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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

leitos nos tres concelhos que compõem a comarca, desde que está em vigor a lei de 16 de abril de 1874 até hoje; devendo esta nota vir acompanhada do outra, que dê uma idéa clara e precisa dos emolumentos percebidos, pelo respectivo escrivão e mais empregados judiciaes, por cada um dos inventarios feitos. — Cazimiro Ribeiro.

Mandaram-se expedir com urgencia.

O sr. Firmino Lopes: — Mando para a mesa uma representação dos moradores da freguezia do Romeu, composta das povoações do Romeu, Vimieiro e Valle de Campo, pertencente á comarca de Mirandella, que pretendem ser annexados á comarca de Macedo de Cavalleiros.

Para este fim mando para a mesa o competente projecto de lei.

O projecto ficou para segunda leitura, e a representação para ter ámanhã o destino competente.

O sr. Pereira Caldas: — 7 Peço a V. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Torres Carneiro: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica.

O sr. Conde da Foz: — Mando para a mesa a seguinte.

Declaração

Declaro que, se estivesse presente quando foi votado ser admittido á discussão o projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Rodrigues de Freitas, teria rejeitado. — Conde da Foz.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. M. J. Vieira: — Mando para a mesa o seguinte Requerimento

Requeiro seja mandado á commissão do guerra o requerimento de Sabino José de Ornellas e Vasconcellos, que foi apresentado n'esta casa na sessão de 13 de março de 1877. — Manuel José Vieira.

Enviado á secretaria para expedir.

O sr. Adriano Machado: — Os artigos 80.°, 81.° o 82.° da carta são verdadeiros artigos constitucionaes; todos elles dizem:

(Leu.)

Por consequencia, é uma attribuição das côrtes, o as attribuições dos poderes politicos são artigos fundamentaes. Mas a carta constitucional póde ser reformada, apresentando-se o projecto por escripto, e sendo apoiado pela terça parte dos membros d'esta casa.

Ora eu, votando pela admissão á discussão do projecto do sr. Rodrigues de Freitas, considerei o meu voto como um d'estes que é necessario para constituir a terça parte, a fim de se admittir á discussão aquelle projecto.

O sr. Presidente: — O sr. deputado está dando explicações que eu não consenti que o sr. Alves Passos desse.

O Orador: — V. ex.ª quiz, com a sua observação, pôr termo ás explicações do sr. deputado Alves Passos; e eu, respeitando a declaração do V. ex.ª, e por obediencia a V. ex.ª, ponho termo ás minhas, e não digo mais nada.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Creio que a vontade de V. ex.ª, e da camara, é que não se dêem explicações a este respeito, isto é, a respeito do artigo da carta constitucional que falla da dotação da casa real; mas, apesar do ser vontade de V. ex.ª e do toda a camara que não se dêem essas explicações, vejo que qualquer deputado, embora contra vontade de V. ex.ª, pôde pedir a palavra e fallar sobre tal assumpto.

Permitta-me, pois, V. ex.ª que eu diga poucas palavras.

Declaro que não considero o artigo 80.° da carta como constitucional, aliás teria procedido de outra maneira apresentando o meu projecto. E creio até que as côrtes geraes da nação portugueza não têem considerado este artigo constitucional, por isso que se assim o considerassem não teriam tido o pensamento de augmentar indirectamente a lista,

civil, que tem sido augmentada indirectamente umas poucas de. vezes.

Ora, desde que houve augmento indirecto na lista civil, parece que as côrtes geraes da nação portugueza entenderam que este artigo não é constitucional, porque se o entendessem do outro modo, não teriam ido do encontro á lei de 1855, que diz que «nenhuma quantia pôde ser abonada á familia real, a não ser aquella a que a mesma lei se refere».

Não quero ampliar a discussão d'este assumpto; basta o que hontem disse á camara, mas devo dizer que do todos os discursos que a este respeito se proferiram, o que mais me agradou foi o do sr. Antonio de Serpa; foi aquelle que me parece que melhor podia ser proferido n'esta casa, nas actuaes circumstancias, por um ministro da corôa, e até por qualquer individuo pertencente ao partido monarchico.

Sr. presidente, tinha ainda que dar algumas explicações pessoaes, mas não quero deixar de obedecer ao regimento, e por isso peço a V. ex.ª que me reserve a palavra para antes de se encerrar a sessão, a fim de dar essas explicações.

O sr. Mariano de Carvalho: — Pedi a palavra para agradecer ao sr. ministro da justiça o cuidado que lho mereceu o negocio para que chamei a sua attenção, e esporo que s. ex.ª continue a vigiar, quanto possivel, para que elle siga os seus tramites.

Não quero que o governo tenha auctoridade para dar ordens ás commissões de recenseamento, mas tambem não quero que se tolero que ellas desacatem as decisões dos tribunaes judiciaes, e que quando assim o façam que sejam punidas; aliás estabelecer-se-ha a maior anarchia nesta materia, e com ella desapparecerá o direito eleitoral.

O sr. Luiz de Lencastre: — Mando para a mesa um projecto de lei, cujo relatorio não leio para não tomar tempo á camara, e que tem por fim contar, pelo dobro, o tempo de serviço aos empregados da metropole, que vão servir no ultramar, quando completem tres annos da sua commissão.

Aproveito a occasião para, declarar que, se estivesse presente quando se votou a admissão á discussão do projecto do sr. Rodrigues do Freitas, tel-a-ia rejeitado.

O projecto ficou piara segunda leitura, e a declaração é a seguinte:

Declaração

Declaro que teria votado contra a admissão á discussão do projecto de lei apresentado, na sessão de hontem, pelo ar. deputado Rodrigues do Freitas, se estivesse na sala das sessões quando ácerca do mesmo projecto houve votação. = Luiz de Lencastre.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Fonseca Pinto: — Mando para a mesa uma representação dos habitantes da quinta dos Trigaes, pedindo serem transferidos para o concelho do Sabugal.

E apresento um projecto de lei a este respeito.

Aproveito a occasião para declarar a V. ex.ª, que por motivo de doença não pude comparecer á sessão de hontem, e que pelo mesmo motivo deixei do assistir á abertura de algumas sessões anteriores.

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração

Declaro que impedido por doença não pude comparecer á sessão de hontem, e por igual motivo não estivo presente á abertura da sessão nos dois dias anteriores. — Fonseca Pinto.

Mandou se lançar na acta.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do capitulo 3.º do orçamento do ministerio da fazenda

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)