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que resista a duas dissoluções continuadas. Podia dissolvel-a, mas havia de morrer comnosco. Por conseguinte o medo da dissolução não devia entrar nos nossos calculos.

Ora agora retirando-se o poder diante de nós, morriam tambem os actos da dictadura. E que actos eram esses? Eram O annos da nossa vida social perdida. Mas qual era então o partido, ou quaes eram os homens que haviam de governar o paiz declarando-se nullos os actos da dictadura? Porque sem isto não podiam governar outros homens? Quem havia de querer governar com taes condições? Appello para a consciencia dos inimigos mais figadaes da situação; não era possivel; ninguem queria encarregar-se desse poder. E se não era possivel, a camara devia seguir outro caminho. Os amigos dos principios veem dizer-nos e argumentar com aquillo que todos nós sabemos — as dictaduras são más, são caminho para o despotismo — Era escusado ler-se gasto tanto tempo em querer-se provar que as dictaduras são más, são illegaes, são contra a caria, e qual o caminho a que conduzem. Todos nós estamos de accôrdo nisto. Mas nós aqui não tractamos senão de remediar os males que existem por não se saber, se são ou não approvados os actos da dictadura, e se concluissemos da maneira que os nobres deputados querem, iamos causar maior mal ao paiz. Esta é que é a questão. Póde haver um ou outro escrupuloso que venha dizer — a minha consciencia obriga-me a respeitar o principio, e eu intendo que todo o homem que se agarrar ao principio, ha-de estar isolado, porque a marcha dos negocios não se liga a um principio absoluto; varia como variam os homens; e o verdadeiro principio é aquelle que applica o justo e o honesto ás diversas transformações que a sociedade soffre.

Mas disse-se — esses 235 decretos serão todos bons, serão todos uteis ao paiz? Uns mais, outros menos. Nestes 235 decretos ha por exemplo meia duzia delles que influem mais no bem estar social, que leiu mais ou menos gravidade. Ora estes já estão julgados; algum está até em grande parte cumprido e produzindo o seu effeito. A opinião publica tem-se occupado da sua bondade ou maldade Mas diz-se — melhorassem aquelles que se podem melhorar. E verdade: mas como isto não era possivel fazer-se sem se passarem pela fieira da discussão, e isto levaria muito tempo, talvez 3 ou 4 annos, o que fazemos? Adiamos a sua reforma para a sessão seguinte, mas entre tanto é necessario ungi-los com a sancção do parlamento; é preciso que o paiz saiba que são leis do estado, e que tem inteira obrigação de as cumprir, para que não venha um juiz dizer que reconhece, outro que não reconhece lai disposição; em summa tirar todo o pretexto de desobediencia. E necessario acabar este mal, e como acaba, é approvando e votando estes decretos como um facto consumado. As consequencias disto é soffrer por algum tempo essas fallas que podem haver n'um ou n'outro decreto que nós lemos na mão remediar, depois que a experiencia nos tenha mostrado qual o remedio que devemos applicar-lhe.

Eu bem sei que ha de haver quem vote contra isto; sei que ha de haver quem rejeite in limine todos os decretos da dictadura; mas esses que assim votarem, eu appello para a sua consciencia. Collocados na situação em que nós estamos, o que fariam elles? O que haviamos nós fazer? Que diria historia? Ora supponhamos que destruiamos a nossa propria obra, o que acontecia, e que o poder passava para os nossos contrarios, haviamos de largar a nossa herança, e no fim de tudo renegavamos a nossa situação politica, porque nós não podemos ignorar, que a situação actual tem lido muitas difficuldades, que está rodeada dellas, mas a gloria é vencer estas difficuldades e não morrer diante dellas; a gloria é approvar os factos consummados, evitando o maior mal que da sua não approvação póde resultar ao paiz. Demais o ministerio já declarou que havia a respeito do codigo penal nomear commissões, e que estava prompto a revelo neste ou naquelle ponto, em que carecesse de ser emendado. Do mesmo modo a respeito de outras medidas tambem hão-de ser convenientemente adoptadas as nossas idéas; lemos tempo para remediar todas as fallas, e não havemos de aggravar os males da patria com unia decisão, que se no momento nos podia saciar um capricho ou amor proprio com os louros da heroicidade, depressa esses louros murchariam, na presença dos males, que acarretariamos sobre o nosso tão, mui fadado paiz.

A vista disto creio que está justificado o parecer da commissão, não resta mais nada a dizer neste sentido; esta ceara, para assim dizer, está ceifada de todo, e mesmo se a quizerem respigar não se achará uma espiga para consolar o nosso trabalho.

São 4 ou 5 os decretos sobre que tem versado a discussão; um delles é o decreto que extinguiu a roda do sal, vou dar sobre elle a minha opinião para que a camara saiba o modo por que considero a questão.

O decreto que extinguiu a roda do sal, era uma necessidade; a roda do sal era um absurdo economico. É verdade que eu tenho lido, já na sessão passada li tudo quanto se escreveu a respeito da roda do sal, muito se disse a favor della; mas eu vi que as paixões se misturavam nesta questão. Na minha humilde opinião a roda do sal era, repito, um absurdo economico; tinha a seu favor a antiguidade, mas a antiguidade não canonisa os erros. O governo que a extinguiu, prestou homenagem aos principios, e em quanto a mim o tempo mostrará que elle fez beneficio aos proprios que reagiram contra a medida.

O decreto que tirou ao banco o fundo de amortisação é outro dos que têem sido combatidos, tem-se discutido largamente, e o meu illustre amigo o sr. Avila é quem se tem occupado mais seriamente delle, e deste lado (Apoiados) o sr. Casal Ribeiro. Tem-se dito tudo o que ha a dizer sobre elle. O juizo que formo a respeito deste decreto, é o seguinte — Nesta questão do banco ha uma parte de legalidade e uma parte de justa compensação; o banco possui certos fundos e bens nacionaes para certos encargos, não entro na questão se essa posse era em consequencia de um contracto ou não, porque realmente a questão não merece a pena de se tractar; era um ajuste com o governo que se devia manter; tudo aquillo a que uma parte e outra se obrigam deve-se manter. Este arranjo foi feito por uma dictadura tão illegal como esta, por conseguinte o banco que ajustou com essa dictadura, que acceitou direitos e obrigações vindos desse poder illegal, e geriu o fundo de amortisação por 4 annos, é por que não tinha escrupulo nenhum de tractar com