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alguns pareceres sobre pontos menos importantes da divisão territorial, porque s. ex.ª queria estudar a reforma administrativa, que fôra apresentada pelo seu antecessor, e por isso não haveria tempo para discuti-la n'esta sessão.

Oh! sr. presidente, pois uma reforma d'esta ordem, uma reforma das mais graves para o paiz e para o governo, foi apresentada pelo ministro da repartição competente, sem que os seus collegas não só soubessem quaes eram as bases d'essa reforma, mas as tivessem discutido e approvado em conselho? (Apoiados). Pois o sr. presidente do conselho não sabia quaes eram as bases fundamentaes d'essa reforma, e carece hoje de estuda la? Nas especialidades pôde n'um ou n’outro ponto haver divergencia de opiniões; mas nos pontos capitães, todo o governo devia estar de accordo, porque o ministerio na sua maioria é o mesmo, e a sua politica não variou com a saída do sr. Braamcamp (apoiados).

O que vemos porém é que a reforma administrativa, depois de tantas promessas, não vem á discussão, e o sr. presidente do conselho, a quem mais immediatamente cabia assumir a responsabilidade d'essa proposta, porque na sua qualidade de primeiro ministro, mais que todos, tem obrigação de entender nos graves assumptos, que podem affectar a gerencia dos altos negocios do estado, e caracterisar a sua politica, não quer tal responsabilidade, e por isso não quer fazer votar n'esta camara uma reforma que elle julga, e creio que muito bem, que é altamente inconveniente, e que consignava principios que toda a escola liberal desde muito tem condemnado (apoiados).

Se a commissão de estatistica entendia, na sessão do anno passado, que, por estar pendente um projecto de reforma administrativa, não devia dar pareceres sobre divisão territorial em um ou outro ponto, essa rasão milita tambem hoje para ella não dar parecer algum no resto d'esta legislatura, que está proxima a findar, deixando para a nova sessão, que se ha de reunir d'aqui a pouco mais de seis mezes, a resolução d'estas pretensões locaes (apoiados).

Não teria mais conveniente que o governo estudando agora, já que não quiz estudar então, as bases d'essa reforma, viesse na proxima sessão legislativa apresenta la á nova camara e faze-la votar, e que a divisão territoriais seja ordenada em harmonia com essa reforma? (Apoiados.) Pois os povos, que têem podido esperar tres ou quatro annos, não podem esperar mais seis mezes? Pois não seria mais conveniente, mais regular e mais seguro que a divisão territorial se fizesse em harmonia com a reforma administrativa, que em muitos pontos ha de alterar a maneira de ser dos actuaes districtos e concelhos?

Não sacrifiquemos a este empenho de attender a uma ou outra representação os principios e as conveniencias publicas geraes, que estão acima dos interesses individuaes por mais justificados que elles sejam (apoiados).

A commissão de estatistica disse-nos aqui, já mais de uma vez, pelo órgão de alguns dos seus dignos membros, que o sr. ministro do reino lhe dera um voto de confiança (creio que é esta a idéa, e supponho que mesmo a phrase de que se usou aqui), para tratar de dar alguns pareceres sobre projectos de divisão territorial, e que por isto se julgou auctorisada para apresentar esses pareceres. Creio que da parte da commissão ha necessariamente um equivoco. O sr. ministro do reino é muito conhecedor das praxes parlamentares para proceder assim. S. ex.ª dir-lhe-ía em geral que não havia inconveniente em fazer algumas alterações na divisão territorial; poderia s. ex.ª dizer isto, mas entre dizer isto e auctorisar com o seu voto e com a sua opinião as propostas especiaes sobre uma ou outra localidade, ha uma grande differença.

Por ultimo, ponderarei a v. ex.ª e á camara que, estando pendentes da votação d'esta camara diversas propostas de adiamento dos diversos projecto que se têem discutido sobre divisão territorial, ainda ultimamente uma apresentada pelo meu illustre amigo e collega, o sr. Mártens Ferrão, e não tendo havido vencimento sobre alguns d'estes projectos em successivas votações, não me parece regular que emquanto não se resolverem essas propostas de adiamento e esses projectos, se esteja a tratar de outros de igual natureza (apoiados). Isto não é decoroso nem para a camara nem para a commissão, nem para os auctores dos projectos. Nós não devemos tratar de novos projectos sobre um assumpto, quando outros sobre o mesmo objecto têem estado na téla da discussão, não foram retirados d'ella, e não obtiveram ainda vencimento na votação da camara.

