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O Orador :
, sei»;$$ánde(!los Srs*, Deputados, cujas inten-çõeejÇttíNiíí afizer) • .•(6'ewí?o^.iwfí^ qiftcv-Jwras ,l€s}&nlQ$r^t Sr» Pr$çiden,* rpe^o.ià ^ í» *&w$í>-, ;{fo«t£
oiasueiD , «, respeita: ai--m- ";-:r •«>: ..v : O ' . T _ I ' 3A-MAS50 JQAÇUlM I.UIZ Dí SOUSA MONTEIRO, > '.''n :i^ '.-*: */* - '-•- "" ' ji^-- ' :: 4j5nr "' , çj -~>tfvesidwAÍ». do .Sr, -Pinto fa ... t, -v. (' ' - ' -r; * offjcio açoin» 4 que ^*r«n^ÍPH 3 Gamara I.° de^u^ko, sobre tiâo serem consideradas corno carregad#,5 ç«m carga eom- Artigo 2.°^: único, do:De-a de 1836, as embarcações ^ que,tfa$entio a seu bordo alguns volumes contendo livros , machinas, ou pe- d'es6es volu-total d A «m» Artigo 1." Serão gpnsidcffidos-íípmo tendo entra» 4o «m -/«S/JTQ , }>ftía,go*a,rem d v» beneíicio do Artvgo ^.' §.. único dç J>eçroto de H d^Novembro de 1336, eiras ou nacionaes, que lg^rpe^ 'contendo livros, m^clunas, modelos, mstru-V 'phisiço» oy agronoaiicos^ a d'es^{-s volumes, pão excedendo uu> ift" da emborcação. ;. de. Julho :de 1811. +-~ F. -r?Po/ico?'po .7b-(Senado* Seçr E í,Mi&interia . do um í acaaípa- tja loeb» os paganotentoa rea-M «meteria, desde £6^de Noverar , de, T841 * ficando assica /a coq u tãiçÃo4 \xiite lhe Cal feita .par esía. Car ,ullin*a»-^í í --^f. \J-rn oííicibj -oaaj íts iftforiaEi^^ôes , "«foe ,lbe foram r esta/ lliítrifiiav »s .requefítinanloj de Joaqaiai Pe-da.SU uôjiMtgtie^ ^"etreiralde^MeindoíUça: íX seus era o d'E«o- 1841. de Eenèdfi» á Baroneza de Sabroga, a D. Margarida das Msrcçs da Gaips, e a;D. Mana Vi-Meadas e :fl?*is- irmãos do B» r ao. de Candal , fotarn retpettldQs áquell^ Ministério, a fim dt^s ji»ntaj-e. alguns documentos aos seus .'rr yí-' ÇonwtiasqG dt Gtterra. -dfl Fazenda ; r— Um oíTicio deyol* .con? ,,^s Inforoiaçòes', qijig Jbe foram pedi* dáa por «sia QaniaT», a Bepreeentação da Camará JVJ múc ipa Ide ,. Beja 4' .em que pede, para fwrer iifn passeio pubhcav e cerca e Paço ds «
Um officio do Cônsul Geral da Republicado Uru-.guay na, .Dioamarra , José' Faliciafto- dc> Cra?[iího B,arreto, offer.qpeníjo yin Projscío dc> Codiiro Consu». ItU, para/ ser de*tribui 1 Teve segunda ieUiira o ívgtíint« Projr-cto de Lei. B.ELATORIO : — A Loi de ò do Dazeuibro do l8.'U> adoptou utn- rnethodo nova par^t o pró v i usem a. dá s .Cadeiras vagas- n^rUnivetpjda.do de Ooímbra , consistindo ello n'um concurso pul>|ic(| ^ftm de se avaliar o merecimento dos DoiiU-r^s, e coai a preleri-^çAo dos outros %ser elevado ojnats djsUncto ao ma-gíslçriu. Este rnetliodo olii^d» ÇÍD Jheo.ria pareceu mas bôstot* stjcct-deíiMít-sç OB factos pi:ra ioda- a bclleía qye p^le inculcara. Accreditôn-do na rectidão- das consciência? confiou-se ao unico ,voto d'iun doWuizes o direito exclusivo de approvar Já n Alvará de.l&de Juiho de lííl^ prcacu nos .perigas qye résiiha-varo. do arbítrio-, de dou§ Lefttes í«:erca.-cro de atino, dó» oppositoríis áfiUadeirbsjdaíjni-» *«isidade e =» fea.d»q)eMdente «ia pluealjdadfrdos vetos d a Congregação i «uas depois, a Lei d conto ijerrtço ocadrsnica e, interes* em eiUeRiio dos. Doutores-; par.issotp;ir tenho a de-ctíTerecec o segunxífe í!' _> .1 _ -• 4icio devolvendo as Propostas de .-Leâ sèáwe» «oa- cidat, ;ero totkfa.sua iob^ or " .'.''•:»
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ir e iro d« 1802 relativa á babelttaçâo dos Doutores oppositores ás Cadeiras dá Universidade dê Coimb/a»
Art. 2.* Fica revogada a Legislação em contrario.— O Deputado por Viseu, tjf. &. de Liz Teixeira. - *
O Sr. Liz Teireira: — Quando mandei para a Mesa esse Projecto ^ achava-se a Camará consternada pela relação dos acontecimet/tos, que tiveram lo-gar na Ilha Terceira, e por isso não pôde ter andamento: agora *faço dons Requerimentos, o primeiro e para que o Projecto e o Relatório seja impresso TIO-Diário do Groverno ; e o segundo e para que seja remettido á Cornrnissão d'ín3lru>cção Publica.
Sendo admittido á discussão , foi julgado urgente, e reniettida á Comnússão d1 Administração Publica, publicando«se desde já no Diário do Governo.
O Sr. Moniz: —- Pedí"a palavra, para mandar para a Mesa a seguinte
DECLARAÇÃO DE VOTO : -*- Dcclaio que se hflu-vesse podido achar-me presente na Sessão de 9 do corrente, teria votado contra o n.°"í2.° do Artigo da Coímr.issão de Foraes, e contra a substituição do Sr.' Sousa Magalhães. — Lourenço José M oiti*. —-Mandou-se lançar na Acta.
Igualníente se mandou lançar na Acta a seguinte
DECLARAÇÃO DE VOTO : — Declaro que se esti» vesgo presente'á votação, que leve logar na Sessão de 9 do corrente sobre o n.° 2.° do Projecto de Forais, votaria approvando o do Projecto offerecido pela Cotnmissão.— A. da M, Pereira Pimentel.
O Sr. Presidente : -r- Vai-se proceder á eleição de Vice-Preíidcnte. - •
O Sr. Si k-a Carvalho: — Parecc-tne que, para iiiu) estarmos agora a tomar tempo á Camará, que leni objectos muito importantes de que se occupar, seria melhor guardar essa eleição para quando tivesse logar ,t de Presidente.. . (Fozes: — E' da Cons*-tiUiição?) a Camará pôde despensar isso, e pôde-se approveuar melhor o tempo: peço a V. Ex.a que proponha á Camará; se concorda n'islo.
O Sr. Jervis de Atouguia:—Eu queria saber qual e a razão porque hoje devia ter logar esta-eleição ; não sei se a Constituição o ordena.
O Sr. Presidente: — Devu ser hoje em consequência desta eleição ttr legar todos os trinta dias, e não é a Constituição que o ordena, é o Regimento.
A Camará resolveu que a eleição de Vice-Presidente ficasse prorogada até á nova eleição de Presidente.
O Sr. Presidente:—'Passamos á discussão do Parecer N.0t231, que está dado para a primeira parte da Ordem do Dia, e que versa sobre o dar-se a publicação dn Diano da Camará, por Empreza,
(V. esle Parecer a pag. 46, l.a col. deste foi.)
O Sr. Sá Nogueira:-— Sr. Presidente, eu não assignei este Parecer, nern assisti na Co m m is* â o á sua discoiiâo, se acaso elle se discutiu. Agora levan? toMtie para uãpugtutr a parte do Parecer, «na que a Cotarniásâo propõe nrí que se entreguem á E m preza i 0:790$000 réis, para delia receberem os seus ordenados os Empregados da Repartição Ttiebygfafieai porque e ir sujeitar o pagamento desses Empregados aobello prazer da Empeza que lhes pôde pagftr quando quízer. Os Empregados da Repartição Ta&hygrafica qut-reui-se aníes sujeitar á incerteza dos pagamento» feitos polo Thesouto, que a incerteza doa pagamentos feitos pela Empreza; ecotiio a* vontade delir*-«e&a,
e como isto e justo» eu entendo que se deve declarar no Parecer da Comraissão, que desta somnia se devern deduzir os ordenados dos Empregados da Repartição Tachygrafica, que devem continuar a ser pagos pelo mesmo modo, porque o eram ate agora; creio qv«e aCommi&bão não se pódeoppôra isto. Quanto á Proposta queria que o modo de tornar effectiva a responsabilidade da Empresa fosse mais claro, para não haver para o futuro alguma dúvida, no caso da Empreza não cumprir com os seus deveres. Não digo mais nada sobre o Parecer porque entendo que não é necessário.
O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, tinha pé- , dido a palavra, para prevenir o mesmo que acaba ' de indicar o Sr. Sá Nogueira; /nas as frases do Parecer, e as communicações verbaes de algum dos Membros da Coinrrmsão, convenceram-me da desnecessidade de progredir neste debate, porque o Pa« recer dd Cornmíssâo contem estas palavras = e que a Emprega não poderá ter arbítrio algum acerca dos ordenados dos Empregados do Quadro Tachygraphi-co, continuando estes a ser pagos pelo mesmo processo e modo, que até agora se tem seguido.
Parece-me isto prudente para evitar toda a dúvi* da, que de futuro se possa suscitar, e além disso um dos commentadoreâ naturaes destas frases, que são os Membros da Comraissào, acaba de me asseverar, que eram essas as suas intenções: o contrario seria um absurdo insustentável, e podia trazer algum dam-no para esses Empregados.
() Sr. JMarecos:.— A intenção daComrnissão não"? podia ser, que a Emproia tivesse ingerência sobre o (^ pagamento dos Empregados, que pertencem á Camará : ella entendeu sempre que esses Empregados não podiam deixar de continuar a serem pagos do mesmo modo, porque o tem sido ate agora; entre-tonto para evitar qualquer dúvida oa qualquer obscuridade ella consignou, da maneira mais explicita, essa idéa no seu Parecer, como o illustre Deputado, que acaba de fallar, observou. A vista disto parecera? que não pôde haver a mais pequena dúvida sobre " 03 Empregados do Quadro da Tachygraphico, que / continuarão a *er pagos peio mesmo piocesso, e mo» 'y do porque o tem sido ate í>£ora.
O Sr. SaNogveira:—-AvMa da explicação da* da pelo lílustro Relator Alem doque, Sr. Presidente, o Diário poucos serviços pôde prestar, porque geralmente nem nel]e ss pôde ver a opinião dos Deputados; forque vem tnuitas vezes invertidas não só as palavras do Deputado, mas o benlido dessas mesmas palavras.
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tagem nenhuma. Faço eslas considerações, para que $e lotne alguma resolução sobre isto, se acaso se julgar conveniente toma-la.
•O Sr. Marecos: — Sr. Presidente, a Cotnmi^âo íiâo pôde sobre este objecto dar senão uma informa» çfio de f A c Io , e e que ha uma resolução da Gamara, que mandou que esle Diário fosse distribuído ás Municipalidades ; as razões que a Camará leve para decidir isto, foram publicas, e estão consignadas nos Diários, enlendeu-se (e eu estou persuadido que muito bem), que convinha, que nas Municipalidades houvesse um documento, uma pró* "vá do modo, por que cada um dos Deputados sa-fisfdziâ ás condições do seu mandado, e á confian-ra dos seus Constituintes. Se o Sr. Deputado acha que cite meio não corresponde ao fim, ou que elle r»ào vale aquillo queTusta , pôde o Sr. Deputado propor á Camará que revogue esta resolução, eque •determine que se não mandem efectivamente os Dia-rioà ás Municipalidades; masa Commissão não podia deixar de contar corrt uma resolução existente , « fui sobre ella que assentou o seu Parecer.
O Sr. Presidente:-*- Como não se oflerece mai& reflexão alguma, vou pôr o Parecer á votação da Camará (Apoiado).
O Sr. Marecof> : — Sr. Presidente, quando PU entrava para a Sala, um dos concorrentes á Empresa deu-me utn papel, em que diz, por ter visto em nn? Parecer anterior, que se exigia sóment3 o numero de 550 exemplares, elle tinha promettido só í>sle numero; mas que estava na resolução de daros 750, que creio que sào os que a Commissão exige, c que ale'm disto prescindia também da circtimstan-cin de ser aulhorisado a nomear os Empregados que faliam no quadro Tachygraphico , votado pela Camará, e que por estas circumstancias a sua Proposta ficaiia em condições mais vantajosas, emaiseco-nomicaa para a Camará e para o Estado. Ha ainda uma outra circumstancia , que este Proponente-apresenta na sua Proposta, e e' a de exigir paga» mentos adiantados e semanaes ; condição que aCom-Uiissâo julgou não poder acceitar, e ainda que elle não se refere nv-sta declaração, que me deu, a es-ias condições, disse-tne \ocalmenteque as retiraria; e então resulta d'aqui urna difíerença d'economiaen-tre u Proposta dos Empregados da Secretaria, e a de^le Proponente: não poderei dizer precisamente o guanttirn desta drfferença, porque não vinha preparado para esta modificação; e então é necessário comparar as cifras, e ver qual e' a difíerença, que me parece não será de mais de 150, ou Í20J'000 re'is. A' vista disto talvez seja conveniente que esta espécie seja considerada pela Commissão, para interpor o seu Parecer sobre se esle Proponente merece ou não a preferencia, por esta razão d'economia , ou se haverá outra qualquer, que faça com que esta razão nuo seja attendivel.
O Sr. Presidente: — Visto que não ha quem se <_ que='que' proposta.='proposta.' novamente='novamente' pare-ir='pare-ir' consideração='consideração' esle='esle' dos='dos' modificações='modificações' se='se' para='para' ponha='ponha' um='um' voltar='voltar' vou='vou' faz='faz' deve='deve' _='_' rti='rti' proponentes='proponentes' ácommisíào='ácommisíào' tornar='tornar' p='p' as='as' acarnarft='acarnarft' consultar='consultar' sua='sua'>
Resolveu-se que voltasse á Commissão.
O Sr. José fístevdo: — Mando para ã Mesa a'se-
9BO&ABAÇÃO DE VOTO : — Declaro que se, es-vrsse presente na Seásâo de SabbadOf 'olaria con-
tra n." â." do Artigo 5." do Protelo de Fr»rae$, e contra a Emenda do Sr. Sousa A1agalbâe&. — José • Estevão.— Pereira Brandão.
jMando também, para a Mesa o seguinte
REQUERIMENTO. — Requeiro que se rpcornweff-de ao Governa ' " •"', "" r
1.°—-Que exija das Authondades A'da>inistratv-vas, Judiciae*, e Militares, .informações circuuis-lanciadas sobre o assassinato feito na-Villa de MQH-chique a 25 de Março, na pessoa de Domingos Luiz Palhuda.
2."— Que por estes, e outros quaesqfuer meios a ve-rigue ae todas as authoridades cumpriram por esta occasiào os deveres, que as Leis Ilie' incumbem, c faça punir as que se apresentarem omissas oucorriia-sãs em tão grave negocio.
3."—Que dê conia á-Caiuara do. resultado das/ suas diligencias, remeltendo-lhe com urgência todo*» os esclarscitríentos,' que obtiver a tal respeito. — Sala da Catnara dos Deputados, 30 de Junho de 1811. — José Estevão Coelho de Magalhães.,
Mando lambem para a Mesa uma Representação de uma Camará Municipal, que representa contra o Projecto de Foraes.
