APPENDICE Á SESSÃO DE 19 DE JULHO DE 1890 1378-C

desigualdades, que ali se consentem em favor dos amigos do governo.

(Interrupção que se não percebeu.)

Façam justiça, que já não me ouvem; eu não peço outra cousa.

Não quero favores, mas tenho direito de pedir justiça; ou então declarem, que emquanto os regeneradores estiverem no poder este paiz é só para os seus amigos o explorarem em proveito próprio e em detrimento dos que pertencem aos outros partidos.

Já que não está presente o sr. ministro da marinha, exijo que o unico ministro que está presente me attenda.

Não estou para estar a fallar e o sr. ministro a conversar.

Bem basta o que me fizeram na eleição.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Eu estou ouvindo o que v. exa. diz, mas esse assumpto não diz respeito á minha pasta, com respeito aos assumptos que tocam com o circulo de v. exa. tenho conservado e v. exa. bem o sabe, uma indifferença absoluta e completa.

Mencione v. exa. um unico facto em contrario, mas já.

O Orador: - Immediatamente. Na occasião das eleições, o chefe da alfandega de Peniche, meu amigo queria dar-me o seu voto; mas unicamente o seu voto. V. exa. mandou-o vir a Lisboa, conservou-o aqui durante um mez a passeiar e terminada a eleição na segunda feira immediata mandou-o embora.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Isso é inexacto e v. exa. tem na sua mão documentos que o provam.

O Orador: - Affirmo, sob minha palavra de honra que, isto é verdade ! Os documentos, que tenho não quero apresental-os, porque são firmados por um cavalheiro, que muito respeito.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - V. exa. respeita-o e duvida d'elle?!

O Orador: - Se v. exa. tivesse assignado esses documentos apresentava-os, assim não os apresento por consideração pessoal para com o cavalheiro que os firmou e que não tem assento nesta casa, mas dou a minha palavra de honra de que o facto é verdadeiro. Se fosse v. exa. que assignasse aquelle documento v. exa. viria o partido que eu tirava d'elle.

Outro. O recebedor proposto do concelho de Obidos foi intimado a não trabalhar nas eleições sob pena de ser demittido. Afastou-se da localidade onde estava e foi residir na povoação da Foz, concelho das Caldas.

Andando eu a tratar da eleição, fui áquella povoação e aquelle cavalheiro offereceu-me a sua casa e deu-me de ceiar, pois foi o que bastou para no outro dia ser demittido!

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Isso é tambem inexacto! Eu não tenho nada que ver com os propostos dos recebedores.

O Orador: - Isto tambem é exacto, e este recebedor foi demittido dizendo-se-lhe, que era por me ter recebido em casa, fóra da sua terra, em concelho differente do seu e onde elle não dispunha de um voto.

Outro. O fiscal do real de agua do concelho de Obidos, foi transferido por se suspeitar ser meu amigo, e substituido por outro, que pouco tempo antes fôra transferido por ter commettido faltas graves pelas quaes esteve para ser demittido.

Não o foi, porque não obstante eu não o conhecer, pedi o mais possivel por elle, pois não desejava, que por minha causa ficasse sem pão. Pagou-me bem esta generosidade.

Outro. O escrivão de fazenda de Obidos, andava em correrias politicas, ameaçando os eleitores que votassem em mim de lhes augmentar as contribuições, e promettendo, se votassem no governo de as diminuir.

Todos os empregados da repartição de fazenda andavam em serviço eleitoral do governo. Na repartição de fazenda fazia-se a politica mais desenfreada, que se póde imaginar ameaçando o contribuinte, que ia pagar as contribuições quando elle declarava, que me tinha promettido o seu voto.

Prevenido o sr. ministro da fazenda por duas cartas minhas, não deu providencias nenhumas, e untes augmentou a galopinagem d'aquelles empregados, constando que o sr. ministro da fazenda lhes mandara dizer, que podiam trabalhar, que nada soffreriam, e antes seriam premiados.

Ao escrivão de fazenda foi-lhe promettiido um concelho melhor, e aos escripturarios a promoção a escrivães de fazenda.

Acha pouco ainda?

Se quer mais. É só pedir.

Mas eu agora não trato disso, o que quero é que s. exa. communique ao seu collega da marinha as minhas considerações. Eu não peço favores nem os quero, o que quero é justiça.

Continuando, sr. presidente, direi que, foi uma commissão a Peniche, no tempo do governo progressista, para estudar este assumpto, que diga-se em abono da verdade não tinha que estudar, pois estava estudado por sua natureza, visto que nenhumas duvidas tinham apparecido até então. Depois do estudo é que se levantaram as duvidas. Não percebo o que tinha que estudar o que funccionava bem desde o tempo de D. Diniz sem reclamação alguma.

As armações redondas lançavam-se na bahia de Peniche desde o reinado de D. Diniz e nunca houvera reclamação dos povos contra a systema adoptado. Todos os individuos que queriam lançar armações ahi, iam no dia 2 de janeiro á camara municipal tirar uma sorte e depois d'isso ninguem se lembrava de lhes tolher o passo. Ha dois annos o ministerio da marinha, pela repartição competente avocou a si esta concessão de licenças e de então até hoje só tem havido difficuldades, acrescendo agora, que o sr. ministro da marinha só concede essas licenças aos seus amigos politicos.

Nos tempos modernos lançavam-se n'aquella bahia creio que quinze armações redondas, occupando um espaço de 900 metros. Foi ali mandada uma commissão para ver até onde podiam ser lançadas as armações sem prejuizo da navegação, e essa commissão entendeu, que ellas podiam ser lançadas até 1:350 metros.

Este anno estão ali lançadas sete armações pequenas, seis pertencem a individuos, que não são meus amigos politicos, e só uma pertence aos meus amigos politicos.

Umas senhoras donas de uma armação, que tinham as companhas matriculadas, fizeram os adiantamentos de dinheiro que é habito fazer-se n'aquella localidade, e de um momento para o outro a capitania da porto por ordem do governo mandou-lhes levantar as redes.

Quando o ministerio da marinha chamou a si este negocio, estas senhoras foram tirar as licenças, e comtudo de nada lhes serviu porque não lhes foi permittido lançar a armação, isto não obstante a commissão technica dizer que não havia inconveniente de lançar as armações até 1:350 metros de distancia; e havendo ali armações que só occuparão 600 ou 700 metros de extensão.

Portanto, eu não venho pedir favores, venho pedir justiça e mais nada.

Não contentes com isto, este anno lançou-se uma armação valenciana, e marcou-se por ordem do governo o ponto alem do qual a armação não podia passar; pois passou d'esse ponto e o sr. ministro da marinha sabe e consente.

Querendo os meus amigos acrescentar a uma sua armação, um appendice chamado rabo para apanhar o peixe que se escapa das redes não lhe foi consentido não obstante ter licença e ter pago a respectiva importância da licença e isso ser permittido em Cezimbra e Cascaes, etc.

Por aqui vê a camara qual é a justiça com que o governo procede em Peniche.