va Cabral, F. Pereira de Magalhães, F. A. F. da Silva Ferrão, B. M. d'Oliveira Borges, Agostinho Líbano, J. J. da Costa Simas.

O Sr. A. Albano:—llu pedia a V. Ex.a , que houvesse de consultar a Camará , se dispensava a discussão da general id-ade. (apoiados)

A Camará annuiu.

Foram approvados sem discussão os art.at 1.°, Q.°, e 3.°

Leu-se na Mesa a seguinte

ULTIMA REDACÇÃO.— Do projecto que acaba de discutir-se.

Foi appr ovada.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão do projecto de leit que amplia a caria de lei de 16 de novembro de 1841, sobre o pagamento de dividas á Fazenda Nacional. Leu-se na Mesa o seguinte

PARECER. —A Cotrunissão de Fazenda examinou com seria attenção as diversas propostas, que acompanharam o relato-no, que o Ministério da Fazenda apreseníoif nesta Camará, que se designam com as Ifctras C, •£),- E , e a Com missão não podendo deixar de as provar pela sua impoft-ancia, e porque sem as auctofisaçôes pedidas não podia considerar-se eííectiva .a receita , que se calculou no orçauien-lo, iem a -honra de. as apresentar a esta Camará convertidas no seguinte

/>

PROJECTO DE LEI.—Artigo 1.° E ampliado por mais urn onno.

§ 1.° O disposto no art. 3.° da carta de lei de 16 de novembro de 1841 , acerca do modo do pa-garneftk) das dividas á Fazenda Publica , de que iractaíti os decretos de 26 de novembro, e 1.° de-zenYbro de i 836.

§ f<í. mesma='mesma' que='que' de='de' refere.='refere.' dos='dos' prazo='prazo' cxtinclos='cxtinclos' lei='lei' se='se' dividas='dividas' _1841='_1841' para='para' das='das' ia='ia' ca='ca' pela='pela' _='_' a='a' carta='carta' ifi='ifi' n='n' o='o' p='p' novembro='novembro' r='r' iiclivas='iiclivas' _5='_5' fixado='fixado' pagamento='pagamento' conventos='conventos'>

§. 3.6 O prazo marcado no.art. 2.° da carta de lei de 28 de junho de 1843 para a lemissâo dos foros, de duvidosa cobrança pertencentes ó Fazenda Nacional.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da Comrnissão 10 d'abril de 1845. — Florido Rodrigues Pereira Ferra*, F. A. F. da Silva Ferrão, Felioc f*ereira de Magalhães , B. M. Oliveira Borges, J. B. da Silva Cabral, Agostinho Albano , J. J. da Costa Simas.

O Sr. *4. Albano:— Peço a V. Ex.a tenha a bondade de dispensar a discussão na generalidade, passando já á especialidade. A Camará conveiu.

Entrou em discussão o art. 1." (vide o projecto acima).

O Sr. Silva Sanchcs : — Eu confesso á Camará , que não sei qual e' a matéria , de que se tracta. Vejo pela leitura, que íVz o Sr. Secretario, que é um projecto de lei ; ruas deste projecto de lei não tenho idéa nenhuma. Talvez venha no Diário do Governo, mas eu não tenho o Diário; quando sahi de casa, ainda não me tinha sido entregue. Agora se a Camará quer discutir, e approvar um projecto sem se saber do que elle tracta, em quanto a mim, faça o que quizer.

SESSÃO N.° 11.

O Sr. Presidente:—Houve uma resolução da.Camará para que se imprimisse no Diário Governo, e se discutisse.

O Sr. A. Albano:—Se o Sr. Deputado não tem conhecimento deste projecto, e porque realmente não o quiz ter: a matéria deste projecto e de natureza tão clara, que não pôde deixar de estar presente a todos.

A decisão da Camará foi — que depois de impresso o projecto no Diário do Governo, se discutisse- O Diário foi já distribuído; S. Ex.a pôde não estar habilitado a votar; mas o que e' certo e que os Deputados, que estão já habilitados a votar sobre elie, não haviam de ficar inhabilitados de tra-ctar desta matéria , só porque o nobre Deputado diz — que não tem conhecimento delia. —Mas eu digo, que S. Ex.a está realmente habilitados, porque é uma matéria do tempo , que o nobre Deputado foi Ministro; é uma matéria conhecida de nós todos, e por consequência estamos todos habilitados para tractarmos já delia.

O Sr. Silva Sanches: — Eu pedi a palavra, e ainda não declarei a V. Ex.a sobre que era, para V. Ex.a julgar já xque estava fora da ordem.. . .

C) Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não sabia o que estava em discussão ; eu disse-lhe o que era que estava em discussão, agora o Sr. Deputado tem direito de fallar.

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, se o Sr. Deputado, que acabou de fallar, dissesse antes de me ouvir, que se eu não sabia do projecto, era, porque absolutamente não queria saber delle, muito bem ; porque o nobre Deputado podia antes de me ouvir estar na idea , de que o Diário já me teria sido entregue : mas depois de eu acabar de declarar, que quando sahi de casa o Diário não me tinha sido entregue, depois de eu asseverar isto, que o nobre Deputado viesse ainda dizer, que — se eu não tinha lido o projecto, era porque não o tinha querido ler; — realmente não era de esperar de um Deputado coberto já de cãas, que ate' a sua idade, e prudência o deviam ensinar a ser mais cauteloso. Eu assevero novamente, que ainda não vi o Diário do Governo; e não o pude ainda ver, porque para se obter um , oqui para este lado , e' por um especial favor.

Accrescenlou o nobre Deputado que esta matéria e' conhecida do nós todos: pôde muito bem ser, que se eu tivesse lido o Diário, eu me considerasse habilitado para entrar na discussão ; mas o que eu não sei, e' da matéria, que se tracta.

Sei simplesmente pela leitura, que fez o Sr. Secretario, que e um projecto de lei ; rnas porque duas dúzias de Deputados lêem conhecimento da rnateria , que tracta este projecto, não haverá uma dúzia, quo não tenha conhecimento algum delia? Se é prudente discutir projectos de lei desta maneira , isio e', sem se saber qual e o assumpto, que nelle se tracta, eu para mim não o posso fazer, e peço licença para me retirar.