Mando outra Representação dos Professores de Inslrucçào Publica do Concelho de Castelio Branco , que se queixam da desigualdade de pagamentos.
Mando outra da Camará Municipal de S. João do Bouro, igualmente contra oProjecto deForaes; e mando também para a Alèsa uma Representação da Junta de Parochia de N. S. da Assumpçfio da Villa de Moncorvo, que pertende oue Se l h? doem os bens de uma Collegiada, que eslãp incorporados aos Bens Nacionais , coui obrigaçTio do eJJa tnau« dar dizer umas poucas de Missas; q>ie não se podení dispensar, para que possam assistir ao saciificio da' Missa os Lavradores, antes de irem para o trabalho.
Agora peço qu*» os Srs. Tacbygraphos dêem conta destas Representações q>ue vão pura a Mesa, poi-qut' não se dando coma delias noa Jornaes, ha um comprometimento enire as pessoas que as apresenta ;ii, e as que as escrevem, e ninguém pôde e»tar a escrever 10 ou 13 Cartas, para dizei : — cá recebi, cá apresentei—e eoujo islo não e'cous>a de partidos, podem faze»lo o»-Jornae» e os Tachvgraphos de Iodas as cores.
O Sr. Derramado'*—O Sr. Filippe deSoure en-caríegou-me de participar que continua o.impedimento de saúde, que o tetn embaraçado de assistir áà Sessões da Camará.
A Camará ficou inteirada.
O Sr. J. A. th Magalhães:—Eu .tinha pedido a V. Ex.a a palavra para quando estivesse presente o Sr. Presidente do Conselho, todavia e' muito possivel que a simples pergunta, que desejo dirigir-lhe, possa ser respondida por, algum dos seus colle» gás t e como Se acham presentes, desejaria agora a resposta, e se algum dos Srs. Ministros não estiver habilitado para responder agora, podery, faxe-lo-em outra aecasião-, .Desejava saber, se o Governa já tin-ba expedido a* ordens para se proceder á eleição dos logarea , que se acham vagos nesta Casa» tanto dos Deputados pelas- Ilhas Adjacentes, com*» do Continente.
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Sr, Presidente^ em .quanto occUpet ò .Ministério do Reino mandei proceder.ás eleições de todos os Deputados e Senadoreá ,«.cujas Cadeiras se achavam vagas; e creio que subsequentemente se passaram iguaes ordens para se prehencberem as, que depois vagaram ; não posso affirmar Isto com toda a certeza, mas estou convencido que sim. *
O Sr. J. A. de M&galhâeg:—Fico satisfeito com •a resposta dd S. Ex.a; mas espero que$ como S. Exta disse que não estava befn certo de se tejrem expedido estos ordens, ainda que lhe parecia que se tinham expedido^ S. Ex.a sejsirva rectificar, e então etn outra occaaião poderá ler a bondade de dizer se eirecli vá mente «o expedira m ; porque mecons-ta que se expediram para as Ilhas Adjacentes; mas ouço dizer que para o Reino não se expedi-rato, e o que eu desejava era que se expedissem também para o Reino ^ porque é preciso que a Representação Nacional se ache perfeita , e é mesmo preciso que^aqueUes Sr«., qo<_ qiie='qiie' objecto='objecto' pretensão='pretensão' collega='collega' alguma='alguma' novo='novo' deferir='deferir' poderem='poderem' ne-gomo='ne-gomo' meação='meação' ministério='ministério' terem='terem' vir='vir' presidente='presidente' primeira='primeira' nova='nova' pediu='pediu' acomrrmsão='acomrrmsão' povos='povos' peço='peço' beneficio='beneficio' ventura='ventura' effeito='effeito' hotneiiagjím='hotneiiagjím' sua='sua' pedia='pedia' _--='_--' tejo='tejo' trazer='trazer' authorisação='authorisação' pc.ru='pc.ru' deixaram='deixaram' inverno='inverno' representação='representação' se='se' por='por' ficarão='ficarão' desse='desse' fruclos='fruclos' parecer='parecer' sem='sem' honra='honra' ptira.aquelles='ptira.aquelles' ponte='ponte' antes='antes' communicaçào='communicaçào' pondera='pondera' _='_' povos.='povos.' a='a' seu='seu' e='e' m='m' paconcellos='paconcellos' deputado='deputado' o='o' p='p' obra='obra' mandar='mandar' estes='estes' u='u' v.='v.' interrompida='interrompida' jpsebuen-te='jpsebuen-te' da='da' com='com' de='de' lia='lia' faer='faer' logares='logares' tempo='tempo' convidar='convidar' meio='meio' dar='dar' con-traliir='con-traliir' único='único' daquella='daquella' um='um' também='também' recebam='recebam' coimbumcaçàoj='coimbumcaçàoj' em='em' inala='inala' vagos='vagos' sr.='sr.' entraram='entraram' este='este' sobre='sobre' será='será' esta='esta' concerto='concerto' já='já' posa='posa' haja='haja' que='que' no='no' novamente='novamente' fazer='fazer' uma='uma' ex.a='ex.a' por-braga='por-braga' forma='forma' gamara='gamara' passem='passem' tive='tive' ficará='ficará' para='para' tag0:_='mascarenkas:_' mesa='mesa' acha-se='acha-se' camará='camará' outros='outros' não='não' meu='meu' gratidão.='gratidão.' só='só' empréstimo='empréstimo' necessidade='necessidade' mez='mez' mandei='mandei' os='os' géneros='géneros' maneira='maneira' tributo='tributo' é='é' tejo.='tejo.' daquella-villacomo='daquella-villacomo' grande='grande' benavente='benavente' dicida='dicida' rnais='rnais' possível='possível' ha='ha' vil-la='vil-la' paia='paia' quanto='quanto' carros='carros' xmlns:tag0='urn:x-prefix:mascarenkas'>
Por esta occasião tarnbeirt peço a V. Ex.a que dê para Ordem do Dia de urna Sossão próxima o Projecto sobre a canalisação do Tejo, que ha muito está sobre a Mesa com urn Parecer da Commis-sào; este Projecto é de grande interesse; por consequência se V. Ex.* o pndesse dar para a Ordem do Dia, faria nisto um grande stírviço á Nação, e o fim do Projecto e fazer também um grande .serviço á Nação.
O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça, porque; teu!»') t«m meu poder urna Representação doa presos de Estreuioz, que sendo, pela maior parte, pobres, queixam-se de que o Ministério Publico não tem dado andamento aos seus processos por elles seretn pobres, e não terem com que pagar as despegas destes processos. Ora, Sr. Presidente , fteti ve 'que S. Í2x/ tôjnafcse em consideração este negocio; se acaso «lies são pobres, como dizem, e se por isso não, se, dá andamento aos seus processos, não .é justo que fiquem eternamente presos por não poderem pagar; por isso peço a S. Ex.* quê dê as necessárias providências sobre isto. O Sr. Mtnillro da Justiça : — Não sei se e verdadeiro o facto que aponta o nobre Deputado ; o que é verdade é que os presos têcm os recursos estabelecidos nas Leis; se acaso o Juiz de primeira Instancia não lhe defere* em conformidade delias, têem o recurso para o Tribunal Superior, e eu nada tenho com isto. Agora se acaso ha algumc* infracção de Lei, então que se queixem ao Governo» para elle prover sobre isto , e íe acaso se verificar que algum Juiz não andou conforme a Lei neste negocio, para elle o mandar processar, e obrar convenientemente. O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. Cardoso Castel-Branco para fazer uma interpellaçâo ao Sr. Ministro da Justiça. O Sr. Minittro da Justiça: — T entoo vindo preparado muitos dias^para responder ú interpellaçâo do Sr. Deputado i e tenho trazido papeis relativos a esta interpellaçâo, e corno não me persuadia que hoje se tractasse deste negocio, por isso não vim preparado com esses papeis ; mas se o Sr. Deputado pertend-ir que lhe responda agora eu mando buscar a pasta cm que estão esses papeis. O Sr. Cardoso Cantei- Branco : — -Eu o que desejava era que o Sr. Ministro assentasse no dia em que podia responder á minha interpellaçâo j para eu então lha dirigir. O Sr. Ministro da Justiça (dirigindo-se ao Sr. Presidente) : — V. Ex.? deáignará ó dia em que possa ler lugar esta interpellaçâo. O Sr. Presidente : — Fica para amanhã na primeira parte da Ordem do Dia. > O Sr. Siloa (Jároaiho : — Vou mandar para a Mesa uma llcpr«s?ntação de Ignacio Fernau'des Alves, em que pede á Camará que declare, a for" ma pôr que elle ha de ser indemimsado , visto que u suo indémnisação foi decidida pelo Poder Judicial. O Sr. Simas: — A Com missão Especial de Fazenda desde que a Proposta do Governo, e os papeis u ella relativos foram distribuídos, tem-se qc-cupado no seu exame ; mas a Camará ha de reconhecer que e' absolutamente impossível que os Membros desta Comniissão venham todos os dias á Sessão, e posbam apresentar o seu Parecer com a brevidade, que a anciedade publica, e o interes&c do Paiz reclamam ; por consequência elles pedem á Cainaia quu todos os dia* que elles aqui faltarem os repute empregados no serviço da mesma Camae os dispense d« comparecer todos os dias át> rá Sessões, porque lhes é absolutamente impossível. Agora tenho a communicar outro objecto a Camará. A Coir»mÍ6i>ào tem achado que lhe são indit.-pen*a veis certo* esclarecimentos para poder dar a sua opinião sobre o importante objecto que lhe foi cotn-meltido': talve/ fosse o mais regular a Camará decidir que esses esclarecimentos se peçam ao Governo ; entretanto isso seria muito demorado, eaCoiu-mUsão enearregou-me de pedir áCatnara qno aou-thorisasse para pedir directamente ao Governo to-doí os esclarecimentos de que necessitasse para os
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sdus trabalhas. Já S. Ex.* ô SP. Ministro
cU,. n*ríma conferencia'que teve edín- &
se |H*erfljr>liftco»v a subtomistta* todos os
mentos que éttst jiitgasse necessários*; entretanto? &v
"OoínmUsiío. reãolvètt aprésenlar^sttfftíesíB^ÁGairi^;-1
rã, para que o publico saiba queetta s* occí>pa'iri-
"cês sã ti t era en te em- aprece ntav o resu It ado d oV SIM i s
trabalho*.' - r " »-
O'Sr. Ministro da Fazenda: •*«- O quê è» qtieriàF dizer, disse oillustre ífcèlatér, °N-aSexta feira dePse-npana possaéà , -péla m&rrhã , tive noticia de qu# aí Certimissão' se reun-ia^é fui lá declarar quê o €to&" vernõ estava proropto a prefct#r-lhe fodxis osesebar*»; cifiv^ntos- de qtie precisasse, e demais a mais apor á£uâ dfspdsiçttc- os empregadas á&qúe; carecesse para activar os seus trabalhos, organ-isaí» tóappasy e-obter explicações sobre os different^s assumptos entregues ao seu exame; n'uma palávi*â? qA$j quanto^ deperídessé do Governo, teri» todo- o aHixilJo para os céus fabalhos. . '
Aproveito esta occasião pa*a lemt>fâr á ilhrstr£ 'Commissão que toda -a demora sobre este negocio e' 'prejudicial e fatalissima : estou bem persuadido: 41*6 'elta não deixa de trabalhar corn toda- a actividade, entretanto c minha obrigação fazer-lhe ver qtre
, O Sr. Presidente; — Creio q-ue a Camará ^ 'em 'consequência desta declaração: não julga necessário tornar uma decisão especial a este respeito,, vis-'to o.Ssr. Ministro declarar que está prompto a d«'r todos quantos esclarecimentos se pedirem, (dptáa-dos).
Q Sr. Agostinho Albano : — Mando para a JVlê-•a uma Representação da Junta 4e Parochia deSa« prosa, Concelho de Paredes, a qual, tendo pedi-d.« para ser annexada a outro Conceího, vem de* "sfslir agora xiessa união, pertendendo conservar-se unido ao Concelho a que perterrce4, ou ser unida ao O Sr. «Stwstt Magalhães': — Mando» uma Representação da Camará Municipal doConeelho de Er-, vededo, Districto de Villa Real, em que pede aet imthorisada a lançar aos contribimiiés do Concelho 360 e tantos mil rés, não só para satisfazer a des%, pefca 'corrente do Município, a fim de pagar a quon ta lançada peia Junta ^eral de Districto, para a sustentação dos Expostos. Peço que seja 'remetti-da com'urgência á Commissâo de Administração Publica, porque e negocio cia quê interessa o bem da 'humanidade. Mando outra Representação da Camará Mumcí-pâl do Concelho de Vjllar de Maç&da, do mesmo Districto de Villa Real, em que pede a coacesiuo d« uma 'casa para faz?r as suas Sessões: por incidente toca o mesmo objecto da outra Representação, dectara que se acha sem meios de satisfazer ias despezas Municipais e de pagar a quota para os Expostos, vcndo-se assim inhabilitada para poder continuar no exercício das suas funcções. Em quanto, a esta, peço que seja remetlida ao ^Governo, para- informar sobre o pedido da Cama-* rã. Quanto á segunda parte, como toca ndla *por incidenie, peço aos Membros da illustre.Commissâo que quanto arates dêem o seu Paretree sabre .uma,, Proposta ido Sr. Derramado ^ ttendente. â r-eta«4iar este O Sr. J^ A'.- de^ ^aihpó^ .•» -- Mãtídb pWtf * nina Re presto is coei daCáfERòrá» MiVnicipal' da da 60ntra os Fo»âéè. J '" '- '; -' * - •= O Sr. -Fer&r } -*- Fui» pré*eníiá» peta' Ihâes: queria faWar das eíeíçÔes*. Ap^ve esta ^oec' as i ao para- nre diíigte. á Còmmiss^o- Jrícefe , pedindo-lhe1 que oieí diga cfúat o eata^Ô-os se f is- 'trabalho? sôbrtf & Projecta do dos Ne|íocioâ^Bccl^sitíSfittod-, f^ áá côngruas dos Parochos. Pai 10 niãto ,-^orquír neste Correio- atíawo de receber moitas carfas1 de chos^', -:O^Sr. Sousa M'agaEhâes~: —* A Commiâsão síâ^líca tera ntuitó a Seu cuidado a protnpta resolução do Rtígociô» era que falloU crillustre Deputada por Arganil, mas e' preciso advertir qtíe a Pro^ôátáj do S»v Ministro da Justiça apenas chegou' á Com-t»rssâo htr-tiltimo dia- de seus--erabalhos;,a Comfftís-sã* eaianjinoa«-a , e di$tributo*a a uirt d^ seds M^rri^ brosv -o- quâly a está exa rói n ando" e pedi^nvdo o Pa-recet», a nra de poder a-presôntar-se qoafnto antes, . t) ,Sr. ,/Wíwwsi:'— (Ò Sr. Depittatfo aiirffà 9*&o re«íí*//ía oj se» discurso}. ' *• . O tif.r -Ministro dos Negócios Estrangeiro*'. -^ Na verdarde o nobpe Deputado fez-me a how* dê me pievenir de qu« roe dirigiria as perguntas que acaba de fazer-itte. : Km qu-atito 'á negociação à que eHe 3d referia^ ert-i t ré Iirglaterta. e- Dinamarca^ iatssimí q^ne ô Governo teve notieis deliu , p«>oca«rou5 obter Ofr essclaíecimen-los- necessário^ acerca -doa pixnfco*, sôbrcf qnre versava eídw&,meios, Qiíe lhe pareceram convenientes, pa« 'i à 'obter ;tif»a aceéssã® a esse Traciado, ^•e- nos ft« zesse co»t» a pod-erinos, èstipulfir principalmente com a Dinamarca, sobre es direitos do Sunda ; porque o Sr. Deputado rsa-be rooito bem que nacjuella navegação, os direitos* Quanto ao estado dfe Ametica, o Governo r»ae-beo á "pouco t«mpo noticia do poder entabolar.ama 'negociação política e Gommercial coííi o México ; tem nomeado Consnlea já para diffcrirntoa Èltadas da Ameaça, ;e c um hçgoeio de grande difficuldade o faíèr ooin acerto essa nomeação, por, motivos que a Camará ?ne despensará dê lhe apresentar agora,
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Na$ôe«, que as não tinham comnbsco, epóde' a^o»q põem, acha ser d« razão que se alargue o prasoad
fazer-vantajosamente ^ j yinae aono^; e quo ádispai!» do» d»imoí.a fawí
O Sr. Mói»*: _— (O S*. Deputado ainda- não m- daquellas, terras se ajunte, o alivio de outros tributo*
títuio o1 seu dtscurto, no fim do qual mandou para a s« os houver, ~ "
Meia o» seguintes Pareceres^* Projecto de Lei.) > - í> Artigo M jqlga * Commissão dever ser sup.
