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Substituição á Tabeliã' dos- Empregados d
\ Contaxíor Geral.........................___.........,'....................... 1:200/000
f Chefes de Secção-----...........------......-----.............. a? 800/000 1:600/000.
l Primeiros OfficiaeV................................,........... a 600/000 T-rSOO^OGO
4' Segundos OttJdaes..............------......-----•»...-.......------ a ' 480/000 1:920'/§00
6 A maiiuenses d'ê l / Classe...........-...... >................,..•-. a - 300/000 fíSOO/OOQ
6 Amanuenses de S.a Classe, i........»..»..**»-.•»»............•»-..-, a 193/000
l Fiel Recebe'dor
Ordenado.............
Gratificação para falhas
800/000
§00/000 1:000/000
l Fiel Pagador , ' ,
Ordenado......................................... t.,.".. . 800/000
Gratifrcação pára falha..............'..'.-..___»•___.-......-. 200/000 1-:000/000
i Ajudante dos Fieis
24- Ordenado...............:. ..»..> ,k .-. *».*»».*.*.-* t •. •.. .. •. 500/ÚOO
Gratificação para falhas *-......->, 4...-. 4...............v .-.'... 10Q/ÔOO 600/000 &600/000
l Porteiro........................... .>........... >..........480/000
4 Contínuos.................,.. ,....................»•*..*.* 280/000 1:120/000 1:600/000
13:072/000
Florido Rodrigues Peféira Ferraz.
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã são os Projectos N.os 65 j 63, 62, 68, ê 44. Está levantada a Sessão. -*•* Eram cinco horas e meia da (arde.
O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO XESSA.
N.° 9.
12
C,
Presidência do Sr. G< rjâo Heitriqucs.
haniada—Presentes 72'Srs. Deputados.
-^- Aos três quartos de hora depois do theio dia. .
Acta—Approvada\ .
fyfeiician'on-sc na jViesa o segninfe
1.° Uma Representação:—r Apresentada pelo Sr. Hibeiro Vieira, etn que a Ju-ntu de Parochia de S. Maninho d'Anta sòllicitn a sua annexaçao ao Concelho dá Gaya.— si' Coinmissâo de Estatística, ouvida a de sldministraçno Publica.
2.° Oiitrli ditn : — Apresentada pelo Sr. José Estevão, em que a Camará Municipal da Cidade de Évora, j ede que seja rejeitada qualquer Convenção ou Traclado de Commerdo com a Inglaterra.—//' Cf > w mis são Dip Io m o Uca.
3.° Outra dita:—-Apresentada pelo Sr. Alheira , t:tn qtíe a Junta de Parochia e moradores da Fre-guezia de Saíra Christina de Malta,, pedem que seja desattendida urna consulta em que se propõe que ia dita Freguezia passe para o Concelho de Villa do Conde.—/-/' Com missão de Esiatúlica, ouvida à de sddininidração PubUca.
O Sr. Xabitr da Sili)a-:~*~- Sr. Presidente, mando para a Mexa um requerimento^ para se convidar o
Sr. Ministro da Fazenda â icsponder a uma inter* pell çãô quê íhe qiieto fazer sobre pagamentos^ Ago-ia espero que S: Ex.a se não demõfe muito tempo.
O Sr; Baptista Lopes: — Mando para a Meza um requerimento da Camará Municipal de Tavira, gfn que peden) providencias legislativas a respeito rios Administra íore's do ílospital de S. José.
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"féis recebeni-se1;1 ;s"ó "em-"trigo1 anda por^ml e tantos 'moios,! e 'tíOO é tantos mil réis em dinheiro; o Go-. fernò ali "peias, suas lAiictoridades .paga com estes 'rendimentos a'òs Empuegados e á Tropa., e as Frei-"ras estão na maior miséria. Peço á Gamara que ron-~ sidere que estamos -a. representar o .papel mais ver-ígònhoso que é possível: (Apoiados, /ípoiados.) o "Decreto que extinguiu as Freiras era melhor que tivesse1 sido de'morte, do que estar a assassinar aos ^poucos estas infelixes, isto e uma barbaridade ; e ú-te". •í)ho a carta do Medico delias, que me diz que an-:d-arri a pedir esmola, quc-exi-ste H m atrazo de'1% me-, ries. nas suasjpensôes, e que estão a moi-rer á Fome; ;iislo não. sei que nome possa ler. .. ( dpõiados.) -'• Eu apresentei nesla Sessão um Projecto -a favor dos Frades, foi á Comtnissão Ecclesiastica, hoje es-'tá ria Comroksão de Fazenda ; até agora ainda não Tflcu o seu Parecer, creio que o reserva para o-in-;o;luir nas medidas geraes daorganisaçãoda Fa/enda. ;'En ouvi dizer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que estavam salvas as Fmancas^ e que haviam de salvar-se as dividas do Estado-: esta Sessão está no fim, e eu pouca confiança tenho no arranjo das Finanças. (.Muitos apoiados.) '•'". Quando eu apresentei o Projecto a favor dos Fra-•"des , a Camará julgou-o urgente, e deu urna prova "de que dezejava que nesta Sessão se melhorasse a sorte dos Frades; (Apoiados.) eu assento qucaCa-''íjnárá nestas ultiipas Sessões te rn dado provas de res-'péitaf; o direito de propriedade, e eu queria provocar, uma decisão da Camará sobre o direito de\pro-pricdade dos Frades é das Freiras. Partindo desta "verdade acho que e a -írraior injusti-ça que se está 'praticando, que esses mil e iantos moios de trigo, e £00 Ffíir Teis erro dinheiro-pertencentes ás Freiras se ^estejam distribuindo pelos Empregados e pela Tro-Ipay é "os seus donos a morrer de fome. Desde que eu apresentei o Projecto, recebo todos os dias 10, H cartas em que me declaram o deágraçaiío estado em que. se vêem: eu .sei do Prior da Graça de Lisboa que anda a pedir esmola, isto no meio d'uma Nação ,civi/i'sáda, isto qua-ndo est-amos 'a foliar e a fazer Leis na Casa dos Frades, e estes a morrere.n de fome. Dirão que isto ç sentimentalismo, será, mas creio' que isto é at-tender á razão e justiça, (Muitos apoiados.) e. creio que a Camará está possuída dês-•ta justiça; porem não vejo'uma'maneira de sahir-mos desta penosa situação em que nos achamos. Depois que eu vim para Lisboa tenho sedas apprèhen-sões, que ivós marchamos A uma desorg-anJsação geral. Este .estado de penúria não e só a respeitosas Freiras das -llírns, e tombem a respeito das do (Continente. Ainda não -ha íiiuito tempo que se praticou o mesmo com as Fieiras de Monehique do Porto: intentaram ali fazer um -deposito, e "á pretexto de fazer unia Alfândega (iraram as Freiras do seu Convento, e dividiram-nas pelos Conventos de outras Or-•clens, e'estàb-elècei.aín-Jhe uma prestação de 12 y.in-tens a cada. uma deMas: o cazo e que não fizeram ã Alfândega,' e arrendaram o Convento por 5 mil cruzados; e as Freiras estão ás esmolas dos outros Conventos. Isto que aconteceu ás Freiras acontece aos Frades e á todos os Empregados em geral: eu vejo nas"folhas ordem d«í pagamento do rnez de Janeiro e Fevereiro, vai-se a ver, estão os Krnpregados cm átfaxó" de "'Q e 5 mexes. Muito desejaria que a Carnara tornasse em considerarão a or
Finanças,- a" ver se- podemos"sãbir deste lábyrintb. Mando : pois para a Mesa esta líepresentação-e peço^ Carpara que n julgue urgente; entendo que él-Ia deve ser retnettida ao Governo para mandar pá-
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. gar as suas prestações a estas rectamentes, porque nada ha mais desgraçado do que o Governo estar a receber os 28 contos de reis, e as Freiras a morrerem de fome. . -
O Sr. Presidente:—-Neste caso hei de cumprir ó Regimento , enviando a líopresentaçào á Com-inis>ào : éelluque lia d-e dar.a suaopiuiào a edfe*res-peito. ;
O Sr. Cândido José de Moraes: — Eu !astim'o tanto qiicjfito lastima o Sr. Deputado que acaba de filiar, a Sf>rte de todos os Egressos em g
O Sr, Rebello Cnhral: — Sr."'Presidente , pare-. çe«oie q^ie a ordern d«*vtx limilar-M* só íi dixer qual a CominÍ3*ão a que d^vc ser remctiidiV essa ;Ré-v presentitção ; e entendo que nà<í de='de' saber='saber' mérito='mérito' hq='hq' do='do' improcedência='improcedência' coúías='coúías' inuleria='inuleria' commis-='commis-' havia='havia' disseram='disseram' ie='ie' se.='se.' oecíisião='oecíisião' _.r='_.r' riie='riie' poreirí='poreirí' agoi='agoi' cntrar='cntrar' _.='_.' seitacão='seitacão' na='na' deuiuíiua='deuiuíiua' que='que' fosse='fosse' occitsiãó='occitsiãó' da.='da.' dtcidir='dtcidir' se='se' sefracta='sefracta' para='para' discussão='discussão' sé='sé' levantar-tnè='levantar-tnè' enirar='enirar' não='não' contra='contra' _='_' a='a' tag0:u='tiisseri:u' e='e' ou='ou' estíi='estíi' muitas='muitas' qije='qije' é='é' procedoncia='procedoncia' o='o' permittido='permittido' p='p' u='u' lieprè..='lieprè..' qual='qual' da='da' cousas='cousas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:tiisseri'>
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são aonde deve ir, e Iodos sabem que eila deve ser remeltida ú Commissão de Fazenda, não só porque 'alji está affecto objecto da mesma natureza , mas porque não ha nenhuma oulra que possa decidir este objecto ião competenternente corno esta. Peço por tanto a V. Ex.a que faça limitar a este ponto a dis-cnSsãq, e parece-me que não deve haver discussão sobre a matéria.
O Sr. Presidente: — Igualmente me parece , que não a deve haver.
O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu tinha pedido também a palavra sobre a matéria, (O Sr. Presidente:— A matéria e' a mesma otdem) pois bem ; faltarei sobre*a matéria e sobre a ordem, Eu nâoes-lou de accordo com a idéa do i ilustre Deputado, que acabou de faltar. Foi r.erneltido a um Membro desta Camará um Kequerimeulo por parte das Religiosas da Ilha Terceira, em que se queixam do estado deplorável em que se acham pelo ali azo dos .pagamentos, e esse ilíiiitre Membro não eslava de accordo sobre o deitino que se devia dar a esse Requerimento, porque pediu, que fosse remetlido ou ao G ovei no, ou á Commis&âo de Fazenda. .A questão é «gora onde ha de ser remuttido o Requerimento do Sr. Deputado, e o que se disse a esse respeito está rigorosamente na ordem.
O que disse o Sr. Alves Martins para chamar a atlençào da Camará sobre a reclamação das Religiosas de Angra não pôde ser contestado; e apesar da informação dada pelo illustre Deputndo por An-gra, d«vo dizer que posso officialmente informar e.sta Camará de que os rendimentos dos Conventos supprimidos na Ilha Terceira excedem os encargos a que esses bens ficaram obrigados. Quando o Imperador extinguiu os Conventos nos Açores, não estabeleceu de leve uma pensão para as Religiosas desses Conventos; considerou em massa todos seus os rendimentos no Archipelago, e estabeleceu a do-taçào annual de 180$000 reis por cada uma. No Districto da Horla é que estes rendimentos offere-cem um déficit considerável ; porém nos de Angra .e Ponta-Delgada .ha excedente. Se a Commissão dos Egressos não satisfazia aos seus encargos, isso prova contra ama administração dessa Cqmmi*sào, de que resultava não entrarem em Cofre as dotações .dos Conventos que administrava, e que devem hoje .accrescer á receita ordinária. Hoje, por consequência , o Cofre da Ilha Terceira está sufíicientemente habilitado para fazer frente a estes encargos; tanto mais que pelas informações dada» pelo Sr. Deputado, e nquellas que 1 Convenho em que este requerimento não vá ao Governo, por isso menino que trouxe já um Projecto a este respeito; e naturalmente espera qu»* elle se resolva aqui , para providenciar n e* t e' caso. li aproveito esta occasião para pedir (Mitra vez á Commissão de Fazenda, que não descance um momento sem trazer aqui este trabalho. Não a quero censurar com esta recommendaçâo, mas não me j.ul«o inhibido da obrigação de chamar asna atleti-<ão que='que' de='de' objecto='objecto' estavam='estavam' referir='referir' lia='lia' urgen-ciat='urgen-ciat' facto='facto' _4.abril='_4.abril' atulhadas='atulhadas' passou-se='passou-se' camará='camará' um='um' dias='dias' edi-vol.='edi-vol.' não='não' mas='mas' tanta='tanta' _='_' _1843.='_1843.' quiz='quiz' á='á' mo='mo' os='os' tontou='tontou' membro='membro' aqui='aqui' p='p' eu='eu' sobre='sobre' as='as' deste='deste' escadas='escadas' de.ila='de.ila' todos='todos'> ficio de desgraçadas* Pensionistas invocando a piedade dos Srs. Deputados, e dizendo-lhes que era o Governo quem as mandava aqui. Se isto assim é, e uma perfeita crueldade e zombaria. Pois somos nós os que havemos de resolver um Projecto que, está na Commissão de Fazenda, sobre que ella' ainda não deu Parecer ? Empregue o Governo todos os seus meios, toda a influencia que deve ter na Maioria, na Commissão, para fazer,com que esse Projecto venha quanto antes; e :>e nós obstarmos á sua discussão, então diga ás Classes inactivas que se venham queixar de nós : o contrario e', como disse, uma perfeita zombaria, uma crueldade. Sr. Presidente, as Classes inactivas, como honlem mui bem disse o Sr. Relator da Commissão de Fazenda, não pocjem já clamar; estão morrendo de fome; e é necessário providenciar com toda aefficacia para ^que este estado cesse. O Sr. Alves Martins diz—• assentemos em que se não feche a Camará sem resolvermos esta questão. Pois, Sr. Presidente, quem fecha a Camará? E o Governo. Por tanto, apesar de me convencer de que a providencia a respeito das Classes inactivas deve vir do Governo, como elle já trouxe aqui um Projecto para esse fim , ti-remos-lhe todo o pretexto de desculpa , e vejamos se quanto antes sea'pre»enta e discute este Parecer,, e acaba esta situação deplorável e vergonhosa para nós, em que se acha esta Classe infeliz. . Resolveu-se que n ref>resent O Sr. J. M. Grande: — Mando para a Mesa uma representação de vários Proprietários e Lavradores da Província do Alem-Tejo, assignada pelo seu Procurador nesta Corte, o Sr. Ayres de Sá, em que pedem providencias para fazer cessar os grandes abusos que se eslào verificando pela Fronr leira, a respeito de contrabando. PRIMEIRA. PARTE DA ORDEM DO DIA. Leu-se na Mesa o seguinte RELATÓRIO.—A Com missão de Guerra foi pré-sento o requerimento doC;ij>iiào reformado, addido á 8.a Companhia de Veteranos da-Eslremadu rã , Hypolito Cassiano de Paiva, no-qual se queixa de ter sido reformado em 25 de julho de 18.33 sem o pedir, nem ter sido julgado incapaz do serviço activo por uma Junta de Saúde; pede ser reintegrado rio posto que lhe pertencia na época em que lhe foi dada a reforma. . Allega o Supplicante ter feito todas as Campanhas da Península e de Monte Video , haver emigrado em 1828 para a Terceira, e ter feito parte do Exercito Libertador, servindo no cerco do Porto ale' ao tempo em que foi reformado. A Comrnissào tendo aitentamenle examinado os documentos juntos ao requerimento, os quaes provam seus bons serviços, e os esclarecimentos necessários sobre este negocio , pedidos ao Governo pelo Ministério da Guerra, dos quaes não constam os moii vos que deram logar a esta reforma, eatten-deodo por outra parte a que muitos Officiaes reformado* por Decreto da mesma data , e em cir-ciumtancias idênticas ás d<_ que='que' de='de' depois='depois' que.iem='que.iem' offerecer='offerecer' iutivo='iutivo' reintegrados='reintegrados' pelo='pelo' de.='de.' se='se' suppji.canle='suppji.canle' voltar='voltar' honra='honra' tag0:_='_:_' a='a' nas='nas' parei-ei='parei-ei' foram='foram' e='e' tornar='tornar' ao='ao' _.='_.' o='o' p='p' acha='acha' seguinte='seguinte' serviço='serviço' circumstáncias='circumstáncias' suppliçanle='suppliçanle' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
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PROJECTO DE LEI.-— Ê o Ç-J^overno íiuclorbíid,o ,-a á efíectividade do seu posto o CapJtào ro.-oddid.0 á 8.a Companhia de Veier,arjo^ da ura , flypolilo Cassiano de Paiv,a , fijcnn.-o SCÍB .direito ás promoções que tivessem Ioga r durante o ,lempo da sua reforma, coutando porem xoííín LenjjJo d« iei viço aquelle e.tn que .-esteve.ad d id-o
# VA-.V^UIOS. Sala das Côrtess, em 24 de Março dfi J!.843, --- J^anconcellos e Sá, Domingos Manoel P$-'reira \âe íiarros , Pereira Pinto 3 .Joaquim Be>.}£o
f^erairv, Adriano .Vlauricio Guilherme Ferreri? JJa^ irão -4% .Leiria , José Joaquim de ÇLueiroga , fiarão dç Fornos d* /ílgodres 3 fàlippe MarceAly Pereim*
- foi admittido á discussão , e log-o approvado,.
