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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

disposição, dar satisfação ás reclamações que são feitas n'esta casa, quando se fazem queixas ácerca de um serviço tão importante, como é o dos caminhos de ferro.

O illustre deputado que me interpellou sabe perfeitamente, que não é unicamente a condição da rapidez, a que se torna recommendavel no movimento das mercadorias n'um caminho de ferro; nem o movimento das mercadorias, pertencendo aliás ao serviço que se denomina de pequena velocidade, póde estar nas condições de rapidez de transito, em que estão os passageiros, e ainda outros objectos comprehendidos na maxima rapidez do caminho de ferro. E tanto isto é assim, que ainda não ha muito tempo tive occasião de ter um extenso relatorio dos engenheiros francezes, em relação ao serviço dos caminhos de ferro d'aquelle paiz, e contava d'elle, que o serviço do transito das mercadorias, deixava muito a desejar, quando se comparava esse serviço com factos analogos que se passavam nos caminhos de ferro de Inglaterra.

Mas alguns factos succedidos ultimamente parece-me deverem chamar a attenção da administração d'aquella empreza, cujos interesses no fim de contas, estão ligados á regularidade e condições do bom serviço que fizer.

Ora, o governo chamou para fiscal, delegado seu, junto aquella companhia, um individuo a quem ninguem negará a assiduidade e energia necessaria para fiscalisar aquelle serviço. Eu tive a fortuna de o escolher para o logar que occupa, porque me persuadia que o seu caracter dava todas as garantias, de que elle não havia de transigir com as irregularidades que era chamado a fiscalisar (apoiados).

Por consequencia, no momento actual, quando os illustres deputados chamam a attenção do governo sobre um serviço tão importante como este, não posso deixar de pedir novas informações a este respeito, e concorrer para que o governo, na fiscalisação que tem do modo por que se faz este serviço, faça com que esse serviço se verifique em condições que dêem toda a segurança e regularidade aos expedidores das mercadorias, condições que estão ligadas, repito, com o interesse da companhia.

N'este ponto direi que se os caminhos de ferro nos custaram grandes sacrificios, tambem é preeso não desconhecer que o preço dos transportes effectuados hoje pelo caminho de ferro é apenas a quarta parte do preço que custavam os transportes effectuados antes do estabelecimento dos caminhos de ferro.

E eu que já passei por inimigo dos caminhos de ferro, por isso que me não satisfizeram as directrizes que se apresentavam (porque a principal questão no meu entender a este respeito, são as directrizes), devo dizer que embora as sommas que nos custaram os caminhos de ferro fossem avultadas, todavia é incontestavel que se dá uma grande economia no preço do transporte das mercadorias depois que se estabeleceu este meio de communicação. Com relação a alguns generos, essa economia não é inferior a tres quartos.

Eu poderia dar maior desenvolvimento a estas reflexões, mas tomando na devida conta as considerações apresentadas pelo illustre deputado, limito-me a isto.

O sr. Palma: — Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto de lei n.º 43, da sessão legislativa de 1864.

O sr. Pinheiro Borges: — Agradeço ao nobre ministro das obras publicas as observações que fez sobre o assumpto para que chamei a sua attenção.

Eu não tive intenção de interpellar s. ex.ª; simplesmente indiquei os factos, e pedi a s. ex.ª que, informado que fosse da sua realidade, tomasse as providencias adequadas.

Em todo o caso não posso deixar de notar que todos os dias chega a Lisboa um comboio de mercadorias, o que este comboio passa diariamente por todas as estações, o que torna difficil de explicar como as mercadorias ficam depositadas em vez de seguirem para o seu destino.

Isto mostra a necessidade de se continuar a construcção do caminho de ferro do sul até Estremoz, como eu indiquei um dia d'estes; porque as demoras indicadas só podem explicar-se por duas rasões; ou insufficiencia do material circulante, ou falta de pessoal para o serviço das estações.

Quando no Alemtejo houver duas linhas, haverá derivação no transporte das mercadorias, e talvez se consiga a desejada celeridade de transporte, porque apesar das observações feitas pelo sr. ministro da fazenda, de que o preço do transporte é agora muito mais barato do que n'outro tempo, a primeira qualidade da viação accelerada é ser rapida para trazer aos mercados os productos na occasião opportuna.

As demoras fazem muitas vezes com que o interesse do transporte desappareça. Uma baixa no preço dos generos transportados póde absorver todo o beneficio do transporte e causar ainda aos expedidores grandes prejuizos.

É preciso portanto combinar tudo isto; e é para isto que eu chamo a attenção do sr. ministro, sem ter idéa de o interpellar, como já disse.

É estou certo que s. ex.ª ha de dar as providencias necessarias para que os inconvenientes se remedeiem.

O sr. Presidente: — A hora está muito adiantada. Vae-se passar á ordem do dia.

Os srs. deputados que tiverem alguns papeis a mandar para a mesa podem manda-los.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa um requerimento.

E participo a v. ex.ª que a commissão de vinhos está installada, havendo nomeado para presidente o sr. visconde de Montariol, e para secretario o sr. Agostinho da Rocha.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de lei n.º 7 (real d'agua)

O sr. Presidente: — Continua a discussão do artigo 5.º

O sr. Mariano de Carvalho (sobre a ordem): — Mando para a mesa a seguinte moção (leu).

A camara lembra-se de que na ultima sessão, quando se discutiu o artigo 5.° de que ainda se trata agora, o sr. Barros e Cunha levantou duvidas sobre o modo por que haviam de ser calculados os direitos que recaíssem sobre qualquer dos objectos, tributados por este imposto, que, depois de entrarem na cidade, fossem convertidos n'uma outra materia tributavel; até apresentou o exemplo de entrarem cem pipas de vinho para consumo, e, não podendo ser vendidas para consumo, serem transformadas em aguardente; e, desejando saber se em tal caso recairia o imposto do real d'agua sobre a aguardente, ou se se abatia o imposto, já pago do vinho, provocou uma declaração explicita do sr. ministro da fazenda. O sr. ministro da fazenda respondeu que os negociantes que se julgassem lesados tinham o recurso do contencioso fiscal. O sr. Barros e Cunha fez sentir quanto esta resposta era pouco conveniente, porque, pela ambiguidade da lei, ficavam os negociantes sujeitos a incommodos e despezas, que nenhuma rasão plausivel justificava. Parece-me realmente pouco curial que o sr. ministro não tenha dado a este respeito explicações categoricas, porque é de certo muito pouco regular que por esse facto o contribuinte fique sujeito a duas contribuições! E o que me parece de mais justiça, é que se leve em conta para o pagamento do imposto o que já tiver sido pago em virtude d'elle pela materia prima introduzida para consumo da cidade.

Se o meu additamento não for approvado, peço que seja lançado na acta para que mais tarde se não levantem difficuldades á execução da lei; porém no caso contrario, torna-se isso desnecessario.

Agora, se v. ex.ª me dá licença, peço ao sr. ministro da fazenda que previna o seu collega, ministro da guerra, de que lhe desejo dirigir antes da ordem do dia, algumas perguntas importantes o urgentes sobre negocios publicos; o espero que s. ex.ª terá a bondade de comparecer n'esta ca-