PAHBCZH. — A Comimss*} d?o Ultramar eMftmfe j^irnidó, par quanto o»premio*deque ellélracta pá.
non o Requerimento^q«w o R. Bj&po Elmto dcC chitn dirigib a esta Câmara , pedindo, que o paga-i da Agricultura, e não conduzirem a resultados dí- mento da Côngrua d* um conto de réis , q*e< lh« versos e até pernieio»»*, precisam de ser acompa- está arbitrada, e que se* lhe; fa» ern moeda d«3 Es- nhados de muita* disposições, que mal caberiam nos tados dá índia, seja feito d'ora em diante em. moe- limite* desta. Lei, e que mais bem tractados podei» da forre. Alhga entre- outra* cousas, que aquella ser na Legislação connexa com as Importantes n>a- quantia L sendo provavelmefttejístabftleeida na cr*a. feria* rias Sociedades promotoras, da Agricultura a çao do Bispado, e quando o Paiz estava sujeito ao «lorpinio Portuguez, é hoje insuficiente, para se das mars espécies de industrias. , Sendo a conservação dos a rvoredos, e, das- agua», ' manter com decência entre Estrangeiro*, lanio. por- eKJfctos de'viíal importância pàraaquelías Provin! qtíe o preço dos géneros t"em augmentado , porque não existem os emolumentos., que então se precebtam na Secretaria dá Camará Episcopal ; e cias, e mui principalmente para a Madeira e (o Saato , onde 03 arvoredos já tero soffrido os toais. funestos» ostragoa* qiia. exigem riasuaa e prom-plas pro- que havendo sido ultimamente melhorados os venci- videncias Legislativas, entende a-Comoiissâo »erà*. mentos das outras Classes d'Empregados Públicos maior necessidade^stegurar , pelo menos, a rnanu-naqueile, Estado, ê de ju&tiça, que por idênticas rã- tenção das Leis vigenlessôbre aquelles.objectos,,"pa- " " ""* ""....."•"•*- * "" ttn ~a -""•- rã que com o pretexto de, rotearem as torra* incufc» tas, como lhes facultada Lei, não ?âo os moradores daquèilá* Ilhas cahlr na fatal imprevidência de, preparar para si,.e para as gerações futuras malo^ incomparavelmente m>aior«ay;devastando os arvore* dos, e prejudicando no mesmo grau a conservação em iguaes circunstancias, é de parecer, que o Re- das aguas: por isèo parecem á Commissào que era quenmenlo seja enviado ao Governo, para que dan- de prudência inserir a .clausula, que constituiu oAi> zes, a sejam igualmente a dos Estados Ecclesias ticos. A Comtnissão* não se achando habilitada para emjttir opinião definitiva sobre tal pertenção , por íhe faltar informações exactas a respeito deste e dToutros Bispados do Ultramar j que talvez estejam do a este objecto ar áttenção que merece, adopte nos termos das auas attribuições aquellas providencias , qne jolgar de justiça. Sala da Commissão e'm 12 de Julho de 1841.—João da Costa Carvalho, Lourenço José Moniz, Tkeodoficb José d* /íbran-ches, João Xavier de Sousa Trindade, António José Maria Campeio. X>ARECER :—A Commissão do tlltramar examinou o Projecto de Lei, que na Sessão de 1840 a esta Camaia apresentaram alguns dos Srs. Deputados dos maninhos que abrirem, ,e'tetra» que rolearêijí' pelas Províncias das Ilhas dos Açôre.s, das_da Ma- Àrt. 2." O Alvará de 11 ^e Âbcil dp 1S15 sei go terceiro. Taes são as alterações que pareceu á Com missão indispensável fazerem-se á Proposta or i gna.l,' em resultado das quaestem a honra de a s u brnet ter á consideração da Camará debaixo- cia forma do-segui n te PROJECTO' »E LEI:—Artigo,!.0 Os Lavradores , e Colonos das Ilhas dos Açores,, Madeirlt e Porto Santo, ficam izentos de pagar por espaço 4e 15 annos, o dizimo, e quaesquer outros.' deira e Porto Sárilo, e que sob o N.° 130 B lhe foi extensivo ás Ilhas de que tracta o Artigo antecedei* ,nr\-.~t¥\A^ ^ niiol P r/-, í *»f> t f\ Iam nnr f\m animar a' t— ~_ ™__!U— —__l____- ___!:___' l ' _'- . i lemetfido, o qual Projecto lèm por fim animar á Agricultura das terras maninhas naquelías Províncias; e attendendo assim ás razões alíegadas no preambulo do referido Projecto de Lei, como á consideração de que qualquer meio tendente à melhorar a sorte das classes laboriosas menos felizes, empregando seus braços em um profícuo e honesto trabalho, e' a6 rnesnao tempo o recurso mais efficaz para atalhar a disposição a emigrar, que muitas vê-zes se manifeste nas Ilhas dos' Açores, e que por ef-feito de urn com plexo de causas se tem em grau espantoso ultimamente extendido á Ilha da Madeira; en- ^_ tende que o Projecto de Lei merece ser adoptado sociação Commercial da Cidade do Funchal repre-com as modificações, que a Commissão offerece, sentado a esta Camará contra o carecter vexatório asquaes não alteram o fundo delle, nem contrariam do tributo imposto sobre as,estufas domelhoramen-o seu fim. to dos vinlios, por causa das visitas e varejos, gue Ern primeiro logar observando a Commissão que traz com sigo a liscalisaçâo do mesmo tributo: «a te, no que lhes poder ser applicavel, e eãq revogado por Legislação posterior. Art. 8.° A Legislação - sobre aguas e arvoredos não é alterada pelas disposições desta I^eiy m$s,coiv» tinúa em seu. vigor. Ait, 4.° Fica revogada toda a legislação eoi contrario. , . ... Sala da Commissão de Ultramar, 12 de Julho de 1841.— JOQO da Costa Carvalho, Loyrefiço /o? sé Momz, Theodarico José d'jíbrancfo», João ga~ vier de Sousa Trindade. >". — Por roais d« «n^a vg* tena a a experiência tétn ensinado , que o espaço de dez annos de alivio do pagamento dos dizimes, ainda quando acompanhado de outros- benefícios, e em tempos mais favoráveis, não têm sido,' ao menos em algumas das Ilhas, estimulo sufficiente para produ rios arbítrios se haviam ofíerecido para obviar taes vexames: esta Camará, sobre Proposta da sua Commissão do Ultramar requeisitou do Groverno certos dados statisticos, que sobre os mencionados arbítrios ,f zir o desejado eífeito, e que oaugmento de dousan- rã Municipal da Cidade do Funchal, e a Assoc-ia- ____. '______________i__ 3'.&f^__^__ ------ _, ~_____'___.-___ "• í^l '11 AT l l - l . nos é ti ma pequena dífferença^ que não corresponderá ao aecresciino-.de obstáculos que boje sé op-
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>q*\je o imposto e ria verdade "muito vexatório, c em que o meio móis próprio, paia, combinando & maior liberdade neste ramo d'indusiria com o menor vê* xame a qualquer respeito para os interessados, ai— segurar um rendimento igual ao que ate agora produzia esse imposto ,1 é o de lhe substituir a módica quantia de sets centos "reis , pago's*porcada pipa de vinho que se exportar; porque desta maneira o Negocia n te-, não exonerado comum mais pesado encar* go', não sendo perseguida com varejos importunos, exerce a sua industria no melhoramento do seu género pelo tempo que para isso lhe pareça maiscon-veoiente',, seda jamais se ver tentado a forçar as operações da estufa, para subtralur a maior despe-za"do imposto. Este tributo era ale agora legfdmen* te considerado como uma contribuição deDistricto, e applicado desde a sua creaçâo para o melhora-* mento das. estradas', e de objectos dlagricultura. Foi-ha1 pouco estabelecida na Cidade' do Funchal com approvaçâo de S. M. a Rainha uma Associação promotora da Industria Madeirense, da qual se esperam vantagens a favor das classes industriaes, roías estas esperanças mal 'se poderão realisar, sem algum soccorro pecuniário a favor dos fins a que se destina aquelte estabelecimento': 'assim o reconheceu ainda não ha muito a mesma Sociedade, e o informe do Administrador Geral , que propunha q u« «Ha- fosse coadjuvada pelo cofre geral do Thesouro, pareceu-no» todavia que sendo este imposto carregado sobre um ramo de industria tTa-quella Província, e sendo uma contribuição de Dis-tfteto, mais própria era do seu caracter que d'élle, e mão Se'deveras queremos fazerprosperar a nosàa industria, e libertá-la do jugo'da estrangeira, cumpre qile empenhemos'os maiores eéfoiçrfs para aproximá-la-ão estado de adiantamento, a que tem tubido essa; «fujo (fredomitiio'tanto tememos sobre nós peze : o caminho mais èerto 6 mais 'breve para ahi chegar» rhoi é Bem duvida esclarecendo e estimulando jo jn-teresse pessoal; e nirigueih pôde negaV que estas Associações, quando bem dirigidas, sejam um dos melhores instrutuentos, para ilUislrar e incitar esse interesse : por todas estas razões-pareceu-nos que o modo-mais'acertado de deferir-aos'desejos de nossos Constituintes, manifestados em suas representa* coes, e'ultimamente renovadas, e de applicar a contribuição de que tractámos, era como tai consignado no seguirkte Projecto de Lei, que terno* a honra de submetter á consideração d'està Camará. - PB.OJXCTO RE lEl: -L- Artigo 1.° O imposto que até agora pagavam nas Províncias das Ilhas da Ma-deiraePorto Santo os vinhos "que se melhoravam nas Estufas, é substituído por uni direito na proporção de 600 réis por cada pipa que se exportar. Art. 2." Eíledífeitn continuo a *pf uma cmvtrib-»i-çãode Districto, e com* lal sVrá cobrada e arrecada, da pHoThesortreiro da Junta Administrativa do Funchal ; mas a Alfândega não dará o respectivo despacho sem que se mostre estar pago o direito por esta Lei correspondente acjda porção de vmtoo que se CA portar. - Art. 3," O produclo deste direito continuará a ter a mesma applicação que até agora tinha, á excepção da quantia d'um conto de réis que será em* pregada a pró dos .uns dá Sociedade Promotora da Industria Madeirense creada por'Portaria de.-.. «• Art. 4,° »A Junta Administrativa' do Dislricto do Funchal regulará a fiscalisará o modo da appli-cação da-referida quantia, sobre us propostas e mais informes -prestados para este fim pela.Sociedade Promotora mericlonadá no Artigo antecedente; e de tudo dará annuaímeote conta ao Governo ; que Bambem annuafmente-a apresentará ás Cortes. ( Art. 5." Fica revogada toda a Legislação em contrario. • c Sala das Cortes aos 12 de Julbo de 1641. — JLou-rcnço José Moni%,' Luir, Cieente ti* jfffon&eca, Jcr-vis d* /ítougnia. , - Foi mandado para a M««a o seguinte -FA&ECE& :i—•» A Com missão Inspectora do Diário da Camará, tendo visto e comparado os trabalho? dos Tachyqraphos, que fizeram exame perante -elIa, no concurso para o provimento e accesso dos logares, que deviam preencher-áe no quadro ul-tknàmente votado», offerece o'seguinte juizo ácerc^ do merecimento rerlativo dos concorrentes. • A Curo missão entende que as provas dadas pelos Tachygr-iphosexternos, Luiz António Mesquita Falcão, e'Frdnrisco (Emigydio da Silva , juntas ásin-fof mações que a respeito delles se houveram, os habilitam pura serem providos nos dous logares'de Ta-chygraphos de segunda classe, estabelecidos no respectivo quadro-; e e ^unnto aos outros concorrentes sente a Commis-são vêr-se obrigada a declarar, que o seu exame não fora satisfactorio. lista circnmbtancia absolutamente considerada levaria a Co m m i são a "m juizo mais severo; 'mas por.oulro lado não pód^ ella deixar de reconhecer, que a falta de ouiros concorrentes (porque não appar^cem), e a necessidade de animar a Arte Tachygraphica são motivos que devem modificar a sua opinião, e determina-la a seguir antes as regras da equidade e da conveniência, do que asL3e rigorosa justiça. Km vista deitas considerações, parece á-Commissão que os TachygiapJios Clemente José dos Santos, António Torquato d'Azevedo e Silva , e Alexandre António da Cunha Bastos, a favor dob quaes concorrem a» i azoes'de assiduidade e a ppr o velamento , podem ser providos nos ties togares-de Tacliy-graphosrde 3.a classe, votados no re&pectivo quadro, e que os Tachygrjphos Alberto da Conceição, Sti-bastião^Rodrigues Chaves, António Gonçalves Ferraz, António José de Paula, e o Praticante Manoel Nunes dos Reis (que por legitimo c grave impedimento, como provou perante aCommissão, não pôde vir ao concu'So), uquem preenchendo QH cinco logarfs de Piaticantes, votados pelaCommi&suo, com declaração porém deque tanto os Tachygraphos de 3.a classe, como os Praticantes se sujeitarão a um novo exame no principio da próxima futura Sessão Legislativa , á vista do qual $e'qoialificará defi-nitivafeente o seu merecimento.
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mas. Sala da Commissâo, em 8 de Julho de 1841. — José Frederico Pereira Marecos, A» Pereira dos Reis, Â, C. de Sá Nogueira (com declaração), José Maria Grande, Lourenco José Moniz (com declaração).
C) Sr. Sá Nogueira : — Sr. Presidente, o Sr. Mi-nistro dos Negócios Estrangeiros, respondendo á in-terpellação do Sr. Deputado pela Madeira, mostrou que tinha ern vista proteger o nosso Commercio no Báltico por meio de Tratados: mas S. Ex.a referindo-gê depois aos direitos d'ancoragem do Sunda, disse, que estes direitos eram pesados, mas algumas Na» coes havia que eram favorecidas nesses direitos; porem se se fazem esses tractados, sem nós entrarmos em concorrência com as Potências contractantes, depois havemos de ficar menos favorecidos, e será impossível á Navegação Portugueza tirar algumas vantagens do Báltico. E' disto que S. Kx.* se nào recordou ; e por isso peço a S. Ex.a que tenha is»to muito ern vista.
O Sr. Cardoso Castel- fíranco: — Eu pedi a pá-lavra para prevenir tanto o Sr. Ministro da Justiça, como o doa Negócios Estrangeiros, de que além da interpelação que tenho a fazer-lhes, accrescentaret bem outra sobre a restituição que ultimamente BC fez de dons Bispos, que tinham sido confirmados pela Cúria de Roma sobre Proposta do Governo Usurpador.