SEGUNPA PAUTE DA ORDEM DO DIA. ' '£f)?ilinunção cia discussão do Projecto u.° 63.
O Sr. Faustino da Gomo : —Sr, Presidente, an-jtes de responder ao illuslre Orador, que por largo 'J-e,mpo o.ccupou a.ai tenção da Ca.mara hont.ern, es-.pêro que V. Ex.a e .a Ca-mara me permiltirão fque gre.mo.nte á época da inslallação da Junta do Cré-.dito Publico, conforme a jLei porque eJJa jacjiiaJ-men,le se rege.
Sr, Presidente, q.uando se reuniu o Congresso •Cons-tituinte em uma Sessão, em que não havia espectadores nas galerias, o .Sr. Ministro qjie enlào Terá da Fazenda, que hoje se senta des,te Lado,, .o Sr. Passos MarjoeJ apresentou-se nesjla Uasja , e fez .9 •kMl.ur.a do Relatório que rnostraya o estado em r.qye &e achava a Fazenda Publica , quando tojnou 'conta dos negócios deste" Paiz a Admi^islra^rio de 1.0 de Setembro de J836.
E' :lioj.o-sabi O Sr, Ministro da Fazenda, voltando-se para Sellcs disse: não obstante este estado os Srs.. Deputados hão esmoreçam , ^porque e s pejo achar recur-» sós e?n nós mesmos para acudir a.esta necessidade, -o (joverno .espera ser auxiliado por alguns Cavalheiros, que tem muito a peito a organisação da "Fazenda Publica, S. Ex,a nonieou-mé então , e disse, o Sr. Faustino da Gama , Deputado por Lisbo,a 5 e um dos que confio qntí hão-de auxiliar \o Governo coni o S»MI voto e as suas luzes, para íaJiirjnos deste esjado; invoco o jt«>slegiMinho dç S, Ex.a que ,me nàq deixará mentir, (Q Sr. Passos : — •K' -verdade.) Sr. Presidente, esta allusâo pessoal obrigou-me a dirigir a palavra ao Congresso, e disse que esla-"ya qofjvencido de que a nossa -situação era muito má, era ní.ui'to pés» »m -a ; u)as que, a pesai" disso meliante um bom syátema de Administração, podiam _ainda erup,odar-se essas diríiculdades» Talvez seja a -i-sío que eu deva a honra de I*T sido eleito unanimemente para a Cnmmissão de Fazenda. Fosse po-devido ao que. fosãe, en'tendi que -sobre niim uma•• responsabilidade irnmcn.sa , um pe^o ás minhas forças, corntudo fi.2 pque podia para corresponder a esta confiança-* Sr. Presidenle, setn «redito, nérn meia3.j ~-pb/ onde havíamos nós de $ahir? Peço .á Camará que pp S/. Presid-enle , .o que se ie-JM /eito de «ntão p#.-ra cá? Aproveitaram-se de^sa anomalia, desse a
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(ífôvéflii d« Junta , «/fites dê haver Junta ., ii *>.rn«5in<_ x.='x.' fu.i='fu.i' eoíwigíj='eoíwigíj'>i!eciado por:crea-
n à o (tinha., porque e*tava fora de Portu-£ sem nunca me ser ped-ido , fui a final avi-q-íie eslava p$ U fendimento do sell-o (disse S. S.a com eu-iplm* ge| tjtim duuiu-uido., e •q.ue .prova isto? Por ventura leia a administração da Junta alguma cousa com Q re/idimento das Atlfandegas ? K n ao prova o Ur-çamento apresentado ;p.«lp Sr. Ministro da Fazenda que ha nesses rendimentos unia diminuição de 452 contos,? Será 4*io devido por ventura á administração da J unia? Não certa Disse mui* o i l lustre Deputado-— quem diz que e inoppoiMuno fazei uma reforuia necessária , com-rnettc crinR- -de lesa Naçào., o mesmo digo eu a respeito de qíiefn quor fazer kmoyaçòes, ;p.eri.gosas , ç cuja necessidade d<_ sahir='sahir' depois='depois' gatai.m-='gatai.m-' aos='aos' cohio='cohio' dolaçàu='dolaçàu' membros='membros' fui-o='fui-o' apresentar='apresentar' atfento='atfento' pelo='pelo' toda='toda' projecto='projecto' innovaçòes='innovaçòes' lei='lei' isto='isto' apuros='apuros' anomalia='anomalia' s.='s.' tem='tem' vir='vir' presidente='presidente' pela='pela' chamou='chamou' sahiu-se='sahiu-se' como='como' contos--a='contos--a' _.com='_.com' abatido='abatido' efectiva-jtnenie='efectiva-jtnenie' propõe='propõe' hos-sjo.='hos-sjo.' dotação='dotação' está='está' gue='gue' junta='junta' sua='sua' despeza='despeza' nada='nada' direi='direi' julho='julho' nó='nó' vida='vida' actualmente='actualmente' dessa='dessa' por='por' se='se' essa='essa' fazer-se='fazer-se' ponto='ponto' era='era' perigosas.='perigosas.' jvíação='jvíação' absurdo='absurdo' pareceu='pareceu' qwitro='qwitro' mas='mas' antes='antes' _='_' ern='ern' corno='corno' ser='ser' a='a' estava='estava' d='d' los.a='los.a' e='e' na.causa-das='na.causa-das' i='i' m='m' repetirei='repetirei' sabia='sabia' o='o' p='p' credito...='credito...' r='r' uieu='uieu' ousará='ousará' u='u' ereação='ereação' w='w' reforma='reforma' da='da' nenhum='nenhum' com='com' de='de' estado='estado' dj='dj' instituição='instituição' crédito='crédito' acabo='acabo' mais='mais' razào='razào' reformas='reformas' temos='temos' fraco='fraco' sempre='sempre' das='das' me='me' pfferece='pfferece' sou='sou' um='um' precrdentf='precrdentf' tal='tal' modo='modo' o.='o.' _.o='_.o' consequência='consequência' quatro='quatro' adminiíifaçyo='adminiíifaçyo' reis='reis' contos='contos' es='es' sr.='sr.' novato='novato' demonstrada='demonstrada' eu='eu' conforme='conforme' _4='_4' boa='boa' quadro='quadro' está.='está.' khs='khs' já='já' tocou='tocou' comrnette='comrnette' que='que' _15='_15' desemiihan-ies='desemiihan-ies' veterano='veterano' reformador='reformador' muito='muito' nós='nós' disse='disse' para='para' paiz='paiz' muita='muita' lemos='lemos' não='não' çomrve-se='çomrve-se' meu='meu' à='à' saliiu-.se='saliiu-.se' os='os' aqui='aqui' é='é' v.e='v.e' noso='noso' três='três' tido='tido' çiime='çiime' justa='justa' quem='quem' diante='diante' contrario='contrario' minha='minha' _1837='_1837' contestar='contestar' econo.mtia.s='econo.mtia.s' ninguém='ninguém' dá='dá'> ' «As desjií-zas das transferencias (disse o Sr. Deputado) podem-se fazer por menos um conto de re'is« oh ! Sr, Pr.esid.jfHtfí, e possível-qtie se acredite que o Thesouío k& dp fazer as transferencias "Or menos que as f.iz o Junta do Credito Publico ? K farto in-ron.testa w.l que a Junta gosa. de mais credito que g TúesoiKOj e Bilião ac0nti'£e-Ih,e p que, não acoiir t«ce ao Thesouro, isto e', vão-lhe muitas* vezes íe» var -dinh-eiro, dizendo-lhe — mande»mo.dar ern tal parte, porque lá o lein — por consequência daqui o que se conclue e', que a Junta tem rnais facilidade em fazer as transferencias;, mas se por esse -lado se pôde fazer alguma reforma ,• quem se op* põe ? S. S/ mandou «para a Mesa uma tabeliã era que se addicionam mais quatro Empregados á Jun» ia, a-lem rios que a Cornmissão propoz4 ora, Sr. -Presidente, sobre isto e forçoso dizer alguma Cousa. Pois um Projecto estudado, um Projecto que seen* tendeu ser um modelo, assenta que Qò Empregados são bastantes, e eu acho que são muitos se as attribuições da Junta se reduzem a receber dinheiro de-uma ou duas llepartições, e a pagar; pois um Projecto desta natureza , digo, passados quatro ou cinco dias Jogo sê conheceu que era necessário emendado.? mão sigual ! .... Portanto mais uma ra.-gào para se :nâ0 bolir em uma cousa que tem asanc-^ão do tempo. Disse mais S. S.*, que se podiam dispensar q-ua<_-ífinta que='que' nada.='nada.' empregados='empregados' iae='iae' temporários='temporários' por='por' se='se' para='para' dela='dela' não='não' ocasião='ocasião' _='_' presiam='presiam' os='os' e='e' tirando='tirando' the-ouro='the-ouro' mandarão='mandarão' prsíãvatn='prsíãvatn' _-se='_-se' o='o' p='p' esta='esta' etc.='etc.' sses='sses' líâo='líâo' de-g-jarou='de-g-jarou' porque='porque'> I > • • • i - l não dêita.ííí fora? Quem se •Junta. ., . v Agora, Sr. Presidente, tocarei em outros pontos mais especlaes. Disse S. S,a que a priocipal gaítui-tia consistia ern a Junta receber por .uma só parle ff eus epoca-s determinadas. É problema resolvido em comrnercio , e axiomático, que os riscos q.uanlo mais d,ividi ios melhor; issa que parece magnifico á primeira vista, de receber tudo d.e uma só Repartição, t> todos <_9s cohj='cohj' que='que' circumitanci.as='circumitanci.as' nó='nó' jcias='jcias' _.da='_.da' beilpza='beilpza' parte='parte' partes='partes' íodas='íodas' mós='mós' nós='nós' por='por' alma='alma' dífferentes='dífferentes' qe='qe' nossas='nossas' dias='dias' quere='quere' não='não' recebe='recebe' _='_' fttepção='fttepção' poten='poten' nas='nas' a='a' e='e' é='é' noiíí='noiíí' n='n' o='o' p='p' as='as' oiel-hot='oiel-hot' está='está' i-soé='i-soé' íífgatjisação='íífgatjisação' _.rjieitauíios='_.rjieitauíios' xjue='xjue' da='da'> ..das Aifandiegas, dos direitos nddicioflaes, pois e a que se repsiia mais• perjgoso. Se .eu syp.pozessê que jo ac.íuaS Sr. Minisdiro. 4*1 fazeíida-., ou qrçem quer que vier a substituído, ei.a. tão maligno q,ufi quizesr se por força defraudar a' Junta , eu diria pouco me importa que a dotarão esteja repartida í>w não, mas eu não supponho iis*o do meu a.ui,igo o Bi. Ministro da Fazenda, nem de quenu o succeder, qâo lhe faço nisto elogio nenèwm, sou muito seu amjgo como homem , como Ministro tenho-o combatido, e te.-jiho-o t^íiibem apoiado , e em qualquer dos casos sesnpre i'«u seu aniigo : o Governo q^nando promet-te , e cocii desejo de cumprir, persuado-me disso de toJo o coração , promette com boas intenções, mas J.á vem u,-.iia dificuldade , e S. J2x.a qjiando se vê em apcftos que yaj ao Banco ,o,u aos Capitalistas, o que files ,
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St; "Presidente , como-'o*-* rendimentos da Junta estavam divididos i tiraram-se sim esses 48 contos, .más ficou a dotação dos outros Dislriclos, e a Junta pôde com uma insensível demora , fazer o pá- = ígamento dos juros; islo>é a razão por que eu disse • feira der ordem parn que se não pague á Junta, na .quinta já se deixa de pagar, e por consequência -de um dia para o outro pôde ficar a Junla sem cdotação. E não será angmenlar asdifficuldades ao Governo ir-lhe prender aquelles rendimentos , de que el« lê com mais facilidade pôde lançar rnão? Mas diz-. Sr. Presidente,, um outro ponto cardeal:; porque é -necessário faltarmos muito claro... o objeclo não • permitte outra cousa; as garantias que exigem os possuidores da divida interna, 'é que se mantenham as suas hypothecas, que nellas se não bula sem sua -audiência; e por isso direi que , se eu alguma ver for! Maioria, eu que já propuz essa anomalia, que 4anto tem aproveitado ás Classe* activas, e inactivas, e de que muito me honro, hei de propor que, «m lagar de os juristas nomearem para aJuriiadois Membros, nomeiem todos, todos absolutamente, -que administrem tudo o que lhe-estiver hy-potht-ca- Sr. 'Presidente, a representação que eu tive a -honra de apresentar a esta Camará, é assignada por 622 pessoas, que reúnem urna grande massa de -propriedade, e d« intelligencia ; ainda para objecto algum em Portugal se tem reunido tanta propriedade , e tanta intelectualidade ; e e sobre um objeclo ern que os requerentes teem estes requisitos, que se dirá que elles não «abem o que lhos convém ? Por certo não se dirá isso- Sr. Presidente, em Inglaterra quando se tracta-va da reforma , havia um "Parlamento, de quem se jdizia por. escriçto "todos os dias, e de que elle se *ião escandalizava, que não representava a Nação, e que era comporto-de ;bomens corruptos, e vendidos ao iJPpder, que não eram elekos do :Pov,o, mas sim nomeados dó Governo; dizia-sé isto todos os dias.: este Parlamento era sustentado pela Aristocracia mais poderosa que se conhece no mundo. Respondia-se a isto = são os Radicaes, não faça^ mós caso delles; a Inglaterra não carece de reformas ; as suas conquistas, as suas victorias, basta isto para a fazer uma Nação grande; não ha necessidade nenhuma de ceder; e nisto havia appá-rencia de razão: mas quando a classe rnedia, á classe proprietária só enlromelteu na reforma, quan* do M r. Brougharn, hoje Lord Brougham, apresentou essa 'Petição monstro, quando ella appareceu no Parlamento, esse Parlamento reflectiu, esses homens, que pouco antes tinham dito uma cousa, foram os mesmos (honra lhes seja) que votaram outra , isto e', que decretaram a reforma, para evitar outras consequências. Isto foi o que se fez em -Inglaterra ; aMendeu-se á classe representante, que era a proprietária, era a que forma o nervo da Sociedade; e o que eu devo esperar se faça agora entre nós; porque não se duvidará, que a nossa Representação ê' a»signada por 622 pesso.as, que possuem -uma grande massa de propriedade, e que TC-presentam b mil Famílias, que recebem da Junta do Credito Publico. Ora urna opi-nião destas não se pôde despresar sern se correr grandíssimo rkco ; e digo que o ha j porque, se por ventura passando o Projecto, se der esse dia de -clamor geral , de que fatiou o Sr.. Deputado, porque s>e dará logo que não se pagaai os juros, então essas 5'mil Famílias, que sustentam 50 tnil, unidas aos já tão numerosos descontentes, farão que o Povo ressurgirá, e fará desappa-recer diante de si os auclores de tal Projecto, com a mesma rapidez , com que as áreas desapparecem diante dos impeiuosos ventos do uieio-dia ; isso não desejo -eu vpr no meu Paiz. A Lei de 15 de Julho de 37, disse o Sr. Deputado, não prohibe expressamente, que o Governo abuse-da Junta como lhe parecer; os Srs. Ministros, levados das circuinstancias publicas, lêem usado, e abusado. Oh ! Sr. Presidenle, que maiores armas quero eu para combater a opinião do Sr. Deputado? As circurristancias publicas teem forçado o Governo a fazer - aquillo, que* não devia fazer, sobrecarregando a Junta; aqui está do que nós ternos rnêdo: nós não temos rnêdo das suas intenções damnadas, das suas perversões; tetnos .rnêdo das circumstancias, d^isso que disse o Sr. Deputado. -Disse S. S.a, que Uri o e defeito da Lei, que per-milte que taes abusos se cominettam ; que em 27 só sabia pouco disto; é verdade, muito pouco; porque ate' foi necessário fazer-se essa Lei absurda, crear essa anomalia, que nos tern ajudado a viver ale agora ; antes de 37 porém já se sabiam fazer Relatórios tão pomposos, corno os que saíram do Thesoure , promeltendo Canaes, Estradas, -ele., e que prodirziram somente antecipações, dividas, suspensão de juroá, ele.; mas os Relatórios das Leis de 37, se não eram elegantes como esses do Thesouro, ao menos eram escriplos com franqueza e verdade.
