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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

150:000$000, resultado do augmento do pessoal da fiscalisação aduaneira, e disso que este excesso aggravar ia o deficit.

Mas pergunto: o augmento do pessoal da fiscalisação não dará um real no augmento dos tributos que se cobram nas alfandegas? Será simplesmente augmento de despeza? Não dará ao menos a receita necessaria para lhe fazer face? Eu creio que sim: creio que ha de ser largamente compensada, apesar de todas as prophecias sinistras.

Eu recordo me de que em 1869, ou 1870, quando choviam de todos os lados alvitres para organisar a fazenda publica um distincto jornalista, que eu muito respeito, asseverava, que difficilmente poderiamos chegar a ter réis 16.000:000$000 de receita; e no entanto, dois ou tres annos depois, as nossas receitas chegavam a 25.000:000$000 réis (Apoiados.), sem violencia de qualidade alguma, e em resultado do desenvolvimento da riqueza por esses desperdicios tão accusados.

Aqui tem o sr. presidente de como muitas vezes as prophecias sinistras, e ainda bem, não chegam a realisar-se.

Pelo que diz respeito ao real de agua, o illustre deputado acceitou, por vezes, os calculos do orçamento, e outras -vezes não.

Duvidou até 'do augmento possivel da receita d'este imposto, visto que elle tinha diminuido nos dois ultimos annos.

Mas de certo s. ex.ª não faria as considerações que apresentou a este respeito, se tivesse examinado a rasão da diminuição, que teve por causa a insignificância da colheita do vinho na provincia do Minho, dando em resultado diminuição do imposto cobrado nos districtos de Braga e de Vianna

Se s. ex.ª se tivesse dado ao trabalho de estudar estes dois pontos, repito, veria que foram elles a» causa da diminuição do imposto do real de agua. Mas foi acontecimento extraordinario, e nós devemos contar sempre com o cataclismo?

De certo que não, porque, n'esse caso, teriamos de pôr um cifrão cortado em todas as verbas do orçamento, porque não podiamos contar ao certo com cousa alguma.

Ahi tinham as exagerações da esquerda meio de arranjar um deficit anafado, vistoso, e que podia servir de sobra para as suas lamentações.

Sr. presidente, segundo os calculos do illustre deputado, deviamos, tambem cortar no orçamento todas as verbas provenientes do ultramar, como compensação dos encargos dos emprestimos para obras publicas. E disse s. ex.ª que o orçamento do ultramar trazia este anno um deficit de 185:000$000 réis, deficit que se não encontrava nos ultimos orçamentos apresentados ao parlamento.

Mas as mesmas rasões que se têem dado na metropole para o não crescimento das receitas, têem-se dado no ultramar para que os rendimentos tenham, se não descido, pelo menos ficado estacionários.

Mas essas receitas foram calculadas sobre a base do um anno infelicíssimo, e, portanto, tudo faz crer que ellas subam alem do que está calculado, e facilmente o deficit desapparecerá.

Mas as sommas, que descrevemos no nosso orçamento metropolitano, são provenientes dos impostos especiaes nas provincias ultramarinas, destinados só a obras publicas; não se lhes pôde dar outra applicação, têem de ser devolvidos á metropole, que adiantou ás suas colonias as sommas com que essas obras se têem realisado e hão de realisar.

Alem d'essas verbas, devem as provincias ultramarinas contribuir com a somma de 140:000$000 réis, correspondentes aos encargos do emprestimo dos novos navios de guerra.

As provincias ultramarinas pagavam os encargos dos navios durante a permanencia nos seus portos, e no orçamento da metropole não se descreviam estas despezas.

Ultimamente, por uma providencia tomada pelo sr. Corvo, a metropole paga todos os encargos, que passaram a ser insertos no orçamento do reino, o, por isso, comparando se o orçamento actual com alguns anteriores, encontram-se mais uns 300:000$000 réis por este motivo. Mas, as colonias ficaram obrigadas a dar para este serviço uma somma fixa, inferior á que ellas pagavam anteriormente! E se então as provincias ultramarinas podiam pagar, esta despeza quando as suas circumstancias financeiras eram mais difficeis, não a poderão pagar hoje?

Não tem rasão o illustre deputado quando pede que esta verba do orçamento da receita seja eliminada.

E note V. ex.ª que isto não é uma asserção gratuita. Vou ler o artigo 3.° da lei do 15 de abril do 1876, que diz o seguinte:

«O juro e amortisação d'este emprestimo (1.750:000$000 réis) serão pagos pela verba de 170:000$000 réis que, a titulo de compensação de despezas navaes, é consignada no orçamento do ultramar.»

No artigo 5.° determina-se que o ministerio da fazenda deduza da dotação do ministerio da marinha, em cada anno a somma de 140:000$000 réis correspondente aos encargos de juro e amortisação do emprestimo.

Na lei de 12 de abril 1876, artigo 2.°, tambem se diz que «os encargos dos emprestimos (para obras publicas no ultramar) serão pagos pelo producto dos impostos que nas provincias ultramarinas de Africa se cobram ou vierem a cobrar com destino especial para obras publicas».

Não quer a opposição que a lei se cumpra?

Quanto á parto proveniente do cofre de Macau, isto é, 32:000$000 réis para juros e amortisação do outro emprestimo tambem para os navios de guerra e a actual ponto do arsenal esta somma cobra-se ha muitos annos, o nenhuma duvida se pôde agora levantar, porque de mais a mais ha um saldo na provincia de Macau; no orçamento d’aquella provincia ha sobras apesar do todos os vaticínios sinistros, de todas as prophecias tenebrosas, graças sobretudo aos esforços e ao zêlo com que se tem desempenhado do. seu cargo o bravo e digno official do marinha actual governador que está á frente d’aquella provincia. (Apoiados.)

Mas, sr. presidente, o que é que está em discussão?

São as verbas do capitulo 3.° do orçamento do ministerio da fazenda. Pergunta-se se as sommas descriptas n'esse capitulo chegam ou não para satisfação dos juros e amortisações a cargo do thesouro. Esta é que é ou devera ser a questão. Tratemos pois d’ella, que as divagações já vão de foz em fóra.

O illustre deputado que me precedeu, vendo a descripção minuciosa dos diversos emprestimos, achou extraordinaria e digna de reparo essa descripção! Se não houvesse tanta minuciosidade era o governo accusado por não dar explicações aos poderes publicos; (Apoiados.) porque elle descreve estes encargos e indica a sua proveniencia, é accusado do mesmo modo de dar pormenores em demasia!

Mas antes ser accusado pela abundancia dos esclarecimentos sobre o despendio dos dinheiros publicos, do que ser accusado exactamente pelo contrario. (Apoiados.)

O sr. Mariano de Carvalho: — Eu disse que em Portugal se tinha esgotado a nomenclatura financeira em nomes de emprestimos.

O Orador: — Pois descrever a origem dos emprestimos é esgotar a nomenclatura financeira? Pouco tem visto s. ex.ª então nos documentos estrangeiros: encontraria, ainda, em relação á divida publica muito maiores pormenores do que no nosso orçamento.

S. ex.ª passando em revista as sommas pedidas para juros do divida mais ou monos fluctuante, n'este capitulo achou no artigo 17.° a importancia de 314:500$000 réis, o no artigo 15.° a importancia do 124:110$000 réis; mas esqueceu-se de ver a verba que vem descripta no artigo