1128 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O voto de qualquer deputado é livre. O deputado póde votar como quizer, que não tem de dar contas a ninguém, porque entendo que os que votam contra ou a favor do governo fazem-no segundo a sua consciencia.

Por consequencia parece-me que o meu illustre amigo mio devia querer de alguma maneira, não digo apresentar censura, mas fazer uma insinuação benéfica áquelles que tinham votado de uma certa e determinada maneira.

Sou muito amigo do illustre deputado e respeito-o ha muitos annos; mas permitta-me s. exa. que lhe diga, que pela parte que me toca rejeito a pequena particula da insinuação que o illustre deputado quiz fazer á minha pessoa.

O sr. Ministro da Marinha (Rebello da Silva): - Mando para a mesa a seguinte proposta, que tenho a honra de ler á camara (leu).

Pedia á illustre commissão de marinha que desse o seu parecer com urgencia, porque este negocio é essencial para o serviço publico.

O sr. Barros Gomes: - Em sessão de 28 de julho o actual sr. ministro das obras publicas, Joaquim Thomás Lobo d'Ávila, requereu com urgencia, pelo ministério da fazenda, vários esclarecimentos que s. exa., com rasão, reputava indispensáveis para entrar na discussão e exame da proposta de lei, que lança um addicional de 20 por cento sobre a contribuição predial.

Fui hoje á secretaria, e verifiquei que esses documentos ainda não tinham vindo do respectivo ministerio, e estou mesmo convencido de que, pela forma por que foram requeridos, não se poderão colligir em tão curto espaço de tempo todos os que s. exa. pedia, e portanto não os teremos a tempo de servirem aqui na camara para a discussão que em breve se vae emittir.

Por isso entendi dever renovar o pedido d'esses esclarecimentos, formulando-o por uma maneira diversa, supprimindo a primeira parte do requerimento de s. exa., e distribuindo a restante em dois requerimentos distinctos"

A parte que supprimi o a que diz respeito ao rendimento collectavel de cada districto, porque o mappa, fornecendo esses dados, já veiu a esta casa a pedido meu e do sr. Raymundo Rodrigues, e tanto eu como s, exa. usámos d'elle por occasião da discussão da proposta que fixava a verba da contribuição predial, e à importancia do contingente que pertencia a cada districto.

A segunda parte, como disse, distribui-a em dois requerimentos, um que reputo urgente, pedindo a v. exa. que consulte a camara se também o considera assim, e outro que póde ser satisfeito mais tarde, mas que é indispensável, porque, se não vier a tempo de aproveitar este anno, póde servir para a discussão que deverá ter logar na proxima sessão.

Os meus requerimentos são os seguintes (leu).

A rasão d'este ultimo pedido é facil de apreciar. Tendo effectivamente a commissão de fazenda julgado dever alterar por maneira essencial a proposta do sr. conde de Samodães, que lançava um addicional de 50 por cento, reduzindo-o a 20, e tendo a mesma commissão declarado no parecer, que precede o respectivo projecto de lei, que os 30 por cento que supprimia seriam suppridos por uma contribuição lançada sobre os prédios novamente inscriptos na matriz depois de 1868, e alem d'isso sobre os predios sonegados, é indispensável, para verificar, na parte ao menos que d'isso é susceptivel, os cálculos da illustre commissão, que seja immediatamente satisfeito o segundo dos meus requerimentos.

Concluo, pois, renovando a v. exa. o pedido que lhe fiz para que consulte a camara sobre a sua urgencia.

O sr. Bandeira Coelho: - O sr. deputado Luiz de Campos encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que não póde comparecer á sessão de hoje por motivo justificado.

Igualmente o sr. deputado Lemos e Napoles me encarregou de mandar para a mesa um documento justificativo da sua ausencia na camara.

O sr. Falcão da Fonseca: - Mando para a mesa sete requerimentos de outros tantos primeiros sargentos de cavallaria n.° 2, lanceiros da Rainha,, em que ponderam os males que resultariam se fosse approvado o requerimento apresentado n'esta camara por alguns sargentos na sessão de 9 de junho de 1868.

O sr. Caetano de Seixas: - O illustre deputado, que ha pouco mandou para a mesa uma declaração de voto, disse que os que votaram com o governo, e lhe, deram um voto de confiança, foram movidos por um ministerialismo precoce.

S. exa. não tem direito de devassar as intenções dos seus collegas, assim como nos tambem não temos direito de devassar a sua.

Convido o illustre deputado a dar explicações e a dar os motivos por que entrou nas intenções dos que entenderam que deviam dar um voto com relação ao programma do governo, que era tão rasgadamente economico, que o ministerio actual reconheceu as manifestações de janeiro, em necessidade das economias em larga escala, que reconheceu a necessidade da simplificação dos serviços e a das redacções, sem os comprometter.

O que é um programma? É o desenvolvimento dos factos que hão de ser traduzidos em actos da vida real, durante a existencia do ministério.

Vejo na bancada dos srs. ministros cavalheiros em quem tenho confiança, e, sejamos francos, não podia deixar de ter para com elles uma espectativa benévola, a fim de ver se realisam o programma que desenrolaram, conforme com as manifestações populares que se fizeram em todo o reino desde 1866 até aos principios de 1867.

O que ha aqui de ministerialismo precoce? Porventura somos deputados das pessoas ou das idéas? (Apoiados.)

O sr. Custodio Freire: - Aguardo os actos do ministerio.

O Orador: - Eu tambem aguardo os actos do ministério, conservando-me em uma espectativa benevola para com os ministros.

O sr. Custodio Freire: - Vamos aos factos.

O Orador: - Os factos são estes.

Talvez que o illustre deputado veja no ministério homens que não desejem realisar o programma annunciado! Todos desejam realisá-lo, e não é preciso a vista muito clara para ver uma cousa que está ao alcance de todos.

O nobre presidente do conselho recebeu da coroa a confiança para organisar o ministerio, e entendendo que corresponderia ás circumstancias da situação, escolheu homens de differentes procedencias politicas, para assim dar mais força ao governo.

Acato as prerogativas da coroa, e respeito o modo com que o nobre presidente do conselho se desempenhou d'aquella commissão.

O illustre deputado póde talvez dizer que a organisação d'este ministerio foi feita do homens de differentes procedencias politicas, apoiando uns o movimento de janeiro, e outros hostilisando-o e combatendo-o.

O sr. Custodio Freire: - Para que está v. exa. a devassar as minhas intenções?

O Orador: - Deixe-me v. exa. fallar, porque tenho o direito de o fazer, e de explicar o meu ministerialismo precoce. Se me negam esse direito rasgam o meu mandato.

Póde dizer-se que o ministério actual é composto de homens vindos de differentes procedencias politicas, e que existe a fusão no gabinete, porque uns combateram as manifestações de janeiro e outros a sustentaram. Isso não me importa. Podem fazer-se no ministério quantas fusões quizerem; mas a mim é que me não fundem. Hei de estar fundido na camará, porque tenho obrigação de comparecer aqui legalmente; mas n'outra parte não me fundem. E necessário que eu me convença primeiro e arrependa das idéas que tenho seguido.

Respeito as idéas do grupo a que o illustre deputado per-