O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, o illustre Deputado no meu modo de pensar , acabou com uma inutilidade, porque queria que se recommen-dasse ao Governo, o que se não pôde deixar de re-pular do seu rigoroso dever. Dizer-se ao Governo — que cumpra as leis — que haja de fazer proceder pelas aucioridades competentes, que é isto? Que pode ser isto, a não ser espirito de opposição ! O illustre Deputado esteve n'uma continua contradic-cão; disse — que não queria entrar no exame do facto — e principiou por estabelecer o da violência como já provado, sem que essas auctoridades para as quaes S. Ex.a appellou , e as únicas competentes na sua própria opinião, houvessem dejulgar se existia ou não essa violência,

Sr. Presidente, desnalutado perfeitamente o facto, eu não impugnei o requerimento, note-se bem: pelo contrario, trouxe á memória da Camará o usual em similhantes casos; disse — que o requerimento tendia a pedir esclarecimentos; — que esses esclarecimentos deviam vir, mas sóaquelles, que estivessem nas circumstancias de poderem vir á Camará. Ora pergunto eu ; não tem sido esta a pratica constante da Camará? Não se tem sempre subentendido essa clausula? Pôde ser que esta lembrança fosse uma redundância da minha parte í mas só leve por fim declarar o verdadeiio sentido, em que eu approvava o requerimento, e nada mais; porque lúcio o mais que estabeleci, fui hypothetico, para tirar esta conclusão.

Disse eu — que podia haver contrabando, mas não o affirmei, porque princpiei dizendo que não estava cabalmente informado deste negocio: para eu poder affirmar, que havia contrabando, era preciso, que tivesse havido uma sentença: é por isso, que não quiz entrar nessa questão. Da mesma maneita, quando eu disse — que podia haver alguma cousa confidencial, não o affirmei; foi só para tirar a minha conclusão, e de maneira nenhuma para dizer, que nos deviamos importar com aquillo que o Governo do paiz visinho tinha exigido, porque não asseverei, que tivesse exigido alguma cousa : elle governa no seu paiz, e o de Portugal no seu ; portanto não tem aquelle nada a exigir: pôde tomar as medidas fiscaes, que quiser; mas não exercel-as dentro do nosso território. Eu não fiz pois senão estabelecer isto para mostrar o verdadeiro sentido do meu voto ; para o caso em que podesse haver alguma complicação, sern dizer se a havia ou não. •

O illustre Deputado disse bem — que era inútil virem os documentos: para que haviam de vir? E para que se havia de nomear uma Commissão de inquérito? A Commissão de inquérito não podia proceder senão em virtude desses documentos ; portanto voltáramos novamente á questão dos documentos, e então este ptocesso ainda era mais moroso. Mas effectivãmente não é necessária uma nem outra cousa: podem pedir-te os esclarecimentos, mas isso sG irá retardar o negocio, sem alcançar nada a favor desse cidadão opprimido, cujos direitos eu tenho tanto a peito, sem o conhecer, como cada um dos illusttes Deputados.

Sr. Presidente, este negocio, como já se vê, tem sido providenciado diferentemente por duas repartições ; mas quai foi o resultado ? Que , junta* estas informações, mandaram-se ao Fiscal, onde existem , para dar a sua opinião. Ora agora note-se que sobre esta opinião é que o Governo propriamente dito, e SESSÃO N." 11.

não já o tribunal, ha de decidir; porque foi o Governo , que mandou estas informações ao illustre Procurador de Fazenda ; e então temos a esperar esta decisão do Governo. Comtudo não me opponho ao requerimento, porque se houve esses actos de violência, a que o illustre Deputado allude, e que nós não devemos aqui dar por provados, a auctori-dade que se mostrar culpada dessa violência, deve ser punida severamente. Mas nós não 'estamos ainda habilitados para o julgar, nem como juizes, nem como legisladores ; devemos esperar por essas informações, e quando ellas vierem, com a decisão do Governo, é que nós nos devemos apresentar no verdadeiro campo, pata defender esses direitos do cidadão offendido; porém antes disso, quem pôde levantar o dedo, e dizer; eu estou verdadeiramente in-, formado de todas as circumstancias para observar, que o Governo e suas auctoridades teem andado mal? Ninguém absolutamente o pôde dizer de uma maneira conveniente, e a razão porque eu disse que approvava , corno approvo , o requerimento, apesar de estar sinceramente persuadido, de que não vem adiantar o negocio, apesar de estar persuadido de que o Governo, ou se peçam ou não esses esclarecimentos, ha de proceder com toda a justiça a respeito de similhante objecto, a razão, digo, porque approvo o requerimento, é porque desejo, que a Camará seja esclarecida, e que o illustre Deputado, pela sua benevolência, haja de restituir essa confiança á maioria, que tão ingratamente lhe tirou: talvez os documentos sejam motivo para o Sr. Deputado retirar essas expressões, que de certo me não parecem muito parlamentares.

O Sr. Xavier da Silva:-— Eu queria propor, que a matéria sejulgasse discutida; mas como o Sr. Ministro da Marinha tem a palavra, cedo por ora do meu requerimento.

O Sr. Ministro da Marinha:—Esta matéria é perfeitamente estranha á minha repartição; por isso não posso dar esclarecimentos na especialidade sobre o negocio; mas pareceu-me dever dizer duas palavras, quando o Sr. Fonseca Magalhães disse — que no pequeno espaço de tempo, que durará a presente Sessão, não viriam os esclarecimentos, e a cousa ficaria como estava: S. Ex.a assentou, que a cousa não podia ficar assim, porque estava rnal. O Sr. Deputado por certo não está informado, de que da parte do Governo tenha havido essa omissão; e ainda quando não houvesse tempo para virem os esclarecimentos, não se seguia que o Governo deixasse de obrar convenientemente.

Também não ha conveniência de recommendar ao Governo o andamento deste negocio, nem que obre segundo as leis; esta é a nossa obrigação, e se faltarmos a ella, obramos mal.

Á vista das declarações feitas pelo Sr. Silva Cabral, que já deu alguma luz á Camará, mostrando, que a matéria não e nova para o Governo, parece-me que a questão devia acabar aqui; não me op-pondo também a que se approve o requerimento.

Agora a respeito da declaração do Sr. Deputado, de que não confiava na maioria, pouco serve; por que todos sabem, que a opposição não confia na maioria.