OBDEM 90 DIA.
Continuação da discussão na generalidade do Proje» cio JV.° 2:12, sobre o Lançamento da Decima do anuo 1840 a 1841, pelo Lançamento anterior, adiado da Sessão de 9 do corrente.
O Sr. J. A. de Campos;—Sr. Presidente, eu tinha declarado que para votar pelo Parecer da Com-missão, precisava de explicações, da parle do Governo, e da Com missão de Fazenda sobre os motivos que o Governo tinha tido para apresentar um noro Plano, e qual o motivo que tinha tido para retirar esse novo Plano, e abraçar agora o Parecer da Com-missão; respondendo-se a estas informações, ou explicações por parte do Goveno, disse S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda que facilmente se podia saber, o motivo, porque tinha prescindido da sua primeira opinião, e porque tinha abraçado a emenda da Co m missão, disse S. Ex.* que tinha feito isto, porque tinha o Governo grande precisão de proceder ao Lançamento da Decima para ter dinheiro, para occorrer ásdilTerentes despezasdo Estado pertencente ao anno económico. A razão fundamental que tinha o Governo sobre a necessidade de se proceder ao Lançamento para ter dinheiro, e' a razão que o Governo dá para abraçar o novo Plano; a razão que o Governo teve para nbraçar o novo Plano foi precisamente a mesma que teve para prescindir do novo Piano; a razão que o Governo agora dá para abraçar o antigo mel bodo, foi a mesma razão porque o Governo apresentou um uifthodo novo, que se queria que fosse preferido ao antigo, pela necessidade que havia de no principio do próximo futuro anno económico verificar a Receita correspondente a cada um dos mezes desse anno; a razão, que teve para apresentar o outro Plano para se proceder ao Lançamento da Decima, foi para ter dinheiro, e é a razão porque BR despregou ene novo Plano, é VOL. 6.°— JULHO —1841.
precisamente por esta razão que S. Ex.* cede si mui-tctneamente do novo Piano, e adopta o antigo: e tudo isto se faz porque e' para ter dinheiro para o próximo anno económico. Muito bem, Sr. Presidente, ou nos dous m«lhocJos, o que a Commisaão udo-pta, e o Piano do Governo há similhança, ou ha uma grande differença, e considerável differença ; se ha similhança então a Proposta do Governo nào era necessária, era supérflua, e inútil propor um Piano, e se esse novo que não tinha differença do antigo, c se o novo tem differença considerável para melhor, então o Governo priva-se dessa differença.
Ora, Sr. Presidente, tornando ás explicações, disse S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda, que se o Deputado, que fallou neste sentido tivesse visto melhor os Mippas Officiaes que tractam do Lançamento da Decima anterior, teria concluído que entre o antigo e novo Plano não havia differença considerável ; ora bem, eu tractarei agora de perguntar a S. Ex.*, se esses Ma p pá s OíTiciaes do Governo tinham sido lidos corn maior exactidão dos bancos dos Ministros, ou dos bancos da Opposiçâo ? S. Ex.* disse que os Documentos Officiaes não tinham sido bem examinado* pelos bancos da Opposição: porque disse, que se se tivesse visto melhor a importância do Lançamento pelo methodo antigo, não teria a Opposição achado grande differença. Eu vou mostrar a S. Ex.* que os Mappas de que fallou foram lidos com maior exactidão nos bancos da Opposição , do que nos' bancos dos Ministros; este argu-rrienlo e' de muita importância, e é argumento de factos, porque repousa sobre a cifra: os Mappas Officiaes do Governo que, são os apresentados pelo Sr. Miranda, de saudosa memória, nestes Documentos Omciaes que foram já reconhecidos pelo Governo na actual Sessão, achasse orçada a Decima em relação ao anno passado em 1200 contos; este Documento 6 certamente ao que S. Ex." se referiu; e pelo methodo da Com missão externa achasse orçada a Decima em 1500 contos; por consequência, temos aqui 300 contos de differença, entretanto o Governo pede que se siga o methodo antigo; e agora pergunto eu a S. Ex.*, se os Mappas são lidos com maior exactidão nos bancos dos Ministros, ou nos bancos da Opposição?.... Pelos Mappas do Governo a lomma toda, que se acha, será de 1500 contos, são oa M&ppas da Co m missão externa adoptados pelo Governo, temos por consequência uma differença de 300 contos, entre o Plano velho, e o Plano novo.
Agora, Sr. Presidente, S. Ex.* quig dizer que a differença de 300 contos entre o lançamento pelo inethodo antigo e o moderno e uma differença pequena: eu chamo a attenção de S. Ex/ para que me diga qual é a quantia necessária para o Governo ter 300 contos por meio de operações mixtas; para ter 300 contos são necessários mais de mil, pelo menoV900, isto será uma differença pequena? Um dos illiiítres Deputados creio que foi Membro da Commissão externa, respondendo pela parte que lhe pertencia ás minhas interpellações disse que, o Parecer da Com missão na Proposta não transtornava nem atfeclava o plano da Commissão externa, porque somente fazia alterar as cifras. Ora, Sr. Presidente, em que é que um plano de fazenda pôde ser afíectado senão nas cifras? Pois o plano da Commis&ão não era para ter mais dinheiro? Eu não
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de téf,lJiMhén6 •emTiíaioi tfitdiiFltkide ^ão títtebla o £lahd rerft -bã*V« lavpctftâmó , tóo sei ^èitf qUe poásô nfdi* feer aífecdUío uiH^u h&<_ que='que' dlerse='dlerse' hão='hão' têm='têm' é='é' itwf='itwf' log-ar='log-ar'>oTtanté j t1 -sé % -qlití £« 4)ã& &!e p&cfra sati&fá/éP tfdtn as-ex-Sea daèkâ faeío Governo, riern pela 'CoffinJis-são? e ainda fnénos 4stóu satisfeito com o progres-90 arfa rá5e¥e ^ãdas' ptflb Governo. Dlêse tnaís o Si. Ministro dê Faáeridrt que se testava proúedefldo ao IflfifaiiwrJto da'Dé O Si1. Mtmkíro tfa fazenda — ÍSâo dei epsa ra- X3 dé klas bi G!ovérno sabia' niín bem o est-a- q\ie f ^ O Otaufor ."J^Oáí beife, S.Ex.a dtz q^e fíão'ado-ptoa fewft'¥asao^ tneè eu pela lieituYâ do Carecer da Cóltiftítsbãíò , W$j& qiie ^ íasâo qáe ella ^C^t-ííff/fssâo r^ei^ÉÍíÃe esse *prèsdifK*ki Jè-PL- ; poí fiirhò , Sr. qt/e OU Ti GfòvetfiH) paVa ^ PQífrítíer ck* CJoi^íii^são , efti jíwwfte t¥r. efiíe da to èfuíífídb eHe eeífòu qtle dei-K-araní foi í*roj.X)Sla kft>je ainda não Pôr Itfnlo a rasãtí^ttíiga póâè í |>oi^oe nãd ]tfent f^rfe êlla pbr iãS<_ apre-='apre-' que='que' com='com' razões='razões' inudefnas='inudefnas' governo='governo' vpjo='vpjo' com-podtíin='com-podtíin' tanto='tanto' razõb='razõb' para='para' fiódfe='fiódfe' ler='ler' não='não' devia='devia' respeito='respeito' mas='mas' como='como' ter='ter' a='a' suas='suas' coat-missão='coat-missão' presentes='presentes' rtãift='rtãift' e='e' effelfo='effelfo' esíe='esíe' é='é' todas='todas' m='m' quando='quando' txíá='txíá' ao='ao' o='o' íéteilo='íéteilo' p='p' eu='eu' antigas='antigas' as='as' força='força' t='t' coiu='coiu' da='da' repeilo='repeilo' porque='porque'> ô seu p Lano, « d'íiqtíi mfiftí ^u que o Governo -ebnfcofresse crh úiatenas de tanta importância cotn derí>à«iâda facilidade, porque ao principio nào estava pela opmiâo da Commissâô , e d'ahi a pou-xfo conbofdóti tíom o Parecer da Commibbão , donde gê vê qtib o s^> plàho não tem fundamento , e que ás rafcões quê tinha em vistas não eram solidas: por-qUe'ã Gommissâo noostrou faolmenle que não «ao Sólfcro* os fundamento*! do plano de S. t.x.a, é em Vista d' is to líactâ-se <_3e actual='actual' por='por' anno='anno' serviço='serviço' do='do' respeito='respeito' alterar='alterar' económico='económico' ao='ao' coiíi='coiíi' esse='esse'>oto que a Çoiiimifcfeão propõe, o voto geralmente expressado e fantâs vezes repetido u a resposta ao discurso do íhfbnb (dtíCiiKieriio itóipOFÍaíite),pof tanto >esse voto fica in\>liifsâ ptÈftos luappas apresei! ia éoc fiê-s« q-ue ha dis- r^ íP^esidente, q-wanio «a ó o,qr»> BÓ nius- seu ffatta 4e 300 contos, eípdt neceísidade fie con*«s ; tetó da adoçâo ^dt* í*íSRfCâr rfa^Goinirrwsíàò em ijtie íe-o tsiéftino qtiie ^fí se xiisse ne raípjogíft curso cti^orô "Or-a fegoía , e«trõ X39 dolis >pl-aj>osj(, cifras, *a diífôfençn K imiíniv, pÊrqanB oí !to beai, íftas adiífeaiÉnsça^egta rra precisão cotitrFbrwçâo direoia, ss li.4 oivtin» bui cães directa& ., « fttrlvFz qua seja p único ipara sahtr deàíe SvEtctrwurJípvJfiorio:, que põ^ssa «ecrbar n^dp^fjtj o Síí?t* só e ífiias >niít}ea ae poderá, cvíííseguir, > deipuxtte este arjiiO^ -poiqme agom By>ílerttò de Fazenda ^ |J«tírea«r íica todo rr«> Tíc-mo estadíL, oe-^K) i •* AI. ? •- ^
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lavra na &e x, ta feira,-, gero saber que a-tinha j á antes de rmm o Sr. Souza Azevedo, q «w certamente explicou muitíssima '«olhor do Ora é ainda necessário accresceniar adespeza que *e faa na confecção do lançamento, accresceniar esta, difíereíiça, isto é, fazer entrar «o calculo este «lemento; e se o Sr. Ministio da Fazenda em-pregar os meios necessários, empregar-a sua bem conhecida actividade para que imja toda aexoctidào possível no lançanwmto, "e cobrança, parece-me que ha de ser mais; porque muito depende dos regulamentos cio Govrno, e das diligencias das Authoridades. £' por este motivo que eu me persuado, que a Camará não deve ter duvida alguma em adoptar este método, porque e' mais prompto, e porque o anno já vai bastante avançado. Sr. Presidente, seria para ties^jar que o lançamento da Decima se tivesse feito todos os a n nas independente dos outros precedentes; quando oSr.Ministro da Fazenda Manoel António de Carvalho ap-preseniou uma Proposta para que o lançamento &e regulasse pelo anno antecedente, está a Camará certa que esta Proposta foi muito in-pugnada , principalmente .pelo Sr. .Carlos Morato Rorua, no entretanto prevaleceu a proposta do Ministro-aLtenIas .as conveniência» do'movimento , e logo sedisse que «rã necessário uma Lei pre-manenleda Decima ; nomcou-ae urna Com missão para tractar de levar isso aeííei-•lo; esta Lei.é de absoluta necessidade, porque é preciso haver uma época fixa para «e.faeef o lançamento, mesmo porque osinquelmos tem um tempo piro-pçio em que se mudam, e ha muitos que depois'de ..mudados roa l se'pôde descobrir aonde foram parar. Em quanto ppis -se -não fizer a Lei, ha de haver tnai: tosincon vementas , egraveà prejuízos da parte da'Fazenda , « mesmo dos coílectados de»ve haver uma Lei premarvente de Decima em .todas as- partes do Reino, para isto e que a .Camará«tem'trabalhado.. (Q Sj-José JEstecâo : -*— ,Muito bem, • Ag<íra.a que='que' a='a' idosos='idosos' sesepozesse='sesepozesse' questão='questão' deci-.rna='deci-.rna' e='e' muito='muito' do='do' mctwir='mctwir' jáem='jáem' simples='simples' p='p' leríamos='leríamos' pra='pra'> ticíi o Projecto de Lei appresentado, mas não ha a differença de teraentos contos, talvez nem de meta* de; enainiuha opinião seria uiélhor termos es t u Decima mais diminuta aias Unçada em tempo do que termo» uma mais productiva , mas muito tarde; e termos a Decirua confundida de dois annos;. não ha nada mais vesajtono para os Povos do que lançar-lhe duas Decimas ao mesmo tempo , e então se nós deixar-rnos de-approvar esto Projecto o resultado necessário é que u 'Decima de 1841 a 1842 ha de lançar-se -quando se deve já lançar a de 1843 a 1843 ; estas mesmas declarações fizerào-se na Com missão; o Sr, Mini&tro da Fazenda entrou nesta discussão, <_3 com='com' de='de' depois='depois' bastante='bastante' lie='lie' do='do' pelo='pelo' cotn-missâo='cotn-missâo' isto='isto' inculpado='inculpado' generalidade.='generalidade.' tem='tem' vir='vir' nova='nova' como='como' ir='ir' posaa='posaa' todas='todas' sr.='sr.' eu='eu' coragem='coragem' na='na' ministro='ministro' isso='isso' sua='sua' que='que' voto='voto' defeza='defeza' uma='uma' elle='elle' por='por' para='para' discutir='discutir' sei='sei' parecer='parecer' não='não' declarou='declarou' mas='mas' ganhava='ganhava' publico='publico' commissno='commissno' á='á' ser='ser' a='a' opinião='opinião' e='e' tomo='tomo' o='o' p='p' eôjas='eôjas' cila='cila' serviço='serviço' considerações='considerações' da='da' porque='porque'> O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiro*; — Sr. Presidente, quando pedi a palatra na u í li uia Sessão, Unha mais em mica responder a certas arguições directas feitas ao Governo, e ha alguns sarcasmos mal merecidos; com que o.carregaram alguns nobres Deputados, do que entrar no desenvolvimento da matéria, .que já a esse tempo estava sufficienteroente demonstrada com a utilidade do Parecer da Com.mis-são; hoje essas respostas tem pouco logar, porque ficam muito distantes das perguntas, as quaes já são esquecidas; mas não deixarei de dizer alguma cousa sobre o assumpto, nítida que mal posso accres-centar alguma cousa ao t;ue disse o íSr. Deputado Gomes de Castro. Sr. .Presidente, o Sr« Deputado pela Guarda que antecedeu a fatiar ao meu nobre amigo o Sr. Gomes de Castro, mostrou a agudeza do seu espirito engenhozo, roas o Sr. Deputado nas reflexões que «apresentou acerca das differ«nças entreo Orçamento, >que Unha.naínão, do fallecido Ministro Manoel Gonçalves de, Miranda (de saudosa memória) e o .pouco .feito pela Com missão externa do Lançamento da De--cima; não olhou, de certo ao verdadeiro estado da questão; digo isto porque o Sr. Deputado não fez •Deparo.e/n que aquelle Ministro fallecido orçou, ou ou i fosse par*a,L,egurança, ou por outro qualquer motivo, o rendimento ,da 'G)ecima mais baixo do que ella tmha dado no anno de 1837 para 1333 , e de 1833 para 1839, sem embargo de que esta Decima tinha sidu lançada nos Cadernos anteriores, aonde se canJkecia do melhoramento que tinha havido, melhoriaiDsnlo- qíie tau> hido em progresso n'estos -do/is annos» e não e possível que retrograde, adquirindo cada dia o Governo, e os '.Empregados do Governo novos-meids de chegar >a um melhor resultado ; digo pois ao Sr. Deputado que se nào desattendeu iBita differença , não tinha logar o seu argumento. , .. St. Pcesidante, fez-se uma censura ao Governo de • vele-idade; a& palavras não,curtam nada a proferir, «e cada ur» as f-ea como àe podesse atirar todus aspe-•dras >ao &eu visinho , sem que lhe.cáhi&sô nenhuma, •mas isto é de/icil d'acontec«r. Sr. Presidente, ti ac- cusario.oMiiUlsterio de veíeidado.por terhidoáCom-missão , ,&e^ujr o melhor iocto de occorrcr ás neces-, s idades .publicas ; o Governo quer a Decima para
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«í vil digo que o Giívcrno quer o rendimento da De-.cjrna para ter estado (Apoiados) quer a Decima de 4840 a 18U para fazer face ás despezas do serviço puhhco. Sr. Presidente, e sabido que o Governo proferir» ás stias as reflrxões que foram feitas pela il-jusíre Gornmir&âo ; o Governo não abandonou o seu Projecto, o Governo vio aquiílo que se eslá vendo agora , vio'c«ino os objectos de Fazenda são discutidos, e que o seu Projecto aonde se cornprehende a questão financeira, muito Urd? seria discutido, e no •«ntanto ficava o Governo impossibilitado de lançar •a Decima, que é um meio absolutamente necessário para as dospezas do listado; e então o q^ic faria o rGoverno! Seria injurioso o adoptar o meio proposto pela Comtnissâo e acceitar as suas razões? O Sr. Deputado que me precedeu acabou de dar motivos fortíssimos, para o Governo preferir o Parecer dá CoíMinis&âo, como preferio, e não e a primeira vez que isto aqui se tem feito, e ainda digo m a i i, e não é ignorado pela Camará, ao menos por alguns Srs. .Deputados, que houve um Ministro que não só preferio o Pa tecer de uma Commissâo ao seu, mas pre-feno um dos Pareceres, em que a Commissâo ee de-vidio, ao seu ; o Ministro que fez tudo isto foi Apoiado em todas estas alternativas, e são os mesmos Srs. Deputados que tacham agora o Ministro da Fazenda de leviandade, e de ligeireza de opiniões! ! (A^o-sg< : — Ninguém o accusou de leviandade) Isto está -cscripln, e se as opinir>s passadas nào vigoram na-• da, para o presente, e como isto está escripto, se me não permitlem que o traga para argumento, então já vejo que o epitheto de leviandade, e ligeireza de opiniões não se quer que tenha applicaçân senão para os MinUlros!