Por consequencia, votando pelo adiamento proposto pelo meu illustre collega, deputado por Vouzella, concluo por pedir a v. ex.ª que, por bem da ordem dos trabalhos d'esta camara, queira fazer votar primeiramente as propostas de adiamento, que ainda não obtiveram vencimento, antes de se pastar a outro qualquer projecto sobre divisão territorial.

E por ultimo pedirei tambem á camara que, no interesse da boa ordem da discussão, se acabe por uma vez com o systema de todos os dias se requerer para ordem do dia projectos sobre projectos, que sobrecarregam a ordem do dia (apoiados), que estabelecem a mais deploravel confusão na discussão, e que não podem ser devidamente estudados, porque nunca se sabe quando se ha de tratar d'elles (apoiados), e mesmo porque estas resoluções da camara sobre requerimentos individuaes dos srs. deputados compromettem a auctoridade de v. ex.ª, porque não pôde haver ordem nos trabalhos quando todos os dias se levantam deputados de todos os lados da camara (e n'isto não faço censura a ninguem em particular), a pedir para a discussão um ou outro projecto de interesse local (apoiados). A V. ex.ª é que compete regular os trabalhos no interesse publico, e não para satisfazer a estas pretensões individuaes, que podem ser muito licitas, mas que são muito inconvenientes para o bom andamento dos negocios de interesse geral, que é aquelle porque, primeiro que tudo, nos cumpre pugnar zelosamente (apoiados).

Tenho concluido.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga esta materia sufficientemente discutida.

Julgou-se discutida.

Seguidamente foi approvado o projecto na generalidade e na especialidade.

O sr. Quaresma: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se me concede a palavra para um negocio urgente, visto estar presente o sr. ministro do reino; e para que a camara vote com conhecimento de causa, desde já annuncio o que eu pretendo dizer. Desejo chamar a attenção de s. ex.ª sobre o irregular procedimento de um professor de instrucção primaria no exercicio das suas funcções.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Quaresma: — Sou informado de um facto que, sendo verdadeiro, me parece deve merecer a attenção do sr. ministro do reino. É o seguinte:

Em um dia d'este mez estando a dar aula de instrucção primaria em Braga um padre, professor d'aquella disciplina, deu meio dia, e o padre levantou-se e obrigou os discipulos a fazerem o mesmo, e começaram a resar.

Estava presente um espectador de fóra de Braga, o qual não se levantou quando o padre se poz de pé, e em consequencia d'isto o padre chamou-lhe nomes um pouco injuriosos, acrescentando que elle era um pedreiro livre: disse-lhe que o excommungava e que d'aquella data em diante o tal homem ficava incommunicavel com todas as pessoas; e que aquelle interdicto não podia ser levantado senão pelo ex.mo arcebispo de Braga. Começou então a formula da excommunhão dizendo tres vezes: alleluia, alleluia, alleluia, e, ego te excommunico, in nomine patris et jilii et spiritus sanctus (riso).

Isto mostra uma de duas cousas—ou grande ignorancia ou falta de senso.

Portanto entendo que por qualquer d'estes motivos este professor não pôde continuar a exercer as funcções do seu ministerio.

Isto é uma cousa grave, um exemplo deploravel. Sabido o facto em Braga, censuraram o procedimento do padre, depois voltaram-se contra o reitor do seminario e todos os professores que tiveram d'elle conhecimento.

Por isso chamo a attenção de s. ex.ª sobre este facto, para que s. ex.ª, tendo conhecimento d'elle, proceda como lhe parecer conveniente.

O sr. Ministro do Reino (Duque de Loulé): — Não tenho por emquanto conhecimento do facto, mas hei de obter as informações necessarias e, logo que as tenha recebido, procederei como for conveniente (apoiados).

