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pelo Caissier contraí do Thesoiiro Publico;, Pode, por tanto, dizer-^e que, neste caso, a desconfiança do Governo é. uma desconfiança legal $ porquê a Lei íi *uppòe;,e assirti, todas a» vezes que éií faU lar é i» desconfiança do Governo, dí?vê entender-se que tracto dessa desconfiança lega! e não de dês-confiança pessoal , quer seja em relação aos Srâ, JVJiotstros actuaes, qner seja em relação aos nobres Cavalheiros que fizeram parte das Administrações anteriores. „

A medida que está ern discussão tem três objectos distinclos. O primeiro é uma reforma impor^ tante na Administração da Fazenda Publica; o se-, gmido é uma considerável reducçào nas despezas do Estado; e o terceiro um augmento real de garantias para os Credores da divida fundada.

Ées-le, cerlamenre, o tlierna ' principal d,i discussão. Se não for demonstrado, matliematica e evidentemente, que a medida que se discute produzirá esses três importantes resultados, deve ser rejeitada in li mine.

Logo que appareceu o Projecto da Comrni*sao, a /-* v£f»r)í.oí>s foi' a-ti a Iraníferencia, para o Thesouro Publico, da Administração encarregada á Junta do Credito. E por lanlo necessário conhecer cabalmente-em que consiste a Administração transferida.

Para obter este conhecimento conve'm trazer á lembrança qoaes são os rendimentos que constituem a dotação da Junta do Credito; porem que* rendo simplificar as demonstrações, tractarei, por íi^ora, somente dos rendimentos que foram a do-. tacão da divida inferna : ern outra occasiào me oc-r.uparei dos rendimentos applicados aos juros da divida externa. l ...

Os rendimentos que forrnarn n dotação da divida interna são os seguintes; producto do Contra* cto do Sabão; producto do augmento de preço em certos qualidades de'rape e tabaco; impomos âd-dicionàes e impostos sobre os coreaes, arrecadados pelaà Alfândegas ; consignação certa pflo Contracto do Tabaco •< consignação certa p«-la Alfândega de Lisboa ;'impostos annexos á decima, sello de verba, papel sellado :. e traosinissòe?.— Vejamos o que é a administração da Junta , a respeito de cada um destes rendimentos.

Producto do Contracto do Sabão. Quem é que estabelece as condicçoes para a arrematação deste Contracto? Quem marca a.épocà em que elle deve ser arrematado ? Quem leva a e lie i u» » arrematação l Nada faz a Junta do Credito: quem faz tudo é o Tbesouro Publico. Mas isto é a administração do Contracto do Sabão: logo a Junta do Credito não exerce a administração quanto a "este rendimento; e recebe apenas o seu producto. .Aqtii se começa ia a ver como à Lei de 1.5 de Julho de 18.37 .não é cumprida, quanto á máxima parte.dos rendimentos consignados á Junta do Crédito; e.Vei^se-ha tara-' bem que nunca o podia ser,

Produdo doaugmento de preço em alguma* qualidades de rapé e tabaco. Depois qiie %e estabeleceu este angniento, pela Lei de 7 'lê Abril de 1838, já se fizeram'duas sublocações .do Contracto de Tabaco. E quem approvou as condições 'delias? Quem praticou os actos necessários para se levarem a eft^i-to? Não foi ajunta do Credito, foi o Thesouro Publico; c todavia as sublocações do Contracto d o.Ta-

baco eomprehendiatn um rendimento da Junta.. tirtuá por tanto a vêr-se a falta de cumprimento da Lei, que deu á Junta a .administração do,s seus ren-. dimentos.- •

Impostos aclfliéiorifiès e impostos sobre os cefceae*^ r arrecadados pelas Alfândegas. Sobre este rendimento também a administração dá Junta é nulla, ou quasj absolutamente nullft; e co m é ffci t o fora ini-áoiio que ajunta ie§olve'sve questões de Alfândegas.

Consignação certa pelo Contracto do. Tabaco. A, respeito de uma rutisiguação cerui, não ha admi* ni>Hação. A'cerca desta, a J tinta não tem inan que fazer senão receber as prestações nas épocas éstábe-le.cidHM. ^

CoiiMíinaçíío certa pela Alfândega de LUboíi. E está uma coiiHi>naçâo de 68:44j$000 réis, de que muito se lenj faíladi», é de que fii fatiarei iambétn largamente. • Agora porém, nada tenho, qiie dizer a respeito delia; porque, bem como a do Contracto d»> Tabaco, não pteoisa de administração:.

Tenho fatiado de iodos o* remliin

Segúern-se os rendimentos que, segundo ã opinião da Commissão 4 devem passar para oTliesouro, e ser substituídos por oníros;

Impostos annexos á Decima. Para facilitar o meu raciocínio, separo a administração dos impostos annexos á decidia em administração activa e a'l-ininiátraçao contenciosa. A administração activa divide se nauira-mente etíi três paUes. A primeira consiste no lançamento; a segunda na cobrança voluntária; e a teiceira em todos os actos precisos para levar perante o Poder Judicial os Contribuintes remissos.

Quanto ao lançamento. Quem é qne maica os prazos? Quem estabelece as formulas ? Quem prescreve todas as.regras necessárias para o lançamento dos impostos annexos á decima ? ~-Não é a Junta do Credito, é o The-ouro Publico: em todos esses actos de administração -m\^ intervém a Junta ; tudo é feito pe!oThe*( uvo. E nem podia ser de outra sor-le: o contrario fora absurdo. — Seria possivel qqe o , Thesouro estivesse "regulnndo todos os actos para o. lançiiuienío da décima 4 e que^ em outra parle separadamente, ã Junta, do Crediio regulasse o lançamento dos impostos annexos á mesma decima? Eis-aqui 'porque a Lei de 15 de Juibo-de 1837; não s.e executa, nem podia executar-se.- Nestç parte asdis-posições dessa Leilão '.verdadeiramente absurdas.