Sr. Presidente, o Projecto do Governo nào está abandonado, tem a parte mais uttl deste Projecto, que posso dizer que está refundido; ~o Projecto do Governo devida-se em duas partes, consta a primeira do melhor arrecadamento das quotas da Decima, e a segunda refere-se ao melhoramento da sua recepção. .Ora, em quanto á primeira parte, entendido está, que o Governo prefi-re com justa rasâo, pelos motivos já apontados, o Parecer da Commissâo; mas em quanto á segunda parte, e' seguro que se dá inlervallo bastante de se.poder discutir nesta Camará o Projecto do Governo. Demais, em quanto ao melhoramento do praso para à cobrança, b Governo fica desaftronlado, e deste .modo não sei como se possa dizer-que o Governo está n'mna grande contradicção.
Disse um nobre Deputado que o Governo tinha tnaks pelo seu Projecto, e que o Governo acceitou menos pelo Projecto da Comuiissão, logo o Governo e contradictorio; mas pelo que deixo dito, e pelo que outros, Srs. tem ditp, mostra-se que não ha cònliadicçào. . .
Sr. Presidente,- eu ouvir tractar. este negocio em
tom facético, ouvi dizer qua existia uma quinta op-
posiçà^áò Ministério, e que psta'«ra' a- o.pposiçào
ttfô Cdjtfttmsâo de Fazenda! B seja eifa , a opposiçâo que nos fazem os Membros . da Commissâo! Por que é da opposiçâo que eu de- • stfjò , -e que todo ,o Governo deve desejar, é fmal- -,mehte um apoio iHustrado, filho da grande expe- ") iene' a que cada um dei lês tem, e os quaes jamais tem dei.vado de ajudar o Governo , e da considerar Vgravidàde'dasc'rcumstanciasque o rodeiam, quan- do estas circu Distancias são qaasi sempre desatten-didas de outra parte. Sr. Presidente, quer-se que o Governo s*»ja -tão afincado ás suas obras, que convencido dás rã soes quê se lhe produzem morra abraçado com o seu Projecto; quem diz isto não quer que o Governo viva, quer que morra, e como morrer abraçado n'um Projecto ou n'uma Cruz importa o me*mo , e como isso não convenha, digo eu que por ora não estamos resolvidos a morrer nem de uma forma, nem da ou-trn. (fozes: — Ouçam, ouçam.) Ouçam sim senhor, por que eu quando falia e para ser ouvido, fallo francamente, nem me pejo de assim fallar, por que creio que não fallo além do honesto, e do justo. Disse-se, Sr. Presidente, que o Governo perten-dia adiar os Projectos da Commissâo financeira; (aqui hnuve uma suspeita de crime da parte do Governo:) disse-se mais, que essa intenção de adiar a discussão dos Projectos da questão financeira, eram por que o Governo desejava assim estar mais tempo deitado em urn leito da rosas; ora, Sr. Presidente, aqui'ha um montão de contradicções, mas ao mesmo tempo de subtilebas, que eu louvo muito ao no» bre Deputado, o qual pertendeu sentar-se nos bancos da Opposiçâo para figurar mais brilhantemente, do que ate' aqui tem figurado, quando dava apoio ao Governo; eu nào posso, nem devo ter a confiança de aconselhar ao nobre Deputado, por isso que .elle tem mais meios de que eu, mas sempre lhe digo que faz muito bem, por que é no campo da Opposiçâo, aonde os seus talentos podem brilhar como merecem; tendo dê sentir, ou reconhecer que foi desgraça do Ministério, que em quanto contava com o apoio do nobre Deputado, já mais se podesse conhecer ate' aonde chegavam as grandes forças da sua eloquência; mas direi ao nobre Deputado, que eslá n'uma espécie de contradicção, (perdoe-me dizer-lho assr.n,) pois o nobre Deputado entende que e leito de rosas este em que o Governo se acha, rodeado de immensas necessidades, e sem meios de as satisfazer, necessidades reconhecidas por todos os Deputados, que faliam pró ou contra, mas não se importando, se o Governo tem ou não meios, mãe pedindo que satisfaçam , outros procurando ajuda-lo, para que tenha esses meios, por outra parle crescendo as continuadas reclamações de todos os servidores do .Estado, e de todos os Serviços Públicos, que pedem ser recompensados com o que as Leis lhe estabelecem ? Ora chatnar-ie a isto leito de rosas, é .vontade de dormir a somno solto! Não me parece justo, algum dia virá (oxalá que não) em que o no-• bre Deputado conheça por experiência, se e' ou não .leito de rosas1, e vontade de dormir o que tem tido a actual Administração, e a* outras que a tem precedido; é bom (i)etter de permeio nestas discussões alguma parte de graça, por que ao menos 'por um pouco se alTasla de nós o pensamento dos nossos inales. ' •
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tado achou absurdos os pensamentos da Com missão de Fazenda; a nobre Coramissâo lhe responderá. O nobre Deputado achou impossível o serviço das Juntas de lançamento, que estão reunidas, para o lançamento de 39 a 40, com o serviço de lança* mento da Decima de 40 a 41, por que disse o nobre Deputado, se este serviço de que ellas estãooc-cupadas lhe toma o tempo todo,.para que lhe en-«arregaes mais esUJ outro serviço? (O Sr. Eugênio d' dlmeida i-*-Eu não disse isso.) O Orador : — Foi o que eu ouvi e mais alguém. (OSr» Eu génio d* dl* mcida: — Eu não disse semilhante cousa»)
Quando o nobre Deputado der licença, eu continuarei ; eu não costumo interromper, e aqui não é isto uso, mas eu digo que eu ouço também como o nobre Deputado (O Sr. Eugênio d' dlnieida: — Dá licença ?) O Orador j — Pois não *.... (O Sr. Eugênio (C Almeida: -*- Em primeiro logar agradeço o favor, e depois digo que não proferi nesta Camará o que o Sr. Ministro me attribue; eu disse que era verdade estarem reunidas as Juntas do Lançamento, nras que pouco se podia approvoitar da reunião delias, para o novo lançamento de 40 a 4J , e a razão era porque os Reeebedores de Concelho, que eram como Agentes do Ministério Publico (foram n* minhas própria» palavra*)* para reclamar por parte da Fazenda, não o podiam fazer porque os cofres estão abertos quasi todos, e dentro ern pouco estarão todos, e que sendo isto assim, era vesivel que elles não podiam cumprir com esta obrigaçãot e nem as Juntas desempenhar o que de novo se lhe queria incumbir, por isso que faltava para o andamento dos seus trabalhos a assistência dos Recebedores. Foram estas as minhas expressões: a Camará,' e o nobre Ministro conhecem a distancia immensa que1 vai de uma cousa á outra; e eu conservo aqui as notas tachygrapbicas, do que por essa occasiao disse, nas quaes ainda não fiz alteração alguma , e se S. Ex.a as quer ver eu lhas enviu. O que não acho conveniente é que se responda a argumentos, que se inventam, e não aos que se fizeram). O Orador continuando:—É quas» o mesmo que eu disse, com uma leve modificação, que lhe fez o nobre Deputado; não lhe vejo grande diferença; mas ainda assim o nobre Deputado não attendeu a que os cofres estão abertos vinte dias, e que estando esses, era grande parte, já começados, em quanto s»e votava a Lei, se não tivessem passado os» vinte dia», poucos reatariam ; mas de mais, é preciso que sã saiba que o Governo se informou p«los seus meios governai i vos (que conhece também com-o o nobre Deputado) da impossibilidade da execução deste serviço, e o Governo soubt» em resultado, .que era muito possi-vel, aítendendo mesmo ás hoiaa do dia em que os cofres são obrigados a estar aberios, que são-cinco, •as quae* se podiam combinar, de fónna que não prejudicassem o outro serviço.
Sr. Presidente, também SP perguntou sobre o uso los antecedentes, o qual sempre significa opposi-ção. O nobre Deputado espraiou-se sobre outros objectos, que não pertencem de maneira alguma ao assumpto, ao mesmo tempo que censurou a perda de um tempo precioso; eu não o imitarei. Sr. Presidente, deram-se explicações, repetiram-se, houve allusõe spessoaes mais ou menos acrimoniosas; fizeram-se allusões á CommUsão externa, também se fez uma allusão a mim , sern eu estar presente , mas quem a fez contava, não direi com a minha prudência, mas em fim com o meu silencio, porque sabe que quando se tracta de explicações pessoaes, de cousas que me dizem só respeito a mim, nada digo. Ha comtudo um ponto que eu desejo tocar: um nobre Deputado disse á Camará que um Ministro o tinha convidado para sacrificar outra pessoa a favor delia ; eu peço ao nobre Deputado que recorra á sua memória, que e grande, e veja que de maneira alguma n'um caso dado, n'uma conversa de passagem não fiz allusão a querer sacrificar homem algum, lançando-o fora de um Jogar para contentar outro; em quanto ao mais entendia eu que o nobre Deputado não tinha motivo para me fazer a mim allusòcà odiosas, mas se foi sua vontade, eu me calo. (apoiado). O Sr. Ministro da Fazenda:—Sr. Presidente^ depois do que acaba de dizer o meu eollega, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e do que antes de S. Ex.a já tinha duo o Srk Gomes de Castro, parece-me que devia estar dispensado de tomar a palavra sobre este assumpto, por que na verdade SS. Ei.as esgotaram completamente a matéria por qualquer dos lados que tivesse a dizer alguma cousa. Entretanto os nobres Deputados que faltaram depois das explicações que eu dei na Sessão de sexta feira , além das imputações que me dirigiram , fizeram-o cm iingoagem que pela primeira vez vejo admittida nesta Camará, lingoagem de que ainda não deram exemplos os nobres Deputados que lêem constanlemente combatido o Governo, e que n roeu respeito sfc lêem sempre collocado n*mna posição extrema, isto e', a respeito dos principioâ que eu lenho seguido; estes nobres Deputados digo , a quem approveilo esta occasiao para prestar homenagem , pela lealdade e dignidade com que lêem censurado o Governo, ainda não deram este exemplo. Estas imputações não podem de maneira nenhuma ficar sem alguma explicação, ao mesmo tempo que carecem lambem de resposta as inter-pellações que me foram dirigidas sobre objecto*, a respeito dos quaes sfe eu não a disse, imaginariam os Srs. Deputados que o Governo não tinha resposta salisfactoria a otferecer sobre o assumpto. Começarei poc um i i lustre Deputado por Vi-teu , que por muito tempo só sentou ao meu lado, f>ari»lhou os meus princípios, e hoj« não sei o poiquo, entendeu que devia seguir a lingoagem de um outro Sr, Deputado que lhe deu o csem-pio, achando-se n'um «Mudo de paixão, e ol!u-cinaçao como elle mrstno confessa. O nobre Deputado que julgou conveniente seguir essa me«ir,ft «onda e que veto declarar que o M'ni»lto
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tirei'hojpí Quando'a pr^-nt-H efcsè Prometo, tmiva a lisohgeir.-i esperajirjrdJí^ifH-e-liáaeria hcíta-CámaTa uma só opinião, de- abandonar o Mhús-lro da Projecto , aperar de^iávar B s Mj>ro'bro> cotíSpicuos^daCò-íomissão dê* e^ach »r f Sr. P^sdenie, di«er a pergunia do*l!tis«i a *? Sw ô (írfv^ThD^etfCaaTtcar n i. d. m ara o- apoio 'j pfeíisa';i. e^cfae A Oimara lhe deve dar pelo ^m" do Haig /-voiaináo-lhe os meios d«í que carece, paracfazer frente ã todos -os esvcarjsfos do Sei viço , ,o Govtimo não h'íí dê 6 $azet n9n«úri!«tttpe^tibâo" ruinosa , porqU" o priM)ei*-f> interessado &f!f q««-^IIa ~&e íião^faça e o Governo : -p 'Governo 'ha :de^fppet!T' » operação que já f e x apesnír "ds bppOi>iÇ»f)-)d4íS Sre. DtJpfJtados, q^e sem f tni;argo de lhes àsseg-wr-a-r que ^ssim. -a faria. - sin pí>r ts»Vo ilie -deram o »evu "voto ; entreta-nto o Governo íe4>h-sou es-3a operação ,>e realison-^i; atnda ?ííes?ro /aotes -da Lei 'íeif pa«sado ettt- ambos »<_ que='que' seu='seu' imvr-tre.deput.idos='imvr-tre.deput.idos' fcvf='fcvf' consequência='consequência' fará='fará' fi.vtr='fi.vtr' jcaroaras.='jcaroaras.' tiu-trs-l-piado9='tiu-trs-l-piado9' o='o' _-irivcrno='_-irivcrno' se='se' s='s' u='u' ins4='ins4' mtife='mtife' façai='façai' _-os='_-os'>lfrem "em negar, no Governo os areias ri -do' ch«*gaMnos''^ao!(l.°. dtOutubro v ao prÍK\QÍro 4e Detómbro ,-e;ait prm)eiro de Janeiro , -um t|u<_ p='p' pagar='pagar' de='de' extraor.itnarios='extraor.itnarios' dfv='dfv' ha='ha' nios='nios' snnunâs.='snnunâs.'> xas cond! laítvos e«voívrdot5Y- sifth''tí«nein p.Orçufriesilo, . -seu dtívor^ •y.pm aqui faasr tptíi;gy.sitas-,BO perfumas a^quc elles me&rrjo rSeviaot respotíiier !