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,íneuy£avor. Porque se não ha de temer , q ire o Sr. Ministro da Fazenda um dia, obrigado das circum-stancias e da necessidade, lance mão dos dinheiros, que tem mais ao pé' de si, que e' o rendimento das Alfândegas, ficando os Credores da divida interna, a quem se quer hypothecar taes rendimentos, de -oi.ua só vez privados de ttido? • Disse-se mais, que'a Junta não sequeixou, como ]J)e cumpria, quando deixou de receber essa prestação da Alfândega; eu tenho alguma idea de que a Junta se tern queixado, tenho ide'a de que a J unta tem representado; e pelo modo que ella está or-•ganisada , ninguém j)odia esperar, que elta viesse 'áijui-fazer urna accusaçâo ao G< vcrrio: fez o que pôde»
Oisse-se mais, que as outras consignações, que a J-unla recebe das Alfândegas, são bem pagas; a isto já eu respondi, e effectivarnente esla parte do rendimento da Junta, que eu, e os Juristas julgamos ser a peor ; porque, estando muito próxima do Governo, está muito arriscada. Ora agora disse S. S.a respondendo , a meu ver, ao indestrucli--vel argumento da Representação, quando nella falia do Decreto de 12 de -Maio de 42, que os Thesoureiros, na forma do Projecto, são responsáveis, que a Junta pôde receber todo» os dias, e quando nào receba, ou e por »ua culpa, ou por culpa dos Thesoureiros; se for por culpa delia, o mal é feito por eJla ; se for por culpa dos Thesoureiros, n Lei fui mina-lhes penas. Ora, Sr. Presidente, S. S.a esqueceu-se de um artigo do Código , que determina qut> não possam accionasse os Thesoureiros , Administradores,- Feitores, ou o quer que seja , sem licença do Governo ; e oGoverno dará licença para. se accionar um Empregado seu , que cumpriu uma ordem sua? Por certo não ; logo a Junta recebe, em quanto o Governo não ordenar o contrario: se \r>a"Quarta Feira for a Portaria, innndu mio que o dinheiro da Junta entre directa-inenttí noThesouK), a Junta já não recebe na Quinta : se o nosso Paiz estivesse organisado como outros estãor seria isso garantia ; porque eu já vi condem-nar o Administrador da Alfândega de Philadelphia a pagar 15 mil duros por um abuso que praticou; mas cá entre nós não se faz isto. ^ Disse ainda S. S.% que nos Cofres Públicos nas Províncias estão 49 contos pertencente» á Junta , e que não será conveniente remove-los de lá: digo que não será conveniente lambem, estou d'accôr-do ; mas é fácil : o Governo, quando precizar desse dinheiro nessas localidades, manda-o dar aqui em Lisboa á Junta , e ella auctorisa o seu pagamento lá; e aqui está como o dinheiro deixa de ser removido.
Disse S. S.tt no fim do seu discurso =. Não temos que attender só aos Juristas; o Credito é cousa muito importante ; mas ha outros objectos também importantes; ouçamos os contribuintes, ouçamos os Empregados, etc.— Ouçamos, Sr. Presidente : que leria sido delles, se não tivessem sido auxiliados por essa anomalia, que e o único apoio que tem o Ministro da Fazenda do Portugal caduco? Logo que elle lhe fwlte, hade entregur-se á discrição do Ministro da Fazenda da Potência Monetária; e temos factos. O Sr. Ministro da Fazenda ha pouco tempo-n ao pôde negociar com essa Potência; e que fez elle? Foi inlrincheirar-se no meu baluarte, a .JuJíta do Credito Publico. K u combali a medida, V'OL._ 4.°— ABRIL —1843.
ou não a approvei-, por ser desacompanhada trás de reforma; mas conheci que S. S.* se Entrincheirava no local ern que melhor se podia defender í a Junta é rival dessa Potência Monetária; por is* só convém que n Junta acabe; mas ella não pôde l acabar com artilharia, então faz-se isso de outro modo; reforma-se; apresentam-se na reforma mui» tas vantagens para os que ou não entendem, ou não querem entender ; e desse modo mais tarde ou mais cedo se chega ao fim que se quer.
Sr. Presidente, na nossa situação, nas nossa» circumstancias, não ha salvação para Portugal sem um estabelecimento desta espécie , dêem-lhe o no» me que quizerèm. Logo que o não liija , os Júris» tas e os* Empregados, hão de ser todos irmãos da mesma confraria, tudo Classes inactivas.
Sr. Presidente, logo que a receita esteja aparda despeza, não é precisa a Junta, nem como está, nem como se quer alterar; mas ale' esse ponto em quanto precisarmos de auxílios estranhos, e' perigoso alterar um estabelecimento que com quanto possa não ser perfeito, dá taes garantias immediatas aos interessados que são tantos que se pôde dizer, que todas as Classes interessam nu sua conservação; e isto quando ha tanto a fazer, e tão altamente reclamado, e Sr. Presidente, direi aqui por incidente..... e se nisto irrogar censura a alguém, tenha paciência, faça-me o mesmo se o merecer. Sr. Pré-' sidente , no tempo em que se organisou a Junta do Credito Publico pela Lei actual, via-se o Governo sem recursos, pelos motivos que já apontei no principio do meu discurso; emittiram-se bilhetes, que. entravam na totalidade dos direitos das Alfândegas, na totalidade, note-se bem, e somente por meio de taes emissões de bilhetes o Governo podia obter, dinheiro para prets, ele., etc. Se continuasse a fabrica dos bilhetes, a depreciação seria tal que teríamos os Assignados de França. OGoverno queria os cruzados novos por força , para pagar á tropa, não havia outro recurso á mão senão as Alfândegas, e enlão que se havia de fazer? Mas betn depressa se viu ser preciso que estes bilhetes entrassem só na metade dos direitos, e que a outra metade fosse paga em moeda forte, e em cruzados novos para o Governo ter meios de pagar os prets. Ora, Sr. Presidente, isto era urgentíssimo, e isto era em favor dos possuidores dos bilhetes, porquê (peço muito a attençâo da Camará sobre este importante objecto) acabando a emissão destes bilhetes, elles que tinham consumo pela sua admissão em meios direitos, necessariamente haviam de subir de preço; porque todo o género que tem consumo certo , -e não se reproduz mais , sobe de preço ; mas havia nisto uma violação de um contracto oneroso, e tal é o meu respeito por estes contractos, sendo legaes, que antes de propor nesta Casa a violação daquelle, que fizeu? Chamei alguns dos possuidores desses bilhetes, propuz-lhe o meu modo de pensar, approvaram-o u estamos de accordo aos que aqui estamos, disse eu, mas não posso pró-«t pôr esta medida em Cortes, sem ter o consenti-., «mento pelo menos do maior numero» convoquei os interessados, foi-me offerecida uma lista dos possuidores destes, e quando eu me preparava para apresentar' nesta Casa esse Projecto, já tinha ocon-senlimento de'todo?,* menos um ; este um não queria , tirava disto- grande partido; nos corredores
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^Va trdtfà íiínáW tòVpjírsIguYuV dissenti e «'Sr. Fú-«fano, vou' déclaVar á1'CanTará' qtfe tbdos os pôs^ «siifdoíí'? cóVi-chVdani, e que b âénífor é o: único «à\ie rVãó quer» ;Veii não cjtfefo que V. fífeíéê u"§e uad tojeti n orne » ine feírócoií élíe ,' é á $ti'8\ COTI-coícíbu. V i rtí pá rã'aqui, profruz essa tiYecílda, é p é sê á Cáníáfá os eíYéitqs e os resultados q'u'é deram tb-cfas' às medídás cjiSe' è ú' p f bpVz ; desafio que me di-g'á'in:'í|uW Ifòttve uma só cônV origem fl'a* Conirríiss'ã;b de Fazenda , que não desse o Teá'uTtà'do quê sé ipro-iffelleíl ? ísto tafóbém nâ^o e itnp;roVis!á'f , é á verdade;; ó SV. Klmfs-írb dá Fazenda bem ô's'ábè •—o Sr. Ministro âpbfóiii-ílié , accVilõ , t; agfddéçb. Os b i*' íífeíes subifam, é efectivamente os interessados ga-ritYàrám muito Com isso, Chegarani quaíii ao par, e p Thesoiíró gáriliou'íniíito'H
palft^: -,,."';
§r. Pfesfdérííêj definis disió: já e'm duas d-ítíi-rentes dèé'ásioê?s sé tèrrí íomadd níèdidás, qiíe a riie« ver, í em1 á sáncçào d& fbr£a e rfácfa mai^; força, más' não £enr friáiá rírfdsf; porqíie quem me tira' à rhitn, poV nfíèros1 fioMèntoíl uiná décfínaj ítfcribem me tira n*ofe decimas; o direito é igual.
Sr1. Píelideííte, tjílvéz eu terilíá fatigado í» CÃ-inafã, pé*ço p'èrdào' por isso [ entrtílâríto* tefilío dito o q'ild slhtb, tenhd dH8 b'íftíc pefVstí, tènlio feito ò if^yií dever j £ara bèrri do meu Pâ'íz, dos iníéfessá-dòíj 'é especiàlmé.HÍfe dtí Miriisfèrio, quê me espanto HárisHma eíh' tàMartcrd^Sb ; .e boncluo pòt debla1-rHir fraHta* 8 feã^ni^rite, cjiié deixemos os intéréssa-.tfbs^ ^ííè se* nad buía''na dotação é adrííinistráçuo dá Junta , fjue se não p6n'ha aihlà este èmBaraçb oò ar. Mihísifd da Faze.íidá , (jue se lhe desxem as ^rtFáiíHepl1 dés^ítíb-íiKTrçâllds b<ítno ciectifo='ciectifo' jutihí='jutihí' lié='lié' dó='dó' eexacta='eexacta' lei='lei' se='se' ácttíaí='ácttíaí' éíígí-ííh-se='éíígí-ííh-se' erâ='erâ' _3eíâ='_3eíâ' écoríbnfvia='écoríbnfvia' ga='ga' efetiieta='efetiieta' publí-cb='publí-cb' não='não' ire='ire' qn='qn' ctííitmfssto='ctííitmfssto' iisb='iisb' _='_' a='a' e='e' tag0:_='onàlrricn-:_' aqui='aqui' é='é' mèdife='mèdife' érea='érea' q='q' te='te' estão='estão' npórítá='npórítá' xmlns:tag0='urn:x-prefix:onàlrricn-'>th o mesmo ou incnbá,, e faz iííh'ft& rihHè iiõ' ^úb fazia , quh'hdo era de*pé:[ideiite do'rhes*b'urô ;. íèib t ã ilibem ííáo 'é irnprovisar, è' hié-íóViaf; peço iíbs Srs. ETépúladòs qu£ èè Snfofmear, j);oVq\íé oníeni tfm líòrneUi pràtfèó". ~ Sr. F^reãifdVnie , p^àre^c 'cjufe íèfbliò sUfffoi'ehteriíé'rf. ré éritinciadf) ijbíí^s- sàd ò'á 'desejos" aos interessados, ' 0 gy.' Mtàf^-(Sltbftí'a tnfàm). Sr. Presidente, pWfa b q"i<é que='que' frei='frei' ff='ff' quê='quê' lie='lie' pdría='pdría' regvníèntb='regvníèntb' riiaè='riiaè' íjuerimento='íjuerimento' dé-vrà='dé-vrà' lèlilió='lèlilió' um='um' _.isat='_.isat' não='não' se.='se.' _='_' à='à' a='a' pedir='pedir' pdlavra='pdlavra' desvio='desvio' xíos='xíos' ápirrto='ápirrto' tèem='tèem' aqui='aqui' j='j' ao='ao' nfàfijrtafurattrívntf='nfàfijrtafurattrívntf' ha-vhjô='ha-vhjô' rirctêtn='rirctêtn' dizer='dizer' sobre='sobre' éú='éú' consõnfó='consõnfó' pwa='pwa' db='db'>al:avr'à pára ReqWeriríVèíito «r-xV0pt6 jSàTa' fetlWr á/diècrfis^ò : nàô q'uÍ2 pedir à' jíatàVra pàVá Uequè'rrmenfo , potxf-ire nàb qtíiz que &"í;'eiifè^déi^è qíiè 'eu qlíóViâ propor ''qv^-a iVràtèria- s%; dess'é p'òr diVcuíida. • Eií p1^!- ã 'jfeíàvrâ -Vo-bfe'tf '• . *• ofrd'èm póVtfue te'nh'b á pfopôr írm'á rrioçâb de of> t3em ; más' V\ Ex.tt é a Cáiríárã Conviriiò em que á t^aíeríá de quê se tracto, e' dê tamanha' gravidade, que1 nab e j)V>ssi'vé1 a um Deputado que quer fazer . um ItéquéVinVérilb, inhíbi-lo dê éxpe*ridef cò ri sidera*-çõés, que pareçam ter pôr fim entrar na matéria: o que prometlo á Camará é que hei de abster-uie quanto poder de entrar na matéria; mas para o •meu' fim não posso deixar dê dizer algiuna cOuza em relação a èllá. O Sr. Presidente: -^- fíogo ao Sf. Deputado que i se liírfííe quanto' poder á sua Moção de ordemf, nâò digo que O Sr. Deputado não motive a sua moçâOj faço dó e?ta adverlfencia. O Orador: •.— Peço a V. Ex.* qfté me deixe discorrer da nvanéira que eu julgar mais a propósito; a matéria e grave, e não se pode por modo algum pôr pêas a vim Deputedo quando élle expõe consi-defâçõé^, quê entende, b hão de levar a*o seu fim; se e'ú q^izésíé fallaif já sobre á níateri j V. Ex.a conhece quê
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nó a esíè respeito, e á rázaò que tcrilid pa'rá' ò fazer « h seguinte".
A Camará riãò pôde desconhecer, qiit» este Pro-^ jecto veiu á Camará depois de terem vindo os Projectos dó Governo para a orgànisaçào da Fazenda Publica, em cujo relatório o Governoannunciou que fuivia de trazer um' Projecto pára á orgáuisa-ção de uma Caixa de amòi tisaçào , Projecto que ó Governo depois trouxe, e com' elíe o Projecto pára dar uma nova forma á Ju/itá do Crédito Publico.
No Projecto quê estabelece a Caixa de ámorlisa-çào , diz o Governo quae"s sà\> o» rendimentos , que a haó de dot.ir, e estes são os seguintes (Léu).
Ari. 2.° Sào desde já consignados ú Caixa geral de amoTlisáçao.
