1378-B DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ha de fazer justiça, porque aquella povoação precisa que as anãs industrias se desenvolvam. (Apoiados.)

O que não póde ser é s. exa. importar-se para fazer mal, e não se importar para fazer justiça.

Pois Peniche é alguma terra de cafres que não mereça attenção da parte do governo?

Peniche é tão honrada como as outras povoações do paiz, e paga integralmente as suas contribuições. (Apoiados.)

O que não póde ser é um ministro da corôa declarar no parlamento, que não se importa com os negócios de Peniche. S. exa. ao fazer essas declarações devia lembrar-se que Peniche tem aqui um representante que não lhe deixaria passar uma tal affirmação sem protesto.

Isso seria bom quando Peniche tinha aqui deputados que não curavam dos seus interesses, porque entendiam não deverem áquella localidade a sua eleição.

Agora o caso muda muito de figura, porque aquelle circulo tem aqui representante mau é verdade, mas que ha de cumprir o seu dever o melhor que souber e poder.

Passarei agora a outro ponto.

Disse s. exa., que não permittia o lançamento de mais armações em Peniche, alem das que já estavam lançadas,

Esta declaração parece me tambem completamente absurda. Pois uma industria que se quer desenvolver sem prejuizo para ninguém, e antes em beneficio dos interesses publicos, póde, por um capricho ser prejudicada no seu desenvolvimento? (Apoiados.)

Em que paiz estamos nós e como somos nós governados? Não temos governo do paiz; temos governo de amigos. (Apoiados.)

Os amigos do governo em Peniche, têem licença para fazerem tudo quanto quizerem, relativamente ao lança mento de armações; mas aquelles que não são amigos do governo, não têem licença para exercerem livremente a sua industria. (Apoiados.)

Peniche está sendo o morgadio de uma familia. Eu não peço que se prejudique quem quer que seja; o que peço é que se deixe exercer livremente a industria da pesca, quando d'ahi não vier prejuizo para ninguém e antes beneficio para todos e especialmente para o thesouro.

Ha, porventura, pedido mais simples, mais justo, mais racional, mais equitativo do que este? (Apoiados.)

O meu pedido resume-se n'isto e só n'isto: deixem lançar armações a todos aquelles que pedirem, desde que as corporações competentes informem, que não ha nisso prejuizo para ninguém. (Apoiados.} Ha ali negociantes e capitalistas, que querem desenvolver a industria e tem direito a isso, quando d'ahi não venha prejuizo para ninguem, e todavia não se lhe consente porque não são amigos do governo.

Ou a minha intelligencia é muito curta, ou eu não comprehendo o criterio destes ministros.

É preciso, que eu diga a v. exa. com muita dor e muito sentimento, que o sr. ministro da marinha não cumpre o que disse, porque neste momento se estão lançando armações em Peniche. E, eu tenho pena de ver o ar. Julio de de Vilhena proceder do modo como está procedendo, e de. se equiparar aos seus collegas; porque eu com bem posar meu, vejo-me obrigado a stigmatisar o procedimento de s. exa. e a empregar talvez phrases que necessariamente o hão de maguar. Se o fizer, é bem contra minha vontade, mas eu tenho - deveres a cumprir e tenho interesses a defender, compromettidos por minha causa e não posso deixar de cumprir o meu dever.

Em 26 de fevereiro foi enviado da capitania do porto de Lisboa ao seu delegado marítimo em Peniche um telegramma, ordenando, que não consentisse o lançamento do mais nenhuma armação e todavia neste momento estilo os amigos do governo lançando uma armação valenciana, não obstante o sr. ministro da marinha dizer, que sustenta os despachos do seu antecessor o sr. Arroyo. s. exa. não sustenta o despacho do sr. Arroyo, porque esta armação é lançada pelos amigos do governo, e ainda bem que não sustenta. Não só não me opponho ao lançamento d'esta armação mas queria que se lançassem mais, as que têem licença e que pertencem aos meus amigos.

Eu não posso abandonar este assumpto.

Vindo aqui defender com todo o calor os interesses do meu circulo cumpro um dever de honra o de dignidade, tanto mais, que não advogo os meus interesses materiaes, porque não tenho ali interesses materiaes nem pessoaes a defender.

É preciso que fique bem assente e que isto se diga bem alto que o sr. ministro da marinha permitte, que n'este momento se estejam lançando armações em Peniche, o que não está de accordo com a sua declaração de que uno consentia ali mais nenhuma. No sitio chamado a bahia do Peniche lançaram-se ha poucos dias mais duas armações sem licença. Fui eu proprio á capitania do porto verificar se havia licença para o lançamento d'estas duas armações e tal licença não existe e no emtanto são permittidas, apesar do ministro saber que isto se pratica.

Emquanto isto é consentido aos amigos do governo, não se permitte aos meus amigos o lançamento das armações para que têem licença!

Na sessão de 16 tive a honra de mostrar á camara, que os meus amigos tinham licença para lançar as armações.

Vou outra vez ler o documento, para que se comprehenda bem a injustiça que se pratica, quando se diz que, requeira João Rosa licença para armar, dando assim a entender, que elle o pretende fazer arbitrariameute sem licença.

«Senhor. - João Rosa, proprietario de uma armação de pesca valenciana, lançada em frente do porto da Areia na bahia do sul de Peniche, tendo, a exemplo de todos os proprietarios d'estas armações actualmente existentes, addicionado ao rabo da sua armação um copo como aperfeiçoamento d'esta arte, systema usado ha muitos annos em todas as armações existentes em Cezimbra, Cascaes, etc., sem que em parte alguma tenha sido prohibido tal aperfeiçoamento, visto este appendice não oecupar mais espaço ao mar do que aquelle indicado nas respectivas licenças e distancias marcadas pelas capitanias, e sendo este appendice parte da mesma armação - Pede a Vossa Magestade haja por bem conceder-lhe auctorisação para, como é permittido a todos os armadores, usar este appendice, sem que até hoje as auctoridades competentes tenham posto o menor embaraço a outros armadores, por isso espera o supplicante lhe seja mantido o direito que jamais foi contestado a outros proprietarios de armações análogas. - E. R. Mce.

«Lisboa, 30 de dezembro de 1889. = João Rosa.

«Despacho. - Conformo-me. P.-13-1-90. = F. R. Garcia.

«Está conforme. Primeira repartição da direcção geral da marinha. = Luiz de Moraes Sousa.»

Já mostrei tambem na sessão de 16 qual o informe da repartição, que como a camara viu foi favoravel.

Verdade seja que esta armação, em appendice, foi destruída por dois navios de guerra que o governo mandou a Peniche.

Se o sr. ministro da marinha quer que lhe requeiram novamente podia já ter dito isso aos interessados, por que se a duvida consiste em lazer um novo requerimento tudo está remediado.

O que eu desejo é que o sr. ministro da marinha arranje um modo do sairmos d'este estado de cousas que a todos nos incommoda.

Comprehende v. exa. e a camara, que não ha nada, que mais revolte do que as injustiças.

Acabo de receber um telegramma do Peniche em que me dá conta do estado de exaltação dos espiritos, pelas