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1512 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

processo, tendo já respondido em audiencia correccional na comarca de Arouca, foram ali absolvidos;
Considerando que não ha motivo sufficientemente fundamentado para privar um deputado de continuar integralmente no exercicio das suas funcções, pois que não se infere do processo que da sua parte, houvesse intenção criminosa;
Considerando que, segundo o artigo 27.° da carta constitucional e a interpretação constante, que se lhe tem dado, a esta camara pertence decidir se o processo deve ou não continuar, e o deputado ser ou não suspenso do exercicio das, suas funcções:
É a vossa commissão de parecer que não deve ser concedida licença para a continuação do alludido processo.
Sala das sessões, 11 de maio de 1885. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Agostinho Lucio = Adolpho Pimentel = Moraes Carvalho = Silveira da Motta = Correia Barata = Manuel d'Assumpção = Eduardo José Coelho = Marçal Pacheco = Alfredo Felgueiras da Rocha Peixoto, relator.
Foi dispensado o regimento.

O sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo quem pedisse a palavra foi posto a votação e approvado.
O sr. Calixto: - Mando para a mesa uma justificação do faltas.
Vae publicada na secção competente.
O sr. Silva Cardoso: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação dos magistrados e empregados judiciaes da comarca da Guarda, pedindo que a contribuição industrial a que estão sujeitos, seja substituida pelo pagamento do imposto de rendimento.
Parecem-me procedentes as rasões com que os signatarios fundamentam a sua pretensão, e eu não duvido por isso recommendal-a a consideração da camara e da illustre commissão que tem de dar o seu parecer.
Pelo mesmo motivo deixo de fazer agora as considerações que se me offerecem sobre o assumpto, reservando-me para quando elle venha a discussão.
A representação teve o destino indicado a pag. 1508.
O sr. Albino Montenegro: - Mando para a mesa dois requerimentos, pedindo diversos documentos pelo ministerio da marinha e ultramar.
Peço a v. exa. que se digne dar a estes requerimentos o devido destino, e espero que o sr. ministro respectivo dará tambem as competentes ordens para que, com a maior brevidade, elles sejam satisfeitos.
O sr. José Borges: - Mando para a mesa representações de duas confrarias de Braga, pedindo que seja approvado o projecto de lei que tive a honra de apresentar em sessão de 30 de março ultimo, relativamente a decima de juros dos capitaes das irmandades, confrarias, ou corporações de mão morta e do beneficencia.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que estas representações sejam publicadas no Diario do governo.
E aproveitando a occasião, pergunto ao sr. secretario da commissão competente, se me pode informar que andamento tem tido o projecto a que me refiro, isto é, se já foi distribuido, se já tem relator, e se posso, emfim, ter a esperança de o ver discutido ainda n'esta sessão.
O sr. Manuel d'Assumpção: - Tenho a honra de mandar para a mesa um projecto de lei em que proponho que seja concedida uma pensão á viuva e e filhas do contra-almirante Francisco Antonio Gonçalves Cardoso, que tantos serviços prestou ao paiz.
A camara não ignora, por certo, os feitos heroicos d'este militar e que são conhecidos de todos; por isso não me demoro em expol-os n'este momento. Limito-me a mandar o projecto para a mesa e peço a v. exa. que lhe dê o destino conveniente.
O sr. Castro Matoso: - Vou mandar para a mesa uma proposta para que em cada semana se marquem dois dias, a fim de serem discutidos antes da ordem do dia alguns projectos de lei de interesse secundario que estão sobre a mesa e que ainda não tiveram solução alguma.
E já que estou com a palavra permitta v. exa. que eu dirija ao sr. ministro da fazenda algumas observações sobre um assumpto que reputo de muita importancia.
O sr. Presidente: - O sr. deputado esta com a palavra, e eu não lh'a posso retirar.
O que lhe pedia era que resumisse as suas observações, porque são horas de se passar a ordem do dia.
O Orador: - Eu vou resumir o mais que me for possivel as observações que tenho a fazer.
Chamo a attenção do sr. ministro da fazenda para o modo tumultuario e illegal por que está sendo cobrado em alguns concelhos do paiz, e especialmente no de Coimbra, o imposto do real de agua.
S. exa. sabe perfeitamente que o imposto do real de agua e devidido sómente pelos generos que são expostos á venda para consume.
A expotição dos generos a venda e a base fundamental d'esse imposto.
Pois apesar d'isso no concelho de Coimbra está-se cobrando o imposto do real de agua por generos que não são expostos á venda para consumo, pelos que são mandados de presente, por exemplo.
Um cidadão manda a um amigo um presente, e os empregados do real de agua exigem o imposto pelos generos que constituem esse presente.
Isto não póde ser.
Desde o regimento de 23 de Janeiro de 1763 até no ultimo regulamento do real do agua, sempre se estabeleceu e respeitou a doutrina que deixo exposta.
Devo, porem, declarar com toda a franqueza o motivo porque os empregados da fiscalisação do imposto do real de agua exigem esse imposto por generos que não são expostos á venda.
Em 5 de outubro de 1874 foi expedido um officio circular, pela direcção das contribuições indirectas, em que se declarou que o imposto do real de agua e devido por todos os generos, sujeitos a elle, sejam ou não expostos á venda para consumo.
Posteriormente a esse officio veiu o regulamento de 1879, que no artigo 22.° expressamente determine que pão sujeitos ao imposto sómente os generos expostos ou vendidos ao publico.
Ora, v. exa. sabe que um officio de qualquer repartição não póde derogar as disposições da lei. Essa faculdade pertence ao poder legislativo.
Nada ha mais inconveniente do que tornar odiosa aos contribuintes a cobrança dos impostos. (Apoiados.)
Confio nos bons desejos do sr. ministro da fazenda, e espero por isso que tomará promptamente as providencias necessarias para que este estado de cousas cesse não só em Coimbra, mas em todos os concelhos onde me consta que se estão dando os factos a que me referi. (Apoiados.)
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro.): - São muito sensatas as considerações feitas pelo illustre deputado, e pela minha parte asseguro a s. exa. e a camara que o meu desejo e que se cumpra a lei, e que na cobrança do real de agua se não lancem collectas nos generos que não devam ser sujeitos áquelle imposto.
Creia o illustre deputado que tenho n'isto o maior empenho; mas é certo tambem que o fiel e exacto cumprimento d'ella depende dos agentes riscaes e da solicitude dos escrivães de fazenda, a quem não tenho faltado com as instrucções necessarias no sentido de ser o imposto Cobrado, como beneficio para o thesouro, mas recaindo unicamente sobre os generos que a elle estão sujeitos legalmente, e sem que na sua cobrança se pratiquem quaesquer abusos.
Na execução das disposições da lei que regula este as-