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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

actualmente têem de 180$000 réis sejam elevados a réis 300$000.

Os supplicantes adduzem n'este requerimento varias considerações, e apresentam ao mesmo tempo um mappa demonstrativo, pelo qual elles pretendem corroborar a justiça que assisto ao seu pedido.

Peço á illustre commissão, a quem vae ser submettido este requerimento, o tome na devida consideração, e bem assim uma outra petição, que tambem aqui foi apresentada, dos empregados da repartição de fazenda do districto do Porto, que desejam ser equiparados aos do governo civil da mesma cidade.

Conheço a difficuldade que a camara tem em attender a tantos pedidos d'esta natureza; mas V. ex.ª, e a camara, tambem não ignoram que nenhum deputado póde eximir-se ao cumprimento de um dever, qual é de pugnar n'este logar pelo interesso d'aquelles que são menos favorecidos da fortuna, o que desejam por consequencia que se lhes melhore o seu futuro, o a que lêem direito como membros da familia portugueza.

O sr. Diogo de Macedo: — Mando para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu.)

Se estivesse presente o sr. ministro das obras publicas chamaria a sua attenção para o estado lastimoso em que se acha a estrada da Regua a Villa Real, que não offerece a minima condição de viação regular; por isso seria muito conveniente que o sr. ministro providenciasse com brevidade no sentido de a melhorar.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviadas a esta camara:

1.° Uma nota da despeza feita com a construcção da 5.ª secção do caminho de ferro do Douro.

2.º Uma relação dos ordenados e de todas as gratificações concedidas aos engenheiros chefes de secção do mesmo caminho de ferro. — Diogo de Macedo.

Mandou-se expedir.

O sr. Costa Pinto: — Mando para a mesa este requerimento. (Leu.)

Aproveito a occasião para declarar a V. ex.ª, que não pude comparecer a algumas sessões por motivo de doença gravissima de pessoa de familia.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta casa nota circumstanciada da maneira como o imposto do pescado é cobrado nos districtos de Aveiro e de Lisboa. = Jayme Arthur da Costa Pinto.

Foi mandado expedir.

O sr. Emygdio Navarro: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Ponte do Sor, em que pede a revogação do artigo 32.° da lei de 2 de julho de 1867, ou que, de accordo com o artigo 127.°, n.° 6.°, do codigo administrativo, se torne despeza obrigatoria dos concelhos capitães dos districtos a sustentação dos corpos de policia civil.

Por esta occasião permitta-me V. ex.ª que chame a attenção do governo sobre este assumpto.

Parece-me de maxima urgencia que se trate quanto antes de regular este serviço. (Apoiados.)

O sr. Ferreira de Mesquita: — Poderia parecer estranho, tendo eu a honra de representar n'esta casa a provincia de Moçambique, ficar silencioso, quando se allude a factos como áquelles a que se referiu o illustre deputado, o sr. Mariano de Carvalho.

A mim, mais do que a ninguem, corria o dever de inquerir do assumpto, e de conhecel-o, portanto, já, ou ignorando-o ainda, perguntar por elle agora.

Eu li tambem o que s. ex.ª acaba de ler á camara; mas não me fez a desagradavel impressão que causou de certo no espirito do sr. deputado, porque anteriormente já tinha recebido informações particulares, que julgo fidedignas e que contradizem completamente o que n'aquelle jornal se assevera.

Estava, pois, tranquillo a tal respeito.

Sei tambem que officialmente vieram informações n'este mesmo sentido, mas ao sr. ministro da marinha compete communical-as á camara.

É quanto julgo sufficiente dizer para socegar o espirito, naturalmente sobresaltado, do illustre deputado, que tão solicitamente se interessa pelos acontecimentos de Moçambique.

Posso assegurar a V. ex.ª e á camara que as informações particulares que recebi, o a que me refiro, são de todo o ponto dignas do credito, e affirmam inclusivamente que Antonio Vicente da Cruz, o Bonga, ao contrario do que narra o jornal, se acha actualmente pobríssimo e desamparado de todo o auxilio, que podia tornai-o incommodo para nós.

Por isto se vê que as noticias que tenho são absolutamente em desmentido ás que s. ex.ª acaba do ler á camara.

Nada mais me parece necessario dizer, esporando que o sr. ministro da marinha, quando esteja presente, o leia um officio que lhe foi dirigido, mostrará que o sr. deputado Mariano de Carvalho não tem, felizmente, rasão de tremer pela sorte da provincia que eu represento.

O sr. Scarnichia: — Mando para a mesa um requerimento, o peço a V. ex.ª que o mande expedir com a possivel brevidade.

E o seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja enviado á commissão de guerra o requerimento, com os documentos que o acompanham, do major Bernardo Celestino da Costa Pimentel, commandante do 3.° batalhão do regimento do ultramar, apresentado na sessão de 1878 pelo sr. deputado Palma. = João Eduardo Scarnichia.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do orçamento — capitulo 2.° da junta do credito publico

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia. Continua a discussão do artigo 1.° do capitulo 2.° do orçamento geral do estado, e tem a palavra, para continuar o seu discurso interrompido na sessão do hontem, o sr. Rodrigues do Freitas.

O sr. Rodrigues de Freitas: — No breve relatorio do projecto que hontem li á camara fallava eu das deploraveis circumstancias em que se acha o paiz; sem querer repetir o que foi dito por varios oradores, desejo apresentar mais alguns argumentos para mostrar que, com effeito, o estado da nação' é tal que reclama dos srs. deputados e do governo o maior cuidado, a maior attenção.

Ha uns poucos de factos que me levam a consideral-o assim; não é sómente a grandeza do deficit o da divida fluctuante que me inspira cuidados; vejo tambem pela estatistica dos bancos, que em 1875 era de cerca de réis 28.000:000$000 réis o desconto de letras, e que em 31 de dezembro do 1878 estava unicamente em 18.000:000$000 réis.

Tinha havido uma diminuição de 10.000:000$000 réis! As notas em circulação diminuiram tambem consideravelmente; passaram do 4.767:000$000 réis que representavam em 1875, a 4.095:000$000 réis em 1878; isto é, houve uma contracção, n'esta expressão do credito, de réis 672:000$000.

Sessão de 25 de abril de 1879