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Sr. Pr.esidente , largas desertaçôoi ,jpo'Ua e.u Fatfçr spbre isto, e provar quer» e o ciiuúíinso; se'««U o Gqv«i;n@s que vein fõ,Mar a vortlade .á'OatQfljtà ,, tse é •$«$•«»> sem. informação dos faeíoí», que» deve
«O Governo levpla o pensamento eminehíeftien-je criminoso de querer adiar a questão financeira ! ! t? R isto quando o Ministro da Fazenda pela nmnhi tinha estado naComrnissão de Fazenda, e lhe tinha pedido que accoitasse a offerta de fazer por tndog os meios ao se» alcance apress.ar esses trabalhos; porque é o premeiro que reconhece a necessidade , Aqui estão os Membros daCommissão de Fazenda, elies que digâo as dilligencias que o Governo tem feito para que se dê andamento a essa questão. (Apoiados). Então merecia o Governo que o Sr», .Deputado viesse aqui dizer, que tinha manifestado o pensamento eminentemente criminoso de adiar a questão financeira ; o Governo que conhece a situação em que o Paiz estácollocado ? Quem manifesta • 'sse pensamento criminoso, ?epito, e quem, sem estudar asdifficuldades em que nos vemos collocados, sem lançar os olhos sobre o Orçamento, sem atten* der ás declarações que o Governo tem feito, vem aqui dizer: o Governo devia fazer Hto, aquiílo e HOuelFoulro. Portanto, Sr. Presidente, repito, a Administração de quê tenho a honra de fazer par-íe,, nào quer coniractar a Docírna ; a Administração ha de fazer aquillo a que as circiunstuncias' a torçarem, e ha de sei só forçada a isso, se por ven-t tuia p Parlamento lhe negar ob meios de que carece-; porque torno a repetir, a. Administração é a primeira interessada cm não fazer contractos ruinosos , e já o provou. - .. Sr. Presidente, quanto ao argumento da impossibilidade do Lançamento, respondeu já o m f v il-iustie Collega ao Sr. Deputado; na maior parte das Freguesias os cofres estão abertos durante finte dias, e me-mo suppondo que este Projecto fosse,'convertido em Lei amanhã, aquillo a que s*? oppô> o Sr. Deputado, quando começavam as funcçqes íios Recebedores particulares corno fiseaes da Fazenda, já os vinte dias tinham acabado tiavm muito tempo. (O Sr. Eugênio d1 /limeida : — Na maior pai te das-Freguezias ainda não começaram) O Orador: —Se não comei.ar-im começam daqui a muito poucos dr-s; veja o Si. Deputado osannuucias no Diarto do Governo. Sr. Presidente, nem todos os hornçns publico* são tão pouco zelosos Hás suas obrigações que não possam carregar por dia com mais de 5 horas de trabalho; não quero faliam de mim , mas não avajie o Sr. D^píil-a-do todos, pmr si ; .hade-me peimittir a franquesa com que lhe fallo, po,rq\ie com demasiada fr.-mquesa se tem falla*io ; se, 5 boras de trabalho inel«in medo ao Sr. Deputado, não me metem a> miai« e estou persuadido .qi#,e não hão-de meter a uenbvuu subakeint» roeu, Aimft.y^z q , ô horas façaait-o era-.10r', tenham pa-eienòm é «BB obrigaçiâo;'quem não pede lar^ja, o • 'i?8ta it 'aíicondiçâç. de, quera.&e.emprega qa íKida publtfifl fdp&ados).- - • > »,-/. A differençà dos 300 contos tarnbern já se.peovovi •que, não' existe, e ainda mesmo quando extstifese-, pela outra Lei haviam d'haver perdas muito mai« -consideráveis, porque haviam todo§ os i>vcorrvêòiefite? que já âe ponderaram.' Ora ,' Sr. Presidente, para aão fatigar rmuito a Camará, e porque as outras observações a que te-na de ré? ponde r, respondidas estão t eu nada mais •ditei. H&r aproas um Sr. -Depulado a-quem desejava tesponder, mas elle respondeu a si mesmo; foi o 8r» Deputado» qtie nesta-Camará se áervio de ex-pre^sôes mal ^cabidas na bocca de lodo o homem que totn vivido na -boa companhia , e fi^ empregou a meu respeito í .expressões taes, .que S, Ex.a não vonsèníifia que se- prenunciassem na sua Sala a respeito d!*mi homerâ de med-ana educação^ que lá «e achasse. OíTeodeu^ie o Sr. Deputado por eu di-*er que não era pns>iíei responder-lhe cbaao devia €er, líeio eslado de» paixão era que estava^ tendo Si BK/* decorado que estava íanatisado^ wto-é, as suas faculdade? intel.lectuaes-estão cobertas corri uríi \eo, não vê seuão atrevea.de utn prisma deillusões; e então O Sr. Almeida Garreti : — (Sohrje a ordçi»}.* Ê primetro-,qtie tudo, tenho obrigação , perante esta, Camará, de que sou Membro, de fazer observar a^ V. Kx.a a linguagem que acaba de consentir.., O Sr. Presidente: — Creio que o Sr. Ministco; não passou dae ratas que sempre aqui se têem guar-. <áado:_ que='que' de='de' foi='foi' aos='aos' uma='uma' muito='muito' asseverou='asseverou' ouv='ouv' havia='havia' hgeiresa='hgeiresa' me='me' pareceu='pareceu' não='não' illuvre='illuvre' _='_' palavra='palavra' só='só' os='os' e='e' vozpç.='vozpç.' muitas='muitas' aqui='aqui' quando='quando' o='o' p='p' ouvido='ouvido' etc.='etc.' levibiidade='levibiidade' tenho='tenho' calumnias.='calumnias.' orador='orador' conveniente='conveniente' téfmo='téfmo' quanto='quanto'> O Sr. Almeida Garre U :—Mas é preciso consignar mal* alguma cousa; é preciso consignar que eu não usei d* palavra leviandade; disse — ligeire-sa, e expressei-oie até pelas palavras; não digo 4e-, viandade, di&o ligeireza. O Sr. Ministro da Fazenda : — Pois bem , retiro a palavra leviandade, romo o Sr. Deputado a ré-, tirou, ape-ar do que eslá em todos os jornaes...
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-nem indigna 'de S»E usar diante de gente bem educada ; e 'peço á Camará, peço a todas as pessoas que ouvem esta urbana questão que comparem estas expressões com as de que acaba de se servir um btunetn que é Mmi-tro -da Coroa. Por agoi*a toais nada digo ; responderei >ao mais'quando me tocar a palavra sobre a matéria.
O Sr. Sá Nogueira : L— Pedi -a palavra quando a pedio o Sr. Gomes de Castro, porque sempre escuto com muita altenção as razoes que S. "S.*1 dá para apoiar os differentes Pareceres'das Commis-sôes, principalmente os»da Commissâo de Fazenda, por ser matéria em qtie S. S." e' muito ver&ado: entretanto não lhe ouvi produsnr1 argumento algum a favor do Parecer. A razão umca qcie o Sr. Deputado deu foi, que desta maneira se pediria só uma decima, guando approvando-se o objecto 'originário do Governo se pediriam duas. Mas a is»to tenho a dizer que muito sinto que S. 8.* não fizesse este reparo quando era Membro da Commissâo, e também que o Sr. Ministro da Fazenda viesse incom-modar a Camaia por não ter reparado nes>las dificuldades: S. Ex.* assignou o^Projecto que apresentou no dia 31, quando o Parecer da Commissão é de ô de Junho; passados 15 dias c^que appàrece-ram totia-sr essas difaculdades.
Ora agora, responde S. Ex.* a isto que a esperança que tinha de qne os-se u s Projectos fossem approva-dos sem opposiçâo se to a* i» desvanecido com -a discussão da primeira 'Lei de Fazenda. Como podia S. Ex.* esporar que aqtielie Projecto para o pagamento df»s dividendos, em que a Fazenda pagou tttn juro correspondente a 50 por cento ao armo, co to o podia esperar que podesse ser approvado sem di»cuè«&o alguma ? Era preciso ter a uma fé mu.to grande, -nfco sei em que, na bondade da Carnal*, pata «operar similhante consa.
O Sr. Gomet de Castro : — Peço^a palavra.
O Sr. José Estevão: — Peço para depois do Sr. Deputado. ' '
O Sr. Gomes de Castro :-*-£ eu peço«a outra •*«•.
O Sr. José 'Estevão: — Cedo da palavra.
O Sr. Gomes de Castro: — Cedo também. 1 O Orador: — Accrescentou o Sr. Deputado que com este processo de Lançamento se vai .fazer 'Mctta «conoiriia de despezas no Lançamenlb.; mas eu-cr«io qqe, se se attender bem á base d «s te Lançamento, tf conhecerá que não ha ta} economia. E quanto á oètra razão da actividade do $r. Ministro, es&a podia existir, ou se fizesse'o Lançamento de uru modo ou d'outro; de'sorte qvw 'O grande argumento do Sr. Deputado não tem peso algum.
Fallou-se tamberh aqui n'uma Lei permanente de Decima; mas eu decerto anão approvaria se tiveste por base o systema adoptado1 na Proposta do Sr. Ministro, que e o antigo com todos os» seu»'inconvenientes; hão ha alli utiia Repartição da contribui-Çao directa, única medida que nos pôde salvirr para o futuro. A Commisqão de-Fazenda ipxterná*(fe pei1*' doe-me V. Ex.* que delia fcn Membro)'ntm ao «e-nos disse uma palavra a respeito de ser tfquella 'contribuição distribuída como nos outros Paires.
Agora, Sr. Presidente, em quanto aos argumentos» do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, éHes^de certo não são mais fortes que os do Sr. Gome» de Castro; são os mesmos, mas pronunciados d^ofetfo modo, n'omro tem/e com outras palavras; porque
S. Ex.* não pôde desculpar o Governo dá teí mudado de opinião de um momento para outro; S. Ex.* em Ioga r de se defender dos ataques que &è lhe fizeram, faHou de uma cousa inteiramente differeaté; isto' e', das difnculdade» em que o Governo sê arba. Ninguém nega essas difnc u Idades , ninguém diz que o Governo não tem necessidade 'de dinheiro; nós deste lado da Camará negámos o nosso voto para dar meios ao Governo, porque queremos que esta Administração não ter n h a meios de governar; ma» reconhecemos a necessidade de se darem meitta a outra que substitua a actual.
Quanto ao mais que disseram os outros Srs. dous •íVSinistroi, as pessoas a quem se referiram podem defender-se.
O Sr. Theodoríco: — Peço parla v rã para um Re-qTienniento.
(Muitos Srs. Deputado» pediram a palavra para € O Sr. Presidente: *— Por ora não posso inscrever Ofi Sn». Deputados para o primeiro Artigo; ha uma •resolução da Camará para se não inscreverem senão aquelles Sr$. , que pedem palavra depois de bedpcla-rttr em distíussâo a matéria. ^O Sr. Theodorico 7 — Peço a V. Ex.*'quepergun-te^se a matéria está discutida. -'O Sr. Derramado ; ~* - Peço vtnação nominal. Oas-táinos cinco dias 'para discutir um Artigo de uma Let<_ que='que' tão='tão' metade='metade' quer-se='quer-se' roa='roa' e='e' tinha='tinha' abafar='abafar' desta='desta' p='p' lante.='lante.' hoje='hoje' impor='impor' discussão='discussão' u='u' não='não' da='da' impòrtancra='impòrtancra'> O Sr. Gomes da Castro : -*• Seja oa não vMação nominal ; mas para repetir as mesmato id^a» não se ha de gasta-r »qui títnio-tompo. (dpoíadox). Decidiu-se que a itotaçáofóíse nominal. O Sr. Jtrvit d' dtougiiia : *— Faz V. EK.* favor de me dizer &« tenciona dir a pai* v ca para expltc^a-çôtís, áquelles Srs. qtife a pediram oVfXuii da votação? Eita dfclartiçáw de*0 regular o ft»éii vdló. O Sr. Preriabnle: — Sims senhor. Apròia »a> ?*• x*p*8e achtDAada; «ftSrs., 'que jnrgam a lualeria discutida diíein apf>rouo, e os ouircr* Srs. dizem ré-
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ia, R. da F. Magalhães, Teixeira Lobo, Theodo-rico, Tho Disseram rejeito os Srs. — Sá Nogueira, A. L. deSeabra, Peres da Silva, Brandão, (Inrna, Na-zarelb , Almeida (jarrelt, J. A. de Magalhães, Celestino Soares, J. A. de Campo?, Souza e Azev«-do, José Estevão, Derramado, Eugênio d'Almeida, Moita e Silva, Cardozo Casteilo-Branco, Aguiar (.VI atinei), Tbeophilo, e Ftrrer. O Sr. Presidente: — Está julgada discutida a ma-teria por 74 votos contra 19. Agora vou propor á votação a approva^ào deste Projecto na generalidade. Foi approvniio. Cede f o m da palavra que tinham para explicações os Srs. Derramndo, J. d. de Campos, Almeida Gnrrclí, Eugênio d* /ílmeida, Roma , e /ígoitinho /ílhano. Entrou em discussão o Artigo 1.° O lançamento da Decima e imposto» armemos pertencentes aounno económico d*» 1840 a 1841. será regulado pelo lançamento anterior de 1839 a 1840, cumprindo-se o disposto na Carta de Lei df 17 de Outubro de 1840, em tudo quanto possa ft*r-lhe npplicavel. O Sr. Roma: — Sr. Pretideut», não tencionava entrar nesta discussão; e por Uso me demorei ecn pedir a palavra «obre a generalidade do Projecto/; mas depois, ouvindo os illustres Oradores, entendi qno não podia deix Em quanto ao que se tem trasido á discussão , acerca de maior ou menor rendimento da Decima, entendo que é muito conveniente que seja tomado em consideração; mas creio que é estranho ao fundo da questão. O Governo fez uma Proposta para ser au-thorisado a lançar a Decima sobre as bases de um Projecto que estava apresentado á Camará; a Com-missão entendeu que não devia conceder-se lal ao-thonsação , e que era preferível que fosse copiado o Lançamento da Decima de 1837 a 1838 para a Decima de 1840 a 1841. Eu também entendo que seria preferível este expediente, com quanto vote contra elle, coni quanto o repute summamente prejudicial voto contra, porque entendo que muito convinha que n'eeta occasião se discutissem umas bases para a Repartição da Contribuição Directa, as bases de um systema permanente em que se refundissem as nassas contribuições directa*;porqueentendoquenão podem subsistir as contribuições directas pelo sysle-ma até agora seguido. Creio que se poderia fazer is-,to sem muita demora, não »endo preci*o que este assumpto fosse ligado com o píanogeral de finanças ; por isso que sendo «vidente que bade ha ver uma contribuição directa, entendo que essa contribuição deve ser de repartição, e não de quota como lem sido ate' agora. Parece-me que separada e deatacadaioen* V01. 5.