1684 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a junta e ordenará as providencias convenientes. Seria, porém, impossivel evitar algum desenvolvimento de febres, como o proprio sr. Fuschini reconhecêra. Esse desenvolvimento dá-se sempre que se fazem grandes movimentos de terra, e mais é de receiar tendo de revolver-se uma grande porção de todos. O governo ha de tomar as precauções, que de si dependam, mas convém que os particulares, principalmente os que habitam nas vizinhanças do porto, tomem por sua parte precauções especiaes.
Se, como disse o sr. Fuschini, o empreiteiro tenciona contratar um grande numero de chinezes, dos que já trabalharam nas suas obras do porto de Shangai, para trabalharem nas obras do porto de Lisboa, o governo tomara as providencias necessarias para que essa immigração de trabalhadores estrangeiros não cause prejuizos á saude e á ordem publica.
Emquanto ao segundo ponto. Que a questão das aguas de Lisboa era talvez a mais grave que tinha a resolver. O ministerio regenerador nomeára uma commissão, presidida pelo sr. Antonio de Serpa, para tratar do assumpto; a essa commissão aggregára o actual governo dois engenheiros; sabia que ella terminara havia pouco os seus trabalhos, posto que não tivesse recebido ainda o seu relatorio, que está a copiar. O que, porém, particularmente lhe consta das conclusões d'esse parecer dá reforço ás suas preoccupações. A companhia não póde continuar a viver na situação, em que se encontra; ao mesmo tempo é certo que, nos ultimos annos, e sob differentes pretextos, tem sido o governo quem lhe tem pago os juros das obrigações; e, apesar d'isso, as acções não têem tido dividendo.
Por outro lado, é necessario augmentar a massa de aguas para fornecimento de Lisboa; e o canal do Alviella pouca mais agua póde trazer do que o máximo do consumo das ultimas estiagens. E preciso maior quantidade de agua para os usos caseiros; muito maior para as regas de ruas e jardins; e muitissimo maior para as lavagens da canalisação, porque, qualquer que seja o systema de saneamento a adoptar, só poderá ser proveitoso n'uma cidade de tão fortes inclinações como é Lisboa, tendo por base a acção mechanica de fortes massas de agua. O expediente de grandes reservatorios, represando para o verão a agua de sobejo no inverno, não póde só por si dar satisfação a estas necessidades.
A questão é grave, é complexa, e o governo ha de estudal-a nessa conformidade. Parece que a commissão opina por uma liquidação amigavel da companhia das aguas passando esse serviço para o governo ou para a camara municipal.
O governo não póde dizer ainda qual é a sua opinião; mas reconhece que a questão é muito grave, e que carece de uma solução.
Emquanto ao terceiro ponto. Que uma das suas preoccupações ao entrar no governo fôra levantar do seu abatimento a architectura portugueza. Para isso tratára de dar-lhe uma existencia autonoma, que ainda não tem, porque os architectos officiaes continuam sendo simples chefes de secção ás ordens da direcção das obras publicas de Lisboa.
Temos, é certo, engenheiros e architectos distinctissimos na sciencia de construir; mas na arte, considerada sob o ponto de vista do bello, da elegancia e arrojo das concepções, da pureza e ornamentação dos estylos, era forçoso confessar que estavamos muito pobres. Para dar aquella autonomia e realce á architectura, estabelecêra na reforma dos serviços technicos do seu ministerio, que o governo poderia contractar para chefe d'esses serviços um architecto estrangeiro.
Esta disposição fôra logo malsinada de intuitos de favoritismo; e a verdade era que, até agora, não podéra contratar esse architecto em condições acceitaveis. Quizera primeiro contratar um architecto, reputado na India entre os primeiros, e que é portuguez, o sr. Andrade; mas o sr. Andrade, não por questão de dinheiro, mas por motivos particulares, não poderá acceder ás suas instancias. Depois, quizera contratar o conde Zacconni, auctor ao projecto preferido para o monumento de Victor Manuel no Capitólio; mas esse architecto pedira-lhe 12:000$000 réis de vencimento annual, além da despeza de viagem e casa. Recuara diante d'esta despeza, posto que hoje tinha a certeza, pela inutilidade das diligencias empregadas, que só com grande despeza poderá contratar-se um architecto nas condições desejadas. E elle ministro, apesar de ser accusado de largo no despendio, não se atreve a arcar com essa responsabilidade financeira. Mas, por todos estes esforços, mostrava, pelo menos, que comprehendêra esta necessidade, e que tinha boa vontade para acudir a ella.
O sr. Presidente: - Passa-se á ordem dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 138, relevando o governo da responsabilidade em que incorreu, assumindo o exercicio de funcções legislativas.

O sr. Julio de Vilhena (sobre a ordem) (discurso proferido na sessão de 11 do corrente): - Começo por ler a minha moção de ordem. É a seguinte:
«Considerando que os decretos dictatoriaes carecem de revisão, conforme a illustre commissão o declarou no seu parecer, proponho que o projecto volte á mesma commissão, a fim de ser convenientemente modificado. - Julio de Vilhena.»
Se me fosse permittido começar por onde é costume acabar, eu diria apenas: finalmente! Finalmente entrou em discussão o parecer relativo ao bill de indemnidade. (Apoiados.)
Foi necessario que a opposição parlamentar empregasse todos os seus esforços para arrancar este parecer do seio da commissão, e ainda assim foi preciso que estivesse para expirar o praso legal das funcções parlamentares para que entrasse em discussão, sem duvida, o parecer mais importante que até hoje tem sido submettido á nossa apreciação, porque se refere a providencias que, no proprio dizer da imprensa governamental, constituem o exercido de trws sessões legislativas!
Mas, sr. presidente, quando eu esperava que a commissão encarregada de dar parecer sobre o bill de indemnidade apresentasse á discussão um largo trabalho, quando eu imaginava que o parecer da commissão viria recheiado de esclarecimentos e idéas sobre administração, organisação judicial e de fazenda, emfim, sobre todos os ramos d'esta vasta encyclopedia sobre a qual o ministerio legislou no intervallo das sessões parlamentares, apparece um parecer acanhado, engoiado, debil, microscopico, um parecer que parece que não foi redigido pela penna fulgurante e admirável do meu illustre amigo o sr. Antonio Candido. (Apoiados.)
Se eu quizesse poderia repetir, mas não repito, o verso do conhecido poeta latino:

Parturient montes, nascetur ridiculus mus.

E não o repito, porque não foi um monte que deu á luz, foi uma cordilheira de talento que estalou, e quando uma cordilheira de talento rebenta, deve produzir uma lava e não ... um parecer tão acanhado como este. (Apoiados.)
Este parecer é verdadeiramente original, porque está inteiramente fóra dos moldes que a boa pratica parlamentar tem estabelecido.
Este parecer começa por declarar que a illustre commissão julga conveniente apresentar emendas, additamentos, correcções aos decretos do governo, e por fim conserva no maximo segredo, guarda no mais intimo recôndito essas emendas, essas correcções, e depois de declarar que reconhece a necessidade de serem revistos e profundamente