§ Í.° § 2.° O que produzir a arrecadação das divj-das activas do Estado anteriores ao i.° de Agosto de 1833, é ao dos extinctos Conventos, e de mais* corporações, e estabelecimentos supprirridos, coih-prehendendo-se nesta disposição os valores, letras,-e tilulos que existirem em ser, provenientes da cobrança de semillianles dividas, § 3.° O producto da venda dos bens, e foros incorporados nos próprios nacionaes ate 30 de Ju-íiho de 1842, depois de salisfellos os encargos, e obrigações a que os mesmos bens , e foros estiverem legalmente hypothecadoé. § 4.° O producto dê quaesquer descaVninhos, tomadias, e objectos-achados no alto mar, ou nas costas destes Reinos, e de suas Possessões, liquido dos competentes direitos, é encargos a que forem obrigados. § 5.° Os vencimentos certos, é incertos de todos os empregos Civis, Militares, e Ecclesiàsticos, durante as suas respectiva» vacaturas, uma vez que o's mesmos empregos senào achem eomprehendidos é m alguma medida de reforma anteriormente de-crelatla , por effeito da qual devam ser extinclós, ou temporariamente supprimidos. § (í.0 O excedente ou sobras das dotações.ap-plicadas ao pagamento dos juros da divida interna ou externa , depois de complélariíénle satisfeitos os encargos annúaes, a que" as mesmas dotações se acharem obrigadas. § 7.° As sonnnas que se arrecadarem prove-' nieíites da divida quê o Governo d« Hespanha deve ao de Portugal, pelas despezas da Divisão Auxiliar expedicionária áquelle Reino em 1835. § 8." As «ouimas que por mais de trinta annos se conservarem em ser no's depósitos públicos-das Cidades de Lisboa, e Porto ou em qualquer outros de sfiriilhante natureza,- salvo o direito de reÇ'l'a: líiação, a favor, de quem depois se mostrar legalmente habilitado a recebe-las. *' § 9.° Finalment', ó que produzir em dinheiro, ou em títulos de divida externa consolidada a yen* dá de l o te ri a s constituídas em fundos de divida' interna, pela forma q'ue a Lei determinar. Alem disto na CoUecçà'o dos Projectos, a que aTfudi j vinlfâ tftti 5-q'ue entregava! o pagartrerrtio daá ihacííváfs á Junta d:a Credito P-.b''icò, tant«!o a para isso com o producto de meia décima. Sr. Prés*de"nt;è,- este* dous Projectos rst'ào èiii con trad"cçãò cõti) o í principiou do Parecer da d; m-rnivsão de Falecida, que nctirjlinente át> disvirfé ^ pois que por mn d!á íte á Jnota dv> Crediiò Publiico* hm" encargo divèrsO' do' pag.imvnío dos juro> d'a Oh-vidá con'solid'íidíi, c' da su'a àYnonivnção ; è p'êÍ'0 n tf-, 'trn dá-se á Junta ut?)á! dbfffção t*.da composta- fio rendimentos di> ITÍJUÍ dríTicif, e .complicada' ad-níi-niVttaçã-o, poT forma que o principio' ctoósignado* m-ste 1'rojerto qm: e cóiiceder á Junta do'Crédito' Publico uiHcafueiite a sua delação efl) dinlre:fOy li-' ca desde logo prejudicado. A este campo e' CJIHÍ chamo, ã'* desconfianças que se podem apresentar Sobre a doutrina do Pioj^rlo. Eu nà'> tenlio a u;e-nor deseorificinça riiUítivameole á solidez dos rendimentos que se substituem' aos "rendimentos1,' que agora" sé tira'ín á Juntei do Credito Publico'; prm» i':í|)a'!i)i"eMte -se for apprò"Vtfda' a Substituição '^>ie ei*! q'(M:f As minhas desconfianças, Sr. Presidente, são oulra's. S'r. Presidente, se voíado este Projecto vier amanha o Sr. Ministro da Fazenda insistir pelo seu Projecto pára ficar o pagamento das Classes inactivas a cargo da Junta; se votado este Projecto vier o Sr. Ministro da Fazenda amanhã insís» tir em que effectivamente »e crie a Caixa de ámor-lisação, cuja d'otaçào seja aquella consignada nrt respectivo Projecto ; Devotado este Projecto S. Ex.* continuar éni oper foi
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corri o* prin-cipios que se
t Sr,., Presidente, eu .faço á Commissão de Fazenda 03 meus cumprimento!; polo Parecer que apresentou a esta Ca&a ; faço-lhe os meus O Sr. -Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, e« só d i rei que ó Governo quando apresentou aqupJ" l^ts Projectos -na Commissão de Faxenda , disse logo i,qfu.e estava disposto a receber qu-aesqwr Emendas que a iMusiração da CominissAo lhe» quisesse fezer ; istorjpelo q"e dia respeito aos Projectos sobre que ainda não foram apresentados pela Com missão de. Fazenda os seus Pareceres.. Quanto ar» mais, neste mesmo f3rojecto se acha estabelecida a pro-vi^ãq que o Sr. Deputado quer que se estabeleça , isto é — pertencerá á Junta tudo quanto, este Pró-j.ectó lhe incumbe, e o mais que Leis especiaes lhe incumbirem. Tudo quanto as Le.is lhe encamparem , ta Junla ha de cumprir; se, por exemplo, o pagamento das Classes inactivas for por uma Lei posto a cargo da Junta , a Junla ha de pagar-lhes, e não só isto, mas tudo o mais, li assim tenho re=*v ponrlido ao Sr. Deputado. O Sr. jjviln: — Sr. Presidente, fazendo a maior violência ao meu corayão vou propor o Adiamento deste Projecto em consequência das declarações do ST. Ministro : os precedentes de S. líx** , gover-liíitivamente faltando, davam logar a que eu alimentasse as suspeitas que acnbí-i de oxpòr : eu dei provas de lealdade declarando que ápprovava «o-Projecto : e«sas provas heide continuar a dar sempre em circutnstancias iguaes: ern quanto eu vir, -que a Conirnissào de Fazenda apresenta principios, q«e .são os que eu apresentaria como Ministro, os que eu sustentaria como Maioria, heide dar essas provas;, embora os homens com quem tenho vota-do.'e'ni todas a:s qupátões vitaes, combatam os mês-' i?»os pr.iriciptosy MaLs, Sr. Presidente, o Sr. Mi- , rwstro.-dá Faxend-a nem quer retirar os dous P roje-.. rfcois que -.. |á aqui; apresentou , e que estão elabora--dos- -'em conlTadicçâò com este Parecer, nem pro-.; pararinas5 transações , que tem. feito , e que in perfeita >desharmpn,iti; com as, doutrinas!, •tjwe agora di-z, que sustenta. Rti tenho coragem para di/er aos Juristas — não torno em consideração os vossos queixumes, quando vós vosquei. íXae-s contra os vossos próprios interesses: eu sou • Legislador,, e heide fazer Leis corno entender, que convém ao meei Paiz, independente de quaesquer outras considerações: ao que vós tendes direito e' a que se vos garanta o fiel pagamento dos vossos juros. Mas como heide eu ter coragem para lhes dirigir esta lingoagem, se amanhã os factos provarem , que o Governo não acreditava em nenhum dos principios, sobre que se fundamenta este Projecto, e os viola todos? Por consequência o mais que posso fazer em abono do Projecto e' o propor o seu Adiamento até que a Commissão de Fazenda de o seu Parecer sobre os dous Projectos do Go* verno^ o que estabelece o methodo do pagamento" das Classes inactivas, e o que organisa a Caixa de amortização: e espero que os meus amigos hão de apoiar este Adiamento. fi" o seguinte: PROPOSTA.—« Proponho o Adiamento do Projecto que se discute até que a.Commissâo de Fazen» da dê o seu Parecer sobre os Projectos do Governo sobre o pagamento d^s Classes inactivas, e doía» cão da Caixa de arnortisação.-n — António José (C A'vila. Sendo apoiado poz-se d discusuáo. O Sr. Beirão: — Sr. Presidente, quando appa~ recetj aqui o Projecto para a organisação da J u n», ta, apTesenlado pela Commissão, um dos Membros dessa Commiàsão teve a bondade de o ler junlamen* te comigo, e quando chegámos ao fim dessa leitura, disse eu, que nsio só ápprovava o Projeclo, não. só votava pelo Projecto ; mas concebia por eile uma espécie de enthusiasir.o. Sr. Pu-sidtMite , eu também sou jurista ern pé-quena escala , mas eslá em relação com a rninha fortuna, nào assigiu*i o Requerimento apresentado nesla Camará, e assignado por grande nuinçro de, juristas ; tinha formadas as nunhas convicções, es-perava modifica-las á vista da discussão, se por ventura elií» m*1 obrigasse a mudar de opinião: mas, Sr. Presidente, o que eu entendia até Hoje T o que se propunha, e o que está em discussão, era um Projecto de nova organis.ição da Junta , tuas; pela declaração do Sr. Ministro, não ha tal Projecto, isto é apenas um esboço, porque disseS.Kx.* que á Junta ficarão pertencendo não só as atlri-buições consignadas neste Projecto; mas todas aquellas que por Leis posteriores lhe forem dadas referindo-se á* Leis sobre que leve iniciativa , e que estão ua Coinmissão de Fazenda. A íallar a verdade, com esta- declaração, gelou-se-me no coração a"'confiança que linha neste Projecto, todos os' argumentos produzidos para o sustentar caíram, Mas dirá S. Kx.a, quando se apresentarem esses novos encargos ú Junta, será suffi<_:iMU.emi>nte habilitada para os preencher: convenho, mas note S. Kx.a que grande parle dos argumentos inconcussos que hontern o illustre Relator aqui produziu, não podem ter -vigor era vista da declaração do Sr. Mjnisho.. ^ •••"-•...•',-'..
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do ; apesar de que conheço a necessidade que ha em sé resolver esta questão com toda a urgência, "visto chegar ao estado actual , estado a que todavia eu entendia que não era agora occasião oppór-l una de chegar, porque tenho para miai que uma 'Instituição que preencheu os fins para que foi crea-da , e que está .a aprasimento do maior numero, não se devia reformar, a não ser pelo desejo de satisfazer ao furor vertiginoso de reforma; mas dado o primeiro passo, é preciso ir por diante, mas de ihodo que não chegue ao fim uma parte sem primeiro se saber qual e o lodo desta parte. Voto pois pelo Adiamento.
" O Sr. Xavier da Silva: — Os illuatreã Deputados que lêem fallado nesta questão, pela maior par-IP,;declararam ter fundos na Junta do Credito Publico, e se uma tal declaração pôde dar algum peso as suas opiniões, eu me aproveito târnbern deste meio para ser acreditado, e sem querer fazer alarde, declaro que sou jurista; (para mim de uma não pequena quantia) mas ainda que o não fosse havia de IV i ii i a'r , como me cumpre, todo o interesse pela conseivação de-ião útil estabelecimento. '•'Sr. Presidente,- voto pelo pensamento do Parecer da Co.níinisbào , e por este motivo não assignei a Representação que a esta Camará dirigiram alguns juristas , apesar de concordar nos seus receios pela ialla de cumprimento da Lei, (o que não e , d'estranha'r neste nosso Paiz por mais soletnnes que* sejam as promessas) mas entendo que ella não tem fundamento em-quanto combate o pensamento da Commissão; o que não duvidei dizer em uma reunião ha Associação Mercantil de mais de duzentos juristas, porque não costumo fazer corte a pessoa alguma por mais elevada que seja a sua posição.
Sr. Presidente, permitia-me V. Ex.a que eu responda ao illustre Orador, quando disse, quê o Sr. Ministro da Fazenda apresentava a sua Proposta levado do frenesi de reformar, que e ininlia opinião, e de muitos juristas que S. Ex.a lhes fez um grande -serviço apresentando-a, com a qual eu não podia concordar eiu muitas das suas disposições, porque proporcionou occasião "á Commissâo para -offerecer este Projecto , o qual dá muitas garantias aos juristas, e se a Proposta não tivesse vindo, o Projecto não appareceria, porem não seria necessário muito tempo para que todos se convencessem da sua necessidade.
Tenho os mais sinceros desejos que não sedemo-re a discussão, e approvação deste Projecto, mas posso assegar a V.. Ex.* que estes meus desejos não provém dVspirilo de Partido, porque bastantes vezes tenho demonstrado nesta Camará quanto sou independente nas minhas opiniões, e que pouco me importa que us Propostas sejam da Esquerda, da 01* reita , do Centro da Camará, ou do Governo para as approvar ou rejeitar, pois unicamente lhes cíou o meu voto se as julgo úteis ao Paiz, e 4JnU> bastante que os esforços d'alguns juristas não se apresentassem com lanta energia nnoccasiâo em que se propnz a decima sobre os juros, que no meu entender :fi>i uma viokição da boa fé dos çonlraçtoi.
Sr. Preside ate-.,, não posso approvai Q Adiamento, entendo que qualquer demora e' uni rna( muitíssimo grande, é que quanto antes se acabe cotn o t«rmor que por ahi se lein procurado incutir contra os interesses dos mesmos juristas ; .estando pois cer-VOL. 4.°— ABRIL—1843.
to dos bons desejos que animam osSrs. Deputactorj eu lhe» peço que féjfeitein semilhante Adiamento: convencido que fazéfti um acto de justiça concorrer para que aos juristas se concedam as garantias que propõe sf Commissâfò. -
Persuado-me que o Sr. Ministro poderia ser mais explicito, mas eu entendo as suas respostas da maneira seguinte, isto'é que havendo o Governo con> cordado na alteração do seu Systetna , de certo ío« dos os seus Projectos hão de armonisar-se Com «t* ta alteração. - , ; ;
Confio pois que o illustre Auctor do Adiamento não duvidará em retira-lo, e se por ventura os Projectos a que alludiu, não forem devidamente altera* dos, guarde-os S. Ex.a para consigo, e então os guerrear; mas não queira obstar a uma medida ré» conhecidainente «til ao Paiz.—Voto contra o Adia* mento.
O Sr. Ferrão:'— Sr. Presidente , eu também direi alguma cousa contra o Adiamento. Não é pôs* sivel adiar a questão deste Projecto, a para assitn, o demonstrar vou apresentar algumas razoes. Src Presidente, destruída a usurpação; restabelecido o Governo da Rainha; restaurada a Carta Constitucional da Monarchia; foi por necessária consequência estabelecido o Tribunal do Thesouro 3Pu-Mico, em conformidade com o art. 136." da mês* ma Carta, aonde expressamente se determina que toda a Administração da Fazenda Publica seja «'n-carregada a esse Tribunal. Foi com este fundamento que a Junta dos Juros, que tinha também, co« mo a actual Junta do Credito Publico, unia «xis* lencia e administração especial, legal, nos termoÉ do Alvará de sua creação de 21 de Maio de 1825, foi supprimida por Decreto de 13 de Março de 1834, e substituída por uma Commissão interina, em quanto as Cortes se não reuniam, e não instalavam uma. nova Junta debaixo da Salva Guarda do Podef Legislativo, e em conformidade com o Decreto de 16 de Maio de 1832.
As nossas circumstancías acluaes são quasi idênticas ; a Constituição de 1838 cessou de reger este Paiz, ressuscitou, por assim dizer, a Carta Constitucional ; com cila o Tribunal do Thesouro; e com o restabelecimento do Tribunal a sua jurisdirçâõ consignada na Carta Constitucional. E por Uso não sei se lemos auctoridade para deferir á Petição dos juristas, que importaria o mesmo que a approva-cão do Adiamento. Essa approvação iria tornar efe'-mera , e pelo menos problemática a existência da' Junta do Credito Publico.... Fechadas as Camarás Legislativas poderia o Governo, assim como em 1834, com o pretexto da supremacia do Tribunal do Thesouro:j nomear uma Commissão interina.... E quereriam os interessados que isto lhes acontecesse?.. .
