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Còmrnisíão de Fazenda em 16 de Mafço de 1843.—

Florido "Rodrigues 'Pereira Ferraz^ Felicc Pereira ~ãe M-ôgalhães, Carlos Mor ato Roma, .Barão de Chancelciros,' JB. M. clè Oliveira Borges , J, B. da Silva Cabral, .Agostinho Albano da Silveira Pinlo, ~Jóão'Rebello da Conta Cabral, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. ' '

O Sr. President-e : — Como o Projecto de Lei tem $p X)m "ÇrtVigÇ), ^\i <í.W> dl%,Q,VJS&ã.Q tanto, na sua generalidade como na especialidade. ^.-(Noo havendo quem pedisse a palavra^ ' Foi julgado discutido, c approvado.

O Sr. Presidente: — Passamos á

SEGUNDA. PARTE í>.\ ORDEM DO DIA.

DÚGimãQ do Projecto N.° 63.

f Leu-se na Me%a o seguinte)

PARECEÍÍ.*—Havendo a Cointflissâo encarregada ao t-^tiw^ \!>v> Os^í.WÇ.cvta Tjiara o armo económico de 1843 a 1834, considerando especialmente as'despe-/as a cargo da Junta do Cied^to Publico, não pôde deixar de reronhecer í) conveniência de algumas al-U>rp-ções na Legislação existente, corno moio mais fffienz para se alcançar, na parte relutiva ao servi-jyo d;i mesfnn Junta , o grande.fim de se e.conomita-•Jeín -ns.diiilieiroi públicos., ao qual e forçoso que o Onvcrno é os Corpos Collegisladores caminhem ze-

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fosos è" incessantes.

Nesta -conjunctura foi pela Camará rrmetlidn á Coffiinissâo de P"azcnda urna Pioposta que o Govec í'io, apresentara, tendo por objecto principal diversas .modificações na organisação da Junta do Credito Público.

, A Commibsâo deFazenda, examinando esta Pm-jKyst.a ,' entendeu (pie seri,i ineonvenic-nle quulquer innovação. na Junta do Credito Publico, q o e. não Fosse capaz de produzir, a par de um melhoramento 'real"ide garantias pura os Cnjdore.s do .listado , uma consiííeí a vei economia nas despczíis publicas. . . F,tn consequência corrvidou 0-5 diverso* Alenibros da. 'Ca !!,:;< rã que cotisliuirm com elia a Coniríji^í-ào 'do exafise- do Orçamento, para que, t-ní ccnferen-cia-, .geraJ , se' podesse inveslig.ir que alieraçocs >eria 11 til introduzir nas Leis que leguliiram a o'rg-aiii?a-çâo o serviço da, Junta d<_ p='p' que='que' t-om='t-om' _-fifri='_-fifri' duplicado='duplicado' credito='credito' ennunciado='ennunciado' fica='fica' publico='publico' o='o'>

A vossa Coaimissào' do 'Orçamento V;ii , p;>iâ, 'a'preséntar-vos o lesultado de buas meditações sobre 'táo ponderoso assumpto.

* ' Uma í)tscessidad'e política, consequência iinme-'di&ta da lleslfiuraçào da Carta Constitucional, foi 'o primeiro ponto examinado pela Comini^àò. O es-'jjirito 'da Lei Fundamental não conscu-te (jire i-rja 'ríien's considerada a Cangara dos D gnos P a (•<_- que='que' de='de' indo='indo' a='a' jtrnla='jtrnla' gerência='gerência' fora='fora' dos='dos' inlertvi='inlertvi' do='do' meio='meio' o='o' p='p' publico.='publico.' por='por' na='na' cred.to='cred.to' deputados='deputados' sou='sou' um='um' eleito='eleito'>

'O. Projecto q no'A'os offerece a Comriiissio . estít-'belece que HUI 'dós Membros da Junta seja eleito peia Camará dos Dignos Par^s; e que a^si!í'; a eleição defle ,, como'-a do eleito pela Camará cios De-|).uta.dos, recaia em Membros das respectivas Ca-s|>aras,; para sereai , o tn-ais directatuente pò«siv,|., 'como seus .llepTcsentariles e-ai uin serviço que tanto "i,n.leressa a fortuna publica, ' ' ~