°— JUI.HO— 1841. te do plano geral de finanças, poderia a illustre Com-missão apresentar as bases de um novo systema de contribuições directas adquado ás circunstancias do Paiz; creio que não levaria muito tempo netn a redigir essas bases, nem também a discuti Ia*. Creio que não soria conveniente apresentar um Projecto com grande numero de Artigos, descendo a muitas especialidades, a muitas particularidades que, na minha opinião; com quanto em circumstancias ordinárias devessem fazer parle da Lei das contribuições directas; poderiam actualmente deixar decorn-prehender-se na Lei, que se fizesse agora. A minha opinião e que se deviam apresentar as bases de systema das contribuições directas; e que depois de approvadas estas bases deveria authorisar-se o Governo para no primeiro annno as desenvolver e appli-car; e conhecendo-se que o systema e o desenvolvimento dado pelo Governo ás bases approvadas pela Camará e consignadas na Lei, eram convenientes, então se poderia fazer a Lei completa, ficando assim com um syslema de contribuição directa deffini-tiva. Se por Ventura continuarmos a fazer estas Leis provisórias; estas Leis que authorisavam para copiar absurdos nunca teremos a Lei de contribuição directa , como é indispensável, e como deve ser, que e' uma contribuição de repartição. E' verdade que se diz que ha muitos inconvenientes em demorar este mesmo Projecto; concedo que os ha, mas oxalá que nunca se tivesse adoptado & idéa de copiar os Lançamentos; e oxalá que mesmo agora esta ide'a não fosse approvada; porque então a consequência necessária e infalível seria v ir dentro de poucos dias a Com missão apresentar as bas*s para a Repartição da Contribuição directa, e nós te* riamos a Lei como ella convêm ao Paiz; Lei que eu entendo se dovia fazer logo depois que acabasse a Lei dos Foraes; mas como estou certo que isso se não hade fazer, se esta Lei for approvada voto contra elta na certeza todavia de que tão depressa se não hade fazer a Lei para regular a contribuição directa. O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu nada tenho com as conveniências do eityllo, nem com as offensas que n'este debate tem apparecido da parle dos Sn. Ministros, e dos Srs. Deputados; elles se compensaram com um systema bem ordenado dejustas represálias; mas, Sr. Presidente, o que eu não posso deixar passar sem correcção é o absurdo das doutrinas, as offensas ao Systema Representativo, e a importância da posição, que o Sr. Ministro da Fazenda acaba de tomar n'esta questão. Sr. Presidente, a S. Ex.* não ser dotado de uma grande irnmodestía, ou de um perfeito desconhecimento das formas d*este systema, é preciso confessar que a sua extrema confiança só podia casar-se com o absurdo das suas esperanças; o Sr. Ministro declarou, que esperava que a Opposição acabasse, contava que todos os Deputados entrassem nos seus deveres , deveres que S. Ex.* lhe marcou, que a mudez fosse a Lei do Parlamento, e que a innulitida-de fosse a Lei d'fstaCa?a; e que então S. Ex/ desenvolveria os seus talentos, e levaria este Paiz ao porto do salvamento. (O Sr. Miniilro da Fazenda: — Eu não disse tal, eu ractifico se dá licença.J O Orodor —continuando: Sr. Presidente, queremos quem faça tão boas obras, por meio d*M pala-
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vra>, co.ç-i ?* palavra b, c apeípTídas palavras; que-ponstitycjouíies, ÍVIiitistros deite sys-, .q\)e cofrUeçam* as 'suas condições-, e qiít; se uâo venham rebell-à-r cotilfa çílíip no 1-pgar destinado jjarn lho prestar homenagem ; e o que admira ipais, Sr. P resiliente.) -c q^e isto sahisse, da boca d& «HI Ministro, que por ,sati$fa;fpr 9 estas mesma* condições aind.» ha ppuco íjnhfi alcançado os ologios itt-suspeitos deste lado da, Camará! listai fiases ditas ,4>or S, £*,%' p .que provam é o bei» cabido da ac-çíisação ejiigrammatfca que tem sido feita a S.Ex.* ,".,$!> Presidente, S, Ej>, a ha dê iecoiikec«r que tem gççupado. o seu lagar muitos talentos brilhantes, e s caracteres assaz públicos <_ de='de' depois='depois' _-q='_-q' q.qe='q.qe' s.-es.a='s.-es.a' pjfcsidente='pjfcsidente' isr='isr' do='do' concebeu='concebeu' _.qu.e='_.qu.e' fazerem-se='fazerem-se' juo.lvo='juo.lvo' ç.miibaie.r='ç.miibaie.r' s.='s.' tem='tem' presidente='presidente' ijâinistto='ijâinistto' qrador='qrador' gabinete-='gabinete-' eludoiuijrçbar.='eludoiuijrçbar.' successos-='successos-' _.t='_.t' sleitaraes='sleitaraes' maculados='maculados' sr.='sr.' _.='_.' sf._='sf._' _9='_9' que='que' a.clot='a.clot' ros.en.saígs='ros.en.saígs' ex.a='ex.a' apparecimento='apparecimento' _4a='_4a' prece-jijenle='prece-jijenle' iiugnvenlaiem-s='iiugnvenlaiem-s' por='por' _4isongci-xá='_4isongci-xá' si='si' principio='principio' esperança='esperança' disso='disso' ex.='ex.' não='não' jvjas='jvjas' mas='mas' _='_' tag1:_='façnda:_' tag0:_='_:_' a='a' tão='tão' çepeu='çepeu' os='os' d='d' e='e' _.stgs='_.stgs' disse.='disse.' apesar='apesar' o='o' q='q' rdç='rdç' u='u' ensaios='ensaios' vis-ça='vis-ça' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:façnda'>do£ os 'Deputados começaram .jjor, optÁr^. .uqi .s^iiUmenlo de cpnstrangimeulo. por .vêrV^nidqeçftrp oa^est^ de umaAdminisUaçãoodia-^ no faiz j olgy^s }caraqtereatJimpos echeijps dees-peVanças publicas. (Ç/fMítvoa: — Odiada no Pai??)
j eu tenho direito çi fa-inislrosjj que temem o usp, 5 Mf.nA, i9.b,rjgan4<_ p='p' ter='ter' desse='desse' consequência='consequência' m='m'>
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e/$( .jj^rq nome tis .que, principio 1t de quç precedente, ^de^uu «cto,; re.pHoa : concebeu o Sr. Ministro tão iifoivg^ira^efppr^nya. (iO.Sr. Ministra da Fazenda: •*—Eo; não disse ;i3(!5o.)rtQ Orador : — jO^r. Monstro disae-o ú face dcsle ^Par-laioentb , diante de todases-tugjj le&umunjias^. (& £r.; Ministro í/r* Fazenda í — qiíe/uâo ^issa: issa.).Q Orador : — Pois ò sse^ o q'u,$ e cíírio é que S.. Ex.a cstay^ coo-vencido de i^ue o Unha dito, que ludo que Sr, Presidente $ ti se.qu,ioi,o dp hones« no Governo i e >dq Otdeiu íias suaá finança»,. .q juwjbr^ 4«stas dua;s co«,sas o Paiz se se , aquieta-se, p^sr qiie ÈeJ£ipb-ra dopas-, nâ,o nos ^preciso não lbe» Jç p/fscibo viâr-a-fi^ndo e e^au>j|ia.4[,íi3tbialií|adt?íloií Uclds^ ^ue são iippor-tante*. . " . .- £ .-'< : - 1 . ^ • .- ; "C C ,« Sç. PtesitJeiUe , ^qua^s. fãp a-9 Lçis: orgânicas iem apresentado oS.r. Ministro em relação á sua Re» partição T Não as Vrjo, e então em que fundou as .&uas esperanças de condescendência! Eu ainda n ao vi nenhumas, (O Sr* Ministro da Fazenda: — Eu não,disse isso.) Istp digo co,.e não o podia dizer o Sr. Miniâlro ; logo as suas esperanças. bâoiMusorias, &ào negativas, por que na realidade da somma dos faclqs a que se collige,, e que não ha Ministro, que em menos tempo tepha dado maiores passos na es-, liada da perdição. O ST. Ministro começou a sua carreira financeira, selando com o seu nome e com utsua voz o contracto mais usurário,
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Mas, Sr. Presidente, para que S. Ex.* se apresentasse copiando exactamente os vícios da Administração antiga de que faz parle, apresentou ainda um documento de versatibilidade, em que abundava a Administração de 06 de Novembro. S.Ex.* foi á Comrnissão e destruiu o seu primeiro propósito pelas rasões que a Commissâo lhe dera: poderosíssimas seriam todas essas rasões; leriam toda a força para convencer os Srs. Ministros; comtudo sinto muito que elles as não podessem produzir por si, e que o milagre que se operou na Commissâo, não se operasse na Casa do Conselho. Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Fazenda qniz desconcei-tuar a opposição apresentando-a contraria com os precedentes d'outro tempo: o facto citado por S. Ex.a foi mal pxplicado á Camará, e cormnentado com pouca exactidão. S. Ex.a citou o facto era que o Ministério, a que este lado da Camará dava apoio, tinha vindo á Camará com uma opinião, e tinha mudado no seio da Commissâo de Fazenda , e que depois tinha adoptado um terceiro aibitrio, Sr. Presidente, o arbítrio que se admittin foi a reunião de ambas usauthorisações; não sepoude conseguir do Governo que elle cedesbe da sua primeira ide'a «em o armarem conjunctamente dos meios, que ellejul-gava profícuos para usar delles, como julgasse conveniente: o Ministério desse tempo ostentou a meê-ma forca de convicção, a mesma tenacidade d'opo-sição ; oxalá que esse exemplo como muitos outros tivessem sido imitados por S, Ex.a.
Sr. Presidente, S. Ex.a incutiu receios pelo estado do Paiz ; mandou»nos ler o Orçamento; julgou que a nossa ignorância e' toda a origem dos nossos males; e esse Sr. Ministro, que passa continuamente as suas vistas pelo Orçamento , que dorme conslantemenle sôbreelle, esse Sr. Ministro mostra bastante esterilidade no seu trabalho; tanto ira-Ualho para tão pouco fructo não é exemplo que se deva seguir.
Olhai para o Orçamento, vede o estado da Fazenda Publica, é isto porque se grita deste lado da Camará ha muito tempo; olhai para o Orçamento, vede o eslido da Fazenda Publica, xêde o futuro mas., (O Sr. Minutro da Fazenda: —Siuti, Senhor, acceito). Bem, mas ha ainda uma outra condição, que e', não contractar também os meios que nós lhe votar-mos ; mas S. Ex.* ha de contractar as decimas, porque este a n no já está declarado; anno de perdição como os outros; S. L2x.a ha de ser victima do systema a que se veio ligar; S. Ex.* está no despenhadeiro etn que cslão os seus collegas; S. Ex.* ha de cumprir o seu fado, porque os meios de resistência que apresenta contra elle são mesquinhos, são muito inferiores á força que o i m pé l lê para o precipício; ha do lá ir, e de lá ha de confessar os seus debastres, e a soa desgraça. Eu concedo, Sr. Presidente, que o systema da Commissão seja um systema novo agora proposto, concedo que possft ler alguma influencia sobre a or-ganisnção da Fazenda Publica, mas é uma transição, e todns as transições são perigosas; todas\as transições tem uru tempo indefinido, um tempo etn que e preciso subsistir com os meios dosystcma passado; se o Sr. Ministro tivesse feito esta reflexão, elle M ao levaria tão longe as suas lisonjeiras esperanças. Sr. Presidente, n'uma das medidas da Com» missão salvadora , que o Sr. Ministro adoptou em globo, ha inna lembrança notável: utn dos Mem* bros da Commissão propôz que a Secretaria da Justiça fosse uniria á Secretaria do Reino! ..Ora que houvesse uru Membro que propozesse isto não admira, rnas que a Commisbão dissesse, que este objecto era digno da mais seria consideração... O Sr. Gomes de Castro ' —Eu não fui dessa opinião, mas tanto não e absurdo, que as duas Secretarias já estiveram reunidas.... O Orador: — Faltou esse argumento a respeito da Lei dos Foraes, os Foraes deviam passar, por que já houveram Foracs !.. (Riso). Sr. Presidente, eu não me posso metter nessas tqediuas de detalhe, mas são realmente curiosas, até se botam tributos sobre as gaitinhas, birimbáos e rabequmhas! . t. (Riso}. Manda-se a Livraria Publica de Lisboa para o exlmcto Convento dos Caelanos; quern conheço o Convento dos Caetanos, sabe que não cabe íá uma obra detheologia, entretanto manda-se para lá a Livraria Publica de Lisboa!.. Mas S. Ex.a abraçando todos estes detalhes rediculos, todos estes detalhes que só podiam ser feitos a dormir, rejeitou logo a única medida orgânica, a única medida ré* conhecida pela experiência, e por lodosos partidos, a medida de capilajisação pedida por este lado da Camará, quando não era uma concepção miserável, quando linha uma dotação conveniente, quando não era uma banca-rolo fraudulenta e desgraçada, como a apresenta a Commissão financeira, que adopta com valoras nullos, que nada rendera, e.que os próprios Membros da Commissão sabiam que não rendem ! .. Sr. Piesidente, o Sr. Ministro da Fazenda tem sido tractado por todas as opposições com a maior complacência; pouco» serviços que prestou a este systema foram bastantes para receber de nóà o maior testemunho de consideração; mas eu recuei, e julguei que esse nossolrabalho era pedido, quando S. Ex.* 11'um estilo de pedagogo, vinha castigar a Carna>a, e o sysleoia Representativo ; a Ca:nara , a quem S. Ex.adeve muitos testemunhos de deferência, e osjs< tema representativo a .quem deve .a justiça que tem feito aos seus talentos.
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ler estas hérnias politicai, que sé melleram por meio da questão financeira; não sei se a Camará citará disposta.. . (Vozes:—Já deu a hora). Eu também estou satisfeito, fallarei amanhã no§ 2.°.. . (fozes: — Falle, falle).
O Sr. Ministro da Fazenda : — Peço a S. Ex.a que antes de fcchar a Sessão me dê a palavra para explicar alguns factos a que o Sr. Deputado acabou de se referir; peço á Gamara que tenha a complacência de me ouvir.. . (Proses: — Falle, falle).
O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. José Estevão qvier continuar o seu discurso, nu se estando fatigado quer que lhe reserve a palavra para amanhã. ..
O Sr. José Estevão: — Fatigado por ora nào estou, mas pouco rnais tenho a dizer. Sr. Presidente, sobre a questão financeira ha uma i de'a que e capital : ou a Coinmissào não tinha gtande confiança na nova Lei que propôz , ou iodos os indicio* sobre a Lei da decima forarn falsamente arranjados, ou n Camará andou muito mal em nomear uma Coaimia-são para considerar este objecto.
O Sr. Deputado por Braga, quiz igualar a difTe-rença que existe entre os dons Projectos, recorrendo ás despezas do lançamento, que estando feito para um armo, era o mesmo para o outro, e por isso não exibia tanta despesa , e recorrendo â actividade do Sr. Ministro. Devo observar ao Sr. Deputado, que o prem'o que se dá aos empregados, havendo dons lançamentos , e o mesmo, ainda que sejam feí-loa pfomiscuamente; os prémios aos recebedores são duplicados, porque as decimas são duplicadas.
Disse também o Sr. Deputado, que o Sr. Manoel Gonçalves de Miranda, linha computado a decima por uma laixa niuito baita; mas a Commissuo Financeira, cujos trabalhos tiveram logar depois do Sr. Miranda, porque não corrigio este erro e não augmentoti na decima, o que aquelle Ministro lhe bavia diminuído? Diz se qne as decimas estão lançadas com desigualdade e que produzem pouco ; mas noa temos aqui outro Projecto que se diz produzirá mais: a questão pois e' a comparação dos dons sys-temas, e resalver qual é mais conveniente, se o sys-tema novo que produz mai», *e o velho que produz menos. O Sr. Deputado pore'm, q'iiz sahir d'este embaraço dizendo: que não havia differença de lucro, que os dous methodos eram ig'iaes : se Ulo é e\acio, a Lei apresentada pelo Sr. Depuiado e' supérflua, os seus discursos absurdos, e .o seu procedimento parlamentar não indicado pelo bem publico.