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d(£ A£ «C.ÇsD&FíÇMJ'' .cqin ^s .i^e^jS da-.ÇpATfwiseão. ÍSTâíí? PÔÍ&9 'HftiMÍÉJnA^f ^^ £rg^e.djmelntp do S-r, Mi.njstrp, jb-y&P á« .".).!»,> ,Q ít/!9g.ar-)K?;P«5iFlslir3 í pelo contrarie ^4&VAi-.9 JJigab de t(>d,o P jpuyp,r 4lf>r adoptar H.ifl trabalho-, que não pôde dizer^e jestrar^Q , pQ/ !*SQ gp&e.qynsj >.u-hfct:it,uiu $ &»a pb^a , ,e ga.tj.sfez plena-Jãaytg a#g à&VS ^eae^qs. Q.uai?d;.P 'P $/• M.inistrq 4» J^Witflí» fe£ W ££ A Câmara FQta^? gualqu^r Qtffr& Í&i 3.f\y P^c fon^gq»iefiCÍ3 |^nl}o por p^figpsp. ao Credito Publico, le,nl!o por inqp}>ortuno p Adiortieiito pro> pôs t.o ; e pego por Í;*Q|9 iqy.Ç P ^r. dv^çt: •—S.r. Prp^id.enlí1:, Vejx^uie obriga- '"fe â etíii"ar í^íí níl^° ftas PP^^f^Ç^0^ ^líP ine »>ove-r^«i a Brjjg^j ,o ?:Vd?íjrr|pnto, e t-^pero que a^Camar rg jfqj-gt ju?|iç;a ac,à fiiqíi^i^enfos t em qu'e baseei a ^.^njiíj 1'roposfai, A (Jauíafa ha d:e se lègibrar q».e eu pedi ao Sr* i^í^ytjrp, (1/4 |7M?^ida 'mjjg çxfjjipaçào , a qual rnie íiavia habilitar a reconhecer se era pu nào, sinçora a 5j^nuei|pia df« S. |ÍN.a «•os jir!nçip|ps d'_esle Projecto, ç núe só dçnpi-s Qiie ,S, lix.? se recusou a esga s -.•,.•«.' '- •" '", * l ' • . • ' ' ' , • ' ,. • expuçaça^o;, ou a qcu por inaneira que não podia cpn^enlslj:-^ , á qjie eu f)f8líuí ° Adianientp. Ptjn» s.aya çu que q Sr. Miai^rp d;i FaZfiiUla se nàq recusaria a íiijidai: a Co.u.iinissâp, de Fazenda a deãlruir as impres qes^ qiiq se {.eiu levantado fó.ça d'esta Casa contr^ este Pfoject^, p. eu nie^uiq estava prqmpip, a |>artill)ar a rçsp^.ps.alúljçjade, d'e!!e ; pprqi}£ aÍ)raçq sincerq mentir os pTincipios , eií» qiie elle se estriba; prit^c^gj^s 5j que n..^p. póderp sçr coipbíilidc)^ : ipas q respqsja. do S.f>, Minj^JtQ fia Fa2e,n,d,a; provoíiruiÇj que yo^adjO esle Prqje^lo^ fuíp; se v.ojít cousa neiihi^ng; porque p,s prinçi.pjps, etn, qrie se funfda , hào. d.ç ser lodps yiql^q-o^ ^íinnçiliàij. (sljioiodos.) Quaes são, Sr. Presidente, os ..â;rgumento| prit:-cipaes^ apreíeotadpsi. p$^o iy^inç. Relator dí» Coui-ÇÍJssào no inipqrttyitis^iqjq dj.scur.sq, cq(H gu.e. flbr\\\ o dçljaie ? S^to a simpjifip^çã.p do serviço,; e.p.Qr^cç.a-.^ue,nci,a" a inutilid^de, dç 'i|y gTa_,n4íí ntjtD^ç de em,-.|)>cgad«s, qqe d/sde !o Mas gq ern lognr d'isto o Sr. Ministro tiver open-SfUnento reservado de fj/ser aqui passar os seus dois Hrojoctqs sobre pagamento das Classes inactivas, e prganisa(;âo da Caixa de Amortisaçào, p que vamos fase-r agora, Sr. Presidente? Yurooá passar pela vergonha de Votar um Projecto, de que resulta o esta-tjctecimenlo d'um systenta , que anianbà se viola , de qqe resulta o despedirmos 60 Eqipregados hoje , para çrearmoí amanhã 200, porque c ijrjplicareuioi 'rntàq ínuilo. mais o expediente da Junta do que q 'sjmpjificarjemos hoje! Sr. Presidente, é verdade qu,e a doutrina do Projecto e' lambem a minlia , e ou ciqu PS meus agradecimentos á Comrnissão de Fa-?çnda pela cqra,gei.n que teve etn a adoptar: respeito todos os homens corajosos, havia umr-tn,e áCom-rnisíãq para regeiiyr p que pediam os juristas ; não porque não estivesse m no seu direito.; mas porque pediam majs ci° que lhes convinha: louvo com tudo p. sç-u procedimento; porque com elle se-n) pré fizera m con\ que a Comniiss.ão pensasse melhor o negocio: o que acho e que pediram de mais. Dizia eu que havia unir-me á illuátre Co H; uri* s fio de Fa^eoda; porque a via s-uslentar os verdadeiros princípios ; p_qr-c]u,e a prisnoira obrigação do Legislador é dizer .Sje.mpr.-e. a verduple. a,q s.eu Paia; ma§ havia u,nii>t«3 a elia pfpra fa?,er triuínfíir ijm systerpa completo, e não, um^ parte d'um syslema , que fosse violado hoje, e violado, amanha: e isso e o que rne deixam - ontrevjer &A respoitíis do Sr. Ministro da Pazendt. rQ'maior favor. (J-UQ posso, po-í^ f.t/.pr yo Projecto ii .v.q.tar peíq st'u. ,Adiameaío ale' que ven.barn as outras •pa.F4gs d q sjstoma. Q Sr!s Ff M. da, Cç*M: — Pe-ço a V. Ex..a q.u,s can^ulte «\ Qa.mara aobre se a matéria do Adiamento estíi siif^cientem.oijle discutida. Q^çidindo s« pçla ofjiçmatim , foi logo Q J:dia-'VèÇnlv, r,^itç^d0 p/omplo, |>awamfRtq 'dp^s seu.s. j,i\i;o^ ;»ljiviaç!,do; -í) 4tinta. ",« r,es.}>en.d.er :p.o:r qi)tros>,fica,rgos,. A'1,0^ festç.g do.is p.rinçipjos;çstàoi v,i,qr iad^pà eç), dois. Projectos, dó Governo,; e, o Gpvternp rOjCHàq-Ã-C íj, declarar, qiie rçlira, esses Projectas, .^.^lÚUi, d'iilo^.9 Sr,. iVniMgjto da: Fy^çíi^^rii, fe^Q
qonHaíntém^ntetQpefaiçq.e^ ^ye^siâo o-«i pefifeJta çofir •íradicç^íí c,on) '.ós.pí-ki,c,ipiog cposignadpg t,)>?Aé Proje* 'cito, ta f Io das ^ejaçòes consigoadas oo Decreto de 11 ,de QjiU»iíro-d* i§á-2, das í>per^çôe,s coi^igivida^ DatCar:tta «teLej d# 16 d« SeAejjjhro de 1837, de qije S. Ex.a t.omo;u _a Uucialiva no Parlame-ntp; ppera> ÇÕe?, que gr^vetneul.e coTO|).rptnetterarn ^ Junta, qu.e íipè«aji .aca.bava de s,e cre.ar: pergunte a S. Ex.a ee ,e.sttíTíísojvi.dq .a nàq continuar n^^tesystoina, que 'çorntpltííaniente re.pt;goa ao Projecto, e o Sr. Ministro reeusa-s.e .9. resppnder ! ^r. Presidente, na çjtua* jçã.0 ení quç se acha este negocio é .De,çessa.rio que Q ' Governo seja iinmensamenle franpQ. (j^p,o^aJos.) iS'âo e com respostas ambíguas que se .^lg_strofiiTi as-appreenções, que.se tem levantadp a este respeito. O que disse IHM Sr. Deputado pqt aquelle |.ido; o que .disse uni ilhjstre Deputado-, Membro da C:;m-wvis&âo de Fiizenda, na® « íiad^ em presença da de-cíarRçâo que a Catj]ar.a oijVJu, como un:ca resposta d.Q Sr. Miuiát.ro, cujos precedentes governaúvos s:l<_ com='com' de='de' falle='falle' lia='lia' te.m='te.m' bem='bem' mais='mais' segujr.='segujr.' toda='toda' projecto='projecto' xarte='xarte' poucx='poucx' um='um' mostre='mostre' franqueza='franqueza' sr.='sr.' este='este' ar='ar' as='as' uniis='uniis' fe='fe' appreençòes='appreençòes' apoiados..='apoiados..' que='que' isamento='isamento' p.ôn.l-ia='p.ôn.l-ia' miniírx.='miniírx.' elle='elle' se='se' para='para' lealdade='lealdade' d.e='d.e' reserva='reserva' vote='vote' pois='pois' a='a' pro.prjos='pro.prjos' quer='quer' os='os' e='e' ç='ç' o='o' p='p' nascer='nascer' destruam='destruam' pc='pc' _4ranjuilli='_4ranjuilli' èspiritos='èspiritos' alinist='alinist' fjue='fjue'>
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liâo aehflra Opposição wetri dentro., «em fora desta "Casa, -porqu.fi entendi que o Projecto -serido eniinenr lem-ente.' <_5fginisíuif _4na='_4na' miriga-ra-m='miriga-ra-m' realidade='realidade' programa='programa' pelo='pelo' entendido='entendido' deo='deo' projecto='projecto' déficit='déficit' co-ítío='co-ítío' aodo='aodo' missão='missão' ministério='ministério' para.='para.' presidente='presidente' tag0:este='a:este' desgraçadamente='desgraçadamente' org.aniação='org.aniação' prograuuna='prograuuna' maiores='maiores' pôde='pôde' tag1:um='_:um' pesa='pesa' política='política' seja='seja' junta='junta' bido='bido' sua='sua' _.apresentar='_.apresentar' _.q-ue='_.q-ue' _-com='_-com' _.da='_.da' dos='dos' tanto='tanto' que-elle='que-elle' rnai='rnai' se='se' por='por' era='era' penetrar.='penetrar.' princlpaes='princlpaes' _-publica='_-publica' ira='ira' _.de='_.de' enlhusiaímo='enlhusiaímo' _.dl='_.dl' atu-nuasse='atu-nuasse' devia='devia' _='_' a='a' ser='ser' c='c' e='e' g='g' j='j' antigos='antigos' o='o' te='te' r='r' _-e='_-e' da='da' com='com' de='de' parhmenío='parhmenío' fiel='fiel' di='di' do='do' definitiva='definitiva' um='um' mi-tnissào='mi-tnissào' tetn='tetn' _.nu='_.nu' ra-çâo='ra-çâo' í.e='í.e' fazenda='fazenda' sr.='sr.' económico='económico' eu='eu' sobre='sobre' ad-jnin.ut='ad-jnin.ut' formai='formai' _sea='_sea' ami='ami' jjboht='jjboht' que='que' tinha='tinha' for='for' rttíinskío='rttíinskío' nós='nós' _-uni='_-uni' adoptado.='adoptado.' defeitos='defeitos' janda='janda' pugnadorès='pugnadorès' credito='credito' or-ganiá3ía='or-ganiá3ía' não='não' publico='publico' ae-ciotmja='ae-ciotmja' os='os' motivos='motivos' ou='ou' íinganei-fne='íinganei-fne' fose='fose' poios='poios' votar='votar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:a' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'> Governo apresentou á Ca.mara H tua serie de -Propostas que elle eirtende-u serem as adequadas, é saffitMfintei para a realieaçào do seu-piograimna. Estas Propostas -sendo remeuidas áComtnissào de Fa-'zeoua, toram ru:l!a examhiad.is, .P examinado todo o Í5sfs>tema do Govejno, è este exame principiou^ cotizo .era natmar, pelas Contas j Orçamento, \< Propostas relativas á Junta do Credito publico. Qo?tndo a Commissào' se occupava d^*te exame, o Sr.Mmistr-o d*» Fazenda a.pie-ipntoii. né-ta Casa duas Propostas para dar urna nova orgauisação á Junta e para a creaçâo de urna Caix:a de acnot tiaaçào. Estas Propostas foram também rometudas ú Comrnis-stio, e na discussão de todas ellas conheceu, que o pensamento unanime de todos os seus Membros, era que reconhecendo o tíoverno pela Proposta que apresentava , a necessidade de. dar uma nova oro-a-aisaçào ú Junta do ('redito Publico ^ e tractando-se de dar uma nova organisaçào definitiva á administração da Fa/end." Publica, era impossível tra-etar-se desta organização sem principiar pela Junta d.o Credito Publico, e meimo que esta Junta no estado em que se achava, não podia'.existir, porque era opposta ao disposto, <_ conceru-trar='conceru-trar' aos='aos' art.='art.' a.ad-aisnistracão='a.ad-aisnistracão' dividida='dividida' oss='oss' toda='toda' darumn='darumn' isto='isto' rrvotivo='rrvotivo' progámma='progámma' nova='nova' como='como' desgraçadamente='desgraçadamente' qi.m='qi.m' in-dependehtci='in-dependehtci' utiiviljiinal='utiiviljiinal' úes='úes' cumpri-çnenlo='cumpri-çnenlo' ao='ao' dever='dever' acção='acção' expressas='expressas' as-='as-' junta='junta' existência='existência' sua='sua' crdiio='crdiio' pód='pód' possuidores='possuidores' lado-a='lado-a' pos-htiidor-es='pos-htiidor-es' obâulutarnente='obâulutarnente' tag1:_='_:_' liendus='liendus' tribunal='tribunal' cumprimento='cumprimento' corpos='corpos' se='se' por='por' co-aunissâo='co-aunissâo' tag2:enda='fa:enda' _-tribunal='_-tribunal' fo.rsoço='fo.rsoço' são.='são.' onganisaçàoá='onganisaçàoá' exigem='exigem' _.-ra='_.-ra' d.i='d.i' mas='mas' _='_' corno='corno' ser='ser' a='a' g.ir.uuia='g.ir.uuia' elado='elado' e='e' inanda='inanda' constitucional.='constitucional.' ta='ta' o='o' pôr='pôr' p='p' urn='urn' r='r' púbico='púbico' ella='ella' expressamente='expressamente' s-ndo='s-ndo' missào='missào' portanto.existir='portanto.existir' conibine='conibine' uesempenhasse='uesempenhasse' consolidada='consolidada' organis-r='organis-r' qual='qual' nào='nào' da='da' de='de' estado='estado' de-nom-inado='.fl:'hesouro' _...='_...' entie='entie' finanças='finanças' dn='dn' do='do' àdminist='àdminist' palavras='palavras' garantia='garantia' òulro='òulro' temos='temos' patê='patê' dar='dar' divida.='divida.' das='das' daquella='daquella' um='um' docjoverno='docjoverno' denomin='denomin' desenvolvei='desenvolvei' corpo='corpo' soja='soja' determinada='determinada' administração='administração' especial='especial' fazenda='fazenda' _.='_.' este='este' _1.16='_1.16' adininislialiva='adininislialiva' _.feri='_.feri' publicn.='publicn.' na='na' fuzendj='fuzendj' esta='esta' ido='ido' encarregada='encarregada' tag3:_='Segundo' thesouro='thesouro' conííniíando='conííniíando' que='que' no='no' motivo='motivo' pnssive='pnssive' _-vv='_-vv' uma='uma' cai='cai' dfinilivítmènte='dfinilivítmènte' artigo='artigo' çonititucional='çonititucional' para='para' então='então' nossas='nossas' divida='divida' credito='credito' dois='dois' não='não' publico='publico' deve='deve' primeiro='primeiro' derósissimos='derósissimos' carta='carta' os='os' motivos='motivos' aqui='aqui' é='é' carla='carla' grande='grande' necessária='necessária' administrando='administrando' ração='ração' lado='lado' possível='possível' constitucional='constitucional' admnislraçâo='admnislraçâo' po='po' xmlns:tag2='urn:x-prefix:fa' xmlns:tag3='urn:x-prefix:publico.'>
dar ^wí-antJa aeâ-pàssirUoré» da 'di vida coniolidada 'í ê t.«'.rfô-irò iholivo^ õrganis-ãr d<_-finilivamen.te que='que' nàò='nàò' _.ifazanda='_.ifazanda' a='a' ad='ad' d='d' e='e' rendim='rendim' cõrrt='cõrrt' senão='senão' publica.='publica.' meio='meio' dotar='dotar' do.cwidito='do.cwidito' posto='posto' sabu='sabu' isto='isto' outro='outro' _.mauuiraçàò='_.mauuiraçàò' _.lixviá='_.lixviá' junta='junta' da='da' publico='publico'>n.tos liqnidos.-^p-^ai .dós) se n muis algu;riít admiui.4raçào , p M rã ella fíotier pagar os juros qtrc éslâó a seu cargo; tilas c.»'-ma e qíie.eàta Junta oííerece na g.íreinia d.-sles f«n-d:»s-a gara,n.iÍA aos Cied.dres q-ié e aecesiàfui 4 quê ell-es exigem., é q-tie deve tnanJer-se? 1Í'.orgènii-ani do o sea pessoa! de ipodó quê ó G ó vê: ti o mio possa desviar esses fundos do seu d-estino, e em sentindo log.ar faicòd.o lesponsavél uquelle que f>s l)a de en* t regar á Juntii, de modo que nfio possa violar à •obrigação que se liíeimpoz, sem incorrer em crime: tudo quanto humanamente se pôde f,»zer, é isto (*4paiados) : nada mais se pôde fazer senào\ que ajunta seja independente do Governo d;e modo que nào Obedeça ,aós seus mandados í e fazer qiiR oà rendimentos com que é dotada passem para *>s s. us cofres de modo que o Governo nào poçsa di-lruí Io*. E' este o pensamento jristamente do Projecto, é a ine« Ver eslão ne1l« consignada* todas as provisões, por (aí forma que e i ^possível deixar de produzir o fesullado qj-e se lern em visti» : pelo Projecto hâò só se conseguem estes fins, mas de mais a rnais se simplifica a. admihièlraçào da Fazenda de um modo '.tal que as economias que daqui hào de vir, sà-» reaes eeffectivas; porque não e só por diminuírem os Empregados da Junta que Vem economias, dahi vem uma parte; mas e quo ao me?rno lernpo diminue-se consideravelmente o trabalho nas Contadorias ou Pagadorias das Províncias, e da diminuição deste serviço, ha de diounuir-se por consequência o nurne* ro dos Empregados; e diminue-se também o que a Junta despende nas transferencias dos fundos, por* que o Governo nào tem necessidade de os transferir; ha"de gasta-los no pagamento dos serv:ços prostrados ao rui e quer q*ie elles se acharem. O Projecto e portanto organizador, económico-, político, e né-fcessario para se cumprir o preceito constitucional, e para se "o-ganisar a Fa-z^nd» Public-i.
Resta-me somente examinar os argumentos que è@ produziram em contrario para mostrar que o P roje* cto, não é tão efficaz como a Commissào de Fazenda suppoz: estes argumentos estão na Representação que a todos nós foi distribuída e q.ue e'stá- assignada por um numero considerável de jurista*», e RO» qtíe acabou deexpender um illustre Deputado, que sedizí Procurador e Representante cios Juristas Signatários. Sr. Presidente, eu dvvo dedlarar que respeito muito todas as pessoas que aqui estão assig.n-adas; tanto as que conheço especialmente, como as que não ooribe-ço ; mas senão houve algum motivo reservado nestas pessoas pata assignarem esta Representação; o qual nós não podemos conhecer, as-melhores razões q.ue-se podem produzir para sustenlar-se o Pró ecto suo' as enje.elles apresentath na sua Rêpfeiecfofâo.— Disse-se que uni terror pannieo se linha.apoderado* de" todos os "juristas, e quasi todos- os- Membro^ cies-ta Ç-arna-ra cnie tê.^n fallado sobro o Proiecto têern
iii-».. i n" J
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.-.levaram ti votar o Projecto. Disse-se—levantou-se u m terror pãnnioo; já'se sabe que epannico, portanto já não e verdadeiro" terror ; (Ofyoíacfosj, eque nãoexis-•~le este terror conhece-se na Praça aonde as Acções da Junta não tem diminuição de preço; e este era o grande argumento em que se devia firmar a Representação; porque em taes assumptos a Praça e só a Praça é o thermomelro infallivel do credito ou tJescredilo. Ora se os Signatários queriam usar deste argumento, e prova-lo, apresentassem as suas Acções na. Praça e barateassem o preço delias; mas não o f)/eram porque e Ma s estão no mesmo preço. ( Uma vo%:—Menos um quarto), O Orador: — Levantaram urn quarto, mas nem um quarto mais, heral tim
' quarto menos é differença que sirva de argumentação nem a favor nem contra. Vamos ver os 'argumentos da Representação.
