1378-D DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Eu vou annunciar uma interpellação ao sr. ministro da marinha sobre o levantamento de uma armação redonda e outra valenciana que estavam lançadas nos mares de Peniche, e emquanto eu tiver voz nesta casa hei de protestar contra estes actos do governo. E se o governo entende que póde proceder despoticamente, e que ha de fazer o quizer, engana-se.

Não venho defender os meus interesses particulares porque não tenho nem uma corda, nem uma fatecha e nem uma rede em Peniche. Pôde o governo tomar as providencias que entender, mas tome-as para todos; o que eu não quero é que haja favores com manifesto prejuízo dos que têem direitos adquiridos.

Eu já disse outro dia e repito agora, que parece inacreditavel que, na occasião em que o governo vae exigir a todas as classes um addicional de 6 por cento às contribuições que já pagam, perca, por vingança politica, valores que deviam legitimamente entrar nos cofres do estado.

Quem assim procede, não parece ter a cabeça em bom estado.

Eu provo o que afirmo com dados officiaes, que tenho em meu poder, se não querem acreditar nas minhas palavras. Tenho aqui dados estatisticos em que se mostra, que o imposto do pescado em Peniche, depois da prohibição do lançamento das armações a que me tenho referido, deu para o thesouro uma diminuição na importancia proximamente de 600$000 réis.

O imposto do pescado rendeu em Peniche:

Em 1887 ...... 2:604$155
Em 1888 ...... 2:867$924
Em 1889 (primeiro anno da armação valenciana) ...... 3:538$781

Portanto o acrescimo de 1888 para 1889 foi de réis 670$857.

No primeiro semestre de 1890, em que ha sempre mais abundância de peixe, rendeu 1:517$463 réis.

Admittindo a hypothese mais favoravel de que no segundo semestre renda o mesmo, teremos que esse imposto no anno de 1890 será de 3:034$926 réis.

Portanto, comparando com o anno de 1889, temos a menos em 1890, 503$855 réis.

No anno em que o governo veiu lançar impostos e pedir a todas as classes novos sacrifícios, devia empregar todos os esforços para obter receita para o thesouro, sem vexar o contribuinte, e nunca empregar processos de evitar que entrem nos cofres públicos rendimentos que legalissimamente lá podiam e deviam entrar.

Isto é rasoavel?

O sr. ministro da fazenda diz, que não tem dinheiro para accudir ás despezas publicas, e os seus collegas tratam de evitar, que uma certa quantia entre nos cofres publicos!

Isto não é governar!

Os srs. ministros podem exercer as suas violencias, os seus odios á custa das suas pessoas, mas não á custa dos mais.

Quanto mais alto se está collocado menos se deve exercer vinganças.

Eu vejo, que os ministros, que se sentam n'aquellas cadeiras são tão pequenos que levam o seu espirito de vingança ao ponto de sacrificarem os povos pelo facto de me darem meia duzia de votos!

Isto parece incrivel.

Estes infelizes estão ha tres mezes a pedir ao governo que faça justiça, mas o governo não os attende. Se v. exas. não acreditam no que eu digo, vão commigo áquella localidade, ou vão sós, e vejam se são ou não verdadeiros estes factos.

Eu quando tive n'esta sessão a honra de entrar n'esta casa, pedi documentos para discutir esta questão. V. exa. acaba de me dizer que esses documentos chegaram hoje a esta camara. Eu hei de analysal-os um por um, e hei de pedir a publicação de alguns d'elles no Diario do governo, porque quero amarrar o governo ao pelourinho das suas infamias.

Isto é revoltante.

Eu não quero tratar, por ora, da questão política; mas hei de desenvolver estes factos para que todos vejam o cinismo do governo. Ainda se não viu em Portugal uma cousa d'estas!

Com esta questão de Peniche estão ligados factos que v. exas. em os sabendo ficam admirados.

Parece incrivel que haja ministros da corôa que pratiquem similhantes actos e tantas baixezas!

Fica para mais tarde, e creiam que não hão de perder pela demora.

O paiz ha de saber o governo que tem e as proezas que elle pratica.

Felizmente tenho saude para tratar d'estas questões, e tenacidade para não abandonar o meu campo.

Repito, o sr. ministro fez com que deixassem de entrar nos cofres publicos proximamente 600$000 réis e que deviam entrar como entraram nos outros annos.

Vamos a ver o que aconteceu em resultado d'isto.

Eu fui estudar quantos concelhos deste paiz era necessario tributar com o addicional de 6 por cento para o estado se resarsir d'esta receita que o governo perdeu voluntariamente.

Achei, que os concelhos de Peniche, Alvaiazere e Batalha, pagam de contribuição predial 10:334$813 réis.

Tomando 6 por cento d'esta quantia acho 620$050 réis.

Peniche paga .... 4:199$540
Alvaiazere paga .... 3:330$841
Batalha paga .... 2:803$827
10:334$208

Quer dizer, o governo precisou lançar o addicional de 6 por cento sobre a contribuição predial de tres concelhos do paiz, para o estado se resarcir da receita que pelos actos do próprio governo deixou de entrar nos cofres publicos!

Se o governo administrasse com economia e fizesse entrar nos cofres publicos aquillo que ali deve entrar, não necessitava de lançar impostos novos.

Já aqui apresentei tres concelhos que podiam estar isentos do augmento da contribuição predial, se o governo não tivesse mandado levantar as armações de Peniche, porque os 600 e tantos mil réis dava-lhos o imposto do pescado.

Sobre este ponto n3o quero ser mais extenso.

Simplesmente lamento, que o sr. Júlio de Vilhena, em cujo caracter o publico tem uma certa confiança, se deixe arrastar pelos seus collegas.

S. exa. é um cavalheiro de energia, segundo dizem; mas eu lamento que s. exa. não tenha a energia sufficiente para se soltar d'estas peias com que o têem prendido o sr. Franco Castello Branco, o sr. Arroyo e o sr. Arouca, que é a final o principal culpado de tudo.

Se s. exa. estudasse, havia de convencer-se da injustiça que praticou, mandando-se levantar as armações e causando-se d'esta fórma enormes prejuizos a muitos individuos.

E por que é, que o governo não manda o assumpto a uma commissão, para ser ouvida, e porque é que não resolve conforme com o parecer que essa commissão lhe der?

Porque é que o governo deixa lançar as armações a uns, e não deixa lançar as armações a outros? Não é isto uma revoltante injustiça?

Pois dizendo os peritos que não ha inconveniente em lançar armações na bahia de Peniche até 1:350 metros e não havendo ali armações senão até 600 ou 700 metros, porque