Sr. Presidente, em cada questão que se traz ao Parlamento se decipa o nosso estado: que quer dizer, todos os seis mezes, atithorhar o Governo a receber a decima ? Que quer dizer, do três em três me-Ztós, authorisar o Governo a recebo: os tributos? Isto anda ma! , porque faltamos ás condições essenciaes d*C!jttí systema, porque fazemos por umas poucas de vszes o que n*ontro Paiz s»e faz por uma íó vez ; no principio do atino; authorisa-se o Governo a receber os tributos, e não se estão a fazer trinta dtscuí-teòea para se dar essa aulhorisação.
Queixa-se o Governo, de que haja opposição! Pois confortne-se elle cora as condições do Systema Representativo, organise a Fazenda Publica, nào dê occasiâo a estas questões; haja só uma Lei de ineios , haja só um Orçamento , e haverá poucas questões MiniitenaiíS. Mas, a Opposição é que ha
de dar este& conselhos ao Governo? Assim s»erá, porque as Opposições passam por falladoras, e é preciso confessar que o são r e' o seu oííicio.
Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Negócios Es-trangeiros, indemnisoii-no» complelamente do car>-çasso d'esta discussão com unia declaração nimiamente sincera e carectristica ; ha muito tempo que ella corria na voz publica, ha muito tempo que era (ima crença geral: mas, depois de confessada pela própria pessoa aquém se imputava, depois de denunciada do banco dos Ministros , e uma opinião parlamentar e política.
O Sr. Ministro julgou, que os conselho» que lhe dava a Opposição, de constância nos seu» projectos-, de firmesa nos s»ius princípios, eram uma maneira incidiosa de o arrastar á morte; e declarou-nos que o Governo não cáe n'esse iaço; que não será Constante nem firme Senão até* ao ponto em que poder conciliar com esta virtude a vida, que e o que mais pre'>a ; é esta a opinião do Governo : não se assustem , que a desgraça da sua morte não ha de enlutar o Paiz; virtudes não terá elle, mas vida, contem com ella (Rizrt). Este sentimento podia ser pessoal n'um Ministro, que tem atravessado todos os partidos, todas as crises políticas, que tem tomado na sua mão todas as Bandeiras, que se tem em-feilado com todcts as cores, que tem captado todas as benevolência», que tem illudido todas as opiniões, e que finalmente, Sr. Presidente, parece estar constituído no Ministério, para levar ao cabo os acontecimentos desairosos para o Paiz , e vorgonho-sós para elle; qne enterrou as Quinas Porluguezas debaixo dos pe's dos estrangeiros. Sim, Senhores, tudo lhe perdoarei; perdoo-lhe os erros do seu sysle-jna de administração interna, as suas restricções á imprensa, a sua Lei de Justiça inintelligivel; ma& não lhe pusso perdoar o amortecimento do espirito publico , esta ti a Delação continua do patriotismo n'um Paiz, que e pcq.r»no, e que não pode ser independente, se não o for mais do coração que pela força... (O Sr. Ministro da Justiça: — Isso. e' poe-sia). K' poesia? Quando aquelle que manifesta os se>i3 sentimentos de patriotismo e alcunhado, como por despreso, dá fazer poesia, esta allusão é o mar» tyrio de quem a proferi o; porque o Sr. Ministro da Justiça torna duvidoso se o seu coração tem patriotismo, por lhe ter a natureza negado os meio» põe* ticos para o manifestar. „
Sr. Presidente, o Sr. Ministro declarou, que a opposição da Commissão salvadora era uma opposi-çiio de delicias , de amigos; e S. Es.* trocou com ella as maiores expresSÒes de acnisade: nào é oppo-siçáf», é um apoio illustrado. Nova maneira Sr. Presidente, de descubnr o fado que arrasta este Governo, e o liga a uma Coiurnissão, a um talento, a um partido, a uma esperança. E* um apoio illiiàlrudo ! [Vestes apoios tain sido o Ministério escravo; porque a maioria da Camará e o Ministério tem feito, por assim dizer, um pacto de descrédito, reagindo succes&ivãmente um sobre o outro, ora com humilde sageição, ora com .o despotismo mais absoluto, sem que a maioria saiba quantas vezes .obedece ao Governo, nem o Governo quantas vezes obedece á maioria ; mas sabendo-gc que n'estas obediências e mundos accreacem os males do Paiz.
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ciso explrcar-me por parte do Governo ( Falle, fftlle).
Sr. Presidente, Q iilnsire Deputado níio disse uma palavra sobre o objecto em discussão; fez uma longa liifetoria EÔbíe um objecto,, que se não discutia. S. S.a levantou-se para livrar ,a Camará das doutrinas absurdas, que eu Unha proferido: logo responderei' sôb/e -essas doutrinas absurdas, que o illiístre Deputado t«Ve atlreboio» lua» que não ouvio, porque não estava aqui.) quando euMtoniecei a faHar : se cá estivesse não dilia similbante cousa. Mas, o Sr. Deputado que pé queria arguir, cahio nos mais vergonhosos absurdos em que 6e pude caliir; porque disser-os trabalhos d'essa Ccmmissãx> salvadora são miseráveis, indignos e abjectos, mas são as concepções da esquerda; vós .Ministros, acceitastns todas essas m i geri aTda 'Ca w missão e" regeiTasUis o único princi-" cinio impoitarle que ella adopiou, isto é, a capitalização.; capitahsação que a esquerda queria-, quan-'" do nào eia vergonhosa , fraurjcltntà', e buncanolei-ra , coiiio agora.
Pois à'ctípitahsação'proposta era utna vergonVlosa bancai luta, e o Sr. Deputado inciepa-me por eu a não tei aceitado ? Ora avalie a Camará pot aqui o sizo e raciocino que leniou em tudo o que disse o illustre Deputado.
St. Piesidente, eu não disse o que o Sr. Deputado me attubuin : se S. S/ me tivesse ouvido, btin Jonge de se sei vir da linguagem violenta que empregou pata comigo, se teria expiessado bem diversamente; poique eu comecei por fazer homenagem á opposição de que o Sr. Deputado faz pane, e não me arrependo de o haver feito : comecei por dizer que fazia justiça áopposição dos que se tinham sem-pie assentado naquelies bancos, oppondo-se aos princípios que eu havia sustentado : só censurei, só aii-miiei que se tivesse levantado,, outra opposição que, bem factos nenhuns nossos, viesse referir-nos inten-c/jes que nunca tivemos , que nunca foraih justificadas pelos nossos actos. Portanto não vim aqui, piégar a mudez, nào a quero; e o Si. Deputado, por muitas provas que lenho dado de amor ao sys-tema libeial; não negará que também o queio. E quanto a dizei que tem piuticado comigo muitos actos de defeienciay metta oillustte Deputado a mão na consciência, e diga se eu não tenho feito o mesmo, e com usuid em outias occasiões em que lhe podia tei bem fatal: documentos tenho eta uieu poder que podem pi o vai a verdade das minhas assei-coes; e o Sr. Depulado poi ora não tem senão palavras arespeito da sua urbanidade comigo. Não disse pois o que &e uie ailiibum; e u Si. Deputado podia poupar-se a um discurso violento e mjaslrásimo para com a Administração, se quando tevâo:'—Digo*v nanrinfia consciência), Se isso está na consciençid do illustre Depulado, não pôde estar na. d« mais ninguém: appello para o Paiz, e para a Camará dos Deputados. Diz que eu não sei resolver «questão financeira. O Sr. Deputado porque me não ensina ?i Quererá elle que eu resolva a quentão financeira com um empréstimo de oito mil e quinhentos contos feito no estrangeiro, pelo preço que então tinham os trossos fundos, contracto que one-rov a Nação com iuil e quinhentos contos de juro para Jhe dar oito mil e quinhentos de receita f JNão se resolvem as qtiesròes financeiras cie um Paiz, que se acha em. apuro» seuão com empréstimos, com tiibutos ou com economias: o Governo resolveu a nossa com tijbutos e economias; tem o Sr. Deputado que dizer contra isto? ISão tem, poique lhe não faz conta entrar iTo campo "do laciocmío , deseja antes ficar no vago das banalidades e das injuiias, que nem *>u,- nem nenhum dos Deputados presentes lhe rneieclaí Venha o illubtre Deputado á questão como Cavalheiro, e não me ataque como guemlhei-ro ; ahi está-o meu plano, analysc-o, e combaia-o. ,Diz o Sr. Deputado que me dá todos os tributos que propôz a Gommissão finaiícseira-,. com a condic-cão de que não litt de contractui as'decimas; e apenas digo que não as hei cie, contractar, -diz o Sr. Deputado então haveis de antecipai. Ora, Si. Pré* sidenrer, isto é lealmente esíar -a abular do senso co mm u m ! Se ao Governo forem votados estes meios necessariamente oju se ha de fazer ponto quanto ao passado, ou se ha de pagar um mez em dada mez, e então naqúelle em que os tributos, novamente votados, não estiverem recebidos, o Governo s'ôbie o credito des>a receita lhe ofTeiece ha de poder levantar alguma somma, mas da forma que já levantou comum juro muito insignificante, como aquelle que acaba de fazer, e cousa esta que se faz" em todos os Paizes, ainda nos mais bem organisados; se o Governo li ver ci edito v o que por ceito tia de ter logo que tenha receita, ha de dar um prémio muito pequeno, e alcançar meios; mas o Sr. Depulado vem dizer-nos erii tom dogmático e caihedratico: os vossos pensamentos são mesquinhos, vós• não sabeis resolver a questão financeira. Sr. Presidente, a questão financeira (já o disse) iesolve-se, ou por meio de empréstimos, ou por meio de tributos, e por economias: oia o Governo entendeu que devia resolve-la por meio dos tributos, e por economias; os tn-butos estão propostos, e as economias vão-se fazendo; eu já lenho deixado de prover quatorze empregos j não sei que mais quer o Sr. Deputado que eu faça } só se quer que despeça o» homens que tem em pregos, por Leia feitas coni o apoio dbs bis. Deputados no numeio dos quaes eiiiiKin.os temporários do Thesouro; quer que organise as Repartições i E peignnto, dá-me o Si. Deputado um voto de confiança para o fazer? De certo não, então o que se segue é, que isto é abusar da paciência da Nação e da no-isa, poique não é possível em tão pouco tempo pronunciar tantos absurdos, como o Sr. Deputado pronunciou ; não digo mais nada. O Si. José Estevão* — Sr. Presidente, peço ao Sr. Ministro que faça o que quizer dos rneus argumentos;-diga q.ue eu pronunciei absurdos, mas deixe a minha pessoa; deixe-ine estar aonde estou, e não -me ponha fora da Camaia quando eu eslava dentro delia para responder ao que e« diase. Eu es-
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ta'va aqui quando S; -E».*-frílIóV," potf isso*jr
e1 nã<í absurdos='absurdos' de='de' arpiepoteneia-ministerial-='arpiepoteneia-ministerial-' dê='dê' tag0:_='governo:_' esquerda='esquerda' do='do' pelo='pelo' roubadtf='roubadtf' obseivaçãô-='obseivaçãô-' mais='mais' etas='etas' pospor='pospor' eu-disse='eu-disse' organicò='organicò' piano='piano' havia='havia' peísoaes='peísoaes' cte='cte' adoptava='adoptava' me='me' rio='rio' capitalização='capitalização' s.='s.' modo='modo' propor='propor' o-gover='o-gover' uu='uu' detalhe='detalhe' que-era='que-era' borrtem='borrtem' querendo='querendo' ideas='ideas' urff='urff' _-='_-' ao='ao' faztinta='faztinta' eu='eu' agfotfâ='agfotfâ' as='as' fraudulenta='fraudulenta' trtfeios='trtfeios' sytema='sytema' eiatn='eiatn' graade='graade' feita='feita' pfequétia='pfequétia' violência='violência' gòterno='gòterno' absurdas1='absurdas1' que='que' podia='podia' paiece='paiece' adoptar='adoptar' disse='disse' fú='fú' executar.='executar.' era='era' tiiostrut='tiiostrut' sé='sé' principio='principio' q-ue='q-ue' pina='pina' outros='outros' poiw='poiw' ex.='ex.' não='não' mas='mas' ora='ora' _='_' administrativo='administrativo' a='a' á='á' medida='medida' e='e' lhe='lhe' é='é' ií-má='ií-má' coro.0='coro.0' jutce.i='jutce.i' tantos='tantos' o='o' p='p' sj-éio='sj-éio' principias='principias' áoé='áoé' pttieceu='pttieceu' considerações='considerações' tudo='tudo' vital.='vital.' to='to' lvfe='lvfe' paia='paia' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:governo'>
s*, quando se tracta daqaelíleâ."Sr.' le , concluo dizendo, que eu não lendo^o Orçartierj1-to,- ísei maiâ dellfe'db;ué S. Ex'.tt'a iê-ío qi>in£e
suceessivos, é a rásãó-é, porqne. S. ler já teni o que ha-tíe ler «a1 sua cabè£fc;-> não- lê o qtiefesiá no livro, íê x> que está- na sua '}íoáginaçâ«; c aásmi ninguém1 sabe ler-, ! s !i .
l©* Sr. í\esidente : — A Oídetn do dia pára amanha é 'a mesma dê hoje. Está levantada a Sessão — > Eram" quatro horets 6 meia da tarde. •'
O REDACTOR,
DE CASTRO1 FREIRE DE MACEDO.
•N." 10.
&e$i$$(f òe '15 írie
1841.
C.
Presidência dó Sr. Pinto de Magalhães. • •
hamada: — Presentes 72 Sus. Deputados. .
Depois do meio dia. Acta, — A pprovada.
PRIMEIRA PARTE BA ORDEM DO DIA*1
Requerimentos, segunda» ieiluraa, e te.
- Teve segunda leifura, e foi approvado um requerimento do Sr. José Estevão, apresentado na Sessão '•de hontem.
O Sr. Gavião; —Mando paca a Mesa. nma Re-presentaçêo dos habitantes do exlinclo Concelho de Albergaria sobre Divisão do Terrilorio. •
O tír. tf. J. da C. Gurvulko-:—'Mondo para a JVlêsa algtóns Pareceres da Cotmmssâo de Cojnmer* cio e Artes.
O Sr. Eugênio de Almeida:—" Mando ~parà a Mesa uma Representação da D recção da Sociedade Promotora do. Conhecimentos Úteis, na qual pede a esta Cartiára haja de isemptar dos porles de Correio os Jornaes que ellã publica.
O Sr. Peres da.Silva: — Mando para a Mesa o segvnnte
REQUERIMENTO. — Tendo o illustre Relator da Cotnnmsâo do Ultramar, na Seesào d? hontem 12 do corrente, remettido .á Mê=,a um Parecer^ assi-vnado por cinco Membros dos quatorze que com-pòorn a rnosrna Commissâo, sobre o Requerimento íin BHpo Hleito de Cochim, em que lestino S&ares'j A* C. Pacheco; Theophilo José Dias. * , Sr. Presidente, tfndo appareòido ha poucos dias esl« Requerimento da que foz menção esta Representação, disseram os Deputados do Ultramar, que tendo de tractar de objectos muito inieressarsíeá e urgentes que ha muito tempo estavatn -na Comnnis-"são , se deveria tractar com preferencia cíaqueíles do O ST. Previdente: -±- Peço licença ao Sr. Deputado para lhe dizer que se o fim do seu liequpn^ mento é, como vejo o de pedir que o Parecer volte á Commiíeão para o reconsiderar, declaro-lbe que «sle Parecer não esíá em discussão; e q.ue por consequência que se devo reservar para quando estiver, ou para ijuarido tiver segunda leitura o seu Requerimento. O 8r. Peres da Silva: — Sei que o Requerimento .não está em discussão; suas eu posso moUvar o'meu «Requerimento, porque o Regimento me concede esse direito, e estou nelie. O Sr. Previdente: •*- Mas não se pôde discutir o Parecer, porque não está em discussão.