A primeira razão que apresenta a Representação, e relativa ao estado em que se achava o Credito Publico no momento em que se publicou a Lei de 10 de Julho, e este quadro, que a Representação apresenta em um pequeno esboço, foi fielmente descri-pto peJo illustre Deputado que combateu o Projecto: o que não se pôde contestar, porque o nosso crédito -estava .-realmente muito abatido naquella época.: mas õ que resta demonstrar -e se foi a Junta que o sal-,-vou; eu declaro que não, o que o salvou foi a lova^ vê] coragem do Congresso Constituinte que dotou ?i Junta suficientemente para pagar aos credores da .divida consolidada: ( dpoiados), se elle asãirn como ..encarregou a Junta e lhe deu esses rendimentos, os desse ao Thesouro, levantava-se o credito do mesmo ínodo; porque a falta vde credito era não ter dotações próprias para poder pagar os juros. •, Õ segundo argumento é que o Projecto determinando que a Junta do Credito Publico não possa ser encarregada de outro algum serviço senão do que e consignado na Lei, o pagamento dos juros, diz a Representação que isto não é Legislação nova, . >s!avam consignados naquella Lei: portanto O argu-mçnlo e contra-producente. • A terceira razão, e esta podia ser copiada para o Relatório do Projecto mesmo sem alteração de pa-kiyra ; porque dizem os Representantes ttqué o actual Projecto em discussão dá muito menor iníluen^cia íiolioverno na Junta do que elle tem actualmente.» Ora creio que esta razão podia vir para o. nosso Relatório, porque nós o que queremos e tirar essa influencia ao Governo para garantia dos Juristas, e v jiortanto^o argumento prova a nosso favor. \O; quarto argumento e'porquê dizem os Representantes que determinando-se no Projecto, que sejam Membros dá Junta um Par e um Deputado, e-contra'a ,Çárt,a"Constitucional, que manda qUe cesse o . excrc.ic.ib de iodos os emprego; quando eítivereni no exercido" das fúncções Legislativas, e dándo-sè-lhes por este Projecto um emprego viola se a Carla Constitucional.— Isto não e emprego, a Junta dó GrèV dito e uma instituição, como já disse, desgraçadamente necessária nàs"nossas circumstancias, mas e' uma instituição que está puramente debaixo da salva guarda do-Corpò Legislativo j e e com este pensamento que foi creada, e' o pensamento da- Lei de 15 de Julho, que e a Lei Fundamental da sua cièai cão; e se ella e uma instituição que está debaixo da salva guarda do Corpo Legislativo, e urna grande garantia pura os juristas que tenham gerência na sua administração dous Membros do Corpo Lég si» iativo; e e uma grande garantia; porqu.; primeiro, ninguém melhor do que elles pôde arrostar, á fòr.jí ca do Governo quando quizer ingerir-se na Junta'; segundo porque tèern sempre no Parlamento doiis defensores natos para defenderem e explicarem todos" os actos da Junta, o que falta hoje; porque de que servem vir aqui as Contas das Juntas? — Se houver uma discussão sobre ellas, quem as ha de explicar! Ha de parar a discussão para se mandar perguntar á Junta, e esta responder em Oíficio sobre tal e tal caso? Isto não e' possível; isto c uma das maiores garantias no meu entender quejse dá á Junta e aos juristas. A quinta razão e porque, prohibirido-se aos juristas de Lisboa e Termo votar por procuração, dizem os Representantes, ataca-so o direito de propriedade!! ! No ai t; u entender, Sr. Presidente, «-prohibição arguida t uo J unge está.de ser um ataque' de propriedade, que devia estehder-se a Iodos os juristas; não se admitlindo Procuradores a votar, seria esta uma das bellezas do actual Projecto.—^ Votar por Procuração não se admitte eui nenhum: Corpo desta natureza^ nem se pôde adtnitlir; porque, quando stvquer unia.eleição verdadeira , .deve volar pessoalmente quem tiver direito ; porque'* experiência leu» mostrado como, é~ fácil obter essas Píocuraçôtís , e que não e' eleito quem tern em vis~-la o Constituinte, ruas o Procurador! • - •Veui , *eih .sétimo logar, a questão da Substitui* cão-dos rendimentos. A dotação da Junta do Credito Publico, como estava na Lei de 15 dt? Julho
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a ."unia. Repartição ião publica como a .Alfândega, não e tão faci! mandar uma Portaria, dizendo-lhe que não entregue á J uni-a os rendimentos que. lho pertencem. Todas as probabilidades são, que pôde abusar-se melhor nas Províncias, do que aqui. Mas o Projecto conlerá provisões sufficienles para o Governo não abusar da sua força? Eu digo que todas aquellas, que humanamente se podem pôr n*utna Lei,, todas as provisões moraes estão no Projecto; porque, por um lado, não se demoram tem-pó nenhum os rendimentos das Alfândegas; e en-jão o mais que o Governo pôde fazer, é lançar mão dos de um dia: por outro lado, impôe-se uuia grave pena aoThesoureiro, que os não entregar á Junta ; porque pôde dar-se dellequerella pelo crime de peculato, e ser tnettido na Cadeia. Humanamente fallando, não se pôde pôr mais n'uma Lei: poderia dar-se maior garantia, creando-se um Corpo de tropa com artilharia, è rnanda-lo para a Junta, para ser deslocado sobre a Alfândega, quando não quizcsse entregar o dinheiro, e bater-se ahi com as tropas do Governo, que quizessem desvia-lo do seu destino? .Ora isto ningucrn dirá que se faça : o maU que se pó.de fazer c empregar os rneios moraes ; e desses os mais que se podem empregar, aqui estão. Reduzem-jse a estes os principaes argumentos da Re-presojitação ;. porque os outros que faz, ou estão respondidos, ou não merecem resposta^
Ora disse o nobre Deputado, que não havia melhor administração em Portugal que a da Juntado Credito Publico. Sobre isto nada direi ; porque nem quero-fazer aqui o elogio da Junta , nem também quero censura-la : isso pertence a outro togar. Quando vierem as conteis, ahi e que deverá fazer-se elogio ou censurar-se. Mas sempre direi de passagem, que creio que a Junta está consolidando divida, e cmitlindo Títulos de divida consolidada, pagando effeclivamente os juros, sem que ainda as Cortes votassem os meios necessários .para-pagamento-desse s juros; e enlâo já se vê, que este pagamento e feito sem auctorisaçâo competente. Quando vierem as contas, leremos occasiâo de fallar nisso.
O nobre Deputado disse, que com este Projecto se pôde fazer uma innovaçâo perigosa. - Esperei a-demonstração deste perigo; mas não tive a fortuna de p ^ O* nobre Deputado notou que, tendo a Commis- lamento e averbamento que é um 'ílos seus principaes trabalhos, em que é necessário ter Empregados uns poucos de Officiaes efectivamente; porque também e' de muito credito para a Junta que ali se não demorem os averbamentos. Ao resto dos argumentos do nobre Deputado nãx» tenho que responder, porque não foram senão para reforçar os dá Representação, os quaes, como já disse, tão loíige de mostrarem que o Projecio é prejudicial, mostram a sua utilidade. ; , : Esta questão reduz-se ao que eu já disse: os: Juristas não querem que o Governo possa desviar a dotação da Junta do Credito Publico paia outro.ser* viço que não seja aqueiie que a Lei lhe designou^ Tenho demonstrado que a responsabilidade dos The-soureiros da receita consignada agora á Junta, é tal que clles não a podem desviar sem commelterem o grave crime de peculato. Nem diga o nobre Depu- s lado que o Código Commercial prohibe accionar estes Tbesoureiros sem licença do Governo: não se tracta de accionar, mas de querelar delles por'um., crime; e enião não é necessária licença nenhuma* Creio que, cotn esta garantia, não haveiá nm só Tbesoureiro que obedeça ás ordens do Governo, se Ibe mandar desviar os fundos applicados para a Junta do Credito Publico. Por consequência, não só não lenho motivo algum para me arrepender dó voto que dei naCommissão, a favor do Projecto eiri discussão; mas estou resolvido a sustenta-lo. - O Sr. Xavier cia Silva:—Peço a V. Ex.a que tenha a bondade de consultar a Camará se a matéria está suficientemente discutida. Ju/oou~se discutida, e approvado ó Projecto na generalidade. ; O Sr. José Estevão:—Protesto que hei-de discutir o Projecto na generalidade, em qualquer artigo. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pôde falifir fora da «idem. O Sr. José Estevão:—V. Ex'.* não sabe que uru Deputado falia, senão quando elle pede a palavra. O Sr. Presidente: — Sei que nesta Camará não sé pôde fallar alto sem ter pedido a palavra; e o Sr. Deputado também o sabe, ou ha de sabe-lo. O Sr. Xavier da Silva:—Peço que se dispense o Regimento, passando se já á discussão na especialidade. Venceu-se assim, leu se enliio na~Mesa o.seguinte Art. 1.°- A Junta do Credito Publico terá unicamente a seu cargo: : 1.* Etnittir os títulos de divida fundada, na conformidade das Leis. 2.° Fazer o assentamento e averbamento de todos os títulos que não devam ser passados ao por-tador. 3.° Receber os rendimentos applicados ao paga- ' mento dos juros da divida fundada e á sua arnorti--sação. 4." Paçar os juros e fazer as arnortisações. O Sr. Xavier da Silva: — Tambein eatá ein discussão o § único ? O Sr. Secretario Peixoto:— Eu não o li. O Sr. J. A. de Campos: —^ Sr, Presidente, eu acho-me em perfeita perplexidade acerca da maneira de votar sobre o l .* artigo, não tanto'pelos argumentos de razão e de lheoria, corrio pelos argumentos de auctpridade; eu peço á Camará que attendâ á situação peculiar do assumpto. "
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O Governo f>or. órgão -ífe Sua Ex.a o Sr. Minis-fío da Fazenda, apresentou a esta Caiinfra na 8es,-ão &c 20'de Março, «m Projecto buseado-inteiramente sebre piincipfõss diversos daquelles em q5 u e a Co-tn-missão assenta o seu Projecto ; esse Projecto assim fcoftro wifroS que S. í£x.a apreseriuw acompanharam é Orçamento de 43 a 44, e compunham uni sy'ste-rrífe cie finanças, e o Governo declara que se esses .Projectos fussem apprc.vados teria posto o ultimo remate ao nosso estado financeiro , e entendia que ritoba beíri merecido do Paiz : quando o Governo apresentou este vasto sys-tema estava inteiramente eííi 'Convicções contraíras ao Projecto que se discute, e a CiHiiara acaba de appfovar na generalidade.: não se iracta de modificarão de provisões particulares, Iratfía-se de base fundamental; de maneira que o Projecto (Ia Com missão do Orçamento é a critica mais violenta, é o estigma inais enérgico que iima GomiT/issão tão respeitável podia, dirigir ao Governo! . * . : Eu, Sr. Presidente, reservei-me para agora só pedir a palavra, porque asseverava achar na frente deste Projecto paia o combater, combatentes mais competentes, que era o Governo; porque o Governo estava collocado na necessidade ofi de coaibaier e> Projecto, ou de deixar de ser Governo , porque era impossível justificar-se uma contradicção tão manifesta e tão flagrante entre o Projecto do Go-"terno e o >da iilustre Cotnmissão. Ha doiis princípios geraes em t)ue pôde basear-se a existência da '•Junta do Credito Publico, Junta com administração de fundos,' e Junta sem administração; o'G o», ver n o em remate do seu sysiema financeiro, espraion-i$è tio sysifiná de administração confiada á J unt-a , tião só pelo systema de administração que tinha até -arqui, mas por um systema ulterior mais vasto e mais extenso; o Governo qiufmlo em 20 de Marco npre"-áentou o seu .Projecto a esta Câmara, que/ia não só -'que a Junta continuasse a administrar como actual-ífíente , mas também os rendimentos consignados á 'caixa de amortização; eu leio o l.° artigo do Projecto doGovesno que consigna a sua opinião a este •respeito (leu). '
Bu realmente louvo ao meu antigo Collega e amigo o Sr. Ministro da Fazenda a paciência e resigna* •cão com que tem ouvido dizer — que a Administração da J nula é directamente contraria á Çcntn, por-•que não me paiece que é muito tíiroso para cí Go-terrid consentir em.taes asserções depois de ter apresentado um Projecto em que CM?MHÍIÍI mais a adisii-•nistração de Junta!».. (Apoiados), Eniao o Governo apresentou um Projecto subsersivo da Carta, "f entretanto os íilustres Oradores esperaram pura agora para dizerem ao Governo que esse Projecto era contra a Carta!... Parece-me que o Governo tem *tlado um grande documento de resignação ouvindo semilhante accusação não tiaclândo de a destruir! ... Ora não se poderá contestar que. esse systema tinan-•ceiro dó Governo, era fundado e inteiramente ligado com esse grande principio de administração da -Junta ainda etn maior.latitude -que actualmente'(em ; •entretanto sete dias depois a p parece um Parecer da illustre Commissão fundado em princípios -directamente opposlos, Commissão certamente a rnais •lespeiirtvel, porque reúne, paia as-ini dizer, as especialidades da Camará, porque é composta dos Relatores» de todas as outras Cummissões ; a opinião tlesta 'Coinmibsãq,.por lanto resume a opinião tia
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efrl diíSbussãfi,' tenho medo de apoiar "a Opinião exarada no Parecer por ser contraria á opinião pri-mitivà ;do Governo, tenifo d-uv-ida em adoptar o primeiro artigo exaiado pelo Coinmissáo por ser con-tfa; à Opímãfv do Governo-; são dua-* Auctoridadea çjírè se eofiti^nain. Sobre isto , é verdade, pôde dis-c'»rrer se; titãs e' um argumento dê fazer embaraçar; fcorttra" o Pfííjecto do"Goverifo está á auctoi idade dá illustie Commissãõ, contra o Parecer da Commis-São está "a opinião primitiva do Governo, opinião-pausada, opinião que o Governo emitlui depois de ter e'J â boiado -uni sy-tema de Finanças completo para apreséritar <á pr='pr' governo='governo' prudente='prudente' fim='fim' pelo='pelo' projecto='projecto' apresentado='apresentado' missão='missão' dòatritta='dòatritta' períti-tamente='períti-tamente' níu='níu' repelie='repelie' pela='pela' presidente='presidente' peso='peso' pòi='pòi' cífmaiá-='cífmaiá-' as='as' esíáv='esíáv' rt='rt' pondo='pondo' quê='quê' cotnmissão='cotnmissão' rejeitado='rejeitado' tniiito='tniiito' adaintstrhçã.o='adaintstrhçã.o' aigtnirentos='aigtnirentos' tanto='tanto' desta='desta' idade='idade' por='por' lei-de='lei-de' ibeoticos='ibeoticos' _='_' ser='ser' a='a' opinião='opinião' e='e' aurtoiidade='aurtoiidade' cm='cm' k='k' pôr='pôr' o='o' p='p' te='te' r='r' elemento='elemento' tiabnl='tiabnl' to='to' da='da' governo.='governo.' com='com' eitíbaríiçado='eitíbaríiçado' de='de' otifro='otifro' tal-qual='tal-qual' ctyníêqueneia='ctyníêqueneia' hí='hí' pelle='pelle' do='do' a.aucíoiidade='a.aucíoiidade' mais='mais' tíe='tíe' que-es-rá-='que-es-rá-' lealmente='lealmente' awcíòridades='awcíòridades' sempre='sempre' péla='péla' pai='pai' doutrina='doutrina' modo='modo' escapa='escapa' ver='ver' consequência='consequência' teiii='teiii' sr.='sr.' ètifargiiiisentos='ètifargiiiisentos' ás='ás' deste='deste' está.='está.' commissão='commissão' auclorídades='auclorídades' matéria='matéria' fòiça='fòiça' pífusãdas='pífusãdas' áuctoridade='áuctoridade' potqtfé='potqtfé' que='que' w-artigo='w-artigo' deixar='deixar' e-meditadas-do='e-meditadas-do' tag0:_='força:_' liei='liei' tag1:icosj='llieot:icosj' não='não' auctui='auctui' diítereftte='diítereftte' resultado='resultado' é='é' opiniões='opiniões' approvar='approvar' acbo-tue='acbo-tue' posso='posso' eiíi='eiíi' votai='votai' lá='lá' existir='existir' contrario='contrario' cousas='cousas' argumento='argumento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:força' xmlns:tag1='urn:x-prefix:llieot'>
Ora, Sr. Presidente ,'.em abono desta opinião, e que íne parece uuliíor o qne está eotli respeito' ao
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f Sr. Presidente, este Projecto revela porfeitamen» te o nosso' estado, e define coo* exactidão o Sy*te> ma GoVerrifítivò do Gabinete. Existe entre, òós um instituto' de Crédito, legislado em uma época em que os negócios .da Frazenda mereceram a principal utlençâcí dó: Poder Legislativo; n'ão tracto agora de avaliar «cm esse Systema , nem os seus resulu-.dos, lirííito-me ao Instituto que sé pretende reformar. O' facto incontestável e que esse InstiltitóJem funcifyívado e funcciona regularmentp , .teíu corres» potidido ao*.(im da sua creaçãò^ os direitos e os i»)-* -teresses protegidos por elle lêem sido e estão garantidos; O Governo, digo, todos os Governos de*poiâ desta Instituição têe»r .eiicontrado nella irm ap'0'io valioso-para todas a-s operações de Credito-^-quítiíi /dotem occorrido alguma gerência melindrosa^ acerca da qual &e te n ha .querido fnspirar confiança ao piilflico , f e m lembrado sempre corno -garantia a Junta do Credito Publico, e como tal foi-lhe confiada a vVrtda dos Bons Nífcioriaes. —*•- Qua-hdfí st? julgou necessário inspirar confiança aos credores és-trangeirog, eiícarregou-s^ á JtiHta do CF «d ire? dó pagamento d«-*s-e.s dividendos— quando todos'õ's'pá•' peis de credito te*-.-ní id«a íio mercado em gíadòat, ;e suocessrPà dénreciaçâff, os fundos, "deste Es-tabc*-lecimentoí, apesar da sua multiplicação prodigiosa, ••iipesar de uma empeci».' di> inundação, íiunca bailaram, seriípre 56 lèetn suáltntadojv G no 'actual por um concurso de circurnstancias qnaíquef que seja, lêem subido..^Os rendimentos confiados á sua gerência têem sido'arrecadados cotn rnais pon*.-tualidade do que os do Governo^ e fisçajisados corri maior vigilância. Nem uni único clamor fundado.4 e o que é bem para admirar, em tetiipos tão pro-cellosos, neiri um único pretexto se tem levantado, foern na Tribuna Nacional, cousa singular, netn uuia^só vez-se tem ouvido contra sernilhante InslJJi tuiçào; O direito de petição- da-parte dos interessados nern utríà só queixa lern feito sentir j e nliiina* mente levanta-se por maneira a mais unisnna errt favor da organisação, e do estado actual deste Es* tabelecimento. , O Governo nos seus Documentos Officiaes, nos Relatórios, nos Orçamentos' corn • que informa o; Ctirpo Legislativo do esladú da Fazenda Publica» nem se quer menciona incon venientes ,- defeitos, abusosj nem desorg'ani§aç.ão, da gerência d^ste instituto , ci-ta-o déficit de 200" cuíitos , qçse não attri-búe a defeitos do Eãtabeleciméiilo. - No vasto catalogo de medida s cotrt qoè acompa^ nhã os Orçamentos de 4"2 para 43, e de'"43 para 44 (algumas qúatorze) cõfh rfs- quaes disse Nestes termos $• depois de muito tempo e que o1 Governo vê i H apresentar essa idea ommis&a, que não ob.iante ser capital, tinha-lhe ficado rio tintei* -r<_ organizada='organizada' com='com' estado='estado' cobra='cobra' aos='aos' di='di' governo='governo' dê='dê' rnelbóiy='rnelbóiy' bem='bem' do='do' mais='mais' jnto='jnto' temos='temos' prin='prin' eipios='eipios' diz='diz' diflícil='diflícil' aêuclir='aêuclir' cujo='cujo' rés='rés' vem='vem' como='como' devedor='devedor' coín='coín' sirn='sirn' em='em' severidade='severidade' djs='djs' _-='_-' dizer='dizer' pôde='pôde' está='está' melhor='melhor' esses='esses' credores='credores' já='já' estão='estão' commissão='commissão' _.er='a' thesouro='thesouro' morosa='morosa' junta='junta' paga='paga' ensinados='ensinados' que='que' bom='bom' pfomptidâo='pfomptidâo' seus='seus' quê='quê' fazer='fazer' credo='credo' complicada='complicada' clamores='clamores' lvado='lvado' comern.='comern.' nós='nós' principal='principal' por='por' reformate='reformate' hão='hão' maior='maior' precisa='precisa' ínelhor='ínelhor' administra='administra' não='não' contra='contra' _='_' tão='tão' a='a' ser='ser' á='á' primeiro='primeiro' os='os' preciso='preciso' e='e' assim='assim' é='é' j='j' vcx='vcx' cm='cm' pôr='pôr' o='o' p='p' regulares='regulares' qne.='qne.' cóllocar='cóllocar' qual='qual' ré-nmso='ré-nmso' fiscalisa='fiscalisa' da='da'> Digo que isto revela o nosso estado, e define o Systt?"tna Gfifvernativo do Gabinete, e um frenesi de mudai* sem tino , e som prudência Instituições ,em aboíio'das quaes falia a t'xperiencia , em nome cie motivo* secretos, mesquinhos, e que lêem todas as appãri-ficias de terern fjris occultos. E* a preci-* pitaçãoy e à tra-ve»sura infantil jogando, e b'rinca.n* do com objectos valiosos e importantes^ Oxalá que fosse.só i'?to, líiáâ eu cuido que e' muito rriais;
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Rànfeira, é que se venrdizer ~ tal Instituto de credito es t ú bom > mas:e preciso que esteja melhor, =: Esse Instituto satisfaz ao seu fim; mas nós Governo, sabemos fazer cousa melhor e mais Tina , queremos primar; essa grande e importante Classe de Credwes está satisfeita ; mas assim mesmo queremos ainda melhorar a sua condição. ==z Oh ! Sr. Presidente, isto faz recordar orisumteneatis, e lá-ívez corn alguma indignação.
