1 Teve segunda ieUiira o ívgtíint« Projr-cto de Lei. B.ELATORIO : — A Loi de ò do Dazeuibro do l8.'U> adoptou utn- rnethodo nova par^t o pró v i usem a. dá s .Cadeiras vagas- n^rUnivetpjda.do de Ooímbra , consistindo ello n'um concurso pul>|ic(| ^ftm de se avaliar o merecimento dos DoiiU-r^s, e coai a preleri-^çAo dos outros %ser elevado ojnats djsUncto ao ma-gíslçriu. Este rnetliodo olii^d» ÇÍD Jheo.ria pareceu mas bôstot* stjcct-deíiMít-sç OB factos pi:ra ioda- a bclleía qye p^le inculcara. Accreditôn-do na rectidão- das consciência? confiou-se ao unico ,voto d'iun doWuizes o direito exclusivo de approvar Já n Alvará de.l&de Juiho de lííl^ prcacu nos .perigas qye résiiha-varo. do arbítrio-, de dou§ Lefttes í«:erca.-cro de atino, dó» oppositoríis áfiUadeirbsjdaíjni-» *«isidade e =» fea.d»q)eMdente «ia pluealjdadfrdos vetos d a Congregação i «uas depois, a Lei d conto ijerrtço ocadrsnica e, interes* em eiUeRiio dos. Doutores-; par.issotp;ir tenho a de-ctíTerecec o segunxífe í!' _> .1 _ -• 4icio devolvendo as Propostas de .-Leâ sèáwe» «oa- cidat, ;ero totkfa.sua iob^ or " .'.''•:»