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APPENDICE Á SESSÃO DE 19 DE JULHO DE 1890 1378-E

não ha de o governo deixar exercer a industria da pesca? Ha no ministerio da marinha funccionando uma commissão de pescarias, para dar parecer sobre todos os assumptos desta natureza. Era logico, era natural, que esta questão tão gravo e tão séria tivesse ido aquella commissão para dar o seu parecer.

Pois não foi, porque se tivesse ido nenhum dos seus membros auctorisaria o governo a praticar tão grande attentado.

Se fosse necessario alguma prova da irregularidade e má fé com que o governo procedeu, bastava o facto de não ter ouvido a commissão de pescarias, que para dar parecer sobre todos os assumptos d'esta natureza é que ella existe.

A prova da grande injustiça, que se praticou é a maneira como tudo se fez; é que, havendo uma commissão de pescarias, este negocio não foi lá.

Basta este facto para se ver a revoltante injustiça, que se praticou para com áquelles desgraçados.

Não proseguirei na ordem do considerações que sobre este ponto tinha a fazer, porque não está presente o sr. ministro por cuja pasta corre este assumpto; mas vou annunciar uma interpollação, e peço a v. exa. que a dê o mais depressa possivel para ordem do dia.

A interpellação é a seguinte:

«Desejo interpellar o sr. ministro da marinha relativamente ás armações de Peniche.

«Desejo que na occasião d'essa interpellação esteja presente o sr. ministro da instrucção publica, por ter sido s. exa. que mandou levantar as referidas armações quando geriu a pasta da marinha.»

Sr. presidente, v. exa. bem comprehende, que esta interpellação não se póde realisar sem estar presente o sr. ministro da instrucção publica, porque foi quem deu a ordem e porque o sr. ministro da marinha actual declarou que ha de respeitar as ordens do seu antecessor.

Já v. exa. vê, que eu preciso pôr os dois em confronto um com outro.

Mando tambem para a mesa o seguinte requerimento.

«Requeiro que pelo ministerio da marinha, capitania do porto de Lisboa e delegação maritimo de Peniche, me sejam enviados todos os documentos relativos às armações de Peniche que tenham dado entrada n'aquellas repartições depois do meu ultimo requerimento, pedindo documentos palas mesmas repartições.»

Consta-me, que modernamente depois dos documentos que eu pedi estarem Copiados, deram entrada na secretaria de marinha outros requerimentos, telegrammas, etc., relativos a este assumpto.

Eu preciso de tudo isso para fazer o confronto e mostrar a má fé com que se tem procedido.

Note o sr. ministro da marinha, que collabora talvez sem querer, nessa má fé deixando-se arrastar nesse caminho perigoso, não dando ouvidos áquelles que lhe vem fallar a verdade dizendo, que não tem nada que ver com um assumpto que tanto interessa áquelles povos, porque representa o seu pão e a sua vida.

Não peço, repito mais uma vez, para prejudicar ninguem, o que peço é que não se consinta, que sejam prejudicados os pobres, e os que têem direito a exercer a sua industria.

Preciso ainda dizer a v. exa. e á camara, que por causa d'estas armações, segundo calculos que já apresentei e em que se prova que o estado tem deixado de receber importantes quantias tem despendido outras, tambem de não menor valia, tudo para satisfazer aos seus caprichos mal cabidos e aos dos seus amigos daquella localidade. Todos sabem, que por este motivo, têem ido a Peniche tres navios de guerra para levantar as armações, o que de certo tem importado n'uma grande despeza, como aquella que faz um navio, com carvão e outros accessorios.

Segundo os usos da terra, nas occasioes das eleições, têem-se feito muitas violências, mas como esta não ha memória. De ordinário passadas as luctas eleitoraes, as cousas entram no sen estado normal; mas tantos mezes depois, como está acontecendo em Peniche, continuarem as perseguições e as violencias, é caso novo. Isto é inaudito!

Ha muito tempo que não fallo n'esta casa, dos negocios de Obidos, mas saiba a camara que com a lucta eleitoral que teve ali logar, crearam-se odios entre os habitantes d'aquelle concelho mais ferozes do que os que existiram em tempo no nosso paiz, entre constitucionaes e miguelistas; e tudo por obra e graça d'este governo.

Dizia aqui o outro dia o sr. Fuschini, fallando a proposito dos tabacos, que o sr. ministro da fazenda era muito teimoso, e que podia affiançar isto porque o conhecia desde estudande e eu dei-lhe um apoiado.

S. exa. disse depois, que eu tambem eram muito teimoso. Sou teimoso é verdade, mas é no intuito de fazer bem; mas a teimosia de s. exa. e dos seus collegas dá-lhes para fazer mal. Oxalá que eu podesse fazer bem a toda gente. É essa a minha teimosia. Basta dizer, que no dia em que não faço bem a alguem fico sempre muito encommodado.

A teimosia portanto, do governo é para fazer mal aos meus constituintes e a minha teimosia é para deffender os seus interesses e sobre tudo os interesses do paiz.

Tenho dito.