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e por consequência não aceito nem posso aceitar a tensura do Sr. Deputado, e teve muita imprudência em me querer censurar, porque então digo, se o Sr. Deputado estivesse aqui no principio da sessão, quando eu fiz esta declaração, já não avançava o que disse; (O Sr. Sintas: — Estava) ou se esteve, não estava attento, porque se estivesse attento, como devia, havia de ouvir a declaração que eu fiz.

Sr. Presidente, torno a declarar francamente — que se acaso depois da discussão me não julgar habilitado para votar, visto que é este um projecto, que não li e não meditei, hei-de sahir pela porta fora.

E agora declaro mais ao Sr. Deputado que, quando eu disse que muitos Srs. Deputados não tinham visto o projecto, não me deraip procuração para o dizer, mas asseverei uma verdade, porque quando o Sr. Silva Sonches disse, que não tinha visto nern conhecia o projecto, muitos Srs. Deputados o apoiaram ; por consequência ate nisto foi o Sr. Deputado inexactissirno. (O Sr. Simas : — Não ouvi.) Pois então senão ouviu, e porque também não estava al-tento, e aqui e preciso estar attento, sobre tudo quando r»e quer rcprehender e censurar os collegas.

Sr. Presidente, acabemos com isto; o adiamento não pôde deixar de ser approvado, porque com ef-feito ha muitos Srs. Deputados que não sabem o que vai discutir-se.

O Sr. íiaráo de Leiria:—Pedi para requerer, que a Camnra decida: se está discutida a matéria.

O Sr. Menezes Pitta:— Não ha numero.

O Sr. Presidente: — Os Srs. que julgam a matéria discutida, queiram levanlar-se.

Julgou~se discutida.

O Sr. Menezes Pitta:—Não ha numero.

O Sr. Presidente : — ( Fez a contagem do nume-ro de Srs. Deputados presentes.) Não ha numero,

tinha sido exacto o Sr. Deputado, falta um.....

E necessário que a Gamara adopte um remédio para este mnl.

O Sr. Castilho:—Eslá resolvido. '

O Sr. Presidente:—Não está resolvido.

O Sr. Castilho: — Mas eu peço a V. Ex.% que mande ler a resolução da Camará.

(Pausa.)

Entrando um Sr. Deputado — achando-se, por consequência, a Camará em numero, leu-se a proposta de adiamento.

Foi rejeitado.

O Sr. Presidente.'—Eu torno a repetir á Camará: tern-se entendido que são necessários.,os 43, ainda não ha uma resolução em contrario; ma^ o que é verdade é que em um ou dois sahindo para fora não pôde a Camará funccionar; portanto logo que se proceda á votação, e não haja numero farei fazer a chamada e declarar na acta, que por terern sahido os Srs. Deputados — fuâo e fuâo — não se pôde votar.

O Sr. J. M. Grande: — Não estou salvo disso, porque já saio.

O.Sr. Presidetite : — O Sr. Deputado pôde fazer o que quizer, mas não deve fazer isso de propósito, porque é contra o regimento; e, se o Sr. Deputado quer infringir o regimento, ao menos não faça isso com gala, com ostentação, e' melhor infringir o regimento silenciosamente, e não gloriar-se de o fazer.

SESSÃO N.* ir.

O Sr. J. M. Grande: — Se não sahisse, votava ás ce'gas.

O Sr. Presidente: — Ninguém se inscreve, (sahlu o Sr. Menezes Pitta.) Os Srs. que npprovarn o artigo (sahiu o Sr. J. M. Grande) tenham a bondade de levantar-se.

Foi approvado.

O Sr. Presidente: — Vai-se lançar na acta, que pela ausência dos Srs. Deputados Menezes Pitta e José* Maria Grande a Camará não pôde continuar a funccionar; faz-se menção desta circumstancia na acta. (apoiados)

Foram approvados sem discussão os §§ 1.°, 2.% e 3.% c artigo 3."

Leu-se na Mesa a seguinte:

ULTIMA REDACÇÃO.— Do projecto que se acaba de discutir.

Foi approvada.

O Sr. Secretario:—Pôde expedir-se para a outra Carnara, porque não ha inconveniente, quanto á redacção, (apoiados)

TERCEIRA PAUTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão do projecto de lei relativo á cobrança e liquidação dos impostos e multas de transmissão da

propriedade.

Leu-se na Mesa o teguinte

PARECER : — A Com missão de fazenda, tendo seriamente considerado os motivos, em que o Governo fundou a proposta de lei, que apresentou nesta Cnmara, com o seu relatório de 29 de março ultimo, para poder levar a effeito a arrecadação do imposto de transmissões de propriedade, cujos processos sr achavam pendentes, quando foi publicada a carta de lei de 12 de dezembro de 1844, e reconhecendo que sen', uma providencia especial não e' possível liquidar-se tão importante negocio, concordou em approvar as disposições da referida proposta, offerecendo-as á approvação da Carnara no seguinte.

PROJECTO DE ELI.—Artigo 1.* As disposições da lei de 12 de dezembro de 1844, são inteiramente applicaveís á cobrança e liquidação dos impostos e multas de transmissão de propriedade, cujos processos se não achassem ultimados ao tempo da publicação da mesma lei.

§ único. São exceptuados os pagamentos, que tiverem sido realisadus, em todo ou em parte, as liquidações já feitas, e todos os actos do processo consumados.

Art.° E o Governo auctorisado a fazer a despe-za que for indispensável, assim como a adoptar os regulamentos que forem adequados para que se ulli-mem em termo breve os processos de transmissão, instaurados segundo a lei de 21 de fevereiro de 1838.

Art. 3.° Os benefícios concedidos aos contribuintes pelo artigo 6.° da lei d«j 12 de dezembro de 1844, quanto ao modo de pagamento, poderão ser ampliados pelo Governo, havendo para isso motivo attendivel.

Art. 4.* Ficam por este modo declaradas e modificadas as leis de 21 de fevereiro de 1838, e de 12 de dezembro de 1844, e revogada toda a legislação em contrario.-