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poHanto a V. Ex.a que esta Representação vá áCorninisáâo de EstafUjka para ella dar oseuPare-cer sobre, ella, com a urgência que for compatível. O Sr. Barão de Tiíheira*,: — Mando para a Meia quatro Pareceres da Commissão Diplomática; o 1.° sobre o requerimento cie Manoel Coelho Barboza ; 2.° sobie o requerimento de Bernardo Raggio ; 3.° sobre a Representação dos habitantes da notável VHIa da Covilhã: 4,° sobre a Repre. sen tacão doa Proprietários das fabricas de ianifi» cios de Portalegre.

O Sr. Erniiio Brandão:~Sr. Presidente -,' man» do para a Mesa uma Representação das Religiosas, do Mosteiro de Santa Maria de Semide, em que representam conlra o Parecer da ilItisire.Cornmis» são de Foraes, que manda suspender as execuções por foros. Elias alludem a uma Representação'que vêiu a esta Camará, e que aquelas/rbreiros remet-leram, na qual se queixavam das vexações que sof-friam em consequência das execuções que lhe pró--«revia es«a Casa Religiosa.

.Para contradizer esta Representação as Religio* sãs juntaram uma folha corrida por todos os liscri-vâes da Comarca, e por ella se mostra que ha apenas wna única execução sobre esses foros.

Por aqui a Camará avaliará a fàlsifjade destas Representações. Eu bem sei que «sle Projecto de foros eslá dado para ordem do dia de hoje, porem como outro limito importante eslá dado antes, nesse caso rogava a V. fíx.*, como único meio de que todos os Deputados podessem tomar em contemplação u qu-e nesta Representação se allega , que ella fosse impressa no Diário do Çíovorno de ám-a<_-nhã- pt='pt' para='para'>der chegar ao conhecimento de todos os Srs. D-e pulados. Bem sei que isto não e talvez -muito parlamentar; mas entendo que estou no meu direito, e como este é o único meio pelo qual pôde chegar ao conhecimento de Iodos os Srs..Depuía-dós, 'porque eslá Representação se fosse enviada á Commissâo de Foraes, de certo ella não teria tem> ;po para a tomar em consideração; por consequência peço a V. Ex.a que tenha a bondade de con-'sultaf a Camará á este respeito.

O Sr. Presidente:••—.O que o Sr. Deputado pede •é uma excepção, assim mesmo eu a vou propor á Camará. . .

-- O Orador:—E n: peço a V. Ex.* que consulte a Camará, porque as 'ci.rcumstancias «m que se acha este negocio, lambem são . especialissirnas,,

O Sr. Presidente:-- A Camará ouviu, o que o Sr. Deputado disse, e eu vou propor á Camará se quer ter essa condescendência, ,A Cantora decidiu•offirrnativarirente-.

O Sr. Xnvier da Silva:.*-Sr. Presidente, ha niez.es apresentei nesta Camará uma Representa-' çâo dos Fabricantes de papel, assinada, por um numero não pequeno, ou para melhor dizer por quasi todos 03 Fabricantes deste género, pedindo o augmealo -de direitos sobre o papel chamado alma ço, e que se tome uma medida Legislativa para prohibir a iritroducção que se está fazendo por contrabando de papel estrangeiro com a marca de papel Pòrtuguez.

^Esie requerimento to i reiheitido á Commissâo de .Fazei) d á, que .por muito sobrecarregada de. trabalho não tem «lé hoje podido dar o seu Parecer á ebte respeito. ' '' : ; ': r.; -' •

Eu pedia pois n V. Ex.* que tivesse a bondacíê de convidar a illustre Commissâo de Fazenda para que desse o seu Parecer, quanto antes, apesar de que esta Representação poderia ter sido remetlída á Commissâo de Commercio e Artes, por ser objecto relativo a Pautas, e se a illustre Commissâo de Fazenda annuisse que Ibe fosse devolvido o Pare-cer, seria apresentado com a brevidade que o negocio exige a fim de se evitar o contrabando que se faz diariamente por uma maneira vergonhosa com grave prejuiso da Fazenda Publica. 9

O Sr. Presidente: — A direção, que a Mesa deu a essa Representação, foi por indicação da Camará, entretanto é preciso , que elía annua ao pedido do Sr. Deputado.

O Orador:—E' por esse motivo quê farei um requerimento, e estou persuadido que os illustres Membros da Commissâo de Fazenda hão de reconhecer y que o negocio pertence á Commissâo de Commertjio, e não levarão a mal que eu requeira que lhe seja devolvido.

yJ Camará decidiu que a Representação fosse ré* meliida para a «/e Cvmm-ercio e drtes.

O Sr. Beirão: — Sr Presidente, mando para ã Mesa o Parecer da Commissâo de Saude Publica, sobre a Proposta de Lei do Governo que peder um voto de confiança, para reformar novamente o Gon-seltro de Saude Pública do Reino. (PuÚícar.se-há quando entrar em discussão.)

O Sr. José Estevão: — Mando para a Meza uma representação da Camará Municipal da Cidade de Évora, pedindo a eslá Camará, por muitas conside» rações políticas e económicas^ que empregue todos os tneios, que estiverem ao seu alcance, a fim de que se não faça o IVactado de Commercio com a In* glaterra.

O Sr. ^ Alheira i •— Mímdo para a Mexa Urna representação dos habitantes do Concelho da Maiaso» bre objecto estadistico; e outra sobre Foraes: peço, (se a Camará, não determinar o contrario) que vá uma para a Commissâo Estatística; e a outra para a Commissâo de Foraes.

O Sr. Presidente:}—.Deu já a hora, e por isso passamos á . ' • ; •

PRIMEIRA PARÍE DA OKDEM DO DIA. Discu,ssâo do seguinte Projecto N.° 55.

(Leu-se na Meza o seguinte)

PARECER. —A Commissâo de Fazenda examinou o Projecto de Lei N.° 25 — C, que vos foi apresen-.tado pelos Srs. Deputados pela Província da Madeira,,com p fim de obterem a favor dos habitantes da mesma Província a prorogacão por mais um an-no de praso concedido na Lei de 16 de Novembro de 1841, quanto ao pagamento das dividas á Fazenda Publica, contemplada no Decreto "de 26 de Novembro e 1.° de Dezembro de 1836; e aCommissãp tendo na devida consideração as actuaes circums-tancias 'geraes.do .Reino, que não são menos dignas de serem, attendidas, em quanto os interesses da Fazenda Publica se poderem conciliar coin a maior facilidade e commodidade dos seus devedores, .tem a honra de propor o seguinte