O sr. Coelho do Amaral: — Uso da palavra para rectificar uma proposição avançada pelo nobre deputado que me precedeu no debate do parecer que acaba de ser votado.

O illustre deputado, ou porque me comprehendeu mal, ou porque, e será isso mais provavel, eu me tinha explicado mal, fez allusão á falta de coherencia e de intelligencia entre o nobre presidente do conselho e o nobre ex-ministro que o antecedeu na pasta do reino, quando eu disse que o sr. duque de Loulé, sendo convidado pela commissão de estatistica para nos dar a sua opinião sobre a necessidade e conveniencia de se proceder a alterações na divisão territorial, de pequena importancia, s. ex.ª teve a bondade de concordar n'essas alterações.

Sendo s. ex.ª interpellado pela commissão sobre qual a sua opinião a respeito da proposta do seu antecessor ácerca da reforma administrativa e parecer da respectiva commissão de administração publica, e note o illustre deputado, parecer da commissão de administração publica, s. ex.ª respondêra que = ainda não tinha tido occasião de ver este trabalho = isto é, se concordava com todas as alterações que apresentára a commissão, porque a commissão fez algumas alterações no trabalho do sr. Braamcamp, de accordo com s. ex.ª

A proposta do nobre ex-ministro é que de certo foi trazida a esta camara de accordo com os seus collegas, mas o que o nobre presidente do conselho, e então ministro das obras publicas, não tinha obrigação de saber era que modificações a commissão de administração publica lhe haveria introduzido emquanto ellas não tivessem publicidade, e ellas não chegaram a te la, porque a commissão acabára o seu trabalho nas proximidades do encerramento da sessão.

Ora toda a camara sabe que foi no começo da actual sessão que aconteceu a mudança da pasta, e por consequencia não admira que o novo ministro do reino, o sr. duque de Loulé, não tivesse conhecimento dos trabalhos da commissão de administração publica.

Permitta se-me que eu diga que, a não se querer de proposito encontrar uma supposta desintelligencia entre os illustres cavalheiros que compunham o gabinete que estava na epocha a que alludo á testa dós negocios publicos, não colhe o supposto argumento de desaccordo entre ss. ex.mo O desaccordo não era na proposta, mas assumindo por essa occasião a pasta do reino, o nobre duque de Loulé, reservava se para, depois de ver o trabalho da commissão, dar sobre elle a sua opinião.

Por consequencia não houve desintelligencia, nem ha contradicção.

Peço tambem licença para dizer ao illustre deputado que s. ex.ª é que está em equivoco, quando se persuade que o relator da commissão se equivocou, escrevendo e dizendo que o governo estava de accordo com a commissão de estatistica.

A commissão não vinha, pela bôca do seu relator, aqui invocar o testemunho do governo em vão, correndo o risco do governo vir depois dizer que este testemunho era inexacto, isso não se fez, não o faz ninguem que se preza (apoiados), e é injurioso suppo-lo. A commissão não se equivocou, o sr. ministro do reino foi presente na casa da commissão, e discutiu com ella; e esta observação gratuita que se tem aqui feito sobre a falta de presença do governo entendo que deve desapparecer quando uma commissão affirmação contrario.

É necessario que nos respeitemos mutuamente, é necessario que não se supponha que alguem, e principalmente uma commissão, vem aqui invocar um testemunho que possa ser contrariado.

Eu não me atrevo a duvidar da palavra de qualquer cavalheiro que se senta n'esta casa, e ao qual possa apertar-se a mão; quando elle avança uma proposição de facto, curvo-me diante d'ella e aceito o seu testemunho. Poder-me-hei enganar, poderei ser illudido, lição para o futuro, mas emquanto isso não acontecer, emquanto não ha motivo que me priva de apertar-lhe a mão de cavalheiro, hei de aceitar o testemunho que por elle me seja offerecido (apoiados).

Repito pois, repellindo, como devo, a insinuação do illustre deputado, que foi s. ex.ª que se enganou, entendendo que a commissão estava em equivoco era assumpto em que os equivocos não tem qualificação admissivel (apoiados).