Sr. Presidente, supponhamos que são exactas to-d-as-as'premissas da illuàtre Comrnissào de Fazenda•••, é ale que e' fundado o seu pensamento principal , ;à saber: —- que os rendimentos organisados á Junta são de cobrança difficil, mais morosa, menos sdl-idos^ e mais evenínaes — então quer o Governo, quer a illustre Commissào applicar pára os Empregados Públicos esses rendimentos mais falliveis, e deixar os melhores para os Capitalistas da Junta?' Com que direito, sobre que -piindpio de justiça ! O éontrario e que á razão e»tá aconselhando. Ha duas Classes de Credores do Estado, uns são Credores por serviços pesados, afadigosos, cheios de amargura — são os Empregados Públicos; estes nau lêem nem o pão dê cada dia, eslào mal pagos, cerceados, decimados, curvados debaixo do cutello demissorio, c e destes que o Governo quer que sejam desviados os rendimentos mais certos, mais cobráveis, e mais prornptos. Ha outra Classe de Credores, que estão em melhor estado— são os portadores da Junta, #s t es lêem sido pagos regularmente, eslào quasi em dia-, vivem do que é seu, da sua propriedade, não não se queixam: entretanto é a estes que se que ré n» adjudicar os melhores rendimento* do Estado. Se ts!les o .pedissem não se lhes devjia fazer, agora querer beneficiar uns contra sua vontade, prejudicando'outros sem necessidade nenhuma—-e a lotai in-vefsâo de Iodos os princípios da arte de governar.
A .illuslr.e Conjiiíissão de Fazenda, que aliás muito-respeito-, concebe urn piano, e faz tim Relatório como se fosse inteiramente alheio ao nosso estado económico : desprende-se do passado, do presenr to,:e do futuro, esquece todos os princípios que podem dictar a bondade relativa de uma Lei, funda-i?e nos princípios geraes, dogmalicos, e absolutos, em vez de Legislador comporta-se corno Escriptor e Doutor, e em vez de um Projecto de Lei accotn-modado a todas as circumslanciaã praticas, parece que escreve o capitulo de um livro. Não contente de escrever um Projecto, como se fosse para França, Inglaterra, ou para os Eolados-Unidos , em que ha um credito antigo, proverbial, como que áiistilulivo, concebe um plano para uma ordem de seres mais .que humanos. No immenso voo do seu engenho financeiro, deixou airaz de si o nosso humilde planeta, com os seus homens, com os seus defeitos, com as tendências, e as suas fraquezas^ e foi lá para o Sol, e para a Lua , onde ha habitadores mais perfeitos, e de outra ordem.
Pôde dizer-se do seu Projecto quepoi muito perfeito não é cá para este mundo.
Os argumentos, ou os pretextos produzidos pela illustre Cornmissão, que aliás são muito e muito •minuciosos, e que eu seguirei nos detalhes um a um, reduzem-se a du,as classes, segundo a linguagem da Comtnissão, « para seguir a mesma ordem -olharei também nesta generalidade , nesta classificação os seustargumentos;; A primeira classe compreende:
oV argumentos que se fundam em que n nova orga-*-nisãçâo da Junta offerece maiores garantias aos cré* dores, a segunda funda-se em economias para p Thesouro. i,
Esta classificação de argumentos vê-se no perio* do da Comrnissào, que diz assim — é o terceiro: íí A Commissão de Fazenda examinando esta Proposta, entendeu que seria inconveniente qualquer innovação na Junta do Credito Publico, que fosse capaz de produzir a par de um melhoramento Rea} de gaianlias para os Credores do Estudo, urna considerável economia rias despezas Publicas. 55
Temos por tanto, segundo a opinião da Commissão, que só o melhoramento de garantias,.e un;a considerável reducção na despeza , são rnotU vos attendiveis para se legislar uma alteração deste Instituto.
Em quanto áa garantias, a illustre ComniUsão resume assim o seu pensamento principal, o seu argumento mais forte. « Fora muito para desejar que todos os rendimentos applicados aos encargos da divida fundada se cobrassem em épocas certas, è j)âo demoradas, porem a cobrança de quasi todos os rendimentos a que allude a Commissào, e sempre incerta, demorada e difficil.» Aqui se vê pois que o resultado do Projecto é deixar para os Empregados Públicos os rendimentos da cobrança mor-la , demorada , e dirTicil, e applicar para os juristas os que são de cobrança em épocas certas e não demoradas.
Ora consideremos este argumento fundamental debaixo do ponto de vista de garantias para os juristas.
Este argumento e falso, segundo todo o complexo, e o concurso das circumstancias actuaes». — O que e' verdade e a (hese directamente contraria ao argumento. — Quanto os rendimentos da Junta procederem de um. maior numero de origens , quanto foi em mais variados e mais disseminados, quanto a sua cobrança for mais morosa, piais difficil, menos prompja , lauto maior e' a garantia dos portadores, porque tanto maior e a difficuldade que lerão os Governos de lhes lançar a mão, tanto será menos fácil a sua usurpação.
Se os rendimentos da Junta forem mais promp-tos, mais disponíveis que os do Governo, este etri momentos de crise liado sizar, obrigado pela força das circumstancias, dos rendimentos da J uri ta , e deixar para a Junta os que tiverem mais demora.
Todos os argumentos da illustre Commissão provam de mais, porque o que provam e' que seria para desejar que não houvesse necessidade de uma Junla de Credilo Publico, e que o Governo tivesse o credito necessário para passar sem ella.
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;xo "de mil pretextos, é por mil causas nâ0.pagavam, •como pedia o credito, .occorreu então está institui-cão excepcional que não fosse Governo, que fosse-independente delle , que tivesse receitas suasy ge-.fencia própria, uma certa responsabilidade moral sua.— Kis-aqoi o pensamento, a origem des.ta insr .tituição , que consiste na independência , na sepa-.ração do Governo, e uma espécie de Poder Poli*; tico independente dos outros , no que diz respeito .ao cumprimento dos encargos da divida publica. ..Por tanlo se podessemos passar sem Junta de .Credito , se o Governo tivesse credito , então não devia íiaver si m i Mia n te instituição, o Governo podia muito bem mandar fazer a distribuição dos fundos votados, pelos Credores do Estado , pelo Banco , no por Banqueiros particulares, que não dei-,xaria de haver sempre mediante algum interesse. -Mas' a questão não é esla : a Junta tornou-se necessária , a experiência vem ern abono do pensamento que a diclou, a divida publica ganhou credito, os seus fundos adquiriram certa estabilidade de preço no mercado , o Governo sobre o credito desta instituição pôde fazer transacções, que nunca faria senvella—r Se pois é necessária, se e útil uma Junta de Credito Publico , e' necessário conservar-,)he a sua natureza de independência, c de separação do Governo; e preciso dar força, e desenvol-,ver o espirito da sua instituição.
'O-éspirilo da instituição de uma Junta de Credito Publico e a sua independência do Governo, e sua gerência separada, a inviolabilidade dos seus /undos, ale' a separação dos seus actos. Esta inviolabilidade dos seus fundos e conveniente, que. assente não só sobre a previsão legal, que os declare separados, hypothecados á divida, mas deve assentar ate' em obstáculos .. materiaes-,• que obstem ás usurpações e delapidações dos Governos. Ora essa diversidade de receitas, essa exiguidade de algumas, és«a morosidade , essa dimculdade nas cobranças , essa incerteza, são difficuldades materiaes, que se oppôem muito a propósito ás invasões do Governo, em fim no espirito desta instituição, são garantias. — A garantia da Junta em parle apoia-se em todas essas dificuldades, todas ellas reunidas oppôem ao Governo tuna força de inércia, que resiste á inversão dos. fundos da Junta. . .. .; Se os fundos da Junta estiverem em muitas localidades ern vez de uma só , se procederem de muitas origens em vez de uma só, se forem de cobrança tão d i ffici l e morosa como os do Governo, se estiverem confiados á guarda de muitos Thesourei-ros, em vez de um só , o Governo lerá menos facilidade, menos opportunidade , menos utilidade , em lançar rnão delles. A garantia por tanto está na theíe directamente opposla; á que esta;beléCê ã Commissào. . .• . .',•-, ~ Sr, Presidente, se para ser Legislador bastasse ter conhecimento dos princípios absolutos deique depende a bondade das Leis chamada absoluta, geral, th.eoriea, racional, todo o homem semi-dou-to,.seria um exrelleriif Legislador, porque hoje na djffusao,geral dii* luzes, os princípios gera.es ou são conhecidos de todos, ou ha a rnaior facilidade em çvrorn consultados. Mas não e'assim : os princípios g-eraes «ao pouca cousa; o,principal talento do Legislador é a apreciação justa dos factos, que quer d-umirjar, dirigir, e encaminhar., . VQL, 4.°—ABRIL —1843.
*. Vamos ao exame dos nossos .factos economicos í examinemos os nossos hábitos financeiros:, as nos« sãs tendências, os nossos nráos costumes, o passado, o presente t e ainda por rnúito tempo o nosso provável futuro. .
O nosso estado finarvceiro está inteiramente indefinido: o Governo .nén» ao menos dá indícios de ter ura pensamento de organisaçào, na» ha nenlmris dados estatialieos, que possam provar a que som-ma podemos elevar os valores da receita publica: as despozas publicas estão ligadas a considerações de tal ordem, prendem em interesses tão dominantes e, tão poderosos, que dificilmente podem ser consideravelmente modificadas, as nossas principaes receitas estão bem longe de apresentarem um caracter de fixidade que seja o resultado da differença constante entre a producçâo das differentes industrias, e as suas despezas; ama dessa» principaes receitas resulta de um monopólio—o do Tabaco—• que mil causas, mil eventualidades podem fazer desapparecer, ou mingoar grandemente: a. outra —a das Alfândegas — ainda e mais eventual, por que não resuha do consumo do Paiz; um Tracla-do, uma reforma de.Pautas, uma alteração Política, Commercial, ou Artística que seja considera-, vel , pôde fazer estancar esta fonte.
Assim mesmo neste estado eventuaí ò déficit 4 enorme comparado com as eoUimnas da receita c despeza : falta-nos um quarto ou um quinto da totalidade da renda publica. — A acção constante, e composta deste déficit annualmente accumulado é prodigiosa ; os juros da divida externa vão em pró» gressão ascendente, os da interna progridem^na mesma, porque nem um só anno se passa sem operações financeiras que exigem interesses de cabe-daes, que.lá vão pesar sempre sobre a Junta. Ha annos quefazemos operações financeiras, e dizemos de cada uma, que é sempre a ultima, ao passo que cada uma gera sempre duas ou três. As nossas tendências são todas para augrnentar despezas : Í9so; que ahi se diz dasuppressão de utn logar em talou tal quadro, e' uma estratégia política dos diíFereri-tes Ministérios: o resultado real de cada Seasâov Legislativa e' sempre um accrescimo de despeza. >;
Neste estado de cousas quem pôde calcular ate onde o Governo será obrigado a ir por força de circumstancias, que garantias podem resistir á força da necessidade, que não tem Lei? As garantias legaes da Junta hão de ser mil vezes insuffi-cientes : quando o Governo tiver uma necessidade absoluta, se achar á mão os dinheiros da Junta serve -se delles..
R' preciso convir em que o instincto, e o calculo que medem o credito, são dos mais atilados que ha no niundo. Ainda os Gabinetes não têem muitas vezes opinião forníadá sobre a paz, ou a guerra, e já o instincto, e o calculo commercial lêem adivinhado primeiro todos os seus resultados.
Este instincto, e este calculo commercial não se limitam a calcular o presente, calculam todas as eventualidades, que podem influir no credito, têem em conta o passado, apreciam o presente, e calculam o futuro. Em Inglaterra ha immensoa cabe-daes a três por cento, em,o nosso Paiz o juro da Junta equivale a onze, e a doze ; e na agiotagem chega a vinte: entretanto esses cabedaes lá jazem por séculos, e oâo vêem procurar o nosso mercad»
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•f3sp líii^doiS, -ce.'n?lra a;s fèg.rà«.;èco:no.mioá« em -ta^ja-í^n c ia"', ç ;pai qj*e 'e isto ? • £' tporq ue o ki s-t i n c to .com* í^e.re.ip l .calcula #-s 'eventualidades , ?e nós pagamoã ftjijp jSÓ o jUtíeriGsse ..-dó *di'nheiro, inas o f isco ^dos emprestímoa.
