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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a monarchia precisa do esplendor; certamente deve lei o todo o poder social; mas acaso os monarchistas receiarão que o esplendor não possa proceder dos actos sublimes dos monarchas? Pretendem que a monarchia receba dos contribuintes mais do que é merecido como remuneração de seus serviços?

Mal se acreditaria, se o não dissessem os documentos parlamentares, que os portuguezes despendem pelo thesouro publico, com a instrucção primaria, menos do que a dotação de El-Rei; toda a familia real obriga-nos a despezas maiores do que a instrucção primaria, a secundaria, a industrial e a do bellas artes conjunctamente consideradas!

Embora a instrucção publica seja subsidiada tambem por varias corporações, pelos municipios, e por particulares, não deixam do ser estranháveis os factos que deixo apontados.

Pondo agora de lado a questão de fórma de governo, o considerada a que legalmente existo, não havia eu, num projecto de lei apresentado no anno de 1879, de considerar só o alto valor da muito elevada e muito difficil profissão de reinar ou do governar; mas parece-me que não podem ser tidas por pequenas as verbas que abaixo vem descriptas. Se a França dá ao seu presidente 108:000$000 réis como honorario, o 132:000$000 réis para gastos de casa, de representação, e do viagem, não pôde parecer mesquinha a dotação de 300:000$000 réis para Sua Magestade El Rei, sobretudo sendo abonados mais 75:000$000 réis pára os outros membros da familia de que El-Rei é chefe.

Por todas estas considerações, e em face das urgências do thesouro, que exigem sacrificios a todas as classes, tenho a honra de apresentar-vos o seguinte

PROJECTO de lei

Artigo 1.° A dotação da familia real é a seguinte:

De Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Luiz I...... 300:000$000 réis

De Sua Magestade a Rainha a Senhora D. Maria Pia........ 60:000$000 »

De Sua Alteza Real o Principe D. Carlos Fernando........ 10:000$000 »

De Sua. Alteza o Serenissimo Senhor Infante D. Affonso Henriques, Duque

do Porto.........................5:000$000 »

De Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando........ 100:000$000 »

e 480:000$000 »

Art. 2.° Esta lei começará a vigorar no 1.° de janeiro de 1880.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Sala das sessões, 24 de abril do 1879. — Rodrigues de Freitas.

O sr. Visconde de Sieuve de Meneses: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que haja votação nominal ácerca da admissão (Tosto projecto.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

Fez se, a chamada.

Disseram approvo os srs.: Adriano Machado, Tavares Lobo, Saraiva de Carvalho, Cardoso do Albuquerque, Rodrigues de Freitas, Marianno de Carvalho.

Disseram rejeito os srs.: Adolpho Pimentel, Fonseca Pinto, Nunes Fevereiro, Alfredo Peixoto, Braamcamp, Gonçalves Crespo, Avila, Lopes Mendes, Telles de Vasconcellos, Fuschini, Pereira Leite, Zeferino Rodrigues, Caetano de Carvalho, Sanches do Castro, Ribeiro da Silva, Diogo de Macedo, Navarro, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Firmino Lopes, Mesquita e Castro, Pinheiro Osorio, Pereira Caldas, Rebello Pavão, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Jeronymo Pimentel, Osorio de Albuquerque, Anastacio de Carvalho, Brandão o Albuquerque, Scarnichia, Barros o Cunha, Ferrão Castello Branco, Sousa Machado, Alves, Pires de Sousa Gomes, Laranjo, José Frederico, Figueiredo de Faria, Namorado, J. M. Borges, Pereira Rodrigues, Sousa Monteiro, Sá Carneiro, Lopo Vaz, Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Correia de Oliveira, Alves Passos, Nobre do Carvalho, Miranda Montenegro, Miguel Dantas, Pedro Jacome, Visconde da Aguieira, Visconde do Balsemão, Visconde de Sieuve de Menezes, Francisco Costa, Barão do Ferreira dos Santos, Carrilho.

Não foi admittido á discussão por 63 votos contra 6.

O sr. Mariano de Carvalho: — Permittam-me v. ex.ª e a camara que em primeiro logar explique o meu voto a respeito da admissão á discussão do projecto do lei do sr. Rodrigues de Freitas.

Tenho por costumo n’esta casa, e parece-me que d'elle não me tenho afastado, admittir á discussão todas as moções, propostas e projectos de lei que são apresentados.

Não temo debate algum, o por isso não receio admittir qualquer projecto de lei á discussão. Faço unicamente uma excepção, para qualquer projecto que seja inconstitucional, porque as attribuições do meu mandato obrigam-me a não poder discutir aqui negocio algum senão dentro dos limites da carta constitucional e do acto addicional.

Com relação a eito projecto de lei ha diversas, opiniões.

Sustentam alguns que, em virtude do artigo 80.° da carta constitucional, a dotação da familia real, unia vez fixada no principio do reinado, não póde ser alterada.

Sinceramente digo que tenho duvidas a este respeito. Não sei se esta disposição é constitucional, ou se é d'aquellas que podem ser modificadas por leis ordinarias; acrescento, porém, que julgo util se estabeleça uma jurisprudencia corta a este respeito, porque ha opiniões variadas.

Não tenho duvida alguma em asseverar á camara que se, porventura, se fizesse uma reforma na constituição, votaria para que n'ella se consignasse claramente que a dotação do chefe do estado não podesse ser alterada durante a sua vida.

A rasão por que votaria contra o projecto do sr. Rodrigues de Freitas, so elle fosse admittido á discussão, é muito simples.

Se a dotação do chefe do estado tivesse de estar sujeita todos os annos a uma decisão das côrtes, teria isso o gravissimo inconveniente de collocar o primeiro magistrado da nação na dependencia do poder legislativo e até do poder executivo, o a lei fundamental do estado estabelece a completa independencia dos poderes.

Portanto, se tivesse perfeito convencimento de que a disposição da carta é constitucional, teria votado contra a admissão & discussão do projecto de lei do sr. Rodrigues de Freitas; mas na duvida, votei a sua admissão, embora depois de discutido o rojei lasco.

Repito: se se fizesse uma reforma constitucional, votaria para que ficasse bem consignado n'uma nova constituição, ou na reforma da constituição existente, que o vencimento do chefe do estado não poderia ser alterado, unia vez fixado no principio do reinado, porque isto é um princio de ordem publica que está superior a todas as considerações de economia.

Esta é com toda a franqueza a minha opinião.

Agora desejo dirigir-me ao sr. ministro da justiça que, creio, foi já prevenido sobre o objecto ácerca do qual pretendo chamar a sua attenção, e que passo a expor em duas palavras apenas, para avivar a memoria de s. ex.ª

A commissão do recenseamento do bairro orienta! da cidade do Porto, procedendo bem ou mal, o que não discuto agora, excluiu do recenseamento um grande numero de cidadãos, que, segundo se diz, são dois mil o tantos; mas