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O sr. Faria de Carvalho: — Eu a mando — E a seguinte

Nota de interpellação. — Pertendo interpellar, e pedir certos esclarecimentos a s. ex.ª, o sr. ministro da fazenda, sobre a practica existente em muitas alfandegas do reino, especialmente em algumas do circulo de Bragança, onde se obrigam os povos a marcar o seu gado vaccum, o que além de ser um continuo vexame, é um tropeço ao commercio daquelle gado, o unico talvez de que os lavradores apuram vintem; e não havendo lei que auctorise similhante practica, desejo que s. ex.ª lhe ponha termo, ou diga os motivos em que se funda. — Faria de Carvalho.

Mandou-se fazer a communicação respectiva.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto n.º 7, sobre os actos da dictadura.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Francisco Joaquim Maia, na qualidade de relator da commissão.

O sr. Maia (Francisco): — Sr. presidente, vai mui larga a discussão sobre as leis da dictadura, e eu que desejo que ella termine quanto antes, porque creio que as leis que teem estado em discussão, estão já completamente discutidas; serei breve em algumas reflexões que tenho a fazer sobre os discursos pronunciados pelos nobres deputados que contrariaram o parecer da commissão especial.

Antes de começar faço á camara uma declaração, e quero que se fique intendendo sempre que quando trácio de combater qualquer medida, qualquer decreto, ou qualquer proposta nunca tenho em vista olhar para as pessoas que figuram nesses decretos ou nessas medidas; longe de mim ser juiz ou censor das acções ou das pessoas que promulgarem essas leis, que eu rejeito por más ou prejudiciaes ao meu paiz. Eu tracto unicamente da causa e esqueço-me inteiramente das pessoas. Sinto muito que um meu illustre amigo julgasse que uma allusão que eu fiz á desastrosa dictadura de 1844, podesse ser applicada ao illustre deputado ou a outros que se assentam nesta casa. Não nomeei pessoas e nunca as nomearei porque o meu fim unico era provar, e creio que irresistivelmente provei que muitos outros governos tinham exercido dictaduras; e notei que só agora se reputasse em perigo o systema representativo pela dictadura limitada que exerceu o actual governo, não se reputando em perigo esse systema, quando houve dictaduras que fizeram desapparecer não só a carta constitucional, mas todos os direitos que os cidadãos pódem e devem gosar em qualquer sociedade. Foi em 1844 que isso se fez, e ninguem poderá sustentar que o corpo legislativo na presença da carta constitucional podesse delegar poderes que não tinha. Estão limitadas na carta constitucional as attribuições dos poderes politicos do estado. Nas cortes portuguezas não ha omnipotencia parlamentar. A nenhum poder politico é permittido exorbitar as attribuições que a carta lhe confere sendo os actos de qualquer poder politico nullos de direito, quando esse poder exorbita das suas attribuições.

O poder legislativo não duvidou interpretar autenticamente artigos da caria constitucional, que pelo art. 144.º eram constitucionaes, e isto por uma lei ordinaria; sem as formulas prescriptas nos art. 140 a 143: e muitos illustres membros das côrtes, em que assim se alteraram ou modificaram taes artigos constitucionaes, e que o são das actuaes, só agora acham em perigo o systema representativo, perigo que então não anteviram nem recearam. E para mim reputo mais attentatorio contra esses factos do poder legislativo, e mais perigosos, por se practicarem em tempo normal, do que os actos da dictadura actual nascidos de um movimento que constituiu o governo em situação anormal.

Se, pois, nenhum poder póde alterar senão pela fórma prescripta na carta os seus artigos constitucionaes: e isto se practicou: os argumentos agora produzidos perdem, muito de força quando apresentados por individuos que não tiveram difficuldade em dar o seu voto para se interpretarem authenticamente varios artigos constitucionaes da carta. Citarei entre outros a lei que conferiu ao supremo tribunal de justiça, a attribuição de uma terceira instancia judicial permanente que não tinha nem podia ter, porque a caria não reconhece mais que duas; e áquelle tribunal estão marcadas e definidas as suas attribuições. Citarei a lei que alterou as attribuições, e fim da commissão mixta; e isto apezar do artigo da carta respectivo ter sido intendido e executado sem duvida e por differente maneira em differentes côrtes, e nas que primeiro a cumpriram.

Eu tenho sómente em vista provar, que os poderes politicos teem as suas attribuições marcadas na carta, e que as transgressões practicadas por ministerios anteriores, apoiados pelos membros da opposição desta camara foram mais perigosos, e offensivos a caria e ao governo representativo, do que as praticadas pelo actual ministerio. Este ministro reconhece que exorbitou, e os outros e as côrtes que com elles legislaram, ainda consideram aquelles seus actos constitucionalmente legislados.

Sr. presidente, a commissão especialmente quando examinou os actos da dictadura, unica missão que lhe foi commettida, não se considerou commissão de infracções para ajuizar se o governo tinha ou não criminalidade nos actos que linha promulgado, não era essa a sua missão, a sua missão era unica e simplesmente examinar se os decretos da dictadura eram uteis ou perniciosos ao paiz, e se deviam ou não ser convertidos em lei do paiz, e a commissão intendeu que eram uteis e que deviam ser convertidos em lei do estado.

Passarei agora a responder e combater algumas das opiniões que se emittiram contra, sem me referir nem nomear os srs. deputados que as pronunciaram.

Disse-se, que a commissão especial approvando os decretos da dictadura adoptava principios revolucionarios, e que esses decretos não podiam ser considerados senão como projectos de lei para seguir os tramites ordinarios marcados na carta constitucional da monarchia. Eu direi que nem a commissão foi revolucionaria no seu parecer, nem os decretos da dictadura podem deixar de ser considerados como os srs. deputados querem, isto é, elles não são senão projectos apresentados pelo governo para serem discutidos e approvados, ou rejeitados pelo corpo legislativo. Poderia commissão especial ser taxada de revolucionaria, se ella dissesse, que os decretos do governo eram legaes, seria taxada de revolucionaria se con-