iQra ;síi>.ppotvkãiti'os que :alg«ma grande .cal amiíl a -$e t$lvgé ;o Pa'iz, tifoa guerra1, uma exigen;cià .1n-j'w,sj'à, Vpflf.ádiá pela íoVça ite uma gra.iv:de Potétvcia, c$;B?'o \i3í)tf)s ;femos wsfo.em nossas di>as, qual irá de se'r-.p sÇToVjcr'no que íem presença da .necessidade , ê d^V? Buíjrjòes'jicredos., xíeix.e de iriVadir".-c-sscs rendi-iri'è,h:í . Suppunliaínos rna'fs;, -jq.ii"e urò pânico fazia sofò-ijra,r ^'.B^anpo, onde eislão viacnl-adas ças fortunas r de jt&iUns fafiiilias, -e que a Dirctíção c1i'egnva ao GoV:ern(o, e lh(o ;dj;ii).r=: ojtídai-nos fi superat as '.diffi.çjildades ide -\)n\ 'dia , d.è ;u.m inamento òú sus-pendpmosvrzr Se aJji eslti;voãsieirri na Jnnia 'ess-es ren-çUçn,eíííLos uva i s dj/sponiveis, q;ual havia d,e ser o Go* yernjo.quç Jiayia de «deixar de 03 invadir?. A Oppo-§iç^,p íÇ^ie lá BiStiyeíSse j fazia-ô. O Baneo 3 v,enieidó p fpjaniçjo, -,paga logo, o dinheiro para lá T fog.o na J^if-nla^-p liancQ fòm vVfllor-es torfesponden.t.es. ;JVJij ^xigeftciíj^ de serviço i «n {Briosas ; lá -se lê* yajií,a .u/n Corp,o p,pV "falta "da pagamento-, o Go4 y^fflp re/çeb;e p(jíiQ le!l.egja,fy nomeia de .qu« .os GoriT^ tliaíidaíi^s não fj8s-po,r),cU\m ftjois |)fl.ã diseijilina, na J^nJa jja cjitjJj/MfOj não paga seivão aos sefn.es1res ; -cju^j '|)ayia \de .sor .Q Governo qu.e ;deix'asse insi/hor-di,n.a.rí> K^erciío, e e^liveesV a olhar itiuiío pacifico pá/Si ps Cafres d^i Jiint-a ?.== Já , já, diriam lor dp|, d p?» JC,onlQS para p A!.g. Jllãsa dijssejnina-çào de ríindiinentos-, íessa .niotesi» í|ad,e , essa cpinpli-fa^.ãp ? .essa. es'cf.ípjviração , e«i 'feparado , dtipliçada, tjidp .serve dfj garantias : a g.a.ra,nlja etn fertos casos e' a jmpos-slljilidadç que.-o Qp^^rno tçsiJ p|e haver o dinheiro. A hpn,ra -dos tnslilutçs detredito cansislfl na se- . p.iração do^ p.ovor.nr(? :: 'fvs rrtjlações de iulimvdado jnfarna.fn essc§ j isslilutos , a 'frequen-cía dos '("iovef-. (Í05 e-lhes dc.iairosf» , w rvo'fivn. A indepen-detiria , a S(?p.íjraçr{(i;, .as íii.enps Felnçòes possiveis -enVre 'o's (;ip y:çrno,s, .e.jiqnjiSluín tns Institutos constiluetn a sua '•"ykíg , ,o /•spiriio 4 Eu se fpssp jurista, .ç visse' o. Sr> BorSo do T;ojalv •Mífta na-pu.ci íiopnpidçíde de Çí}Valheirp , mas n,a sua graiid-e cjònfralêrnidade com a «hínta , não dàv-a Tiada íppr e!la , linha ciurne .desse tractair.ento , ç ^V-e-rvelíà ps fundos. • .-Nwnfea nenh-u-m Instituto d'e credito ,se entregou sem reserva ao:G'overno, qtie. não ficasse perdido, «á hi-storia da ruina de todos. Senhores , jse querem os dinheiros da Junta inta-"ctos-, deixem-estar as cousas como estuo, não estreitem mais .as relações enlre-a Jutila, e o Governo, de o litro modo <_:u aos='aos' opposição='opposição' imprensa.='imprensa.' governo='governo' verdade='verdade' maioria='maioria' ma-nli-vesse='ma-nli-vesse' a-opposição='a-opposição' pela='pela' vem='vem' tribuna='tribuna' pedir='pedir' pai.='pai.' principios='principios' belo='belo' em='em' bill='bill' lei.='lei.' honcfagem='honcfagem' eventualidades='eventualidades' neste='neste' ordímt='ordímt' invadir='invadir' salvnsste='salvnsste' já='já' junta='junta' que='que' vendo='vendo' observância='observância' uma='uma' mil='mil' por='por' se='se' queria='queria' rnas='rnas' não='não' fundos='fundos' eslõu='eslõu' render='render' _='_' publica='publica' violou='violou' á='á' _-vir='_-vir' a='a' aivarchicaj='aivarchicaj' ã='ã' indennlidàde='indennlidàde' os='os' opposiçâo='opposiçâo' e='e' qne='qne' é='é' aqui='aqui' a.='a.' acarregar='acarregar' o='o' p='p' desor-ganisadoya='desor-ganisadoya' nào='nào' lè='lè' terreno='terreno' da='da' escrupulosa='escrupulosa'> .o b'ilí) e tudo está sanado-; os juristas em se Uns pagando os "s-ews juros não teerti direito .a majs nada, e ó •G-0-verrí'o ha de pagar-lhe?, o Go»crn'o_ten1 Tediosos, b P.ait tee'm reciirsos, -as Nações não in-errem , pt>is então aonde está o patriotismo» e , outras b>ila$ cousas que os Srs. Ministro? sabem •muiro bem dket, a Tiinguern as diz rn^lhoir de que :estes Kenhorfs. «O que ha e falta de organização, e esta havemos nós de conseguir» aqui está já em prova um róasbo de Projectos. O estado económico. 'do Paiz não "e obra dá Administração actual, vem de longe —•- de varias causas, 'ele. etc. ele-. — Apoici-•dó-,. apoiado t u o dinheiro gaslou-se , agora se que-fem -pagar aos juristas, procurem outro. » Sr, Presidente 5 disto são já hoje prova, -não só- , mente os argumentos, mas os fa-cios ; pelo Derreio de 12 de Maio de 1842 foi consignada á Junta utna dotação addicional de sessenta e oito contos ánnun.es, ou ;cinco e tanto rnensaes pela'Alfândega tjrandtí de Li&boa. Pois está a fazer um atino,-
., «inda lá dortne a primeira prestação, nem a Al-fandcg,.i , íiém ú Governo pagaram por esta ori-ge«) um real ú Jíitfta. Eis-aqui o qtie significam entre nós os pianos, e o que dizem os factos: a •CatmVra òpía ;entre jílanos 'imagináveis, « os factos . • - . . " Mas pôde dizer-se™essa 'é «ma prova de má ór-^anlsação da Junta, não queremos uma Junta que faça semiMiante cousa. Pois isto e *o que está no papel, algum dos Henhores tem outra cousa em " £vista > isso é um Projecto mental ; então e' ne-r€e^stirio rejeitar este paia approvar outro quando •vier. . , Sr. Presidente, em mfitòria de estaLelecimento-de 'crediío e' necessário ser suTnrharnente cauteloso na.arppHcacão da's theorias-do progre-sso': o credita, -.depende de ttiiihares de elementos práticos, que iiâ"o :se_pod(.''tn fazer entrar sempre -nos -cálculos : em credito uma 'certa antiguidade-, urna teria immobi-fidade de Instituições e mais forte elenrento de credito, do qtre a mudanra , muito otnbora ^e alcunhe 'de progréísista. Quem acha o bom em s'cmilhanh>* 'cotisíis , « temerário se procura o óptimo; se live-
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Em Institutos áe cfedilò qúan Uma alteração em um instituto de. -credito e' íim, máo precedente ; ainda quando -a mudança seja boa '; -significa a possibilidade e a tendência para outras que sejam .niáV; já A org-anis^ção da Ju-ntn^ a-sua constituição, crida .uma das suas attribuições $ são premissas, são (una •espécie de condições, debaixo da>quae« os portado-ires íeinpregam os sens cabedaes: a mudança contra a opinião publica e uma espécie, de violação, os Go^ vemos neste ponto não devem anteceder a opinião puulicn., devtitn esporar por ella, marchar aeoríipa-nhafios com ella. Utrva alteração semilhanle quan-d;o não è feliz, não ha -cousa ne-nhutna que a possa des-culpat se e feita contra a opinião doa interessa- Se occorre uma desgraça qualquer que seja aí ca u-'. •sã, infailivelmenle se attribue á mudança. Ora vejamos com especificação as forças do Parecer da illijstre Commissno, e depois passaremos ,ás razões expendidas ,pelo Sr. Deputado $ que faU 4o\i em «bnno do Projecto. A illiiitre Commissão resume aã suas convicções «m quanto á necessidade da reforma, em um axioma já sabor:— -que seria inconveniente "qualquer inno-vação na Junta j que não produzisse um melhora--mouto de garantias $ e uma considerável economia nas despeSzas; , Assim é j pelo menos o melhoramento de garantias e o ponto principal a que se deve atlend-er =na! or* ganisação de sernilhanle Instituto. A economia é urn p.o.n!.o subalterno, porque o mais económico era não haver Junta do Credito Publico ; era a despeza da di-wida publica ser considerada corno uma verl>a do Or* Çarnenio da despeza geral do Estado ; e quê o serviço fosse feito por uma secção doThcsouro, e 09 paga-.mentos pelo Banco: este era o mais económico , o ínais regular, o mais simples; -inas esln argumento de economia é t-ontra a instituição, e não contra a ofganisaçao tal ou tal da Junta ; e essa não é a •questão, a Junta é necessária. - Ora, posto o axioma, a illustre Cõrnmissao es-quece-se logo delle, e diz que o pfuneifo ponto n allender -na orgaiiisação da Junta, é (ima necessidade política, consequência imhiédiata da Restauração da Carla. De sorte que o argumento principal em ^favor da nllf ração da Junta, é uma razão de eliqu;eta política, e uma razão de simetria, de cãtbegòria cíe Corpos Legislativos, «e E' preciso reformar á Junta do Credito Publico porque sem isso á Camará dos Dignos Rares deve repurar-se agastada por rrão dar o seu conliívgente para a Junta. A Camará de Deputados nomeia um Dep.utado para a Junta ; logo a Camará dos Dignos Pnres deve nomear o'utfo sem o que deve repu!ar-se amuada, i? Ora a Camará dos Dígitos Pareâ hão o diria ; $e tal entendesse, teria ãprèsètítado/ ella esta alteração, isto é cerimonia que òccofhMi "á ndssá Commissão, que hònfa lhe -Seja ; ho íhèio de tão grandes a|)uros financeiros não se esqueceu dos officios dê civilidade, e 'etiqueta para com" íi ouir?a Camará. O inania notaveJ è' que na opinião da illiistre'CoíiJ^ •fiiissãoj também-isto é' g-arãnlia, assim cótiio oiTi-qufe n»m do«s V<_-gaê-s caracteres='caracteres' de='de' junltí='junltí' dê='dê' do='do' mais='mais' garantia='garantia' desviarem='desviarem' íi-lustrè='íi-lustrè' iriípossive='iriípossive' tétn='tétn' irhpo-ssibilidade='irhpo-ssibilidade' tiver='tiver' des-i-vio='des-i-vio' par='par' abastados='abastados' composta='composta' soja='soja' crediloi='crediloi' _.='_.' neste='neste' tri-úrtò='tri-úrtò' na='na' está='está' pessoal='pessoal' ponto-ha='ponto-ha' que='que' no='no' rendimentos='rendimentos' diffi-cil='diffi-cil' consignados='consignados' for='for' dos='dos' capitalistas='capitalistas' hypolliecario='hypolliecario' se='se' paiz='paiz' perinittir='perinittir' outro='outro' credito='credito' cotntjiissão='cotntjiissão' fundos='fundos' não='não' _='_' dinheiro='dinheiro' a='a' sufficientes='sufficientes' â='â' e='e' jdnta='jdnta' ou='ou' jiinia='jiinia' è='è' é='é' j='j' o='o' p='p' lho='lho' deputado.='deputado.' lá='lá' u='u' desabuse='desabuse' maisconspicuos='maisconspicuos' da='da' dá='dá'> E' verdade que «m Di-putadoj qu-e íem -irmã procuração nacional, dev-e réputar-sc um Vogal muito ido~heo para Membro da Junta ; mas também haté* thos :d.e confessar (]uo r;ão e' agora a cousa mtíis decente conferir á Camará odifeilrí dê nomear um em* pregado,, e dixer-Híè tjite o íiomee d\rntre os séu$ JVle.m!)Td3 , como senão houvesse fora da CJamarai. muita gente para isso idónea. Por tanto isto não é garantia^ e podo rr.uitas vezes cheirar a cornpà-drice* De rnais no Syitoma tlépresenlativo não ha Gor verno possível sétri Mnioiia nas duas Camarás: o Par, e o Deputado Vogurs da Junta hão de sair dessas Maiorias^ quero dizt-r^ são votos do Governo íTa Junta, com o'Oulroj que nomeia são tf*s, fnaio* ria de cinco; portanto o Governo fica tendo Maio* ria na Junta — tem Ires votos de cinco. : .Outra garantia e' que nenhum serviço qtié não seja decretado por Lei, lhe pôde sei incumbido; para isto não é necessária alteração; fiem particular, nern auctoridade pôde ger compcllido a serviço, ulgu(f) que não seja expresso et» Lei. Sé o Governo o tem feito, abusa. Mas o Governo ^e .tem n-e-cessidade, ou interesse, vem pedir a Lei, faz o Decreto $ e pede depois a confirmação ^ ou :prestiude de tudo isso. . O iíluslre defehsoí da reforma in^isíiu twuilo no melhoramento que resulta para a adjíiiuistroçao da Fazenda^ de se tirar a administração á Junta, por* • Economia da reforma. O mais económico e' não haver Junta , mas a Junta , e necessária.- Na cria-Ção de semrlhante Tnstif iHo esta razão é subalterna.: a primeira, e o crediírt; e o credito não se legisla fião' se manda pxfstir, é necessário stigeitar ás condições dê qtre e!!e depende. O iihi?tre Deputado qUier sugeitar a irmã conta rigorosa de devt e ha de havef »m Instituto de credito calculado para o mercado" mais susoepítvff , que é o dos fundos. Pará proceder sem ilha n t e aígcuni-nto., e preciso provaf q6e ,o Instituto rhais económico e tarnbeín o mais próprio píirá ter credito.
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nanças e ò que está melhor: piincipiem a reformar cTmais, é acabem por esto".
O illustre Deputado ate atlribuiu a defeito da organisação da Junta a falta' do pagamento das 'consignações do Governo : isto e o mesmo que at-tribuir a culpa dos servidores do Estado á falta de pagamentos da parte do Governo.— Mas insiste — « Junta não representou ás Cortes: pois ahi tem o illuslre Deputado qual e a idea que se fornia dos juisos do Governo.—-" Mas isso não absolve a.Junta de se queixar; mas demonstra-lhe a sua inutilidade. Como o illuslre Deputado attribuiu isto a uma falsa causa , .é forçoso que lhe cite a verdadeira : está nas convicções desse lado da Camará; etn quanto não mudarem, não tem retn-edio.— Alas os -juristas não se levantaram em massa l Eu digo a fazão ao illustre Deputado, que também por sua vSutade quix ignora-la. E' porque os juristas lêem mais amor ás suas costellas do que ao seu dinheiro.
Pois bem , eu remedeio esse defeito; Sr. Presi» dento, requeiro que V, Ex.a convide o Sr. Minis-Uo da Fazenda para dar a esta Camará a razão, porque não te Sr. Presidente , os planos financeiros, vulgo salva t erios, estão m u Mo em baixo; todo o inundo sa-i>e já por experiência « certeza e -o valor dos caí-culos j que se fazem aqui. O Instituto como. esto, paga o serviço a seu cargo; pois então voto que continue por ora, « que toleremos esse tmil de que se tem fallado por medo de outro peor. * Sr. Presidente, terminarei ainda produzindo uma prova do nosso estado, e da Índole do Gabinete: o Projecto em questão e' todo, todo fundado em principioa directamente oppostos aos princípios e ao Projecto do Gabinete: o primeiro artigo do Projecto do Gabinete confirma á Junta não só a "administração, que tem pelas Leis existente», dos .seus rendimentos, senão também a administração dos rendimentos destinados á Caixa de amortisa-Ç-âo; porlanto , tudo quanto o illustre Deputado disse hontern sobre os vícios dessa administração ou devem reputar-se puras exagerações, por'não terem chegado ao conhecimento do Governo, ou « Governo deve ter adquirido convicções contrarias ás que rinha quando apresentou o seu Proje? cto ; e se julgasse opportuno indirar-nos sobre que dados estabeleceu as suas convicções, certamente illucidaria mui!o a questão. 'Contra o artigo da Commissão tenho eu o Projecto do Govenio, a soa opinião, que deve ser fmidada em factos ; e contra <_ cotnmissào.='cotnmissào.' aueloridãde='aueloridãde' a='a' r='r' d='d' governo='governo' não='não' da='da' lenho='lenho' _='_' projecto='projecto'>ppro-víinclo pois nem o artigo da Corn.missão , nem o artigo do Governo, voto pelo que eslá actualmente. : Em 20 de Março^ apresentou o Governa a esta Camará um Projecto de Reforma da Junta, ,fun-rlaclo :iva administração do» rendimentos por ella , e sete dias depois diz a Cormnissâo, que o.Sr. Ministro conferira com ella, e concordara em o novo ; ora nenhum systerna de Finanças se con- cebe em sete dias, nem'se adquirem sobre os seus jínirdartierilos convicções contrarias ao mesmo tempo. : Se em 20 de Março o Gover.n» estivesse persuadido que da administração da Junta resultava e"àsa -desorganisaçào das Finanças , essa falta de economia , e os mais defeitos, não apresentava o seu Projecto concebido nessa base. O Governo em 20 de Março não só propoz a conservação da administração da Junta , m.as propoz lambem que lhe competeria .a administração dos fundos destinados á Caixa de amortisação. , Sr, Presidente, eu louvo a resignação com que o Governo tem estado ouvindo que a Administração pela Junta e contra a Ca ri u; quando o Go-ver-no apresentou um Projecto sobre essa base, não me .parece grande elogio feito pelos seus Oradores. - Eu cuidei que me podia dispensar de entrar nesta discussão, porque esperava achar diante de mini combatentes contra o Projecto mais estrénuos, mais competentes, e esses combatentes deviam, e esperava eu que fossem os^ Ministros, cujo Projecto foi desprezado pela Commissão, que assentou o seu era princípios oppostos aos do Governo. O Sr, Roma:—Sr. Presidente, se hontem não 'demonstrei o que pretendia , ao menos entrei na questão com toda a sisudeza , e seriedade que ella exige. (Apoiado). O illuslre Deputado que acabou de fallar, (e a quem eu tinha tenção de responder) começou por dizer, que votaria contra o art. 1." do Projecto, pois entendia que a opinião cio Governo é contraria ás disposições deste artigo, e que todas as argumentações fundadas em facto» deviam desappareror diante dos dados estatísticos ^ e dos documentos Officiaes do Governo.—-Na si» tuíição em que se acha o:Sr. Deputado, pareceu-me ver que élle usava ne&la occasiâo de uma arena muito pemiittida aliás nos Parlamentos, a arena d« ironia, mas para a qual eu não sou hábil, e com elia não posso entrar no combate. Cedo da palavra. - O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. José' Estevão. • O Sr. José Estevão:—• Rogo a V. Ex.a que me diga quantos minutos faltam para dar a honra. .. O Sr. Presidente: — Faltam 7 a 8 minutosi . . O Sr. José Kstevqo: — Nesse curto espaço não posso certamente entrar na nmteria como d*-sejo; e não obstante não rn<_ hoje.='hoje.' de='de' a='a' deixar='deixar' commodo='commodo' esquivar='esquivar' mais='mais' p='p' ser-me-ia='ser-me-ia' já='já' tudo='tudo' fallar='fallar' coin='coin' _='_'> O Sr. Presidente : — Não" ha duvida em lhe ..ficar a palavra reservada para a Sessão seguinte; porque o mesmo já se tem concedido a outros Srs. Deputados. (sJpoiadmj. Corno esta semana não poden? haver Cornmissôes na Quinta-feira , o Sab-bado e um dos dias que o Regimento maica para esse fim , eu dou para Ordem do Dia de Sabbado, trabalhos de Com missões ; e como pôde acontecer que se não abra a Sessão, dou pnra Ordem do Dia de Terça-feira a mesma que vinha paro hoje, e na primeira parte o Projecto n.° í>i. — Está fechada a Sessão. Eram quasi cinco horas da tarde. O 1.° REDACTOR, ' • . . r . ".