O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 11 DE MAIO DE 1885 1513

sumpto, poderá ter havido um ou outro facto a corrigir; mas póde o illustre deputado estar de que assim como tenho dado instrucções para ser rigorosa a cobrança do imposto, do mesmo modo hei de ordenar que se não offendam interesses ou firam direitos que não estejam incluidos na lei.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que nas sessões das quartas feira e sabbados, sem prejuizo da ordem do dia, sejam discutidos alguns projectos de interesse secundario. = Francisco de Castro Mattoso Côrte Real = A. Carrilho.

O sr. Presidente:- Esta proposta fica na mesa para ser votada quando haja numero.
O sr. Carrilho:- O projecto a que se referiu ha pouco o sr. José Borges, já foi distribuido na commissão, mas ainda não teve parecer, em consequencia de sr. terem pedido varios esclarecimentos ao governo que ainda não vieram, mas é provavel que na primeira reunião da commissão o projecto possa já ser relatado.
O sr. Figueiredo Mascarenhas:- Mando para a mesa um requerimento pedindo, pelo ministerio da marinha, alguns esclarecimento sobre a questão levantada e te anno entre os proprietarios de algumas armações de pesca de atum no Algarve.
Peço a v. exa. que se sirva dar prompto andamento a este requerimento.
Vae publicado na secção competente.
O sr. Scarnichia:- Mando para a mesa dois pareceres da commissão do ultramar relativos, aos requerimentos de Timotheo Pinheiro Falcão, pedindo a jubilação como professor do seminario episcopal de Angola, o de José Maria de Carvalho e Sousa, major reformado da provincia de Moçambique, pedindo melhoria de reforma.
Mando tambem um parecer da commissão de marinha, relativo ao requerimento de Antonio Justino de Faria Leal, segundo sub-inspector de saude naval reformado, pedindo melhoria de reforma no posto de inspector.
Foram enviados á commissão de fazenda.
O sr. Franco Castello Branco:- Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre o projecto de lei n.° 60-A, creando o logar de superintendente regio dos estudos e espectaculos musicaes.
A imprimir.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto n.º 34 (orçamento rectificado)

O sr. Francisco Beirão: - Proponho-me fazer algumas considerações, - tão breves quanto a exposição das minhas idéas o permitia, tão modetas quanto a limitação das minhas faculdades o exige - acerca da proposta de lei que rectifica as receitas e as despezas do estado no exercicio de 1884-1885.
Antes, porém, de entrar, precisamente, na apreciação da materia, que faz objecto da presente proposta de lei, cumpre me replicar aos argumentos, com que, o illustre relator da commissão do orçamento - cavalleiro cuja competencia n'estes assumptos é incontestavel e incontestada - pretendeu combater a proposta de adiamento feita pelomeu amigo, e leal correligionario, o sr. Eduardo José Coelho.
Este illustre deputado, ao abrir-se a discussão, mandou para a mesa a seguinte proposta:
(Leu.)
O meu illustre correligionario pedia, pois, o adiamento d'este projecto com dois fundamentos: por ainda não ter sido distribuido ao parlamento o relatorio dos actos do ministerio da fazenda, e, por o governo não haver, até então, enviado a esta camara, todos os documentos relativos ás despezas extraordinarias de saude publica, que mais de uma vez, e instantemente, lhe tinham sido exigidos. O sr. relator da commissão entendeu que, nenhum d'estes documentos, era necessario para se entrar na discussão do orçamento rectificado. É aos argumentos, com que s. exa. combateu a proposta de adiamento do sr. Eduardo José Coelho, que, antes de tudo, responderei.
Começou o sr. relator invocando um precentedo ministro o progressista, dando a entender que nós não tinhamos competencia, para vir propor o adiamento da discussão do orçamento rectificado, por não Ter sido distribuido ainda o relatorio dos actos do ministerio da fazenda, por isso que, em 1880, discutindo-se na sessão de 24 de abril d'esse anno, o orçamento geral do estado, não se achava ainda distribuido o relatorio dos actos do ministerio da fazenda, e, que, o respectivo ministro de então, o sr. Barros Gomes, declarara que os deputados da opposição, não precisavam d'esse documento para discutir o orçamento.
É tão grave accusação, e, o precedente invocado, seria, de tal modo fulminante, não só contra o sr. Eduardo José Coelho, que tinha proposto o adiamento d'esta discussão, mas contra o gabineta progressista, e contra o partido que o sustentou, que eu não posso deixar de levantar as allegações feitas pelo sr. relator da commissão.
Leio as proprias palavras de s. exa. para acrescentar bem a qual a accusação que nos é feita. Acham-se publicadas no Diario da camara de 5 do corrente:
São estas:
(Leu.)
Fui, n'este momento, que, da parte da opposição, se levantaram protestos, em virtude dos quaes, a sessão foi interrompida.
Reaberta ella, foram apresentados os documentos, - os chamados documentos. - que faltavam para comprovar as despezas feitas com as providencias extraordinarias tendentes a prevenir a invasão do cholera morbus.
Em seguida, o sr. relator, tomando outra vez a palavra, invocava o mesmo precedente, repetia a mesma accusação.
O sr. Carrilho não fazia parte d'esta camara, em 1880, e não posso, por isso accusar a sua memoria de menos fiel; mas, sinto que, s. exa., curando, decerto por informações erradas, tivesse vindo fazer similhante accusação, contra a qual, os factos protestam alta, terminante e completamente!
Quando, em sessão nocturna, do 24 do abril de 1880, entrava em discussão, o orçamento geral do estado, levantava-se, como acontecia quasi sempre, das bancadas da opposição, o actual sr. ministro da fazenda, Hintze Ribeiro, e dizia, que reservava a discussão da questão de fazenda para quando se tratasse do imposto de rendimento, visto que n'aquella occasião, não podia entrar na discussão do orçamento, porque só n'esse dia lhe tinham sido fornecidos - note a camara- o relatorio dos actos do ministerio da fazenda e o orçamento rectificado.
Já vê a camara que o sr. Hintze Ribeiro confessava, elle proprio, que n'essa occasião o relatorio dos actos do ministerio da fazenda estava distribuido.
E o que lhe respondeu o sr. Barros Gomes?
O que o ministro da fazenda, d'aquella epocha, disse, foi que se os srs. Hintze Hibeiro e outros deputados não, tinham recebido o relatorio dos actos do ministerio a seu cargo e o orçamento rectificado, a culpa não era, de certo, da mesa, e que os illustres deputadoseram tão conhecedores de mechanismo parlamentar, e da epocha habitual em que taes documentos são apresentados, que o natural interesse os teria impellido a procurarem obter um exemplar d'esse relatorio.
Mas, supponhamos, que da parte da mesa tinha havido qualquer falta, e que esses documentos não haviam sido distribuidos. Ainda assim a accusação feita pelo sr. relator não tinha rasão de ser; porque o sr. Hintze Ribeiro tinha tido, muito antes d'essa occasião, todos os elementos para