' .r "Nesia modificação, e cm algumas outras provi-;t[cncias" íéndéni-és. a assegurar a escolha de pessoas i.don-eas,' s-cVrnen,le verão o-s Credores-do Ksl.aí-o que

-.v. .s <_ p='p' _1='_1' _r='_r' _...='_...' ímí.n.-j-='ímí.n.-j-' _-='_-' _..='_..' _='_' _.='_.' _.-='_.-'>

novas garantias lhes são conferidas; e bem pôde "re-'pu'tár-'sè "títilrà' apreciável garantia a definição expressa 'que apresenta o Projecto , dos serviços •encarrega d os á Junta ,- e o preceito de que nenhutrt outro lhe poderá ser incurnbido que não1 seja deleri minado por Lei. ; . • .

A Comrnisíâo ostú profundairíente convencida de que as mais profícuas economias somente podem vi f da simplificação dos serviços. Tornando desnecessário, por tal moa o, o UaY>aYno &e n^Vio-s VLra^tg-?^ dos, a reducção do seu numero e unia consequência fácil e infalível, apo.sar de q

Era mister appJjcar esío asiorná á Junta do Credito Publico.

A m.uximu parle dos rendimentos qu« co,n5titu.çfn a dotação para os encargos da divida fundada, não '•obrigam a Junta a acção algurím administrativa: acerca " deites a .5unia imo Çy.z-Ysv?»yj, ^svò itctía^': <_. occasionar='occasionar' producto.='producto.' de='de' uníana='uníana' sào='sào' extremo='extremo' expediente='expediente' por='por' menos='menos' sua-íjulençào='sua-íjulençào' um='um' necessariamente='necessariamente' outros='outros' complicado='complicado' vscriplií-rf.çãò='vscriplií-rf.çãò' devia='devia' porern='porern' _='_' a='a' pesadíssimo='pesadíssimo' seu='seu' ura='ura' e='e' diífici='diífici' administração='administração' em='em' qne='qne' absorver='absorver' p='p' sobre='sobre' eralos='eralos' contenciosa='contenciosa' trabalho='trabalho' serviço='serviço' importantes='importantes' vo='vo' acarretaram='acarretaram' junta='junta' despendioso.='despendioso.'>

Cumpria á Junta administrar contribuições lan-ça-das em toda a extenção do Reino; resolver asin-" nunieravois questões que lhes são inherenles; tornar conhecimento da sua cobrança ; e remover o seu producto para a Capital. Coníipn-liende-se facilmente a complicação, extensão e inconvenientes deste serviço, que é, p

Vê se a cada pas«o o mesmo contribuinte requerendo no Thesouro Publico, acerca da Decima ern (pie fora colléctado, e requerendo na Junta do Cre-dUo Publico sobre outras verbas do mesmo lança» mento. Ne»i e raro que s^jam contradictorias as decisões dos dois Corpos Administrativos, posto que •em matéria homogénea.

Nos Conselhos e nas Capitães dos Dislrictos os Funccionarios encarregados de arrecadar os rendimentos do Estado sào obrigados a ler , para os da Junta, uma encripturaçào dislin-cla da do's rendimentos do Tliesouro; e no mesmo correio devem reme't-ter tabeliãs para o Thesouro e tabeliãs para a Junta. Ou o produclo dos ditos rendimentos da Junta e removido efíeclivamenle; ou e' posto á disposição do Governo, para ser applicado ás despezas iocaès^ e por elie entregue ua Capital. No primeiro oasò Ira as despezas, o risco, a demora , e os incoh-vé. nientes económicos da retnnção; no segundo, ainda que mui pontual seja o'Governo, nada ganhará o Credito Publico.

Fora muito para desejar que todos os rendimentos appli-cados aos encargos da divida fundada s-é cobrassem em épocas certas, e não dc?moradas; porém a cobrança de quasi todds os rendimentos a q.tie. a Ilude a Commissào , e sempre incerta, demorada e difficil, cora o que também nada aproveita o-Credito.