Emquanto á contradicção dos srs. ministros, julgo ter respondido de modo que, qualquer responsabilidade que possa provir da supposta desintelligencia entre ss. ex.a', não deva attribuir-se senão á minha phrase, pouco precisa talvez porque é sempre rude, humilde e despretenciosa, mas sempre do coração o sempre sellada com o cunho da consciencia, cujo reflexo é sempre (muitos apoiados).

O sr. J. M. de Abreu: — Não suppuz que as poucas palavras que ha pouco tinha proferido n'esta casa excitariam tanto a cólera do illustre deputado (Interrupção do sr. Coelho do Amaral.) ou a sua nobre indignação. (O sr. Coelho do Amaral: — Apoiado.) As palavras que eu empreguei não tinham de maneira alguma um caracter offensivo para a illustre commissão, e muito menos para o nobre deputado (apoiados).

Não usarei já da palavra equivoco, porque vejo que ella incommodou tanto o illustre deputado que se julgou um pouco escandalisado com essa phrase que eu tinha soltado, mas não tem rasão para isso.

O illustre deputado quiz explicar, e eu não entro agora n'essa questão, que não havia desaccordo entre o sr. ministro do reino actual e o sr. ministro do reino, que o fôra, o sr. Anselmo Braamcamp. Ss. ex.ªs estão presentes, a elles é que cumpria explicar-se; não careciam da palavra, aliás auctorisada, do illustre deputado.

O que eu disse foi — que o projecto apresentado, sobre administração publica, a esta camara pelo sr. ministro do reino, que então era, não podia ser obra isolada d'aquelle cavalheiro, mas que havia de ser necessariamente o resultado do voto do conselho de ministros, e sobretudo do sr. presidente do conselho de ministros, a quem mais particularmente incumbe considerar todas as questões de administração publica e, que devia conhecer as bases d'aquella reforma, porque essas bases influem em toda a administração do paiz o sobretudo na sua administração politica (apoiados).

Portanto pareceu-me um pouco curial que s. ex.ª viesse dizer á commissão que carecia de estudar o projecto, que tinha sido apresentado pelo seu collega, porque elle não o podia fazer senão de accordo com s. ex.ª

Agora disse o illustre deputado que = o sr. ministro do reino, presidente do conselho, sabia bem quaes eram as bases do projecto; mas o que precisava era estudar as modificações que a commissão lhe tinha introduzido na proposta do governo =. Eu não sei se a commissão tinha discutido e accordado a este respeito com o sr. ministro do reino, que então era; se a commissão accordou com o sr. ministro do reino em certas modificações, que eram profundas, accordou com o governo (apoiados); porque s. ex.ª não podia aceitar essas modificações senão de accordo com todos os seus collegas (apoiados).

Esta questão é grave, é uma das mais graves que se podem apresentar no parlamento — a reforma administrativa do paiz; e a commissão não tinha chegado a accordo algum com o governo, como se nos dizia com tanta segurança, que o projecto estava prompto, e que ainda na sessão passada se havia de discutir, e que por isso a illustre commissão de estatistica não quizera dar parecer algum sobre divisão territorial; mas que o negocio tinha agora tomado uma nova face, porque o sr. ministro do reino queria estudar aquelle projecto.

Aqui está o que se disse, e isto é uma questão que nada tem de offensivo para a commissão, nem para os cavalheiros que têem tomado parte no debate (muitos apoiados).

Ha outro ponto em que o illustre deputado usou de ex pressões, em que creio não teve intenção de que fossem offensivas ao meu caracter, porque lh'o não mereço.

O sr. Coelho do Amaral: — Apoiado.

O Orador: — O illustre deputado disse que eu havia dito que = a commissão se havia equivocado, e que se não dizia que uma commissão se equivocava, porque isso era duvidar da honra e lealdade dos seus membros =.

O sr. Coelho do Amaral: — Apoiado.

O Orador: — Apoiado!? Pois então as commissões são infalliveis? (Apoiados.) Pois a duvida e a contestação não é permittida na discussão de qualquer parecer? (Apoiados.)

O sr. Coelho do Amaral: — O equivoco é sobre o facto. E sobre a invocação do accordo com o governo.

O Orador: — Eu vou responder precisamente ao illustre deputado. Estou perfeitamente a sangue frio, porque tenho