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ir e iro d« 1802 relativa á babelttaçâo dos Doutores oppositores ás Cadeiras dá Universidade dê Coimb/a»

Art. 2.* Fica revogada a Legislação em contrario.— O Deputado por Viseu, tjf. &. de Liz Teixeira. - *

O Sr. Liz Teireira: — Quando mandei para a Mesa esse Projecto ^ achava-se a Camará consternada pela relação dos acontecimet/tos, que tiveram lo-gar na Ilha Terceira, e por isso não pôde ter andamento: agora *faço dons Requerimentos, o primeiro e para que o Projecto e o Relatório seja impresso TIO-Diário do Groverno ; e o segundo e para que seja remettido á Cornrnissão d'ín3lru>cção Publica.

Sendo admittido á discussão , foi julgado urgente, e reniettida á Comnússão d1 Administração Publica, publicando«se desde já no Diário do Governo.

O Sr. Moniz: —- Pedí"a palavra, para mandar para a Mesa a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO : -*- Dcclaio que se hflu-vesse podido achar-me presente na Sessão de 9 do corrente, teria votado contra o n.°"í2.° do Artigo da Coímr.issão de Foraes, e contra a substituição do Sr.' Sousa Magalhães. — Lourenço José M oiti*. —-Mandou-se lançar na Acta.

Igualníente se mandou lançar na Acta a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO : — Declaro que se esti» vesgo presente'á votação, que leve logar na Sessão de 9 do corrente sobre o n.° 2.° do Projecto de Forais, votaria approvando o do Projecto offerecido pela Cotnmissão.— A. da M, Pereira Pimentel.

O Sr. Presidente : -r- Vai-se proceder á eleição de Vice-Preíidcnte. - •

O Sr. Si k-a Carvalho: — Parecc-tne que, para iiiu) estarmos agora a tomar tempo á Camará, que leni objectos muito importantes de que se occupar, seria melhor guardar essa eleição para quando tivesse logar ,t de Presidente.. . (Fozes: — E' da Cons*-tiUiição?) a Camará pôde despensar isso, e pôde-se approveuar melhor o tempo: peço a V. Ex.a que proponha á Camará; se concorda n'islo.

O Sr. Jervis de Atouguia:—Eu queria saber qual e a razão porque hoje devia ter logar esta-eleição ; não sei se a Constituição o ordena.

O Sr. Presidente: — Devu ser hoje em consequência desta eleição ttr legar todos os trinta dias, e não é a Constituição que o ordena, é o Regimento.

A Camará resolveu que a eleição de Vice-Presidente ficasse prorogada até á nova eleição de Presidente.

O Sr. Presidente:—'Passamos á discussão do Parecer N.0t231, que está dado para a primeira parte da Ordem do Dia, e que versa sobre o dar-se a publicação dn Diano da Camará, por Empreza,

(V. esle Parecer a pag. 46, l.a col. deste foi.)

O Sr. Sá Nogueira:-— Sr. Presidente, eu não assignei este Parecer, nern assisti na Co m m is* â o á sua discoiiâo, se acaso elle se discutiu. Agora levan? toMtie para uãpugtutr a parte do Parecer, «na que a Cotarniásâo propõe nrí que se entreguem á E m preza i 0:790$000 réis, para delia receberem os seus ordenados os Empregados da Repartição Ttiebygfafieai porque e ir sujeitar o pagamento desses Empregados aobello prazer da Empeza que lhes pôde pagftr quando quízer. Os Empregados da Repartição Ta&hygrafica qut-reui-se aníes sujeitar á incerteza dos pagamento» feitos polo Thesouto, que a incerteza doa pagamentos feitos pela Empreza; ecotiio a* vontade delir*-«e&a,

e como isto e justo» eu entendo que se deve declarar no Parecer da Comraissão, que desta somnia se devern deduzir os ordenados dos Empregados da Repartição Tachygrafica, que devem continuar a ser pagos pelo mesmo modo, porque o eram ate agora; creio qv«e aCommi&bão não se pódeoppôra isto. Quanto á Proposta queria que o modo de tornar effectiva a responsabilidade da Empresa fosse mais claro, para não haver para o futuro alguma dúvida, no caso da Empreza não cumprir com os seus deveres. Não digo mais nada sobre o Parecer porque entendo que não é necessário.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, tinha pé- , dido a palavra, para prevenir o mesmo que acaba ' de indicar o Sr. Sá Nogueira; /nas as frases do Parecer, e as communicações verbaes de algum dos Membros da Coinrrmsão, convenceram-me da desnecessidade de progredir neste debate, porque o Pa« recer dd Cornmíssâo contem estas palavras = e que a Emprega não poderá ter arbítrio algum acerca dos ordenados dos Empregados do Quadro Tachygraphi-co, continuando estes a ser pagos pelo mesmo processo e modo, que até agora se tem seguido.

Parece-me isto prudente para evitar toda a dúvi* da, que de futuro se possa suscitar, e além disso um dos commentadoreâ naturaes destas frases, que são os Membros da Comraissào, acaba de me asseverar, que eram essas as suas intenções: o contrario seria um absurdo insustentável, e podia trazer algum dam-no para esses Empregados.

() Sr. JMarecos:.— A intenção daComrnissão não"? podia ser, que a Emproia tivesse ingerência sobre o (^ pagamento dos Empregados, que pertencem á Camará : ella entendeu sempre que esses Empregados não podiam deixar de continuar a serem pagos do mesmo modo, porque o tem sido ate agora; entre-tonto para evitar qualquer dúvida oa qualquer obscuridade ella consignou, da maneira mais explicita, essa idéa no seu Parecer, como o illustre Deputado, que acaba de fallar, observou. A vista disto parecera? que não pôde haver a mais pequena dúvida sobre " 03 Empregados do Quadro da Tachygraphico, que / continuarão a *er pagos peio mesmo piocesso, e mo» 'y do porque o tem sido ate í>£ora.

O Sr. SaNogveira:—-AvMa da explicação da* da pelo lílustro Relator

Alem doque, Sr. Presidente, o Diário poucos serviços pôde prestar, porque geralmente nem nel]e ss pôde ver a opinião dos Deputados; forque vem tnuitas vezes invertidas não só as palavras do Deputado, mas o benlido dessas mesmas palavras.